Peças Processuais

Modelo de agravo de Instrumento novo CPC alimentos provisórios Efeito suspensivo PN758

Trata-se de modelo de petição de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em ação de alimentos, conforme novo cpc.

 

 

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Trecho da petição

 

 

TRECHO DESTE MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

 

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Maria de Tal

Proc. de origem nº.:  445577-99.2018.10.07.0001 – 00ª Vara Família de Cidade (PP)

Ação de Alimentos   

 

                

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios contra legem, essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 445577-99.2018.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família de Cidade (PP), razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                    O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (novo CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua dos Tabajaras, nº. 3344 – Cidade (PP);

 

DOS AGRAVADOS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 332211, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP);

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 Peças relacionadas

                                      O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão acostada. (CPC/2015, art. 1.017, inc. I).

 

                                               Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (novo CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (NCPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o lapso fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

                                              

a) Preparo (NCPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

                                               O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

·        Procurações outorgadas aos advogados das partes;

·        Petição exordial da Ação de Alimentos;

·        Decisão interlocutória recorrida;

·        Contestação do Agravante na Ação de Alimentos;

·        Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente;

·        Certidões de registro de imóveis, contrato social de empresa em nome da Recorrida;

·        Carteira de motorista da Agravada com a prova da data de nascimento;

·        Prova de locação de imóveis de propriedade da Agravada;

·        Cópia integral do processo.

                                   

                                               Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (NCPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido à análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso (novo CPC, art. 1.019, inc. I).

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                        Cidade, 00 de abril de 0000.

 

                                                                                Beltrano de tal

                                                                                                                          Advogado – OAB (PP) 112233                                        

 

 

                                                                              

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS

AGRAVADA: MARIA DE TAL

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

( 1 ) DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

 

                                               Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace, não nasceram filhos.

 

                                               Em 00 março de 0000, romperam o relacionamento. Em razão disso, houvera a separação de corpos.

 

                            Passado um mês da ruptura, a Recorrida ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do Agravante. Pedira, a título de verba alimentar, o equivalente a cinco (5) salários mínimos.                                            

                                               

                                                O pleito fora deferido, a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.

 

(2) – A DECISÃO RECORRIDA

 

                                              De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis: 

 

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Para que o encargo alimentar provisório seja concedido, mesmo que provisoriamente, deve haver prova segura da efetiva necessidade de quem recebe e, igualmente, da fortuna de quem paga. Ademais, essa prova, mesmo que sumariamente, deve ser produzida com a exordial.

Por esse norte, a prova documental colacionada com a peça vestibular foi capaz de, por si só, indicar seguramente a necessidade dos alimentos pleiteados pela autora.

Diante disso, acolho parcialmente o pedido de alimentos provisórios de sorte a arbitrá-los no valor correspondente a três salários mínimos.

 

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvida, concessa venia, deve ser reformada.

 

 

3.1. A situação econômica da Agravada não aponta para necessidade de alimentos

 

                                               Seguramente, a Recorrida distorceu a realidade dos fatos, com o nítido objetivo de levar o julgado de piso a erro.

 

                                               A Agravada, jovem, com aproximadamente 25 anos de idade, atualmente exerce atividade remunerada, na qualidade de proprietária e cabeleireira no Salão X. Assim, percebe recursos próprios capazes de mantê-la. Sabe-se, ainda, que é titular de alguns imóveis; com esses, percebe rendimentos de aluguéis.

 

                                               Além disso, cursa faculdade de veterinária no período noturno, o que só comprova sua disposição para trabalho.                        

 

                                               Nesse compasso, vê-se que, na verdade, a Recorrida de longe necessita de alimentos.

 

                                               De outro contexto, o simples fato de a mesma cursar faculdade, por si só, não lhe garante o pensionamento. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham, o que, a propósito, é um dever de toda e qualquer pessoa, maiormente quando a mesma é jovem, sadia e apta ao trabalho. Ademais, essa cursa universidade no período noturno, o que lhe facilita o seu trabalho como cabeleireira. Inexiste, destarte, qualquer incompatibilidade entre a frequência ao curso e o desenvolvimento de alguma atividade remunerada, que, a propósito, já a exerce.

 

                                               Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao contrário disso, do pensionamento servir tão somente como “prêmio à ociosidade”.

