Peças Processuais

Reclamação Trabalhista Reversão justa causa Desídia PTC314

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão da justa causa. Dispensa imotivada. Desídia. CLT

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Rito Sumaríssimo 

 

 

                            MARIA DAS QUANTAS, solteira, corretora de imóveis, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 9º, 787 c/c 852-A e segs., todos da CLT c/c 319 do CPC, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

 

contra EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

 

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      A Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Esse, a propósito, percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (doc. 01)

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST)

                                      Afirma a hipossuficiência, inclusive, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de operadora de telemarketing. (doc. 01) 

                                      Percebia, mensalmente, a quantia de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 02)

                                      O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, do atendimento ao serviço de reclamações, por telefone.

                                      Em 00/22/3333, no expediente da tarde, recebeu a ligação telefônica de uma cliente, que, na ocasião, fizera reclamação atinente ao corte indevido do serviço de internet. (doc. 03)

                                      Segundo justificado pela empresa ré, houvera uma queixa verbal, posterior, dessa mesma cliente, relatando, ao supervisor, que fora mal atendida, chegando-se, inclusive, a ter um atendimento ríspido.

                                      Esse fato, contudo, fora prontamente rechaçado pela Autora, ao próprio supervisor de equipe.

                                      Porém, passados mais de dois meses desse episódio, em 00 de janeiro próximo passado, foi demitida por iniciativa patronal, sob a imputação de falta grave, derivada, unicamente, daquele atendimento. (doc. 03)

                                      Fora-lhe imputada a conduta de desídia, razão qual da demissão por justa causa. (doc. 04)

                                      Deixou-se, por isso, de pagarem-se as verbas rescisórias, referentes à rescisão contratual imotivada.

                                                                                   HOC IPSUM EST 

 

3  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

3.1. Requisitos à aplicação da justa causa - Ausência

 

                              É consabido, sobremodo bem apregoado na doutrina e jurisprudência, que, para configurar-se a justa causa, mister a observância de determinados requisitos.

                                      E isso, com certeza, na hipótese, longe haver acontecido.

                                      No ponto, imperioso trazer à colação o magistério, sempre primoroso, de Vólia Bomfim, quando, tocante aos pressupostos, descreve, ad litteram:

 

3.4.4. Requisitos para Aplicação da Justa Causa

a) imediatidade ou atualidade;

b) proporcionalidade entre a falta e a punição;

c) non bis in idem;

d) não discriminação;

e) gravidade da falta;

f) teoria da vinculação dos fatos ou dos motivos determinantes da punição;

g) não ocorrência de perdão tácito ou expresso...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17) e o novo CPC/2015, na qual se pede a reversão de justa causa por desídia (CLT, art. 482)

Afirmou-se, com a peça exordial, que a reclamante não detinha condições de arcar com as despesas do processo. Eram insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Essa, a propósito, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (CLT, art. 790, § 3º)

Narrou-se, mais, que a reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de operadora de telemarketing.  

Percebia, mensalmente, a quantia de R$ 000,00 ( .x.x.x. )

O préstimo laboral exercido era, diariamente, do atendimento ao serviço de reclamações, por telefone.

Em 00/22/3333, no expediente da tarde, recebeu a ligação telefônica de uma cliente, que, na ocasião, fizera reclamação atinente ao corte indevido do serviço de internet.

Segundo justificado pela empresa ré, houvera uma queixa verbal, posterior, dessa mesma cliente, relatando, ao supervisor, que fora mal atendida, chegando-se, inclusive, a ter um atendimento ríspido.

Esse fato, contudo, fora prontamente rechaçado pela reclamante, ao próprio supervisor de equipe.

Porém, passados mais de dois meses desse episódio, foi demitida por iniciativa patronal, sob a imputação de falta grave, derivada, unicamente, daquele atendimento.

Fora-lhe imputada a conduta de desídia, razão qual da demissão por justa causa.

Deixou-se, por isso, de pagarem-se as verbas rescisórias, referentes à rescisão contratual imotivada.

Todavia, sustentou-se que a demissão não preenchia os requisitos à imposição de falta de grave, mormente porque inexistia o pressuposto da imediatidade da demissão, bem assim falta de proporcionalidade.

Pleiteou-se, de mais a mais, haja vista que o processo fora ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA.

 A aplicação da pena de despedida por justa causa deve ser analisada com certo rigorismo dada a gravidade das consequências daí advindas e a punição precisa guardar relação de proporção com a falta praticada. Caso em que a dispensa por justa causa deve guardar proporcionalidade com o fato, o que não ocorre na presente situação, em que seria adequada sanção menos gravosa, de forma gradativa. FRAÇÕES DE HORA. A desconsideração das frações de hora previstas no art. 242 da CLT implica o pagamento correspondente. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. SOBREJORNADA. A jurisprudência do C. TST firmou posição no sentido de que se aplica aos ferroviários o disposto no art. 7º, XIV, CF/88, devendo ser remuneradas como extras as horas que ultrapassarem a sexta hora diária de labor (OJ 274, SDI-1, TST). MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A permissão contida no art. 238, § 5º, da CLT para que o maquinista faça as refeições em viagem ou nas estações durante as parada não exclui a incidência da norma do art. 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de norma de higiene e segurança do trabalho. Adoção do entendimento vertido na SÚMULA Nº 446 do C. TST. INTERVALO INTERJORNADA. De acordo com a SÚMULA Nº 110 do C. TST, mesmo em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, como no caso, é devido o intervalo de 11h entre jornadas, implicando seu descumprimento no pagamento de remuneração acrescida de 50%, seguida dos reflexos pertinentes, como ocorre com as horas extras. (TRT 22ª R.; RO 0000196-31.2017.5.22.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso; Julg. 05/02/2019; DEJTPI 11/02/2019; Pág. 387)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 14

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Vólia Bomfim Cassar, Carlos Henrique Bezerra Leite, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Alice Monteiro de Barros

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