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Exceção de Pré Executividade Trabalhista novo CPC Penhora Aposentadoria PN829

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

 

Processo nº.  02222.2018-07-04-00-2

Exequente: Josué das Quantas

Executados: João Filho e outros

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOÃO FILHO, viúvo, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – nesta Capital– CEP nº. 55666-77, para, sob a égide dos art. 833, inc. IV, da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar  

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

 

em face da execução de título judicial manejada por Josué das Quantas, já qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.:

 

(1) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICAS

 

                                               Consoante a inicial, o Excepto ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 esta ação de execução. Isso decorreu do não pagamento  da sentença condenatória  enfrentada contra a empresa Xispa Ltda.

 

                                               Citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a empresa Xispa Ltda quedou-se inerte. Diante daà inexistência de bens, houvera despacho ordenando o redirecionamento da execução, na pessoa dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica.(fl. 119).

 

                                               Citado, o Excipiente não indicou bens à penhora, pelo simples fato de inexistir, naquele momento processual, qualquer bem compatível e legítimo para suportar o ônus do gravame da penhora.  

                       

                                               Diante da “pretensa” inércia, foram bloqueados ativos financeiros do Excipiente. Com isso, houvera constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. Essa conta, registre-se, é unicamente para recebimentos dos proventos de aposentadoria.

 

                                               O valor do bloqueio foi no montante de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).  (fl. 49)

 

                                               Por tais circunstâncias, maneja-se a presente Exceção de Pré-Executividade, especialmente porquanto existe prova pré-constituída e, com isso, pretende-se anular a indevida constrição judicial.

 

(2) – POSSIBILIDADE LEGAL DA UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL NA SEARA TRABALHISTA 

 

                                               As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE TRABALHISTA

NOVO CPC ART 833

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade Trabalhista, apresentada com suporte no art. 833, inc. IV, do Novo CPC, em face de penhora de proventos de aposentadoria, em ação de execução na Justiça do Trabalho.

Em linhas inaugurais o Excipiente delimitou considerações acerca da viabilidade da Objeção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho.

Nesse ponto destacou-se que o tema em vertente dizia respeito à nulidade absoluta e, por tal razão, seria matéria de ordem pública e poderia ser apreciada de ofício pelo Magistrado.

O enfoque, pois, traduziu-se pela nulidade da penhora de proventos advindos de aposentadori.a (novo CPC, art. 833, inc. IV)

Nesse ponto foram lançados julgados de diversos Tribunais do Trabalho, os quais entendem pela pertinência da Exceção de Pré-Executividade.

No plano de fundo da Exceção ofertou-se posicionamento quanto à conveniência do incidente, maiormente quando existente prova pré-constituída, sem garantia do juízo inclusive, sobretudo porquanto o Excipiente tivera bloqueada sua conta correnta, única voltada ao recebimento dos proventos de aposentadoria.

Neste azo, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames contidos no art. 833, inc. IV, do novo CPC/2015.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.

O rendimento decorrente da aposentadoria do executado é absolutamente impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, utilizado subsidiariamente por esta Justiça Especializada. Nesse sentido é que foram editadas a OJ n. 153, da SDI-II do TST e a OJ n. 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região. Destaque-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas não guarda qualquer identidade com a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, inerente ao pagamento de prestação alimentícia proveniente de ação de alimentos, em virtude de tal exceção fazer referência ao art. 1.694 do vigente Código Civil. (TRT 3ª R.; AP 0001888-47.2014.5.03.0020; Rel. Des. José Marlon de Freitas; DJEMG 19/12/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 10

Última atualização: 21/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Francisco Antônio de Oliveira

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