Modelo de contestação [pronta] Ação indenizatória Furto de veículo em estacionamento de empresa PTC701

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação pronta com preliminar ao mérito de incorreção do valor da causa (CPC art 337 inc III), tido por excessivo/exorbitante, defesa essa apresentada em ação indenizatória de danos morais e materiais, decorrência de furto de veículo em estacionamento de empresa, em que se sustenta a ausência de nexo causal (excludente de ilicitude de fato de terceiro)

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO
• 1  -   PRELIMINAR AO MÉRITO
• 1.1. Preliminar de incorreção do valor da causa
• 2  -   MÉRITO
• 2.1. Excludente de ilicitude
• 2.1.1. Fato de terceiro
• 2.1.2. Dano moral inexistente                   

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                      CLÍNICA DOS OLHOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidora do CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

em face de ação de reparação de danos materiais aforada por JOAQUIM DE TAL, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

 

1.1. Preliminar de incorreção do valor da causa

 

                                      O caso envolve pedidos cumulados reparação de danos: morais e materiais.

                                      Ao primeiro pedido, formulou-se pedido indenizatório de R$ 0.000,00; já quanto aos danos materiais, o pleito foi de R$ 00.000,00.

                                      Contudo, à inicial fora dado o “valor estimativo” de R$ 00.000,00, o que revela incorreção.

                                      Em verdade, o valor da causa, segundo o comando do inc. VI, do art. 292, do Código de Processo Civil, deve corresponder à somatória dos pedidos.

                                      A respeito, vale fazer referência ao magistério de Luiz Guilherme Marinoni:

 

                                     

                                      Anuindo a essa argumentação, Humberto Dalla Bernadina Pinho revela que:

 

                                     

                                      Incorporando essa compreensão, este é o entendimento jurisprudencial:

 

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, COM SUPORTE NO ART. 966, VI E VII DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PUBLICIDADE.

Ação de indenização por danos morais CC declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada pela aqui autora, e julgada improcedente, cuja r. Sentença fora confirmada pelo V. Acórdão rescindendo da C. 31ª Câmara de Direito Privado. Contestação. Preliminares. Impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. Acolhimento. Pessoa Jurídica. Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos para custear o pagamento dos encargos do processo. Impugnação ao valor dado à causa. Acolhimento. Valor pretendido se refere ao montante total do negócio jurídico que pretende seja declarado nulo, mais o valor dado a título de indenização por dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos cumulados. Exegese do art. 292, II e VI, do CPC. Preliminares acolhidas. Pretensão à rescisão do V. Acórdão, para realização de exame grafotécnico da assinatura do Sr. Pietro Marchetti constante no contrato de prestação de serviços publicitários, sob alegação de falsidade de documento, e, assim, revisão da matéria. Não acolhimento. O documento foi submetido ao contraditório e foram afastadas todas as alegações de sua nulidade. Assinatura, no contrato que originou o débito exequente, firmada pelo filho do sócio da empresa, que se apresentou pessoalmente como representante da autora em feira de negócios empresariais. Questão incontroversa, dirimida no julgado. Ausência de prova nova. Não há que se acolher alegação de falsidade da assinatura aposta em contrato, já submetido ao contraditório, e em fase de cumprimento de sentença. Mero inconformismo da autora. Improcedência do pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Ação julgada improcedente. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULADOS. CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITE. SUPERAÇÃO. JUÍZO CÍVEL COMUM.

1. O valor da causa, correspondente ao conteúdo econômico da pretensão, será a soma dos valores de todos os pedidos, quando houver cumulação. 2. É competente o Juízo Cível comum se o conteúdo econômico pretendido, considerada a cumulação subjetiva, supera 60 (sessenta) salários-mínimos, patamar legal da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE Minas Gerais. ANULAÇÃO. VEÍCULO: PROPRIEDADE. REGISTRO. TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Superior Tribunal de Justiça (STJ). PRECEDENTE: DISTINÇÃO: INAPLICABILIDADE. 1. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade para responder à ação em que se pleiteia a anulação de atos praticados por si. 2. A pretensão de anular ato de registro de propriedade de veículo e ato de cobrança de tributos, praticados pelo ente público, é distinta da de obrigá-lo a transferir a propriedade havida em negócio jurídico entre terceiros. 3. É inaplicável precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em caso distinto do dos autos. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. SENTENÇA CÍVEL. PROPRIEDADE; REGISTRO. TRIBUTAÇÃO. ATOS DERIVADOS: NULIDADE. São nulos os atos de registro e tributação da propriedade de veículo se praticados com base em negócio jurídico de aquisição anulado por sentença cível. [ ... ]

 

                                      Dessa maneira, infere-se, com tranquilidade, que a parte autora seja instada a emendar a inicial, de sorte corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do seu indeferimento. (CPC, art. 321)

 

2.1. Excludente de ilicitude

 

2.1.1. Fato de terceiro

 

                                      Prima facie, urge considerar que, segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, do Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado; inexistindo um dos requisitos acima mencionados, não há que se falar em responsabilidade civil.

                                      Certamente as circunstâncias de ênfase não foram produzidas direta ou indiretamente pela parte demanda.

                                      O quadro fático, narrado com a exordial, não deixa dúvida da participação de um terceiro, que, exclusivamente, deu ensejo ao evento ilícito.

                                      Ela defendeu que o furto da motocicleta se deu dentro do estabelecimento da Ré, que deveria ter os cuidados necessários à guarda dos bens e das pessoas, que ali transitam.

                                      Em verdade, na hipótese, não há dever de guarda da Promovida, como assim quer a parte Autora.           

