Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora de conta poupança Novo CPC PN1074
Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc. Penhora on line de conta poupança inferior 40 salários mínimos. Ncpc.
Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc. Penhora on line de conta poupança inferior 40 salários mínimos. Ncpc.

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
Pedido de Cumprimento de Sentença
Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001
Impugnante: Pedro de Tal
Impugnado: João das Quantas
PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. X, todos do CPC, ofertar a presente
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.
I – ASPECTOS FÁTICOS
O Impugnado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de R$ 00.000,00.
Tendo sido cientificado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas do Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores conta poupança do Impugnante (fls. 27/28).
Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial.
II – NO ÂMAGO
3.1. Da ilegalidade da constrição judicial
As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos.
Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.
O Impugnante, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos, ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder.
Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09)
Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança inferior a 40(quarenta) salários mínimos.
Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:
Art. 833 - São impenhoráveis:
( . . . )
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.
Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. X, ambos do novo CPC, haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio da conta poupança.
Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.
Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feita penhora online de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo CPC, art. 835).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores depositados em conta poupança.
Por tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a invalidar e desbloquear a quantia penhorada. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no art. 833, inc. X, do novo CPC, por conta da impenhorabilidade de quantias em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos.
Com efeito, à luz do art. 525, inc. IV c/c art. 833, inc. X, do novo CPC, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta da penhora. Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta poupança, tornando-a sem efeito.
Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º).
Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 525, §6º DO CPC PRESENTES.
Demonstrado que o prosseguimento do cumprimento de sentença poderá causar à parte executada grave dano, de difícil ou incerta reparação, pois poderá importar no levantamento do valor depositado em garantia do juízo, e havendo argumentos relevantes a fundamentar a inconformidade veiculada, possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ofertada. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS; AI 0283750-76.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 06/12/2018; DJERS 11/12/2018)
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Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença
Número de páginas: 12
Última atualização: 30/12/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2018
Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr.
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