Quando cabe ação de consignação em pagamento trabalhista para verbas rescisórias?
Cabe consignação em pagamento trabalhista quando o empregador quer pagar verbas rescisórias, mas há recusa, ausência ou dúvida sobre o credor. A ação permite depositar valores e documentos em juízo para demonstrar tentativa de quitação da obrigação trabalhista. Fundamento: art. 477 da CLT c/c arts. 539 e 542 do CPC.
É possível usar consignação em pagamento trabalhista em caso de abandono de emprego?
Sim. A consignação em pagamento pode ser usada quando o empregado abandona o emprego e não comparece para receber verbas e documentos. O empregador pode pedir depósito judicial dos valores rescisórios e entrega das guias cabíveis, evitando alegação de inadimplemento. Fundamento: art. 477 da CLT c/c arts. 539 e 542 do CPC.
Como funciona a consignação em pagamento trabalhista quando há dúvida sobre quem são os herdeiros do empregado falecido?
A consignação pode ser usada quando há dúvida legítima sobre quem deve receber verbas trabalhistas de empregado falecido. O empregador deposita os valores em juízo para que o pagamento seja destinado aos sucessores ou dependentes legalmente habilitados. Fundamento: art. 335, IV, do CC c/c arts. 539 e 542 do CPC.
Que documentos o empregador deve juntar na ação de consignação em pagamento trabalhista?
O empregador deve juntar documentos que comprovem o contrato, a rescisão, os valores devidos e a tentativa de pagamento. Podem ser anexados TRCT, aviso, comprovantes, guias, CTPS, comunicações ao empregado, cálculo das verbas e documentos rescisórios a entregar. Fundamento: arts. 320 e 434 do CPC c/c art. 477 da CLT.
A ação de consignação em pagamento trabalhista afasta a multa por atraso nas verbas rescisórias?
A consignação pode afastar a multa se demonstrar que o atraso decorreu de recusa, ausência ou impossibilidade de pagamento ao empregado. O empregador deve provar que tentou pagar corretamente e que usou a via judicial para quitar a obrigação no menor tempo possível. Fundamento: art. 477, § 8º, da CLT c/c arts. 539 e 546 do CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE
Procedimento Especial
XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico xista@xistacomercio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos arts. 769 da CLT, art. 539 e segs. do CPC c/c art. 335, inc. I e 394, ambos do Código Civil, ajuizar a apresente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.
1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
CLT, art. 840, § 1º
O Consignado foi admitido pela Consignante no dia 00 de março de 2222, ocasião em que iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas. (doc. 01)
Como forma de remuneração de seu labor, percebia a quantia mensal de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). (doc. 02)
Demais disso, trabalhava pessoalmente para a Consignante, de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h (módulo 44 horas semanais).
A parte Autora, doutro giro, na data de 00/11/2222, não mais interessada nos préstimos do obreiro, ora demandado, cientificou-o, expressamente, da demissão, ocorrida sem justa causa. (doc. 03)
Não obstante, o Consignado sequer trouxera sua carteira de trabalho, para as devidas anotações.
Inclusive, daquela data em diante, já não mais compareceu à empresa.
Diante disso, a Consignante fizera ciência, pelos Correios, da data e horário da homologação do ato rescisório. (doc. 04)
Contudo, o Consignado não apareceu na data e horário previstos, consoante se depreende da prova de já carreada. (doc. 05)
Antes mesmo daquela data, urge asseverar que a Consignante fizera o depósito, na conta do Consignado, dos valores atinentes às verbas rescisórias. (doc. 06)
Nesse diapasão, não restou outra alternativa, senão a promoção da presente Ação de Consignação em Pagamento.
