Peças Processuais

Petição de Exceção de Pré Executividade Trabalhista novo CPC Penhora Bem de Família BC393

Modelo de petição de exceção de pré executividade trabalhista, conforme novo cpc, em razão de penhora de bem de família. Nulidade absoluta. Reforma.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Exceção de pré executividade trabalhista, aforada conforme novo CPC, em face de penhora de único imóvel residencial de sócio (bem de família), realizada em ação de execução trabalhista, em afronta à lei 8.009/90.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

 

Processo nº.  02222.2018-07-04-00-2

Exequente: Josué das Quantas

Executados: João Filho e outros

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOÃO FILHO, solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – nesta Capital– CEP nº. 55666-77, para, sob a égide dos art. 833, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

 

em face da execução de título judicial, manejada por Josué das Quantas, já qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. 

 

(1) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICAS

 

                                               Consoante a inicial, o Excepto ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 esta ação de execução. Isso decorreu do não pagamento da sentença condenatória , enfrentada contra a empresa Xispa Ltda.

 

                                               Citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a empresa Xispa Ltda quedou-se inerte. Diante da inexistência de bens, houvera despacho ordenando o redirecionamento da execução, na pessoa dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica.(fl. 119).

 

                                               O Excipiente não indicou bens à penhora, pelo simples fato de inexistir, naquele momento processual, qualquer bem compatível e legítimo para suportar o ônus do gravame da penhora.

                       

                                               Diante da “pretensa” inércia do Executado, houvera penhora do único imóvel desse. Lado outro, é utilizado para fins residenciais, desde os idos de 1985(bem de família). Tal fato se comprova pelo auto de penhora, o qual demora às fls. 117, que ocorrera em 00 de março de 0000.

 

                                               Por tais circunstâncias, maneja-se a presente Exceção de Pré-Executividade, especialmente porque existe prova pré-constituída e, com isso, pretende-se anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque.

 

(2) – POSSIBILIDADE LEGAL DA UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL NA SEARA TRABALHISTA 

 

                                               As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

 

                                               ( ... )

                        A esse respeito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:

 

O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável na execução comum...

                                   

                        No mesmo sentido, assevera Francisco Antônio de Oliveira verbo ad verbum:

 

O caput rompe com o costume até então vigente de que o devedor para discutir o valor fixado na sentença de mérito ou na liquidação de sentença deveria, antes, efetuar a garantia do juízo, mediante depósito em dinheiro ou oferecer bens à penhora. O novo Código permite a ‘Impugnação´ sem a garantia do juízo. Vislumbra para o devedor três espécies de defesa: exceção de pré-executividade, objeção de executividade e impugnação ao cumprimento de sentença. Pela regra ainda vigente no Código de 1973, as duas primeiras hipóteses estão liberadas de qualquer garantia; a terceira hipótese estaria sujeita à garantia do juízo. Todavia, pelas regras que passaram a vigem pelo novo Código, todas as hipóteses de defesa estão liberadas da garantia do juízo...

           

                                               Nesse diapasão, confere-se que nestes autos há nulidade absoluta a ser enfrentada. Será melhor apurado nas linhas que se seguem que a constrição do imóvel em liça contrariou ditames de norma de ordem pública. É dizer, afrontou as diretrizes fixadas na Lei n. 8009/90, a qual considera nula a penhora de bem de família.

 

                                               Tem-se, pois, que a partir dessas observações, pode-se concluir que é perfeitamente possível, e adequado até, admitir-se o exercício do direito de defesa na execução, independentemente da oposição de embargos. Ademais, sobretudo no caso que se alega a inexistência de pressuposto processual, exigível à constituição de toda relação processual ou das condições da ação.

 

            Evita-se, de outro modo, o prosseguimento de uma execução fadada ao insucesso venha a produzir malevolência contra a Executada, é dizer, de um processo natimorto.

                                                O simples despacho liminar ordenando a persecução de bens, ab inittio, resulta em indiscutível gravame ao postulante, visto que cabe ao Togado examinar os pressupostos processuais da ação, aqui, sobretudo, tocante à exigibilidade do título exequendo.

                       

                                               Dessa feita, a ação incidental de embargos não é a única via utilizada pelo devedor para se opor à execução.                                   

 

(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA EXCEÇÃO

 

( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL(PENHORA)

                       

                                               A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de imóvel, objeto da matrícula nº. 002233 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade (PP).

                                               De mais a mais, o Excipiente se apresenta como possuidor e titular direto daquele bem. Comprova-se por meio de faturas de cobrança de luz, água e telefone. Essas, vale dizer, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (docs. 01/36)

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de pré executividade trabalhista, aforada conforme novo CPC, em face de penhora de único imóvel residencial de sócio, realizada em ação de execução trabalhista.

Em linhas inaugurais o excipiente delimitou considerações acerca da viabilidade da exceção de pré executividade na Justiça do Trabalho.

Nesse ponto, destacou-se que o tema dizia respeito à nulidade absoluta. Por tal razão, seria matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser apreciada de ofício pelo magistrado.

O enfoque, pois, traduziu-se pela nulidade da penhora de bem de família, nulidade essa prevista na Lei nº. 8.009/90.

Foram lançados julgados de diversos Tribunais do Trabalho, os quais pela pertinência da Exceção de Pré-Executividade.

No plano de fundo da exceção, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência do incidente, maiormente quando existente prova pré constituída, sobretudo porquanto o excipiente tivera penhorado único imóvel de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

"A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei nº 8.009 <http://www. Jusbrasil. Com. BR/legislacao/108914/Lei-8009-90>/1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e visa à proteção da família (artigo 226 da Constituição da República). TRT-3 AP 01458200001903002, Relator Marcelo Lamego Pertence, 7ª Turma, Publicação em 19-11-2013)."Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT 6ª R.; Rec 0129000-19.2008.5.06.0022; Primeira Turma; Relª Juíza Conv. Maria do Carmo Varejão Richlin; Julg. 07/06/2018; DOEPE 21/06/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 14

Última atualização: 30/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Mauro Schiavi, Carlos Henrique Bezerra Leite, Francisco Antônio de Oliveira

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