Agravo de Instrumento ao TRT - Destrancar Recurso Ordinário PN262
Modelo de petição de agravo de instrumento trabalhista para destrancar recurso ordinário intempestivo. Reforma trabalhista e novo CPC. Prazo de 8 dias. CLT art 897.
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Características deste modelo de petição
Tipo de Petição: Agravo de Instrumento em RO
Número de páginas: 12
Última atualização: 10/09/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2018
Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite
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Modelo de petição de agravo de instrumento trabalhista, interposto no prazo legal de 8 dias úteis (CLT, art. 897, “b” c/c art. 775, caput), conforme lei da reforma trabalhista e novo CPC, com o propósito de destrancar recurso ordinário intempestivo.
Antes de tudo, discorreu-se acerca do atendimento aos pressupostos recursais.
Quanto aos requisitos extrínsecos, afirmou-se que a parte agravante fizera o depósito recursal, em obediência aos ditames do art. 897, § 5º, inc. I c/c art. 899, § 7º e Resolução 168 TST, item II, “a”, do TST.
Tal-qualmente, constatou-se o recolhimento das custas processuais (CLT, art. 789, caput, parte final)
Doutro giro, quanto à tempestividade do recurso de agravo de instrumento, haja vista que a decisão recorrida fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, sobremodo com a contagem em dias úteis (CLT, art. 775, caput).
Quanto à formação do instrumento (CLT, art. 897, § 5º), discorreu-se que a parte agravante havia instruído o recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, art. 897, “b”, § 5º, incs. I e II), os quais foram autenticados, no verso e anverso, um a um, pelo advogado que subscreveu. (CLT, art. 830 da CLT, TST RES 113/2002, art. 425, inc. IV, do CPC)
No âmago, o debate dizia respeito à decisão proferida pelo d. Juiz da 00ª do Trabalho, que negou seguimento a Recurso Ordinário, interposto pela agravante, sob o fundamento de que era intempestivo.
Entrementes, em verdade a decisão monocrática, então vergastada, equivocou-se ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios, antes opostos.
Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Procedimento Ordinário
Reclamação Trabalhista
Proc. nº. 44556.2018.11.8.99.0001
Reclamante: JOSÉ DAS QUANTAS
Reclamada: VAREJISTA LTDA
VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual não recebeu o Recurso Ordinário, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO,
tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciado na MINUTA, ora acostada.
[ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal]
O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes, conferidos por meio do instrumento procuratório acostado.
Outrossim, necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (TST, Súmula 217), obedecido o teto (CLT, art. 899, § 7º), que segue o que reza a Resolução 168 TST, item II, “a”, do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada.
Tocante ao Recurso Ordinário, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada, sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado, limitado ao montante previsto no caput, parte final, do art. 789, da CLT.
Tal-qualmente, fora recolhido o depósito recursal, referente ao Recurso Ordinário em espécie.
A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, sobremodo com a contagem em dias úteis (CLT, art. 775, caput), consoante se depreende da certidão carreada.
Lado outro, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)
Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada se encontra legível, apontando, pois, como data de sua interposição, o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I)
[ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ]
Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, art. 897, “b”, § 5º, incs. I e II), das quais se destacam os documentos listados abaixo, os quais, desde já, foram autenticados, no verso e anverso, um a um, pelo advogado que subscreve, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT, TST RES 113/2002, art. 425, inc. IV, do CPC).
( ... )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO.
Nos termos do artigo 1026 do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, a interposição de Embargos Declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000320-53.2016.5.17.0014; Terceira Turma; Relª Desª Ana Paula Tauceda Branco; DOES 05/09/2018; Pág. 925)
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