Agravo de Instrumento ao TRT - Destrancar Recurso Ordinário PN262

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ao Tribunal Regional do Trabalho, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º c/c CLT, art. 897, “b”), tendo-se em conta despacho que negou seguimento a Recurso Ordinário, recurso interposto de acordo com a Lei nº 13.015, de 2014 e do NCPC.

Em linhas iniciais a parte Agravante demonstrou que atendera com pressupostos extrínsecos do Recurso Principal.

Ademais, a Agravante destacou o cumprimento dos ditames enfocados na letra “b”, § 5º, incs. I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acostando, para tanto, peças obrigatórias e facultativas ao recurso.

Os documentos foram declarados como autênticos pelo patrono da Recorrente. (CLT, art. 830 da CLT)

Segundo o relato fático contido no Agravo de Instrumento em enfoque, o Magistrado a quo negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Agravante, sob o fundamento de que ocorrera o trânsito em julgado da decisão guerreada.

Entrementes, houvera um equívoco na decisão monocrática guerreada, ao não levar em conta a interrupção do prazo, em face dos Embargos Declaratórios opostos.     

Sustentou-se que a decisão de piso merecia reparo, maiormente para destrancar o Recurso Ordinário interposto.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.