Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora de conta poupança PN1074

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. X, ambos do novo CPC (ncpc), haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio da conta poupança.

• Sumário da petição
• MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 
• I – ASPECTOS FÁTICOS
• II – NO ÂMAGO 
• 3.1. Da ilegalidade da constrição judicial 
• III – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO     

MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Impugnante: Pedro de Tal

Impugnado: João das Quantas

PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. X, todos do CPC, ofertar a presente 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

I – ASPECTOS FÁTICOS

O Impugnado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de R$ 00.000,00.   

Tendo sido cientificado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo. 

Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas do Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835). 

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores conta poupança do Impugnante (fls. 27/28). 

Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial.

II – NO ÂMAGO 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial 

As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos. 

Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade. 

O Impugnante, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos, ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder. 

Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09) 

Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 

Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança inferior a 40(quarenta) salários mínimos. 

Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

Com efeito, à luz dos fundamentos antes aludidos, sustenta-se a nulidade da penhora.

III – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO     

 O art. 525, § 6º, do CPC confere ao juiz a faculdade de imputar efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de defesa. Contudo, quando constatadas as condições ali dispostas.

Noutra quadra, a concessão de efeito suspensivo reclama, além da garantia do juízo, estejam presentes os requisitos à concessão da tutela provisória (gênero), fixada no artigo 300 e segs., do Estatuto de Ritos.                    

 Nessa entoada, à guisa de cognição sumária, avulta da prova imersa que o direito muito provavelmente existe.

Encarnado em didático espírito, José Miguel Garcia Medina descreve que:

Perlustrando esse caminho, Nélson Nery Júnior assevera, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, verbis:

É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

Forço reconhecer, portanto, preenchidos os requisitos à outorga do efeito suspensivo perquirido.                                     

Vale acrescentar, por desvelo, demonstrados fortes fundamentos quanto à penhora de proventos originários de salário, mormente sua nulidade (CPC, art. 833, inc. IV).                                     

Por sua vez, o juízo se encontra garantido, uma vez que os valores se encontram constritos via Bacen-Jud.

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