 

                                               A Agravada, por esse ângulo, pode concorrer para a própria subsistência com o produto de seu esforço. Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

 

“Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando-se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo...

 

                                           Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

 

“ Cessa a obrigação de prestar alimentos:

( . . . )

2) Pelo desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, ou seja, da necessidade do alimentário ou da capacidade econômico-financeira do alimentante...

 

                                                 De igual modo assevera Washington de Barros Monteiro que:

 

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho...

 

                                           Nesse rumo, ainda, o Agravante pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

 

“ Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido...

 

                                          A propósito dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos), que

 

Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.” 

 

                                               Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. SENTENÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 20% PARA 5%, A SER PAGA DURANTE TRÊS ANOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E DEVE ESTIMULAR A INDEPENDÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES. DESPROVIMENTO.

A pensão alimentícia de ex-cônjuge ao outro constitui, em regra, situação transitória, destinada a auxiliar o necessitado até que obtenha condição para se manter sozinho. O fim da convivência deve estimular a independência, e não o ócio, porquanto o casamento não constitui garantia material eterna. Não comprovada a incapacidade laboral pela alimentada, correta a sentença que minorou a prestação alimentícia e impôs prazo para sua cessação. (TJPB; APL 0081064-29.2012.815.2003; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/04/2018; Pág. 11)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exoneração da obrigação alimentar entre ex-cônjuges sem filhos em comum proposta pelo ex-cônjuge varão. Decisão interlocutória após ouvida parte contrária exonera o alimentante do encargo alimentar. Ascensão intelectual e acadêmica da alimentada (jornalista e nutricionista, esta última com consultório para atendimento) assegura licenciatura pedagógica com colocação laborativa garantida e estável, ainda que, encontra-se com vínculo empregatício também em empresa privada, ratificado pela agravante em audiência no juízo primevo. Condições físicas saudáveis ao mercado de trabalho devidamente comprovado nos autos. Idade ao labor comprovada. Alimentante com dois filhos menores oriundos de relação marital anterior. Modificação da situação financeira das partes após acordo homologado no divórcio consensual cumulado com partilha e alimentos. A fixação dos alimentos deve observar a relação inerente do binômio necessidade/possibilidade. Cabimento da exoneração de alimentos: a obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade e da mútua assistência. Ausente prova que justifique a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, portanto, cabível a exoneração do alimentante do encargo, já que a alimentada tem condições de prover o próprio sustento. Havendo débitos anteriores ao marco inicial da decisão que concede a exoneração de alimentos, cabe propor nos próprios autos inteligência do art. 1699 do código civil/02. Alimentos transitórios e excepcionais entre ex-cônjuges. Sentença proferida na ação de alimentos transitada em julgado: estabelecida a obrigação alimentar, que envolve inclusive o estado familiar da partes, a sentença transitada em julgado, atinge a condição de coisa julgada material, não podendo essa questão ser reexaminada, porém, uma vez que a obrigação alimentar é de trato sucessivo, dilatando-se por longo período temporal, trata-se de relação jurídica continuativa, cuja sentença tem implícita a cláusula rebus SIC stantibus, portanto, a ação revisional é outra ação. Ainda que as partes e o objeto sejam os mesmos, é diferente a causa de pedir. O que autoriza a revisão é a ocorrência de fato novo ensejador de desequilíbrio. Sobre a imutabilidade da coisa julgada paira o principio da proporcionalidade. Em sede de cognição sumária resta ausente a persistência das necessidades da ex-esposa. Partilha de bens, discussão de mérito no juízo de origem que foge ao objeto do agravo. Pensões atrasadas podem ser revistas pelas vias expropriatórias. Decisão interlocutória do juízo singelo mantida. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJAL; AI 0804678-04.2017.8.02.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; DJAL 27/03/2018; Pág. 94) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

I. Com a maioridade dos filhos, a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). II. Compete ao filho maior demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em função da incapacidade laborativa, seja em função dos estudos. III. Se, com o implemento da maioridade civil, o alimentando não demonstra situação excepcional que lhe impeça de se sustentar, descabe a manutenção da obrigação de o pai prestar alimentos. lV. Em relação ao ex-cônjuge, os alimentos devem ser fixados ou mantidos apenas excepcionalmente. Precedente do STJ. V. Extrai-se dos autos que a apelante recebe pensão alimentícia há mais de 16 (dezesseis) anos. Ao tempo da separação do casal, a recorrente era mulher jovem, com plenas condições para ingressar no mercado de trabalho e, gradativamente, dar início a uma nova etapa de sua vida, adaptando-se à nova realidade social e econômica vivenciada. VI. O dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge não pode ser perpétuo, só sendo determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, porquanto mostra-se descabido estimular a inércia na busca por emprego. VII. Apelação conhecida e desprovida. (TJAM; APL 0604087-37.2015.8.04.0001; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Nélia Caminha Jorge; DJAM 14/03/2018; Pág. 40) 

