Peças Processuais

Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC355

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Recurso Ordinário em HC

Comentários

Número de páginas: 17

Última atualização: 08/10/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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Sinopse

Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus, ao STJ, em face de negativa de liberdade provisória, almejada por prática de crime de furto qualificado. 

Na hipótese, narra-se no recurso que o paciente fora preso em flagrante delito pela prática do crime de furto qualificado tentado, delito esse previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal.

O magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como autoridade coatora, ao receber o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, negando, via reflexa, o direito à liberdade provisória.(CPP, art. 310, incs. I e II).

No decisório guerreado, a autoridade coatora, segundo a visão contida no habeas corpus, justificou tal medida, de sorte, tão só, à garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo esse que seria o caso das situações previstas no art. 312 do CPP.

Em decorrência dessa decisão monocrática, fora impetrado o devido recurso ordinário constitucional, no qual se demonstrou ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória(CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

O Tribunal local, entretanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão fora devidamente fundamentada, não merecendo, assim, qualquer reparo.

Diante disso, no prazo legal de cinco dias (Lei nº. 8.038/90, art. 30), fora interposto o competente Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 105, inc. II, letra a, da Constituição Federal.

No recurso em liça foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, máxime em vista de ter sido estipulada sem a devida fundamentação. Ferira, nesse azo, a previsão legal contida na Carta Magna(CF, art. 93, inc. IX) e, mais, na Legislação Adjetiva Penal (CPP, art. 315).

Em verdade, o magistrado a quo, ao decretar a prisão preventiva do paciente e, com isso, negar-lhe a liberdade provisória, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito em exame, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

No tocante à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sobremaneira sob o enfoque da decisão que decreta a prisão preventiva, foram estipuladas considerações de doutrina de juristas nacionais, tais como Noberto Avena, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal, todos com firmado entendimento da necessidade de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva e/ou negam a liberdade provisória.  

Inseridas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.
1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista que se baseou na violência e grave ameaça, elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do paciente, THIAGO GUILHERME MORAES DE QUEIROZ, o que não impede nova e fundamentada decisão de medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão processual. (STJ; RHC 74.711; Proc. 2016/0213608-0; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 03/10/2016)

Outras informações importantes

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