Peças Processuais

Exceção de Pré Executividade Trabalhista novo CPC Penhora Bem de Família BC393

Modelo de petição de exceção de pré executividade trabalhista, conforme novo cpc, em razão de penhora de bem de família. Nulidade absoluta. Reforma.

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de pré executividade trabalhista, aforada conforme novo CPC, em face de penhora de único imóvel residencial de sócio, realizada em ação de execução trabalhista.

Em linhas inaugurais o excipiente delimitou considerações acerca da viabilidade da exceção de pré executividade na Justiça do Trabalho.

Nesse ponto, destacou-se que o tema dizia respeito à nulidade absoluta. Por tal razão, seria matéria de ordem pública, podendo, por isso, ser apreciada de ofício pelo magistrado.

O enfoque, pois, traduziu-se pela nulidade da penhora de bem de família, nulidade essa prevista na Lei nº. 8.009/90.

Foram lançados julgados de diversos Tribunais do Trabalho, os quais pela pertinência da Exceção de Pré-Executividade.

No plano de fundo da exceção, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência do incidente, maiormente quando existente prova pré constituída, sobretudo porquanto o excipiente tivera penhorado único imóvel de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

"A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei nº 8.009 <http://www. Jusbrasil. Com. BR/legislacao/108914/Lei-8009-90>/1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e visa à proteção da família (artigo 226 da Constituição da República). TRT-3 AP 01458200001903002, Relator Marcelo Lamego Pertence, 7ª Turma, Publicação em 19-11-2013)."Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT 6ª R.; Rec 0129000-19.2008.5.06.0022; Primeira Turma; Relª Juíza Conv. Maria do Carmo Varejão Richlin; Julg. 07/06/2018; DOEPE 21/06/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 14

Última atualização: 30/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Mauro Schiavi, Carlos Henrique Bezerra Leite, Francisco Antônio de Oliveira

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