Modelo de Recurso Especial Cível — Alimentos — Violação de Lei Federal e Relevância (Lei 15.484/2026)

O que é Recurso Especial Cível por Violação de Lei Federal?

Recurso Especial Cível por Violação de Lei Federal é o recurso dirigido ao STJ, previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, utilizado para reformar acórdão que contrariou ou negou vigência a lei federal. 

Qual recurso cabível contra acórdão de apelação?

O recurso cabível contra acórdão de apelação é o recurso especial ao STJ — quando houver violação à lei federal ou divergência jurisprudencial — e o recurso extraordinário ao STF — quando houver violação direta à Constituição. Antes dos recursos excepcionais, ainda cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou agravo interno contra decisões monocráticas. Quando o acórdão se funda de forma autônoma em razões constitucionais e infraconstitucionais, ambos devem ser interpostos simultaneamente — sob pena do óbice da Súmula 126 do STJ. Fundamento: arts. 102, III, e 105, III, da CF; Súmula 126 do STJ.

Qual o prazo para recorrer de acórdão de apelação?

No processo cível, o prazo para interpor recurso especial ou recurso extraordinário contra acórdão de apelação é de 15 dias úteis contados da publicação do acórdão — conforme art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC. Quando interpostos simultaneamente, o prazo é único — 15 dias úteis — contado da mesma intimação. No processo penal, aplica-se o mesmo prazo de 15 dias por remissão ao CPC e aos regimentos internos dos tribunais superiores. Fundamento: art. 1.003, §5º, do CPC.

Quando a apelação é negada, qual recurso é cabível?

Quando a apelação é julgada improcedente, mantendo a sentença, cabem recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF, desde que preenchidos os pressupostos específicos. Em matéria penal, se o acórdão é não unânime e desfavorável ao réu, cabem embargos infringentes e de nulidade perante o próprio tribunal. Em matéria cível, os embargos infringentes foram suprimidos pelo CPC/2015 e substituídos pela técnica do julgamento ampliado do art. 942. Fundamento: arts. 102, III, e 105, III, da CF; art. 609, parágrafo único, do CPP; art. 942 do CPC.

Cabe recurso especial contra acórdão unânime de apelação?

Sim. O recurso especial cabe contra qualquer acórdão de tribunal — inclusive unânime — desde que presentes as hipóteses do art. 105, III, da CF: violação à lei federal ou divergência jurisprudencial. A unanimidade não limita o cabimento do recurso especial — apenas afasta os embargos infringentes no processo penal, que exigem decisão não unânime desfavorável ao réu. Fundamento: art. 105, III, a e c, da CF; art. 609, parágrafo único, do CPP.

O que acontece quando o acórdão da apelação é não unânime? 

No processo penal, quando o acórdão de apelação é não unânime e desfavorável ao réu, cabem embargos infringentes e de nulidade — recurso privativo da defesa que leva o ponto divergente a novo julgamento pelo próprio tribunal, no prazo de 10 dias. No processo cível, o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes e instituiu a técnica do julgamento ampliado do art. 942 — havendo decisão não unânime, a sessão prossegue com novos julgadores. Após o julgamento ampliado, o acórdão pode ser atacado por recurso especial e/ou extraordinário. Fundamento: art. 609, parágrafo único, do CPP; art. 942 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Ref.: Apelação Cível nº. 334455-66.2222.8.09.0001/1

                              Francisco das Quantas (“Recorrente”), já qualificado nos autos da Apelação Cível em destaque, a qual figura como Recorrida Maria das Quantas ( “Recorrida” ), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçado no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 1.029 c/c art. 1035-A, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, para interpor o presente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

decorrente do v. acórdão de (ID 0734589) , motivo qual revela suas Razões.

