Peças Processuais

Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista Depósito de verbas rescisórias PN375

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista, conforme novo cpc. Recusa indevida das verbas rescisórias. Justiça do Trabalho.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Procedimento Especial    

 

 

                                      XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico xista@xistacomercio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 769 da CLT, art. 890 e segs. do CPC c/c art. 335, inc. I e 394, ambos do Código Civil, ajuizar a apresente

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

 

em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º

 

                                                               O Consignado foi admitido pela Consignante no dia 00 de março de 2222, ocasião em que iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas. (doc. 01).              

                         

                                               Como forma de remuneração de seu labor, percebia a quantia mensal de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). (doc. 02)

 

                                               Demais disso, trabalhava pessoalmente para a Consignante, de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h (módulo 44 horas semanais).

 

                                               A parte Autora, doutro giro, na data de 00/11/2222, não mais interessada nos préstimos do obreiro, ora demandado, cientificou-o, expressamente, da demissão, ocorrida sem justa causa. (doc. 03)

 

                                               Não obstante, o Consignado sequer trouxera sua carteira de trabalho, para as devidas anotações.

 

                                               Inclusive, daquela data em diante, já não mais compareceu à empresa.

 

                                               Diante disso, a Consignante fizera ciência, pelos Correios, da data e horário da homologação do ato rescisório. (doc. 04)

 

                                               Contudo, o Consignado não apareceu na data e horário previstos, consoante se depreende da prova de já carreada. (doc. 05)

 

                                               Antes mesmo daquela data, urge asseverar que a Consignante fizera o depósito, na conta do Consignado, dos valores atinentes às verbas rescisórias. (doc. 06)

                                              

                                               Nesse diapasão, não restou outra alternativa, senão a promoção da presente Ação de Consignação em Pagamento.

.

                                               HOC IPSUM EST

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Mora accipiendi do obreiro

 

                                                               A prova documental, carreada com esta peça vestibular, inegavelmente demonstra a intenção da Consignante de obedecer a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. É dizer, procurou-se obedecer ao prazo legal de 10(dez) dias, após da despedida, para pagarem-se as verbas rescisórias. (CLT, art. 477, § 8º)

 

                                      Dessarte, a escusa ao recebimento das verbas rescisórias, sequer é reconhecida.

 

                                               Desse modo, o Consignado se encontra em mora, sobremodo tocante às verbas rescisórias e documentos correspondentes à rescisão contratual. (CC, art. 335, inc. I c/c art. 394)

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, na qual se busca o depósito de verbas rescisórias de empregado (credor), decorrente da recusa injustificada ao recibento .

A peça inaugural relata que o Consignado foi admitido pela Consignante para prestação de serviços como supervisor de vendas.                                           

A Consignante, não mais interessada nos préstimos do obreiro, cientificou-o expressamente da demissão, ocorrida sem justa causa.

 Não obstante, o Consignado sequer trouxera sua carteira de trabalho para as devidas anotações. Inclusive, já não mais compareceu na empresa.

 Diante disso, a Consignante fizera ciência pelos Correios da data e horário da homologação do ato rescisório. Contudo, o Consignado não apareceu no correspondente Sindicato na data e horário previstos.

 Nesse diapasão, não restou outra alternativa à Consignante senão a promoção da Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, a qual visava depositar os valores das verbas rescisórias e, além disso, os respectivos documentos alusivos à rescisão. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO.

A finalidade da ação de consignação em pagamento, compatível com o Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, é desonerar o devedor de uma obrigação, mediante o depósito de quantia ou de coisa devida que o credor se recusa a receber. Independentemente da modalidade da dispensa ou da existência de quantia a ser paga, a empregadora tem o direito de formalizar a extinção do contrato de trabalho com o cumprimento de todas as obrigações a ele inerentes, incluída, assim, a entrega do TRCT e baixa na CTPS, objetivando afastar eventual mora das parcelas discriminadas e desonerando-a de uma possível imputação da multa do art. 477 da CLT. (TRT 3ª R.; RO 0010410-42.2018.5.03.0014; Rel. Des. Rodrigo Ribeiro Bueno; DJEMG 19/10/2018)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 7,92 sem juros ou R$95,00

*R$ 85,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 1 voto

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 12

Última atualização: 02/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 7,92 sem juros ou R$95,00

*R$ 85,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.