Peças ProcessuaisAgravo de Instrumento ao TRT - Destrancar Recurso Ordinário PN262

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Por:

Código da Petição: PETITION-893

Número de páginas: 10

Última atualização: 26/09/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Agravo de instrumento trabalhista, Embargos declaratórios, Interrupção do prazo, Recurso ordinário, Pressupostos de admissibilidade, Pressupostos extrínsecos, Pressupostos intrínsecos, Tempestividade

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Sinopse

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ao Tribunal Regional do Trabalho, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º c/c CLT, art. 897, “b”), tendo-se em conta despacho que negou seguimento a Recurso Ordinário, recurso interposto de acordo com a Lei nº 13.015, de 2014.

Em linhas iniciais a parte Agravante demonstrou que atendera com pressupostos extrínsecos do Recurso Principal.

Ademais, a Agravante destacou o cumprimento dos ditames enfocados na letra “b”, § 5º, incs. I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acostando, para tanto, peças obrigatórias e facultativas ao recurso.

Os documentos foram declarados como autênticos pelo patrono da Recorrente. (CLT, art. 830 da CLT)

Segundo o relato fático contido no Agravo de Instrumento em enfoque, o Magistrado a quo negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Agravante, sob o fundamento de que ocorrera o trânsito em julgado da decisão guerreada.

Entrementes, houvera um equívoco na decisão monocrática guerreada, ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios opostos.     

Sustentou-se que a decisão de piso merecia reparo, maiormente para destrancar o Recurso Ordinário interposto.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIDO.
Nos termos do art. 897-A, § 3º, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos, irregular a representação ou ausente a assinatura. Não sendo esta a hipótese dos autos, tem-se que houve a interrupção do prazo recursal, o que torna o Recurso Ordinário tempestivo. (TRT 23ª R.; AIRO 0000002-39.2015.5.23.0111; Primeira Turma; Relª Desª Eliney Veloso; Julg. 08/09/2015; DEJTMT 21/09/2015; Pág. 9)

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