                                      Dessarte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer a esta Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

                                       Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput)      

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Recorrente: Francisco das Quantas

Apelação Cível nº. 334455-66.2222.8.09.0001/1

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

RESUMO ESTRUTURADO PARA PREENCHIMENTO NO SISTEMA DO STJ — ART. 343-A DO RISTJ

                                      Considere-se, antes de tudo, que o presente recurso atende à orientação fixada no art. 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nessas pegas, o Recorrente apresenta, de forma objetiva e sistematizada, o resumo da controvérsia devolvida à apreciação dessa Colenda Corte. Nela há a indicação dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor da decisão impugnada e dos dispositivos legais federais invocados.

                                      Nessas pegadas, a síntese abaixo demonstra que o presente Recurso Especial Cível veicula controvérsia estritamente federal, atinente à ausência de prestação jurisdicional, sem pretensão de reexame do conjunto fático-probatório.

                                                  Dessarte, nada obstante a existência da síntese do processado em tópico próprio, abaixo, sem dúvida o quadro-resumo supra observa a regência contida no art. 343-A do RISTJ.

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

                                      O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

                                      Desse modo, iniciada a contagem em __/__/____, o termo final para a interposição do presente recurso recai em __/__/____. Inequívoca, portanto, a tempestividade. (CPC, art. 1003, § 5º)

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO (CPC, ART. 1029, I)

                                      Em desfavor da Recorrida foi proposta ação de revisional de alimentos. Em seu núcleo de argumentos advogou-se substancial declínio financeiro do Recorrente. (ID 0734592)

                                      A título de fundamento, esse trouxe à tona, com a inaugural, inúmeras provas documentais que comprovavam a demissão do emprego anterior, outro tanto que corroboravam que o pagamento da quantia mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) atingiam o mínimo existencial. (ID 0734594) Ademais, mostrou-se que ele detinha nova prole, uma infante, que igualmente também teria o dever de mantê-la. (ID 0734602)

                                      A Recorrida, contudo, em sua defesa, trouxe à colação o registro imobiliário de um único imóvel, em nome do Recorrente. Esse, inclusivamente, é seu único bem de família. (ID 0734978)

                                      O juiz sentenciante apegou-se àquela prova isolada, sobremodo considerando o valor atribuído unilateralmente por aquela – R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Com isso, afirmou-se que o Recorrente detinha patrimônio suficiente para arcar com o montante da pensão alimentícia. O Tribunal local, à unanimidade de votos, manteve a decisão inalterada. (ID 0734999)

                                      Como se percebe, o ponto nodal da controvérsia reside no fato de que a decisão deixou de se manifestar sobre documentos relevantes para a adequada fixação do valor dos alimentos. Em outras palavras, diversas provas, embora expressamente indicadas nos embargos de declaração, não foram objeto de apreciação.

                                      Como consequência, o montante fixado a título de pensão mostrou-se excessivo, sobretudo porque o recorrente não dispõe de condições financeiras para suportá-lo, conforme demonstrariam os documentos desconsiderados.

                                      Em decorrência do conteúdo do julgamento meritório colegiado, opusera Embargos Declaratórios, buscando-se, máxime para fins de prequestionamento, fosse enfrentados e decididos por quais motivos as demais provas seriam inadequadas a superarem a capacidade financeira aludida. (ID 0734601)

                                      Não obstante, os embargos declaratórios foram improvidos, alegando-se, em síntese, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito”. (ID 0734597)

                                      Nesse cenário, evidencia-se que o binômio necessidade-possibilidade não foi devidamente analisado.

                                      No caso concreto, era indispensável que o juízo de origem explicitasse as razões pelas quais os elementos probatórios apresentados não seriam aptos a comprovar a limitação financeira do recorrente.

                                      Eis, pois, a decisão meritória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, deve ser anulada.

(3) – DO CABIMENTO DESTE RECURSO ESPECIAL

                                      Segundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra “a” da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando essa contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.

                                      Na hipótese em estudo, exatamente isso que ocorreu, situação essa que converge ao exame deste Recurso Especial por esta Egrégia Corte.

