Impugnação à contestação trabalhista novo CPC reforma Insubordinação PTC326

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação em reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão de justa causa. Insubordinação.

• Sumário da petição
• RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 
• (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
• ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS
• 3 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO
• 3.1. Requisitos à aplicação da justa causa - Ausência
• 3.1.1. Não há gravidade no fato, apontado como faltoso – Falta de proporcionalidade

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

 

Proc. nº.  032.1111.2222.333-4

Reclamante: Maria das Quantas

Reclamada: Empresa de Alimentos S/A

 

                                                          

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 350, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente 

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO 

consoante as linhas abaixo explicitadas.                                      

 

 

 

                                      Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Reclamante. (CPC, art. 350)

                                      Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) Alega ser devida a penalidade máxima, aplicada à obreira, por insubordinação, uma vez que determinado não se ausentasse da empresa na data determinada;

( ii ) Tratando-se de demissão por justa causa, não haveria que falar-se em pagamento de aviso prévio, devendo tal condenação ser afastada e, acaso mantida, que seu valor seja limitado ao do piso da categoria;

( iii ) Necessário o afastamento da condenação ao pagamento da indenização compensatória referente ao seguro-desemprego, também em virtude da modalidade de dispensa aplicada à autora;

( iv ) para comprovar os fatos alegados, juntou notificações feitas àquela. 

 

 

                                      Há confissão, tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil:

 

 

                                      Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)

                                      Havendo uma contestação defeituosa ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica, como na hipótese em estudo, ocorrerá a confissão ficta. E assim ora acontecera quanto ao que fora alegado pelo Reclamante e não fora contra-argumentado pela Reclamada. Deixando de impugnar um fato estatuído na peça vestibular, será revel quanto a ele.

                                      Tal como ensina Humberto Theodoro Júnior:

 

                                              

                                      Ainda acerca do tema em vertente, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao mencionado art. 341 do CPC:

 

 

                                      Pois bem, vejamos alguns fatos narrados na inicial que não foram contestados pela parte adversa, tornando-se revel nesse ponto e, mais, relevando-se como incontroversos e verdadeiros, a saber:

 

 

                                      Dessa maneira, esses fatos não merecem mais debate visto que fictamente foram tidos como verdadeiros.

                                      Com esse enfoque:

 

HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA.

Limitando-se o empregador a negar a jornada de trabalho assinalada pelo empregado, ressai a hipótese de contestação genérica, atraindo a confissão ficta à luz do art. 341 do CPC. [ ... ]

 

                       

 

                                      Antes de tudo, nega-se, veementemente, que o ato em questão tenha como propósito o de desobediência a qualquer ordem, advinda do supervisor. Em verdade, na hipótese em estudo, como afirmado alhures, destinou-se, tão-só, a dar assistência ao seu filho, então enfermo. Um gesto humano, até mesmo.         

                                      Doutro giro, é consabido, sobremodo bem apregoado na doutrina e jurisprudência, que, para configurar-se a justa causa, mister a observância de determinados requisitos.

                                      E isso, com certeza, na hipótese, longe haver acontecido.

                                      No ponto, imperioso trazer à colação o magistério, sempre primoroso, de Vólia Bomfim, quando, tocante aos pressupostos, descreve, ad litteram:

 

                                     

                                      Repise-se, pois, atinente à rescisão contratual, que justa causa inexistiu; a Reclamada, ao contrário disso, arbitrariamente, aduziu justo motivo para o encerramento do contrato de trabalho, no desempenho da respectiva função.

                                      Este, a propósito, é o entendimento patrocinado pela jurisprudência:

 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA.

