Peças ProcessuaisAgravo de Instrumento ao TRT - Destrancar Recurso Ordinário PN262

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Por:

Código da Petição: PN262

Número de páginas: 10

Última atualização: 23/04/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Agravo de instrumento trabalhista, Embargos declaratórios, Interrupção do prazo, Recurso ordinário, Pressupostos de admissibilidade, Pressupostos extrínsecos, Pressupostos intrínsecos, Tempestividade

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Sinopse

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ao Tribunal Regional do Trabalho, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º c/c CLT, art. 897, “b”), tendo-se em conta despacho que negou seguimento a Recurso Ordinário.

Em linhas iniciais a parte Agravante demonstrou que atendera com pressupostos extrínsecos do Recurso Principal.

Ademais, a Agravante destacou o cumprimento dos ditames enfocados na letra “b”, § 5º, incs. I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acostando, para tanto, peças obrigatórias e facultativas ao recurso.

Os documentos foram declarados como autênticos pelo patrono da Recorrente. (CLT, art. 830 da CLT)

Segundo o relato fático contido no Agravo de Instrumento em enfoque, o Magistrado a quo negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Agravante, sob o fundamento de que ocorrera o trânsito em julgado da decisão guerreada.

Entrementes, houvera um equívoco na decisão monocrática guerreada, ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios opostos.     

Sustentou-se que a decisão de piso merecia reparo, maiormente para destrancar o Recurso Ordinário interposto.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CABIMENTO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
A extinção da execução em face do acolhimento da prescrição intercorrente, em observância aos termos do artigo 795, do CPC, só produz seu regular efeito se declarada por sentença. Nesse sentido, assim procedendo o MM. Juízo da execução, perfeitamente oponível os embargos de declaração tempestivamente manejados pelo exequente, por exegese do artigo 897-a, da CLT. Por conseguinte, tem-se por interrompido o prazo para a oposição de outros recursos, a teor do artigo 538, do CPC, em especial do agravo de petição, que deve ser conhecido porque interposto pelo autor no prazo legal de oito dias contados da ciência do despacho que denegou conhecimento dos referidos declaratórios. Agravo de instrumento do exequente ao qual se dá provimento para destrancar o seu agravo de petição. (TRT 15ª R. - AIAP 0148300-13.1996.5.15.0094; Terceira Turma; Relª Desª Ana Paula Pellegrina Lockmann; DEJTSP 05/04/2013; Pág. 772)

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