3.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

                                      O acórdão recorrido contrariou, de forma direta e frontal, o art. 489 e 1022, todos do Código Fux — situação que converge ao exame deste Recurso Especial Cível pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3.1.2 Tempestividade, legitimidade e formalidade

                                      O presente Recurso Especial é (a) tempestivo, porquanto interposto dentro do prazo previsto na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.003, § 5º); (b) a parte Recorrente tem legitimidade para aviar o presente recurso; e (c) há regularidade formal desse.

                                      Ademais, a decisão recorrida foi proferida em última instância, não cabendo outro recurso na instância originária (STF, Súmula 281).

3.1.3 Prequestionamento

                                      Na espécie, o Tribunal de piso  não se manifestou acerca de temas questionados nos aclaratórios, recurso esse eminentemente integrativo. É dizer, esquivou-se, nada obstante explicitamente desafiado, quanto à análise e decisão acerca de prova documental, argumentos jurídicos e normas legais. Todas, de mais a mais, se apreciadas, outro seria o desiderato do acórdão recorrido.

                                      Sem margem de dúvida, aquele Tribunal, assim agindo, chamou para si a negativa de prestação jurisdicional por omissões  de análise em pontos essenciais, mormente quanto as demais provas, contundentes, quanto a atual hipossuficiência financeira do Recorrente, além do comprometimento do mínimo existencial. Ao contrário disso, como se verá adiante, cuidou, tão-só, de apegar-se ao valor venal do único imóvel daquele. Portanto, indissociável omissão.

                                      Nesse diapasão, seguramente  o acórdão recorrido não avaliou as variáveis que governam a mensuração da verba alimentar. Essa, como cediço, deve ser firmada em compasso com as necessidades da destinatária, da capacidade do obrigado e da razoabilidade, e, assim, revista a obrigação alimentícia em compasso com a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda. Essas teses, diga-se, foram suficientemente delineadas junto com o conjunto probatório não analisado.

                                      Nessas pegadas, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, confirma-se que aquela Corte se manteve inerte no exame das referidas matérias,  essas significativas para a solução da controvérsia.

                                      É comezinho, de mais a mais, que, uma vez devidamente suscitadas, e, ao contrário daquilo provocado, o Tribunal silenciou, decerto que esta Corte não analisará o que se demanda na via estreita do recurso especial. Isso, registre-se, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula STJ 07/05)

Do prequestionamento – demonstração da omissão (CPC, art. 1.025)

                                      A questão federal foi devidamente prequestionada. Os arts. 489 e 1022, do Código de Ritos foram expressamente ventilados nos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente (ID 0734596) — e o Tribunal de origem, ao improvê-los, deliberadamente recusou-se a examiná-los. Satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (STF, Súmulas 282 e 356).

                                      Vale ratificar, nesse passo, dado de capital importância: o Recorrente alegou expressamente, nas razões deste Recurso Especial, a violação aos dispositivos infraconstitucionais em referência — satisfazendo, com rigor, o requisito que o art. 1.025 do Estatuto de Ritos impõe para a operação do prequestionamento ficto. Inexiste, portanto, qualquer lacuna que autorize a aplicação do óbice da Súmula 356/STF.

3.1.4 Cotejamento analítico (Súmulas 284 e 283/STF)

                                      O Recorrente abaixo demonstra, de forma analítica, como a decisão de indeferimento da redução de alimentos, bem assim a ausência de prestação jurisdicional, afronta os dispositivos legais antes mencionados.

a) quanto à ausência de prestação jurisdicional 

                                      No tocante à negativa de prestação jurisdicional, note-se que nos embargos de declaração essa vertente foi explicitamente delimitada e, ademais, igualmente refutada no respectivo acórdão, ad litteram:

                                      A ausência de apreciação da totalidade de provas, apontadas pelo Recorrente como úteis ao desiderato, mesmo após provocação por embargos de declaração, inegavelmente configura negativa de prestação jurisdicional.       

b) concernente ao binômio necessidade-possibilidade            

                                      A outro giro, quanto à necessidade de robustez de provas à redução da pensão alimentícia – diga-se, avaliação delas --, de igual modo isso foi destacado, ipsis litteris:

