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Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cível PTC354

Modelo de petição de impugnação ao pedido de incidente de desconsideração da personalide jurídica. CC art 50. Novo CPC art 135. Manifestação.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Proc. nº. 003.004.09.2019.00.08.0001

Exequente: Empresa Xista S/A

Executada: Fábrica de Tintas Ltda

 

 

 

 

                                      FULANO DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua das Empresas, nº. 000, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222-33, endereço eletrônico fulano@fulano.com.br, ora intermediado por seu mandatário – inscrito procuratório anexo --, causídico inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com endereços eletrônico e físico descritos na procuração, o qual, em obediência ao art. 77, inc. V, do Estatuto de Ritos, indica-os às intimações que fizerem-se necessárias, comparece, com suporte no art. 135 da Legislação Adjetiva Civil, na quinzena legal, apresentar sua

 

MANIFESTAÇÃO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO,

 

 razão qual revela as considerações de fatos e de direito, adiante evidenciadas.

 

( I ) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

 

                                      Prima facie, urge destacar que o Defendente se apresenta como sócio minoritário da sociedade empresária Fábrica de Tintas Ltda, a qual figura como executada única na ação de execução em vertente. (doc. 01)

                                      Lado outro, na espécie, sem dúvida, não há que falar-se em “dissolução irregular da empresa”; muito menos, quaisquer outros pressupostos, estabelecidos no artigo 50, do Código Civil.

                                      Como se depreende da exordial do Incidente, a parte exequente requereu, nos autos de processo executório, a desconsideração da personalidade jurídica, buscando-se, com isso, atingir o patrimônio daquele. Alegou pífio argumento (mera dedução) de que, sem a quitação do crédito exequendo, houvera alienação completa do patrimônio da sociedade empresária. Por isso, caracterizado o abuso da personalidade jurídica, máxime sob o enfoque da sua dissolução irregular.

                                      Dessarte, diz abusivo, o mero episódio da ausência de bens penhoráveis, merecendo acolhida sua pretensão, com enfoque no artigo 50 da Legislação Substantiva Civil.

                                      Cediço que a desconsideração da personalidade jurídica reclama que se apresente fundamento com respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor.

                                      A teoria maior, regra em nosso ordenamento, encontra-se disposta na Legislação Substantiva Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

 

 

                                      Nesse passo, a teoria menor, consoante melhor doutrina, atrela-se tão somente à dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto.

                                      Quanto à teoria maior, que é o caso em estudo, além do obstáculo ao recebimento do crédito, exige, além disso, provar-se o “abuso da personalidade jurídica”.  

                                      Bem por isso, impende transcrever o magistério de Flávio Tartuce, que, aludindo às lições de Fábio Ulhoa Coelho, destaca ad litteram:

Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’...

( ... )

 

Sinopse

Modelo de petição de impugnação (manifestação) ao pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentada conforme art. 135 do novo CPC.

Narra a manifestação defensiva que a parte exequente requereu, nos autos de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica, buscando-se, com isso, atingir o patrimônio daquele.

Alegou que, sem a quitação do crédito exequendo, houvera alienação completa do patrimônio da sociedade empresária. Por isso, caracterizado o abuso da personalidade jurídica, máxime sob o enfoque da sua dissolução irregular.

Porém, sustentou-se que a simples inexistência de bens penhoráveis, não encontra guarida nos pressupostos previstos no artigo 50, do Código Civil (teoria maior).

Por isso, pediu-se fosse afastado o pleito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Ausência de comprovação de indícios de confusão e dilapidação patrimonial. Situação de endividamento que não se mostra suficiente para autorizar a instauração do incidente (art. 133, § 4º do CPC). Recurso não provido. (TJSP; AI 2032607-71.2019.8.26.0000; Ac. 12314876; Valparaíso; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto dos Santos; Julg. 14/03/2019; DJESP 25/03/2019; Pág. 2015)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 8

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Nelson Rosenvald

Histórico de atualizações

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