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Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer - Plano de saúde PN817

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Sinopse

Trata-se de Pedido Provisório de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, alicerçado no art. 536 e segs. c/c art. 515, inc. I e art. 520, caput, do NCPC, em desfavor de plano de saúde que autorizara ato cirúrgico.

Em Ação de Obrigação de Fazer o exequente obtivera acolhido o pleito de tutela de urgência antecipada. Determinou-se, por isso, fosse autorizada a cirurgia coronária, com o implante de stent farmacológico.

Na ocasião, fora fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de desobediência.

Da referida decisão interlocutória (NCPC, art. 515, inc. I), concessiva da tutela de urgência antecipada, a empresa executada agravou. Contudo, não obtivera efeito suspensivo. Por isso, deu-se a viabilidade do pedido de cumprimento de sentença (NCPC, art. 1.012, § 1º c/c art. 1.019, inc. I).

A Executada, não obstante tenha sido devidamente intimada, não obedecera ao referido comando judicial.

Por esse motivo, pretendeu-se executar provisoriamente a decisão que determinara a autorização do ato cirúrgico em liça. (NCPC, art. 1.012, § 1º, inc. V c/c art. 520, caput).  

Contudo, em face da procrastinação da executada, solicitou-se outras medidas de urgência, o que fora feito com suporte no art. 536 do Código de Processo Civil. Nesse passo, requereu-se fosse majorado o valor da multa diária e, além disso, pediu-se fosse nomeado interventor judicial, especificamente a fazer cumprir a deliberação do juízo.

Alternativamente (NCPC, art. 326, parágrafo único), pediu-se fosse determinada a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do Bacen-Jud.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Antecipação dos efeitos da tutela. Empréstimo. Suspensão dos descontos em benefício previdenciário. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Astreintes. Cabimento. Multa incidente por descumprimento. Valor diminuído. 01. Presentes a probabilidade do direito, em consonância com o princípio do mal maior, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a manutenção da concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 02. Nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, do código de processo civil de 2015, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. 03. O magistrado poderá, de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva, nos termos do artigo 537, § 1º, do código de processo civil. Em observância aos princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento ou seja, para cada desconto efetivado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS; AI 1402590-96.2016.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 02/06/2016; Pág. 80)

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