 

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE EX - ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA AUTORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA TRANSITÓRIA, POR APENAS 01 ANO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, em ação de divórcios litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens, que decretou o divórcio e condenou o ora apelante ao pagamento mensal da prestação alimentícia à requerente, em valor equivalente a 10% dos seus vencimentos e vantagens, durante 01 ano, contados a partir do primeiro desconto. No que tange ao dever de prestação alimentícia entre ex-cônjuges, cumpre salientar que, via de regra, é transitório, devendo persistir por um prazo razoável e suficiente para o alimentado reverter a condição de dependência. Outrossim, tratando-se de encargo excepcional, será exigível somente quando o alimentado demonstrar encontrar-se em situação de necessidade. No caso vertente, a autora demonstrou que enfrenta problemas de saúde e que, apesar da qualificação profissional, ainda não conseguiu retornar ao mercado de trabalho. Portanto, mostra-se cabível, na presente hipótese, o pensionamento temporário a ex-cônjuge, notadamente considerando que a autora já tem mais de 50 (cinquenta) anos e a dificuldade de se retornar efetivamente ao mercado de trabalho. No entanto, conforme decidido na sentença, a pensão alimentícia não poderá perdurar ad eternum, mas apenas por um período razoável para que a requerente se restabeleça profissionalmente. Apelação conhecida, mas improvida. (TJCE; APL 0178839-51.2013.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marlucia de Araújo Bezerra; Julg. 27/02/2018; DJCE 05/03/2018; Pág. 63)                                              

 

                                               De bom alvitre a inteligência do quanto estabelecido na Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 

 ( ... ) 

Sinopse

RESUMO DA PEÇA PROCESSUAL

O agravante sustentou (novo CPC, art. 1.016, inc. II) os litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000.  Do enlace não havia filho

Os mesmos, na data de março de 0000, romperam o relacionamento e, em razão disso, houvera a separação de corpos

Passado um mês da ruptura do relacionamento, a Recorrida ingressou com Ação de Alimentos em desfavor do Agravante. Pedira, a título de verba alimentar, o equivalente a cinco (5) salários mínimos.

Para o Agravante a peticionante não necessita dos alimentos invocados, máxime do exorbitante valor.

Entrementes, o pleito fora deferido a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento.

No âmago (CPC/2015, 1.016, inc. III), defendeu-se ser necessário anular-se o ato decisório que acolheu parcialmente o pedido de alimentos provisórios, máxime por afronta ao binômio necessidade-possibilidade, motivo esse suficiente para o deferimento da medida em mira.

Como consequência, pediu-se, como tutela recursal (novo CPC, art. 1.019, inc. I), que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso, determinando-se, mais, via reflexa, fosse suspensa a decisão que ordenara o pagamento dos alimentos em caráter provisório 

Inúmeras notas de jurisprudência do ano de 2018.  

Acrescidas com a doutrina de Yussef Said Cahali, Cahid raken de AssisMaria Helena Diniz, Washington de Barros Monteiro e Arnaldo Rizzardo

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. SENTENÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE 20% PARA 5%, A SER PAGA DURANTE TRÊS ANOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E DEVE ESTIMULAR A INDEPENDÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES. DESPROVIMENTO.

A pensão alimentícia de ex-cônjuge ao outro constitui, em regra, situação transitória, destinada a auxiliar o necessitado até que obtenha condição para se manter sozinho. O fim da convivência deve estimular a independência, e não o ócio, porquanto o casamento não constitui garantia material eterna. Não comprovada a incapacidade laboral pela alimentada, correta a sentença que minorou a prestação alimentícia e impôs prazo para sua cessação. (TJPB; APL 0081064-29.2012.815.2003; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/04/2018; Pág. 11)

 

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Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:

 

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento Cível

Número de páginas: 19

Última atualização: 27/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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