Agravo de Instrumento ao TRT - Destrancar Recurso Ordinário PN262

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição de agravo de instrumento trabalhista, ao TST, interposto no prazo legal de 8 dias úteis (CLT, art. 897, “b” c/c art. 775, caput), conforme lei da reforma trabalhista e novo CPC, com o propósito de destrancar recurso ordinário intempestivo, não admitido pelo TRT.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

       Procedimento Ordinário 

                                      VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual não recebeu o Recurso Ordinário, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente  

AGRAVO DE INSTRUMENTO, 

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciado na MINUTA, ora acostada.

[ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal]

                                               O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes, conferidos por meio do instrumento procuratório acostado.

                                               Outrossim, necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (TST, Súmula 217), obedecido o teto (CLT, art. 899, § 7º), que segue o que reza a Resolução 168 TST, item II, “a”, do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada.

                                                Tocante ao Recurso Ordinário, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada, sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado, limitado ao montante previsto no caput, parte final, do art. 789, da CLT.

                                               Tal-qualmente, fora recolhido o depósito recursal, referente ao Recurso Ordinário em espécie.

                                                A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, sobremodo com a contagem em dias úteis (CLT, art. 775, caput), consoante se depreende da certidão carreada.  

                                               Lado outro, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

                                               Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada se encontra legível, apontando, pois, como data de sua interposição, o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I)

[ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ]

                                                Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, art. 897, “b”, § 5º, incs. I e II), das quais se destacam os documentos listados abaixo, os quais, desde já, foram autenticados, no verso e anverso, um a um, pelo advogado que subscreve, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT, TST RES 113/2002, art. 425, inc. IV, do CPC).

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