Peças Processuais

Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora de conta poupança Novo CPC PN1074

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc. Penhora on line de conta poupança inferior 40 salários mínimos. Ncpc.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 




 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Pedro de Tal

Impugnado: João das Quantas

 

 

PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. X, todos do CPC, ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

O Impugnado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de R$ 00.000,00.   

 

Tendo sido cientificado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo. 

 

Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas do Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835). 

 

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores conta poupança do Impugnante (fls. 27/28). 

 

Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial.

 

II – NO ÂMAGO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial 

 

As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. X, do Código de Ritos. 

 

Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade. 

 

O Impugnante, malgrado seus parcos recursos, detém conta poupança junto ao Banco Xista S/A desde os idos de 0000, o que se comprova por meio dos documentos, ora colacionados. (docs. 01/03) É dizer, referida conta fora aberta bem antes do ajuizamento da demanda executiva em espécie. Não houvera, desse modo, qualquer propósito de fraude nesse proceder. 

 

Além disso, ora carreamos declaração, obtida junto à instituição financeira em liça, por sua ag. 222, da conta poupança nº. 0000, na qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 04) Ademais, anexam-se extratos com a movimentação financeira da mencionada conta. (docs. 05/09) 

 

Nesse passo, constata-se do último extrato que o montante constrito não ultrapassa o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 

 

Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante em conta poupança inferior a 40(quarenta) salários mínimos. 

 

Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

 

Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. X, ambos do novo CPC, haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio da conta poupança.

 Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.

Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.

Diante disso, pediu-se fosse feita penhora online de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo CPC, art. 835).

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores depositados em conta poupança.

Por tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a invalidar e desbloquear a quantia penhorada. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no art. 833, inc. X, do novo CPC, por conta da impenhorabilidade de quantias em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos.

Com efeito, à luz do art. 525, inc. IV c/c art. 833, inc. X, do novo CPC, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta da penhora. Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta poupança, tornando-a sem efeito.

Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 525, §6º DO CPC PRESENTES.

Demonstrado que o prosseguimento do cumprimento de sentença poderá causar à parte executada grave dano, de difícil ou incerta reparação, pois poderá importar no levantamento do valor depositado em garantia do juízo, e havendo argumentos relevantes a fundamentar a inconformidade veiculada, possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ofertada. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS; AI 0283750-76.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 06/12/2018; DJERS 11/12/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 12

Última atualização: 30/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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