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Aditamento da Inicial Novo CPC Tutela Antecipada Antecedente Perfil Falso PTC345

Modelo de petição de aditamento à inicial cível, conforme artigo 303 do novo cpc. Perfil falso no facebook. Indenização por danos morais.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº. 00.22.33.000/2019.0001/00

Autora: Juliana de Tal

Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e outro

 

 

                                               JULIANA DE TAL, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal, com suporte no art. 303, § 1º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular requerimento de

 

ADITAMENTO À INICIAL

 

razão qual traz à colação argumentos complementares, acostar novos documentos probatórios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final anteriormente pleiteada.  

 

( i ) EXPOSIÇÃO FÁTICAS COMPLEMENTARES 

(CPC, art. 303, caput c/c § 1º, inc. I)

 

                                      A Requerente é pessoa idônea, estudante na Universidade das Quantas, onde cursa Medicina desde 2016.

                                      No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco das Quantas, tendo dito namoro sido rompido no mês de janeiro de 2019. Os motivos não convêm aqui declinar.

                                      Insatisfeito com o rompimento, aludido senhor passou a ofender a Autora dentro da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

                                      Em seguida, no mês de abril próximo passado, surpreendeu-se com um perfil falso, criado na rede social Facebook, com sua imagem. (fl. 17)

                                      Em postagens, existiam inúmeras fotos, sensuais, com vários comentários que denegriam sua imagem, como abaixo se transcreve alguns:

“Essa doidinha eu pensava que era séria, mas é uma piranha”; “essa aí é vagabunda total”, “eu pegava essa piranha”, “fica se exibindo seminua para ganhar macho é?”, etc.

                                      Como se vê, são comentários pejorativos, em que, sobremodo, há uma indevida foto estampada da Autora, a qual alvo de comentários.

                                      Apresenta-se como titular da conta/perfil Juliana de Tal, que é justamente o nome daquela.

                                      De mais a mais, buscou-se, imediatamente, uma solução do problema junto à Ré (Facebook). Naquele mesmo dia, ou seja, em 00/11/2222, aproximadamente às 18:20h, fizera-se denúncia por meio de canal específico (inclusive mencionando-se a respectiva URL), pedindo-se adoções de providências que se tratava de um perfil falso. (fls. 76/78)

                                      Todavia, nenhuma providência fora tomada, e, até o momento, nada fora feito para excluir-se aludido perfil, falso.

                                      A identificação do segundo Réu, Francisco das Quantas, só possível devido à medida cautelar, antes deferida, na qual instou-se o Facebook a entregar os dados à identificação do titular do perfil falso.

                                      Com os dados coletados, feita, inclusive perícia técnica particular, chegou-se à conclusão tratar-se, de fato, do ex-namorado da Autora, aqui demandado, Francisco das Quantas. (doc. 01)

                                      Lado outro, importa ressaltar que todo esse quadro fático fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Estado (PP). (fls. 67/69)

                                      Inegáveis os constrangimentos sofridos pela Autora, o que, per se, recomenda providências imediatas deste Juízo, especialmente para obstarem-se tais ilícitos.               

                                                                                                                     

                                                               HOC  IPSUM EST.

                                              

( ii ) DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO 

 

                                      Prima facie, urge esclarecer que a identidade do segundo Réu, somente foi alcançada devida a medida acautelatória, antes deferida, no pedido de tutela cautelar ante causam. (fls. 69/71)

                                      Dado isso, pede-se a inclusão, como litisconsorte passivo, da pessoa de Francisco das Quantas, solteiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, possuidor do endereço eletrônico francisco@gmail.com.

                                      Requer-se, dessarte, seja citado para apresentar defesa, no prazo de Lei.

 

( ii ) DO DIREITO 

 

2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRIMEIRA RÉ (FACEBOOK)

 

                                      A omissão da sociedade empresária Ré, Facebook, de fato trouxe à tona sua responsabilidade civil, dada a negligência e omissão em tomar as providências necessárias à exclusão do perfil falso.

            Nesse compasso, uma vez que foi cientificada, previamente, pelos meios próprios, com pedido de providências para excluir o perfil falso, até...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de aditamento à inicial cível, conforme artigo 303 do novo cpc, de sorte a obter-se indenização por danos morais, decorrente de exposição de imagem não autorizada em perfil falso na rede social facebook.

Narra a exordial ser a autora pessoa idônea, estudante na Universidade das Quantas, onde cursa Medicina desde 2016.

No mês de março de 2017, iniciou relacionamento de namoro com o senhor Francisco das Quantas, tendo dito namoro sido rompido no mês de janeiro de 2019.

Insatisfeito com o rompimento, aludido senhor passou a ofendê-la dentro da faculdade, inclusive difamando-a perante os demais colegas, com inverdades fáticas alusivas a uma pretensa opção sexual.

Em seguida, no mês de abril próximo passado, surpreendeu-se com um perfil falso, criado na rede social Facebook, com sua imagem.

Em postagens, existiam inúmeras fotos, sensuais, com vários comentários que denegriam sua imagem.

Eram comentários pejorativos, em que, sobremodo, havia uma foto estampada da autora, a qual alvo de comentários.

Apresenta-se como titular da conta/perfil Juliana de Tal, que é justamente o nome daquela.

De mais a mais, buscou-se, imediatamente, uma solução do problema junto à ré (Facebook). Naquele mesmo dia, ou seja, em 00/11/2222, aproximadamente às 18:20h, fizera-se denúncia por meio de canal específico (inclusive mencionando-se a respectiva URL), pedindo-se adoções de providências que se tratava de um perfil falso.

Todavia, nenhuma providência fora tomada.

A identificação do segundo Réu, Francisco das Quantas, só foi possível devido à medida cautelar, antes deferida no pedido de tutela cautelar ante causam, na qual instou-se o Facebook a entregar os dados à identificação do titular do perfil falso.

Com os dados coletados, feita, inclusive perícia técnica particular, chegou-se à conclusão tratar-se, de fato, do ex-namorado da autora.

 Inegáveis os constrangimentos sofridos pela autora, o que, per se, necessidades de providências imediatas, especialmente para obstarem-se tais ilícitos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL FALSO. COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E INTIMIDADE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A questão posta em debate envolve o confronto de dois direitos consagrados pela Constituição como fundamentais, a saber, a honra e imagem do indivíduo e a liberdade de manifestação do pensamento, sendo que as duas garantias devem conviver harmonicamente. A caracterização da exigibilidade de pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. A ofensa aos direitos à honra e a intimidade da autora materializa-se, por si só, com as insinuações da ré e com a divulgação de conteúdo de conversas privadas, com caráter vexatório. Não trazendo, a legislação pátria, critérios objetivos a serem adotados, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: Ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). O provedor de hospedagem, como é o caso do Facebook, somente será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após receber ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo que lhe foi assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. (TJMG; APCV 0058863-09.2015.8.13.0317; Itabira; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 06/02/2019; DJEMG 20/02/2019)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Aditamento da Inicial

Número de páginas: 20

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Sílvio de Salvo Venosa, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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