                                      Não se perca de vista, a título de reforço, que aquele faz jus à redução da pensão alimentícia, posto que demonstrado, aos bastas, por meio de documentação idônea, a impossibilidade de arcar com o mesmo valor anteriormente atribuído, que reflete uma outra realidade financeira do Recorrente. A exemplo, a ausência de emprego formal, o comprometimento financeiro do mínimo existencial, protestos, inclusões nos órgãos de restrições, constituem elementos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira daquele. Entrementes, como dito, o Tribunal, nada obstante provocado a manifestar-se por meio dos embargos de declaração, nada decidiu a esse respeito.

                                      Nesse contexto, a cassação do decisum guerreado é medida que se impõe. Assim agindo será restaurado a regularidade da marcha processual, obstando, inclusive, o possível pedido de prisão civil em decorrência de possível atraso no pagamento. Ademais, assegurando-se que o juízo singular analise as provas contábeis carreadas e decida, fundamentadamente, sobre a redução do valor dos alimentos.

                                      De mais a mais, o debate trazido à baila não importa reexame de provas. Cuida-se, ao contrário, de matéria exclusivamente de direito. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 07/STJ, como se demonstrará nas seções seguintes.

                                      No mais, cumpre-nos asseverar que o caso não se encontra dentre aqueles cuja relevância jurídica é presumida, como assim prevê o § 3º, do art. 105, da Constituição Federal.

                                      Por isso, em atendimento à previsão do § 2º, do art. 1035-A, do Código de Processo Civil, o Recorrente demonstra, em capítulo próprio,  e autônomo, a existência de relevância de questão federal das questões infraconstitucionais debatidas, com a indicação fundamentada de sua relevância jurídica e da transcendência da matéria para além dos interesses subjetivos da causa. Satisfeito, portanto, esse pressuposto específico de admissibilidade do presente Recurso Especial Cível.

(4) – DA QUESTÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL

                                      O Recorrente, em obediência ao art. 1.035-A, § 2º, do Código de Processo Civil, demonstra, neste tópico exclusivo e autônomo — antes do mérito recursal —, a existência de relevância de questão de direito federal infraconstitucional debatidas, com indicação fundamentada de sua relevância e da transcendência da matéria para além dos interesses subjetivos da causa.

4.1. Do tópico autônomo e fundamentado — cumprimento do requisito formal

                                      A norma processual é precisa: a demonstração da relevância deve ser feita em tópico distinto e devidamente fundamentado — não se admite absorção da possibilidade de relevância de questão de direito federal implícita, dispersa no corpo das razões recursais ou presumida pelo contexto argumentativo.

                                      Assim, o presente tópico cumpre, com rigor, essa exigência. A demonstração da relevância de questão de direito federal está contida nesta seção autônoma, com desenvolvimento fundamentado e específico — não em alegação dispersa ao longo da peça. Satisfeito, portanto, o requisito formal.

4.2. Da fundamentação substantiva — não se trata de mera invocação genérica

                                      A outro giro, cediço não basta apontar o dispositivo infraconstitucional federal supostamente violado. Tampouco é suficiente afirmar, em termos abstratos, que a matéria "é de ampla repercussão" ou "de suma importância para o cenário jurídico". Decerto, essas, são qualificadas como "divagações" — insuficientes para cumprir o requisito contido no art. 1035-A, do Estatuto de Ritos.

                                      Entrementes, aqui não incorre nesse vício. Nos subtópicos seguintes, demonstra-se, de forma concreta e individualizada, a relevância jurídica e social da controvérsia — com dados específicos que evidenciam sua transcendência para além dos interesses das partes.

4.3. Da relevância jurídica

                                      Quanto ao tema, dispõe a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.035-A - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.

