Peças Processuais

Tutela Cautelar Incidental - Arrolamento de bens - Divórcio litigioso PN707

Modelo de petição com pedido de medida cautelar incidental, em ação de divórcio litigioso, conforme novo cpc, para arrolamento de bens.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência (CPC, art. 286, inc. III)

Sem custas (CPC, art. 295)

 

Ação de Divórcio Litigioso

Proc. nº. 00.22.33.000/2018.0001/00

Autoras: Joana das Quantas e outros

Réu: João de tal

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico mariadasilva@teste.com.br, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, por si e representando (CPC, art. 71) KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado na procuração carreada, o qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para os fins de intimações necessárias, para, com suporte no art. 300 c/c art. 301 do Código de Processo Civil de 2015, formular pedido de

 

TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL

DE ARROLAMENTO DE BENS

 

contra JOÃO DE TAL, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em nesta Capital (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS

(CPC, art. 305, caput)

 

                                                               A Autora promoveu contra o Réu uma Ação de Divórcio Contencioso, ora por dependência. Visava, em síntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda da menor.

 

                                               Citado, o Réu apresentou defesa naquele processo. (fls. 17/33)

 

                                               Todavia, justamente por conta da mencionada Ação de Divórcio, aquele passou telefonar para a Autora e, nas inúmeras ocasiões, evidenciou ameaças e palavras de baixo calão.

 

                                               Em uma dessas ligações, afirmara que “iria deixar você e a criança com as mãos atrás e outra na frente.” Obviamente que, além de provocativo, o efeito era de avisá-las que não iriam receber nenhuma parte do patrimônio, seja em face de alimentos, ou por conta da divisão de bens.

 

                                               Lado outro, nesse tocante, os demandantes são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Além disso, durante o relacionamento acumularam um patrimônio razoável, igualmente descrito na peça vestibular daquela demanda.

 

                                               Desse modo, Autora e Réu adquiriram, onerosamente, os bens relacionados abaixo, todos em nome desse (docs. 01/06):

 

1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, nesta Capital, local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

 

2 – Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....;

 

3 – Veículos de placas ....;

 

4 – Cota social da empresa Xista Ltda;

 

5 – todos bens móveis que guarnecem a residência do casal;

 

6 – saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do Réu.

 

Hoc ipsum est

 

( ii ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(novo CPC, art. 305, caput)

 

1.2. DO PATRIMÔNIO DO CASAL E REGIME DE CASAMENTO

                                              

                                               É inescusável que esses bens pertencem ao casal, máxime quando o regime de casamento, como afirmado, é de comunhão universal de bens. (doc. 07)

 

                                               Destarte, o acervo patrimonial é de titularidade de ambos, até que possam ser partilhados. (CC, art. 1.667)

 

( iii ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL

 

                                               É de se perceber, do que se extrai dos documentos anexos, que o Réu se encontra atualmente afundado em dívidas. Por pertinência, carreamos certidões dando conta da inserção do nome dele junto aos cadastros de restrições. (docs. 08/11)       

 

                                               De outro contexto, vem anunciando, em jornal de grande circulação local, a venda da fazenda acima mencionada (item 2). Há no anúncio, até mesmo, o preço pretendido de R$ 175.000,00. A venda está sendo intermédia pela Imobiliária Xista Ltda. (doc. 12)

 

                                               Nesse compasso, há risco de serem alienados sem qualquer necessidade da anuência da Autora. Além disso, obviamente com possíveis saques de valores contidos na conta corrente aludida. Prejudicará, sem dúvida, a futura divisão dos bens.

                                              

            Bem por isso, justamente para preservar os interesses da futura divisão de bens, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir essa 

 

Sinopse

TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

DIVÓRCIO LITIGIOSO - NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição com Pedido de tutela provisória cautelar incidental, aforado com supedâneo no art. 295 c/c art 301 do Novo CPC, pleito esse visando o arrolamento de bens em ação de divórcio litigioso .

Narra a exordial que a autora promoveu contra o réu uma Ação de Divórcio Contencioso, por dependência ao pedido de tutela cautelar incidental, aquela visando, em síntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda de menores.

Citado, o réu apresentou defesa no processo de divórcio litigioso em referência.