                                      A Ré só poderia ser responsabilizada pelo furto do veículo, caso fosse comprovada a existência de contrato de depósito ou de aparato de vigilância, o que não ocorreu na hipótese. Não se comprovou, minimamente, a vigilância específica, por não haver controle de entrada e saída de veículos, via emissão de tíquete ou comprovante de estacionamento.

                                      Portanto, para alcançar-se o pleito jurídico do Autor, mister um contrato de depósito no tocante à guarda da motocicleta, quer por contraprestação direta em dinheiro ou indireta pelos trabalhos prestados pelo autor, conforme o disposto no Código Civil.

                                      Nesse ponto, confira-se:

CÓDIGO CIVIL

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

 

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

 

                                      Não havendo dever de guarda assumido pela Ré, relacionada à motocicleta estacionada livremente pelo Autor, no local no qual lhe era mais conveniente, não se pode dizer que tenha havido alguma conduta omissiva, negligente, por parte daquela. É dizer, longe de ser caracterizado como ilícito civil, gerador de responsabilidade.   

                                      Dessa sorte, um acontecimento, perpetrado por um terceiro, até então desconhecido, alheio a relação contratual de compra e venda entre partes, não pode ser imputado à Promovida.

                                      Assim, é inescusável tratar-se da situação fático-jurídico nominada de fato de terceiro; uma excludente da responsabilidade.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o qual professa, verbo ad verbum:

 

                                      A esse propósito, o renomado professor Arnaldo Rizzardo leciona:

 

 

                                      É digno de aplausos o entendimento que emana da nossa jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. ASSALTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DO NEXO CASUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível que julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$ 5.464,90 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais. 2. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente encontra guarida. 4. No caso, a ação criminosa praticada no interior do estabelecimento da parte recorrente é um fato inesperado, tratando-se de fato de terceiro inteiramente estranho à sua atividade econômica, vez que trata-se de uma drogaria, sendo considerado como caso fortuito externo e, portanto, excludente do nexo causal, não se podendo falar em responsabilidade passível de reparação. 5. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a respeito excludente de responsabilidade na incidência de caso fortuito externo, que não se insere no âmbito da prestação de serviços do fornecedor: Recurso Especial. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECEDOR. DEVER DE SEGURANÇA. ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE DELITO. ROUBO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Recurso Especial IMPROVIDO. I. É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio artigo 14, caput, do CDC. II. Contudo, tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de delito (roubo) a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade pelo lamentável incidente. III. O dever de segurança, a que se refere o §1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do combustível, na segurança das instalações, bem como no correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis. lV. A prevenção de delitos é, em última análise, da autoridade pública competente. É, pois, dever do Estado, a proteção da sociedade, nos termos do que preconiza o artigo 144, da Constituição da República. V. Recurso Especial improvido. (STJ. REsp: 1243970 SE 2011/0056793-5, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg: 24/04/2012, 3ª Turma, DJe 10/05/2012) 7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando in totum a sentença, para julgar improcedente os pedidos autorais. 8. Sem condenação em custas e honorários. [ ... ]

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Particular que se utilizou da plataforma online MERCADO LIVRE e criou anúncio para venda de um notebook. Ocorrência de fraude. Produto entregue ao suposto comprador sem a devida contraprestação. Recebimento de um e-mail falso que confirmava a operação. Ação ajuizada em face da plataforma, site intermediador. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. Descabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fornecedoras de serviços que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores. Responsabilidade civil que, nesse caso, exige apenas a prova da ação (falha do serviço prestado), independentemente de culpa, do dano e do nexo causal entre ambos. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Inexistência. Estelionatário que sequer utilizou o MERCADO LIVRE para a perpetração da fraude. Vendedor e comprador que se aproximaram e trocaram dados pessoais antes mesmo da publicação do anúncio. CULPA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. Ocorrência. Apelante que reiteradamente violou os termos de uso da plataforma ao manter contato direto com o pretenso comprador fora do site antes de concretizada a transação e ao se valer de forma de envio diversa da anunciada e nunca utilizada pela empresa. Pagamento não confirmado através do site oficial antes da remessa da mercadoria. Confiança cega em e-mail falso enviado a partir de endereço eletrônico com domínio diverso do que utiliza a apelada. Rompimento do nexo de causalidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. [ ... ]

                                     

                                      Nessas pegas, não há falar-se em danos morais, mormente porque inexiste o nexo de causalidade com alguma conduta da Ré. Quanto ao desiderato do infortúnio, constatada, aos bastas o denominado fato de terceiro.

 

2.1.2. Dano moral inexistente                   

                  

                                      Sabe-se que a indenização, decorrente de experiência danosa extrapatrimonial, encontra suporte no art. 5º, X, da Constituição Federal. Além disso, igualmente à luz dos ditames dos arts. 186 e 927, combinados, um e outro do Código Civil Brasileiro, bem assim sob a égide do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

                                      Nesse sentido, necessário se faz mencionar o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que preconiza, in verbis:

 

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só́ poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, igualmente lembrar Sílvio de Salvo Venosa:

 

                                     

                                      Com efeito, a situação fática, descrita na inicial, nem de longe representa qualquer forma de dano ao Autor. O furto de um bem material, sem qualquer valor de estima, afeição, é incapaz de considerado ato ilícito capaz de ensejar um dano à mora desse.

                                      O instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado ao ponto de levar qualquer inconveniente da vida social aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social e até a tornar inviável.

                                      Acrescente-se que não há qualquer prova mínima de ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Os danos ventilados pela Autora não passam de conjecturas.

                                      Não fosse isso o suficiente, afirma-se que a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar. Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimentos específico e de sua intensidade.

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