A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de que o ônus da prova quanto ao motivo ensejador da dispensa por justa causa pertence ao empregador. Da análise das provas produzidas nos autos, não as considero suficientes a sustentar a falta imputada relativa ao abandono de emprego (vertente abraçada pelo julgador). Para se caracterizar o abandono de emprego há necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: A) ausência injustificada do empregado, mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono) e, principalmente o b) animus de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. Ademais, tendo o empregador alegado que o empregado abandonou o emprego, atraiu o ônus da prova, devendo ele restar sobejamente provado, porquanto sobre os contratos de trabalho existe uma presunção de continuidade, somente elidida através de prova robusta, não produzida nestes autos. Destarte, não havendo prova inequívoca do abandono de emprego, mantenho a sentença que reverteu a justa causa. Recurso a que se nega provimento. FUNDAMENTAÇÃO. [ ... ]

 

JUSTA CAUSA (ALÍNEAS B, E E H DO ART. 482 DA CLT). TÉCNICA DE ENFERMAGEM. FECHAMENTO, NA MADRUGADA, DA PORTA PRINCIPAL DE U.P.A.. MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE PACIENTES ENCONTRANDO A PORTA FECHADA, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS ATOS IMPUTADOS À RECLAMANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA QUE A RECLAMANTE ESTAVA TRABALHANDO NORMALMENTE EM SEU PLANTÃO, EM SETOR FECHADO DE PACIENTES GRAVES. JUSTA CAUSA AFASTADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA.

Extrai-se do conjunto probatório que a reclamante era técnica de enfermagem da sala vermelha, que é um setor fechado da UPA, atuando com pacientes em estado grave, sendo que estava efetivamente trabalhando. Não era incumbência da autora a gestão da unidade. A acusação que sofrera não possui o menor cabimento, em que pese o lamentável incidente, pois não há relatos de que no exercício de suas funções tenha agido em desacordo com as normas aplicáveis ou de forma desidiosa. Do contrário, a sua dispensa se deu por ato único, sobre o qual não há provas de sua participação. A testemunha relatou que houve determinação de restrição de atendimento pela chefe de equipe dos médicos, o que afasta a própria alegação de insubordinação da reclamante. Chama a atenção, por fim, que "somente os técnicos de enfermagem foram dispensados por justa causa", não sendo estes os gestores da UPA. Sentença confirmada. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAR. ÔNUS DA PROVA. O STF, no julgamento do RE 760.931 /DF, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666 /93", porém não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do contrato. Aplicação da Súmula n. 41 /TRT-1 e do recente julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR. 925-07.2016.5.05.0281 (em 12 /12 /2019). Prova da efetiva fiscalização não produzida pelo ente público réu. 3) RECURSO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A mera dispensa por justa causa, sem feriamento aos direitos da personalidade, por si só não enseja a almejada compensação. Sobre a não percepção das verbas rescisórias que resultam de uma dispensa sem justa causa, a questão encontra-se pacificada nesta Corte pela edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 1, aplicável na espécie. Recurso de ambas as partes não provido. [ ... ]

 

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS.

É dever do magistrado apurar e avaliar a dispensa por justa causa com a máxima cautela e serenidade, incumbindo-lhe medir e sopesar, adequadamente, os fatos que a ensejaram e suas consequências jurídicas. Assim sendo, impõe-se que sejam verificadas pelo julgador a tipicidade, isto é, o enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT, a proporcionalidade, a imediaticidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. In casu, o conjunto das provas produzidas permite concluir que o empregador não exerceu de forma adequada, proporcional e progressiva o poder disciplinar atribuído pelo art. 2º da CLT, razão pela qual deve ser mantida a r. Sentença que converteu a dispensa por justa causa em dispensa imotivada. [ ... ]

 

3.1.1. Não há gravidade no fato, apontado como faltoso – Falta de proporcionalidade

 

                                      Doutro ponto de vista, o ato faltoso, praticado pelo obreiro, apto a sujeitá-lo à justa causa, dever atingir a relação de emprego de tal modo, que faça desaparecer a confiança existente entre patrão e empregado, tornando impossível a manutenção da relação de emprego.

                                    Demais disso, não se perca de vista que, para fins de aplicação de dispensa por justa causa, mister a observância de critérios gradativos quanto à aplicação das penalidades, até que resulte no ato de dispensa por justa causa. Para além disso, registre-se que essa penalidade é a mais grave no âmbito da relação de trabalho, importando, sobremodo, que o obreiro deixe de perceber diversas verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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