Todavia, justamente por conta da mencionada Ação de Divórcio, o promovido passou telefonar para a autora e, nas inúmeras ocasiões, evidenciou ameaças e palavras de baixo calão.

Em uma dessas ligações o promovido afirmara que “iria deixar você e a criança com as mãos atrás e outra na frente.” Obviamente que, além de provocativo, o efeito era de avisá-las que as mesmas não iriam receber nenhuma parte do patrimônio do mesmo, seja em face de alimentos, ou por conta da divisão de bens.

Ademais, os demandantes eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. Além disso, durante todo o relacionamento o casal acumulou um patrimônio razoável, igualmente descrito na peça vestibular da querela.

Nesse compasso, É inescusável que os bens em espécie pertenciam ao casal, máxime quando o regime de casamento, como afirmado, era de comunhão universal de bens.

Por esse norte, o acervo patrimonial era de titularidade de ambos, até que pudessem ser partilhados. (CC, art. 1.667)

No tocante ao pedido de tutela de urgência, a autora demonstrou que o réu se encontrava dilapidando todo o patrimônio, fato esse que ocasiaria grandes danos a terceiros de boa-fé e, lógico, da própria autora. 

Diante disso, a requerente pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art 304), tutela cautelar no sentido de que fossem tomadas inúmeras providências de sorte a evitar a referida dilapidação patrimonial. 

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018, com doutrina de Nélson Nery Júnior e Tereza Arrunda Alvim Wambier.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E DEPÓSITO. CAUTELAR MANTIDA.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Havendo fundado receio de dissipação do capital pelos devedores, o juiz pode valer-se de seu poder geral de cautela para conceder medida antecipada de cautela, determinando a realização de arrolamento dos bens e seu depósito. Ressalte-se que o arrolamento de bens não se mostra como uma medida que venha a transferir os bens para o credor. Do contrário, cuida-se de medida que serve para acautelar os direitos do autor da ação, com a descrição e depósito dos bens, sendo, portanto, medida apenas conservativa, cabível para evitar possível dissipação do capital apto a garantir eventual vitória na demanda. (TJMG; AI 1.0017.17.004607-6/001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 31/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA GRAVAR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE EM BENS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR EVENTUAL PARTILHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS NA ORIGEM PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS (PARÁGRAFO 2º DO ART. 300, DO CPC). PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA MEDIDA, NÃO ATENDIDOS PELA AGRAVANTE (ART. 995, § ÚNICO DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Na hipótese, o juízo a quo, considerando que o agravado preencheu os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, deferiu tutela de urgência para fins de gravar com cláusula de inalienabilidade os bens imóveis e veículos registrados em nome da agravante, com vista a garantir a partilha decorrente de eventual reconhecimento de união estável entre as partes. 2. Em razão disso, a demandada interpôs o presente recurso onde pretende a suspensão da decisão, alegando que o agravado não demonstrou os requisitos do artigo 300, do CPC e que a tutela não poderia ter sido concedida inaudita altera pars. 3. Compulsando os autos, extraem-se indícios, mormente pela ausência de negativa desse vínculo pela ora recorrente, de que as partes viveram em união estável, porém, não se tem certeza quanto ao período dessa convivência, resultando em uma probabilidade do direito do agravado. 4. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restou demonstrado ante o receio do recorrido de que a recorrente pudesse se desfazer do patrimônio amealhado através do esforço comum do casal, durante a união estável enquanto perdurasse o trâmite da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 5. Por outro lado, a agravante não logrou demonstrar os requisitos insertos no artigo 995, parágrafo único do CPC, impondo-se como consequência, o indeferido do pedido de efeito suspensivo à decisão hostilizada. 6. Relativamente a alegação da agravante de impossibilidade de concessão de tutela provisória inaudita altera pars, prevê o § 2º, do artigo 300, do CPC que: "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. " porquanto, não existe impedimento legal para que o julgador conceda tutela de urgência inaudita altera pars e a sua concessão, por si só, não representa ofensa ao contraditório, ocorrendo apenas a sua postergação, uma vez que, in casu, após o deferimento da tutela, o magistrado a quo, determinou a citação da parte adversa. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AI 0625406-73.2016.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/02/2018; Pág. 67)

 

Outras informações importantes


por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 28 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela Cautelar Incidental

Número de páginas: 15

Última atualização: 22/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$224,00  por R$201,60  Economize R$22,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.