Peças Processuais

Aditamento da Inicial - Tutela Antecipada Antecedente - AVC isquêmico - Tratamento domiciliar PN764

Modelo de petição de aditamento da inicial cível, conforme novo cpc. Processo Civil. Tutela antecipada em caráter antecedente. Ncpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC)

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização

Proc. nº. 00.22.33.000/2019.0001/00

Autor: Manuel das Quantas

Réu: Plano de Saúde Zeta

 

 

                                                MANUEL DAS QUANTAS, á qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal, com suporte no art. 303, § 1º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular requerimento de

 

ADITAMENTO À INICIAL

 

razão qual traz à colação argumentos complementares, acostar novos documentos probatórios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final anteriormente pleiteada.  

 

( i ) EXPOSIÇÃO FÁTICAS COMPLEMENTARES 

(CPC, art. 303, caput c/c § 1º, inc. I)

 

 

                                               A O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos (docs. 02/04).

 

                                               Esse, de outro bordo, em 00/11/2222, sofrera um AVC isquêmico. (doc. 05) Diante disso, urgentemente fora levado ao Hospital de Tal, conveniado junto à Ré. (doc. 06) Após período de internação de quatro dias, o Promovente tivera alta. (fl. 15)

 

                                               Todavia, o quadro clínico do Autor, atualmente e naquela ocasião, reclama demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário do então paciente, ora Autor. (doc. 07)

 

                                                O neurocirurgião Dr. Francisco de Tal (CRM/CE 0000), em visita clínica feita na residência do Autor, após longos exames feitos in loco, advertiu que havia um risco potencial do quadro agravar-se. Em razão disso, o mesmo prescreveu e recomendou, expressamente, que “o paciente necessita com urgência de atendimento domiciliar de equipe multidisciplinar, 24 horas por dia. “ (fls. 17)

                                    

                                               Imediatamente os familiares do Autor procuraram receber autorização da Ré. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pretensão.  

 

                                               A Promovida se utilizou do argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para isso. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que existia até mesmo cláusula expressa vedando atendimento domiciliar (cláusula 17).

 

                                               Referido tratamento domiciliar tivera início em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida por este juízo. (doc. 04)                                

Hoc ipsum est

 

( ii ) DO DIREITO 

 

                                                A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula XVII do contrato em referência, que assim reza (fls. 07/13):

 

CLÁUSULA XVII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

 

VII) Tratamento ou qualquer procedimento domiciliar (“home care”).

 

 

                                                               Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.

                                              

                                               Alega a Promovida que, sendo pretensão de atendimento domiciliar, sua cobertura está excluída do plano contratado.

 

                                               Não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. Provavelmente, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento.

 

                                               Seguramente a cláusula é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. Muito pelo contrário, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54). Ora, o atendimento domiciliar indicado nada mais é do que a continuação do tratamento hospitalar anterior. Por isso, se aquele é possível, não dúvida que esse também será permitido.

                                              

 

                                                              Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", em que se extrai a seguinte lição:

 

 

O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)

"É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor...

( .. )

 

Sinopse

Trata-se de pedido de Aditamento à Petição Inicial (CPC/2015, art. 303, § 1º, inc. I), formulado em decorrência de anterior pedido concedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. (CPC/2015, art. 303, caput

O autor peticionara aditando a peça vestibular e, mais, fizera exposição fática complementar afirmando que sofrera AVC Isquêmico, necessitando, naquela momento inicial, por determinação médica, e acolhido por ocasião do pedido de tutela antecipada, tratamento domiciliar (home care) com equipe multidiscplinar.

Portanto, naquela ocasião a urgência era contemporânea à propositura da ação. (CPC/2015, art. 303, caput)

Sustentou-se que a o tratamento domiciliar em estudo estava intrinsecamente ligada ao precedente ato cirúrgico, devendo, por isso, ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde promovido.

Por esse norte, o promovente, no aditamento à petição inicial, confirmara os pedidos formulados no pleito anterior de tutela antecipada (CPC/2015, art. 303, § 1º, inc. I). Contudo, acrescentou pedido de reparação de danos morais

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Necessidade de tratamento home-care. Sentença de procedência que condenou a requerida a fornecer os serviços. Insurgência da requerida/operadora. Cerceamento de defesa inexistente. Empresa que se recusou a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico. Inadmissibilidade. Exegese da Súmula nº 90 desta Corte. Posição jurisprudencial do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APL 4000587-97.2013.8.26.0001; Ac. 12114907; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 19/12/2018; DJESP 01/02/2019; Pág. 1836)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Aditamento da Inicial

Número de páginas: 17

Última atualização: 01/02/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

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