Peças Processuais

Ação de Indenização de Danos Morais Exposição vídeos íntimos Pornografia de vingança PTC336

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais, novo cpc. Uso indevido de imagem. Retirar vídeo/conteúdo da internet. Marco civil.

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Características deste modelo de petição

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de reparação por danos morais (dano à imagem), conforme novo cpc, cumulada com pedido de tutela de urgência (preceito cominatório), decorrente de exposição de vídeos íntimos na rede mundial de internet.

Narra a peça exordial que autora e réu mantiveram relacionamento de namoro durante 7 meses, o que se depreende, até, como prova, de correspondências eletrônicas.

Com o passar dos meses, aquela percebeu o ciúme exacerbado do promovido. Fora aconselhada, inclusive, por amigas, bem assim seus familiares, a romper o relacionamento.

Já não mais suportando o ciúme doentio, resolver por fim ao relacionamento.

Acreditava que isso seria pacífico.

Porém, no próprio dia em que informou seu desejo de não continuar com o namoro, fato ocorrido em 00/11/2222, dentro do veículo daquele, ouviu palavras agressivas. Disse aquele que se “você não for minha, também não será de ninguém”.

Pensou-se até em mudar de cidade, pois se chegava a indicar ameaça de morte.

Passaram-se, então, às ligações diárias, mensagens por e-mails, e, tal-qualmente, via aplicativo whatsapp.

Vendo que, de fato, não mais conseguiria o retorno do namoro, ameaçou expor fotos íntimas dela em grupos de whatsapp; um deles, inclusive, a própria autora participava.

Para sua surpresa, no dia 00/11/2222, o promovido divulgou dois vídeos com imagens íntimas, com sexo explícito, os quais foram publicados no site (xvideos.com), mais precisamente nos seguintes endereços (art. 19, Lei nº. 12.695/2014):

           xvidos.com/73hnm0t77

           xvidos.com/79jfn0lp98

O conteúdo em espécie se encontra armazenado e mantido por empresa Norte Americana (Mother, Inc.), cuja sede está localizada na cidade de Miami, Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América.

Inescusável tratar-se da gravíssima atitude de pornografia de vingança, também conhecida por revenge porn.                    

Diante disso, a autora entrou em depressão; não conseguia mais, sequer, alimentar-se, tamanho sentido de vergonha.

Desse modo, pediu-se a reparação de danos morais, pela exposição de vídeos íntimos, sem qualquer autorização. 

Pediu-se, mais, tutela provisória repressiva e inibitória, mediante a força probante de ata notarial, de sorte a verem-se excluídas as imagens íntimas nos vídeos. Para isso, sobremodo à luz da Lei do Marco Civil da Internet, pediu-se a intimação dos provedores de busca.

Para além disso, a expedição de carta rogatória à empresa que armazenava os vídeos, de sorte a instar-se a exclusão daqueles.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.                                                  

-

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA, solteira, universitária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliada na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 302, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 953, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

 

contra BELTRANO DE TAL, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua das Quantas, nº. 333, apto. 501, em nesta Capital – CEP 332211, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-la.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                                                                 

                                      Autora e Réu mantiveram relacionamento de namoro durante 7 meses, o que se depreende, até, como prova, de correspondências eletrônicas. (docs. 01/07)

                                      Com o passar dos meses, aquela percebeu o ciúme exacerbado do Promovido. Fora aconselhada, inclusive, por amigas, bem assim seus familiares, a romper o relacionamento.

                                      Já não mais suportando o ciúme doentio, resolver por fim ao relacionamento.

                                      Acreditava que isso seria pacífico.

                                      Porém, no próprio dia em que informou seu desejo de não continuar com o namoro, fato ocorrido em 00/11/2222, dentro do veículo daquele, ouviu palavras agressivas. Disse aquele que se “você não for minha, também não será de ninguém”.

                                      Pensou-se até em mudar de cidade, pois se chegava a indicar ameaça de morte.

                                      Passaram-se, então, às ligações diárias, mensagens por e-mails, e, tal-qualmente, via aplicativo whatsapp.

                                      Vendo que, de fato, não mais conseguiria o retorno do namoro, ameaçou expor fotos íntimas dela em grupos de whatsapp; um deles, inclusive, a própria Autora participava.

