Pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica PN609

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INVERSA)

Trata-se de modelo de petição com pedido de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica requerida com suporte no art. 133 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, tendo como fundamento o abuso da personalidade jurídica em face de confusão patrimonial (CC, art. 50).

Narra a peça incidental que a exequente fora instada, em razão de despacho em ação de execução, a manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Nessa o meirinho certificara que a executada fora procurada para fins de citação, quando o mesmo verificou que a executada “... se encontrava com suas portas cerradas, não mais funcionando no local informado nos autos. “. Procurou-se, empós disso, promover o arresto de bens da mesma, onde identicamente não se logrou êxito.

Posteriormente a credora pedira a efetivação de bloqueio de ativos financeiros do executado, via Bacen-Jud. O resultado, igualmente, fora insatisfatório. A informação do Bacen fora no sentido da existência de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos).

Diante disso, requereu-se a pesquisa no banco de dados da Renavam. Também infrutífero o resultado. 

Ainda no afã de perseguir bens do executado, requereu-se ao juízo a obtenção junto à Receita Federal da declaração de rendimentos do Imposto de Renda do executado, o que foi deferido. As informações davam conta de que esse detém quotas sociais de determinada sociedade empresária.

Com as certidões obtidas nos Cartórios de Registro de Imóveis constatou-se que a referida sociedade empresária, da qual o executado detém 95%(noventa e cinco por cento) das cotas sociais, detinha 7(sete) imóveis. Além disso, o imóvel objeto da matrícula nº. 005599, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, apesar de registrado em nome da sociedade empresária, tinha o fornecimento de energia em nome do Executado.

Assim, percebeu-se que o executado se encontrava manipulando ardilosamente os recursos financeiros da sociedade empresária, com o propósito único de fraudar sua credora de alimentos.  

Inegavelmente os bens da sociedade empresária pertenciam, em verdade, ao executado. Até mesmo é um apartamento residencial do devedor dos alimenotos. E, mais, grande parte dos bens foi registrada após a dissolução do casamento.  

Almejando, então, desconsiderar inversamente a personalidade jurídica e, com isso, procurar penhorar bens dessa, a exequente procurou demonstrar pleito abrigaria todos os pressupostos processuais para tal desiderato. (novo CPC, art. 133, § 1º c/c CC, art. 50)

Argumentou-se que para a aplicação da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica seria indispensável que se deparasse com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros.              

É dizer, à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seria necessário apresentar-se se o fundamento para tal diz respeito à teoria maior ou, de outro lado, à teoria menor.

No tocante à teoria maior, que é a regra em nosso ordenamento, a disciplina se encontra disposta na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 50)

Já no que tange à teoria menor essa se atrela tão somente à mera dificuldade do recebimento de bens do devedor. Assim, um único pressuposto. Já quanto à teoria maior, como se percebe, além do obstáculo ao recebimento do crédito, havia, além disso, a necessidade de provar-se o “abuso da personalidade jurídica”. Portanto, há mais requisitos a serem atendidos.  

E todos esses requisitos foram demonstrados na peça processual em espécie.

Posto isso, a exequente pleiteou fosse instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (novo CPC, art. 134, § 4º).

Solicitou-se a citação da sociedade empresária “Sociedade Xista Ltda” para, querendo, manifestar-se (novo CPC, art. 135).

Uma vez provada a ocorrência da confusão patrimonial (CC, art. 50), pediu-se, por isso, seja proferida decisão interlocutória (novo CPC, art. 136, caput) de sorte a desconsiderar-se inversamente a personalidade jurídica da sociedade empresária, incluindo-a, assim, no polo passivo da execução de alimentos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.