§ 1º A deliberação a que se refere o caput deste artigo considerará a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

                                      Segundo se depreende da regra supra, conclui-se que o recurso de especial cível se mostra como de natureza extraordinária. Mostra-se, em última análise, como instrumento de preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência que afeta ao Superior Tribunal de Justiça, bem assim à preservação da lei federal.

                                      Nessa ordem de raciocínio, ao julgar um Recurso Especial, àquela cabe apenas trilhar somente às questões de direito. É dizer, os debates relacionados aos fatos e provas se encerram na  instância ordinária, com o julgamento pelos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais.

                                      Outrossim, atualmente, dentre os pressupostos específicos de acesso àquela Corte, a lei processual estabeleceu o critério da relevância da questão federal infraconstitucional. Trata-se de exame prévio de admissibilidade recursal. (§ 3º, art. 1035-A, do CPC) Por isso, o reconhecimento de que a causa oferece relevância impõe a demonstração, nas razões do recurso especial, de tese hábil a ser fixada, com  relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

.                                     Seguindo esse prumo, a negativa de vigência à lei federal, assim como a adoção de interpretação incompatível com o seu conteúdo normativo, ultrapassa os interesses particulares das partes envolvidas. A controvérsia assume relevância na medida em que a violação do direito individual também representa afronta à integridade e à correta aplicação do Direito objetivo.

                                      Nessas pegadas, há interesse público na uniformização e preservação da autoridade da legislação federal, circunstância que confere relevância à questão jurídica submetida à apreciação.

                                      O âmago da questão infraconstitucional, aqui submetida, é precisa: definir o standard probatório processualmente exigível para o afastamento da redução do valor da pensão alimentícia, sem que disso resulte omissão grave de sorte a concorrer para ausência de prestação jurisdicional (CPC, art. 489 c/c art. 1022).

                                      Seguramente o acórdão guerreado ofendeu às diretrizes dos arts. 489, e 1.022, um e outro do Código de Ritos Civil. do CPC. Sem qualquer dificuldade constata-se omissão no acórdão enfrentando no que concerne ao exame das demais provas documentais. Essas, como afirmado alhures, se apreciadas, aliterariam o resultado, sobremodo porquanto inúmeras e, todas, com viés de demonstrarem a incapacidade financeira do Recorrente.

                                      Ao contrário disso, esse opôs embargos de declaração alegando que o acórdão fora omisso quanto aos referidos acervo probatório. De todo modo, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios por entender que fora interposto com o intuito de rediscutir matéria já enfrentada.

                                      No ponto, quanto à satisfatória entrega da prestação jurisdicional, urge transcrever arestos desta Corte, os quais apontam para essa mesma ordem de entendimento, verbo ad verbum:

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

1- Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes.

[ ... ]

(STJ; AgInt-EDcl-AREsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 2025)

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

[ ... ]

2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o Recurso Especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.

[ ... ]

(STJ; REsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; DJE 2025)

                                      Não se afirma que a existência desses dois julgados jamais possa revelar uma orientação jurisprudencial. Sustenta-se que, no caso concreto, esses dois precedentes, desacompanhados de reiteração uniforme, precedente qualificado ou ausência de decisões em sentido contrário, não demonstram que a orientação do STJ tenha se firmado a ponto de justificar a incidência da Súmula 83.

                                      Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a relevância jurídica, nos termos do art. 1.035--A, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, imperiosa, nesse aspecto, a necessidade de uniformização, desenvolvimento ou mesmo estabilização da interpretação da lei federal antes aludida.             

4.4. Da relevância social

                                      Acrescente-se que negar a benesse e, consequentemente, o direito de buscar a reforma da decisão enfrentada, decerto colide com preceito fundamental do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  Esse, como as sabe, assegura a ' todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação'.

                                      Nesse mesmo passo, bem se aplica o critério adotado por Rodrigo Padilha, o qual professa, verbis:

Quanto à publicidade e motivação das decisões, o art. 93, IX e X, as exige, sendo norma de observância obrigatória no Estatuto da Magistratura. Em uma oportunidade o STF deixou claro que o art. 93, X, é norma autoaplicável. Em outros termos, mesmo que a lei complementar desejada no art. 93, caput, nada disponha, a publicidade e motivação deve ser respeitada.