                                      Para sua surpresa, no dia 00/11/2222, o Promovente divulgou dois vídeos com imagens íntimas (doc. 08/09), com sexo explícito, os quais foram publicados no site (xvideos.com), mais precisamente nos seguintes endereços (art. 19, Lei nº. 12.695/2014):

·        xvidos.com/73hnm0t77

·        xvidos.com/79jfn0lp98

 

                                      Vê-se, mais, que o conteúdo em espécie se encontra armazenado e mantido por empresa Norte Americana (Mother, Inc.), cuja sede está localizada na cidade de Miami, Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América. (doc. 09)       

 

                                      Na espécie, inescusável tratar-se da gravíssima atitude de pornografia de vingança, também conhecida por revenge porn.                     

                                      A Autora entrou em depressão; não conseguia mais, sequer, alimentar-se, tamanho sentido de vergonha.

                                      Desse modo, não há qualquer dúvida que, na espécie, com exposição não autorizada de imagens íntimas, há danos a serem reparados.                                                                                                                                                                          HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

 

(2.1.) – A VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE

 

                                              

                                      Irrefutável lesão a dano da personalidade, em especial ao direito de privacidade, quando assim rege a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

                                   

                                      Releva notar o entendimento sufragado por Paulo Nader, verbo ad verbum:

63.4. A defesa dos direitos da personalidade

Os dispositivos legais que visam à proteção da privacidade não constituem leges mere poenales, isto é, não cuidam tão somente da previsão de penalidades na ocorrência de violação de seus preceitos. O art. 12 da Lei Civil, pelo caput prevê, genericamente, o direito à indenização por perdas e danos decorrentes de violação dos direitos da personalidade. Despicienda a disposição à vista do princípio genérico do art. 927 (v. item 63.5). Quase sempre, quando se recorre ao Judiciário, está-se diante de fato consumado, não restando outro caminho senão o de se pleitear ressarcimento, além de eventual procedimento criminal. Os órgãos da administração pública e o judiciário podem, todavia, atuar preventivamente, evitando que a violação dos direitos se concretize. Aliás, a finalidade primordial do Direito é esta, mediante dispositivos de intimidação, evitar a quebra da harmonia e da paz social.

Não se está minimizando, neste breve comentário, o papel do Direito como instrumento de progresso e ainda como fórmulas éticas de cunho pedagógico. A referência é ao conjunto de recursos e de respostas de que dispõe em face de práticas ilícitas cogitadas, tentadas ou consumadas. Sempre que possível, aquele que se encontrar na iminência de sofrer lesão ou dano, deverá recorrer de imediato tanto à autoridade policial quanto à justiça. A ordem processual civil possui medidas capazes de serem acionadas eficazmente diante de urgências. Tão logo seja apresentada petição devidamente instruída e desde que presentes os requisitos que a autorizem, o juiz concederá liminarmente a medida cautelar pleiteada (art. 300, § 1º, do Código de P. Civil de 2015). É possível também a tutela antecipada nas ações cíveis (art. 273 do mesmo Código). Além destas medidas, conforme o caso, poderá o interessado impetrar mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), tratando-se de direito líquido e certo a ser resguardado ou ingressar com uma ordem de habeas corpus (art. 5º, LXVIII, da CF), sempre que, ilegalmente, for vítima ou se encontrar na iminência de vir a sofrer coação ilegal...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Violação à honra, à imagem e à intimidade da autora. Vídeo íntimo das partes publicado em sites de pornografia na internet. Sentença de procedência. Recurso do réu m. O. Ausência de provas acerca da sua responsabilidade quanto a divulgação da filmagem. Requerente que afirma que a responsabilidade pela publicação foi do réu g. C. De s. J., o qual não se desincumbiu de tal ônus (art. 373, II, do CPC), inclusive, se conformando com o decisum. Improcedência dos pedidos quanto ao recorrente que se impõe. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Recurso conhecido e provido. Apelo da autora. Pedido de majoração do quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Elevação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, bem como em atenção a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e providos. (TJSC; AC 0007485-08.2014.8.24.0005; Balneário Camboriú; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 18/02/2019; Pag. 180)

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