Blog Jurídico

Indícios de fraude. Tutela de urgência concedida na origam para determinar que o agravante providencie a exclusão do nome da agravada dos cadastros de restrição de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil...

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Cheques nominais. Transmissão por tradição que gera efeitos de cessão civil (Art. 913 e 919 do Código Civil). Agravado legítimo portador dos títulos. Agravado que, após oposição de exceção...

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere aoendossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere aoendossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restriçãoexpressamente estatuída.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadoresprecedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir otítulo, tiver agido de má-fé.

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tivercom o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e aoseu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou derepresentação no momento da subscrição, e à falta...

Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, nãoresponde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.

Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto,completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em brancoou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.

Inexigibilidade de título cambial (duplicata), cumulada com pedido de indenização por danos materiais/morais e cancelamento de protesto, em razão do respectivo saque estar destituído do necessário lastro mercantil, inclusive com indícios de estelionato pela utilização de seus dados cadastrais....

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com sérieregular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade doendosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamentedesapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos aoutrem capital e rendimentos.