Tanto a publicidade quanto a motivação são institutos que complementam o direito ao devido processo legal, pois possibilitam o direito ao contraditório e ampla defesa.

A ausência de motivação (de expor a razão da decisão) e publicidade ceifa o jurisdicionado de exercer plenamente o seu direito de expor ao Judiciário fundamentos suficientes para obter a tutela jurisdicional.

Além do mais, os dois institutos atuam como pressupostos para que possa haver controle das decisões do Poder Judiciário e a prestação jurisdicional real e efetiva.

Nesse mesmo sentido, José Joaquim Gomes Canotilho entende que a exigência da fundamentação das decisões possibilita o controle da administração da justiça e a exclusão do caráter subjetivo ou arbitrário da atividade jurisdicional, mediante o conhecimento do percurso intelectual seguido pelo julgador [ ... ]

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos, justamente díspare no ponto atinente à ausência de fundamentação e sua consequente nulidade:

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

2 - A tese de que a decisão judicial de redirecionamento deve ser fundamentada constitui ponto nodal do processo, por estar intrinsecamente ligada à garantia constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), sendo imprescindível o seu enfrentamento. 3. Reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão verificada.

[ ... ]

(STJ; AgInt-AREsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Segunda Turma; Relª Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJE 2026)

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

1 - O dever de fundamentação substancial das decisões judiciais impõe ao magistrado o exame de todas as questões relevantes ao deslinde da causa, à luz dos fatos e das alegações deduzidas pelas partes (CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11 e 489, § 1º).

[ ... ]

(STJ; REsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 2025)        

                                      Não se perca de vista o número significativo de julgados de Tribunais inferiores que, da mesma sorte acima, definem como de crucial importância o exame de todas as provas dos autos, sob pena de importar em julgados sem fundamentação, ad litteram:  

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HORAS DE SOBREAVISO E DE PLANTÃO.

Reflexos em períodos de afastamento remunerado. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Insurgência da exequente. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Pronunciamento judicial genérico. Ausência de enfrentamento das teses deduzidas na impugnação. Fundamentação lastreada em presunção genérica de veracidade dos documentos do ente público. Violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sentença cassada. Impossibilidade de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Necessidade de análise técnica dos documentos funcionais e financeiros. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.[ ... ]

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATOS DE SEGURO E DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO FORMALIZADOS EM SEU NOME, ALÉM DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS NA SUA CONTA CORRENTE. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO ADEQUADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 528/536, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória de danos materiais e danos morais, declarando a nulidade de contrato de seguro e condenando o banco réu ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão controvertida é a legitimidade dos descontos realizados na conta corrente que o autor possui junto ao banco réu/apelante, referentes a contratos de títulos de capitalização e de seguros, a saques e transferências eletrônicas. III. Razões de decidir3. Analisando os fólios do processo, verifica-se que o réu juntou provas documentais importantes ao deslinde da controvérsia, principalmente referentes aos seguros e aos títulos de capitalização. Ocorre que, na decisão de saneamento, o d. Juízo primevo não observou essa prova documental e determinou a juntada dos contratos. Também não observou a prova quando da prolação da sentença, fundamentando que o banco não juntou um único documento que amparasse sua defesa, do que se conclui que a decisão partiu de premissa equivocada. 4. Outras impropriedades são observadas na sentença, como no relatório, em que se narra fatos alheios à presente lide, inclusive, uma interposição de agravo de instrumento, que não ocorreu, e na fundamentação, quando considera como questão controvertida a contratação de empréstimo consignado. Por fim, no dispositivo, também se nota que a decisão não resolveu todos os pedidos do autor, pois determinou o cancelamento de apenas um contrato de seguro e não apontou sequer qual deles seria, nada decidindo em relação ao outro seguro, nem aos títulos de capitalização, aos saques e às transferências reclamadas. 5. Com efeito, a sentença dissociada da realidade dos autos equivale à sentença sem fundamentação e fere não só o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 93, IX, da Constituição da República, como também as normas constantes dos arts. 489 e 490, do código de processo civil. Com isso, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida. 6. No caso concreto, ainda se verifica que a decisão de saneamento foi deficiente, pois determinou ao réu que juntasse documentos sem se atentar ao conjunto probatório colacionado aos autos e às alegações de contratação eletrônica e de fornecimento de cartão e senha pessoal a terceiros, evidenciando uma delimitação equivocada das questões de fato sobre as quais deveria recair a atividade probatória. Nesse contexto, o cerceamento de defesa é nítido e deve ser reprimido, merecendo igual cassação. lV. Dispositivo7. Sentença cassada. Recurso prejudicado. [ ... ]