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HOC IPSUM EST
2 - NO MÉRITO
Fundamentos jurídicos dos pedidos
CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III
2.1. Mora accipiendi do obreiro
A prova documental, carreada com esta peça vestibular, inegavelmente demonstra a intenção da Consignante de obedecer a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho. É dizer, procurou-se obedecer ao prazo legal de 10(dez) dias, após da despedida, para pagarem-se as verbas rescisórias. (CLT, art. 477, § 8º)
Dessarte, a escusa ao recebimento das verbas rescisórias, sequer é reconhecida.
Desse modo, o Consignado se encontra em mora, sobremodo tocante às verbas rescisórias e documentos correspondentes à rescisão contratual. (CC, art. 335, inc. I c/c art. 394)
Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila os seguintes julgados:
AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO E QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
A teor do disposto nos artigos 334 e 335 do Código Civil e 890 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 consolidado, a ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor com o objetivo de extinguir obrigação de pagar quantia certa ou entregar coisa devida, como meio liberatório da obrigação. Assim sendo, entende-se que a ação declaratória e/ou ação cominatória não se prestam a esse fim, onde o empregador não tem interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, na qual visa a declaração de extinção do contrato de trabalho e quitação de verbas rescisórias. Dessa forma, não se conhece do recurso por falta de todos os requisitos de constituição válida e regular do processo (art. 319 do NCPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR [ ... ]
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Finalidade. A ação de consignação em pagamento, na justiça do trabalho, tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, o pagamento de verbas rescisórias), consoante o disposto no artigo 539 do CPC/15, não se prestando ao fim colimado pela reclamante, relativo à baixa na CTPS, que se encontra na posse do trabalhador [ ... ]
Há, pois, interesse processual nesse sentido.
2.2. Não incidência da multa do art. 477
Além disso, urge salientar que a Consignante promovera esta querela, dentro do interregno correspondente à não incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da Legislação Obreira.
Com efeito, no tocante aos valores pertinentes às verbas rescisórias, a Consignante já o fizera na data de 00/11/2222. (doc. 06) Assim, obedecido ao decêndio legal.
No tocante à documentação, também atinente ao ato demissionário, a consignação tal-qualmente é tempestiva.
Essa se encontra acostada com a presente exordial (docs. 07/09) e, nos termos do art. 542, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil não há que se falar em extemporaneidade.
Com esse enfoque de entendimento:
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não há negativa da dispensa, bem como não há comprovação de pagamento ao autor das verbas rescisórias postuladas. O TRCT acostado indica o valor líquido de R$ 1.839,87, verificando-se que a empregadora, em 12/08/2019, após quarto meses do ajuizamento da demanda, efetivou um depósito judicial na importância mencionada, vinculado aos presentes autos (V. IDs 09a5b88 e 9e4eea2). Ora, havendo prazo fixado em Lei para a quitação dos haveres rescisórios, poderia muito bem a primeira reclamada, a fim de purgar a mora, ter ajuizado uma ação de consignação de pagamento, o que não fez. Ademais, como consignado pelo sentenciante, não produzida qualquer prova a amparar a alegação da defesa de que o atraso teria se dado por culpa do obreiro. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O ônus de comprovar que não houve a devida fiscalização ou que a mesma não foi eficaz recai sobre a parte que alega, sendo necessária a sua demonstração contundente, não se admitindo concluir pela ausência ou precariedade de fiscalização por mera presunção. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor. Logo, dá-se provimento ao apelo para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da responsabilização patrimonial imposta à segunda reclamada [ ... ]
2.3. Viabilidade processual da consignação de documentos
De outro compasso, importa acentuar que a consignação de documentos, alusivos à rescisão, não ofende qualquer previsão legal. Ao contrário disso, torna-se até necessária.
Traçando linhas a respeito do tema, vejamos o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“É possível a consignação de dinheiro (obrigação de pagar quantia certa) e de coisa (obrigação de entregar coisa). Naturalmente, cabe ao devedor respeitar a natureza jurídica da obrigação, não sendo viável a consignação em dinheiro em quantia correspondente a uma obrigação de entregar coisa. [ ... ]
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