Ação de Indenização de Danos Morais Exposição vídeos íntimos Pornografia de vingança PTC336

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, novo cpc. Uso indevido de imagem. Retirar vídeo/conteúdo da internet. Marco civil.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS                                                                                 
• (2) – DO DIREITO 
• (2.1.) – A VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE 
• 2.2. Tutela provisória repressiva e inibitória  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA, solteira, universitária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 302, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente

contra BELTRANO DE TAL, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 501, em nesta Capital – CEP 332211, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

                                      Autora e Réu mantiveram relacionamento de namoro durante 7 meses, o que se depreende, até, como prova, de correspondências eletrônicas. (docs. 01/07)

                                      Com o passar dos meses, aquela percebeu o ciúme exacerbado do Promovido. Fora aconselhada, inclusive, por amigas, bem assim seus familiares, a romper o relacionamento.

                                      Já não mais suportando o ciúme doentio, resolver por fim ao relacionamento.

                                      Acreditava que isso seria pacífico.

                                      Porém, no próprio dia em que informou seu desejo de não continuar com o namoro, fato ocorrido em 00/11/2222, dentro do veículo daquele, ouviu palavras agressivas. Disse aquele que se “você não for minha, também não será de ninguém”.

                                      Pensou-se até em mudar de cidade, pois se chegava a indicar ameaça de morte.

                                      Passaram-se, então, às ligações diárias, mensagens por e-mails, e, tal-qualmente, via aplicativo whatsapp.

                                      Vendo que, de fato, não mais conseguiria o retorno do namoro, ameaçou expor fotos íntimas dela em grupos de whatsapp; um deles, inclusive, a própria Autora participava.

                                      Para sua surpresa, no dia 00/11/2222, o Promovente divulgou dois vídeos com imagens íntimas (doc. 08/09), com sexo explícito, os quais foram publicados no site (xvideos.com), mais precisamente nos seguintes endereços (art. 19, Lei nº. 12.695/2014):

·        xvidos.com/73hnm0t77

·        xvidos.com/79jfn0lp98

 

                                      Vê-se, mais, que o conteúdo em espécie se encontra armazenado e mantido por empresa Norte Americana (Mother, Inc.), cuja sede está localizada na cidade de Miami, Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América. (doc. 09)       

 

                                      Na espécie, inescusável tratar-se da gravíssima atitude de pornografia de vingança, também conhecida por revenge porn.                     

                                      A Autora entrou em depressão; não conseguia mais, sequer, alimentar-se, tamanho sentido de vergonha.

                                      Desse modo, não há qualquer dúvida que, na espécie, com exposição não autorizada de imagens íntimas, há danos a serem reparados.                                                                                                                                                                          HOC  IPSUM EST.

 

 

                                              

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

                                   

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

 

           

                                      Em abono desse entendimento, assevera Sílvio de Salvo Venosa que:

 

                                     

                                      Disso não discorda, também, Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

 

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, COM FUNDAMENTO NA CRIAÇÃO DE UMA PÁGINA NA JÁ EXTINTA REDE SOCIAL DENOMINADA ORKUT, EM QUE FORAM DIVULGADAS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, FOTOS ÍNTIMAS DA DEMANDANTE E DO CASAL MANTENDO RELAÇÕES SEXUAIS.

Sentença de procedência. Valor arbitrado em R$ 20.000,00. Insurgência do réu que não prospera. Embora o decisum vergastado esteja devidamente fundamentado com base na prova dos autos, o apelante, em suas razões recursais, limitou-se em negar, genericamente, a autoria dos fatos, ao argumento de inexistência de provas neste sentido, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, ou seja, os motivos que levaram o magistrado à convicção de que foi ele o responsável pela criação do perfil e divulgação de fotos vexaminosas da autora. Ainda que assim não fosse, da análise do conjunto fático-probatório, o que se extrai é que a autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, ao passo que o réu não produziu qualquer prova capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão da sentença. Dano moral in re ipsa. A mera exposição da imagem de um indivíduo que não a autorizou expressamente e previamente, por si só, caracteriza ofensa ao direito personalidade. Divulgação de fotografias íntimas em rede social, no pós-relacionamento, em perfil aberto ao público, classificada como pornografia de vingança ou revenge porn, fato gravíssimo que merece responsabilização daquele que pratica o ato ilícito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, que não merece reparo. Inteligência da Súmula nº 343, TJRJ. Recurso a que se conhece e nega provimento. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de compensação por danos morais. Empossamento do aparelho celular de propriedade particular da ex-namorada do apelante com posterior publicização de foto dela nua e em posição sexual no perfil do whatsapp dela. Configuração de pornografia de vingança (revenge porn). Valor da compensação por danos morais arbitrado de forma razoável e proporcional à reprovabilidade da conduta, à intensidade e à potencial duração do sofrimento implicado na vítima e à capacidade financeira das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. [ ... ]

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do Réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, fixando indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Benesses da gratuidade judiciária que se concede, uma vez que o valor da causa não é irrisório, gerando taxa judiciária de preparo de Apelação de significativa monta. Observância ao princípio constitucional do acesso à justiça. Preliminar de nulidade da citação afastada. Carta citatória que fora entregue no endereço em que reside o Réu. Alegações inverídicas quanto à ausência de tempo hábil para a contratação de advogado e impossibilidade do exercício do seu direito de defesa. Procuração que fora outorgada aos patronos do Apelante em 19 (dezenove) de maio de 2019, data anterior à sua manifestação nos autos. Ausência de violação ao seu direito de defesa, devido à ciência inequívoca de que contra a parte tramitava o processo, em data anterior ao escoamento do prazo para apresentação de sua peça defensória, decorrido in albis. Incidência do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. No mérito, descabimento de sua tese argumentativa, que é de todo insustentável. Suposição trazida pelo Réu, quanto àqueles que receberam o conteúdo, que estão absolutamente comprovadas nos documentos colacionados aos autos. Menos crível ainda o fundamento de que só poderia comprovar o alegado se reconhecida a nulidade da citação. Caso claro e inequívoco de revenge porn. Abalo de ordem moral sofrido pela Autora que é incontestável, em muito ultrapassando os meros dissabores do dia a dia. Ausentes motivos para diminuição da indenização a título de danos morais. Notícia nos autos de que o Réu é reincidente na conduta, tendo feito também a divulgação de fotos e vídeos íntimos de sua ex-noiva, que sequer fora abordado em Apelação. Fixação do quantum indenizatório que é relativa, sendo necessário que em cada caso se analise suas minúcias, o contexto em que tudo se deu e a capacidade socioeconômica das partes. No caso em comento, indenização fixada pelo MM. Juízo a quo se mostra adequada. Sentença mantida por seus própris fundamentos, dada a revelia do Réu em primeira instância. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade judiciária. [ ... ]

 

                                      Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que houve dano moral, mormente quando a atitude, desrespeitosa da Ré, atingiu a direito da personalidade, inerente ao Autor.

 

2.2. Tutela provisória repressiva e inibitória  

 

                                               A Autora trouxe com a exordial prova inconteste dos acontecimentos em liça. Assim, a Ata Notarial que dormita com os demais documentos aqui carreados é, segundo os ditames legais, portadora de fé-pública dos fatos indicados. (CPC, art. 384 c/c 405)

                                               Inclusive isso dispensa prova pericial (CPC, art. 472).

 ( ... )