                                      A definição do alcance desses preceitos tem importância social que transcende, com largueza, os limites do caso concreto. Há multiplicidade de processos em que tribunais estaduais deixam de analisar todo o contexto de provas, refletindo na nulidade do julgado.

                                      A orientação desta Corte sobre o tema produzirá efeitos uniformizadores sobre toda essa casuística — o que, por si só, configura pertinência apta a ensejar o reconhecimento da relevância social.

5. NO ÂMAGO: NORMAS FEDERAIS VIOLADAS

5.1. Ausência de prestação jurisdicional

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADAS

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

( ... )

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( ... )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

( ... )

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

( ... )

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

                                      O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que, inobstante expressa provocação para analisar questões debatidas nos autos, o Tribunal de piso mantivera-se inerte.

                                      Aquele, ao analisar os Embargos de Declaração do Recorrente, conjuntamente com a provocação de prestação jurisdicional, concessa venia, mantivera-se inerte, silente sobre aqueles dois pontos provocados ao debate.

                                      Dessa forma, inescusável que o Tribunal a quo deixou de enfrentar sobre a questões levadas a efeitos, essas previamente suscitadas tanto na fase recursal, como, tal-qualmente, quando da tramitação do feito perante o juízo de piso.

                                      Para além disso, as controvérsias em enfoque têm extrema importância aos deslinde do feito, porque dizem respeito à análise de acervo documento suficiente à comprovar a hipossuficiência financeira do Recorrente.

                                      Especificamente acerca do tema da cooperação das partes à prestação jurisdicional (CPC, art. 6º), e sua respectiva resposta do Judiciário, é de todo oportuno gizar as lições de Humberto Dalla Bernardina, ipsis litteris:

Quando aplicada aos magistrados, a cooperação gera uma série de deveres que visam, em suma, aperfeiçoar a prestação jurisdicional e garantir a prolação de decisões mais justas. Com relação às partes, a cooperação também é apta a gerar deveres que têm como objetivo incentivar uma atuação mais ética e escorreita, e, com isso, colaborar para a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e com menor custo [ ... ]

                                      E disso não discorda Renato Montans Sá, quando revela que, verbo ad verbum:

No processo cooperativo, mais do que uma repartição igualitária das funções do processo entre os sujeitos processuais (partes e juiz) é permitir uma atividade de integração entre eles para que a prestação jurisdicional seja justa e efetiva [ ... ]

                                      Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de que:

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

[ ... ]

5. Ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem não enfrentou, de modo claro e específico, a alegação de decisão superveniente que teria suspendido atos constritivos. 6. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determinam-se o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões do Recurso Especial.

[ ... ]

(STJ; AREsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 2026)

[Trecho da ementa omitido. Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]

1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

[ ... ]

(STJ; AREsp [Omitido — Usamos repositório oficial dos Tribunais Superiores]; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; DJE 2026)

                                      Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada. Firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

                                      O Tribunal local, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial, anteriormente provocada por petição autônoma.                  

                                      A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. [ ... ]

(itálicos do texto original)

                                      Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta. [ ... ]

(itálicos e negritos do texto original)

                                      Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I) [ ... ]

( ... )