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Ação de Indenização - danos morais e emergentes - morte menor atropelamento Novo CPC PN517

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Sinopse

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS EMERGENTES/CESSANTES)

MORTE DE MENOR - ATROPELAMENTO - NOVO CPC

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais (danos emergentes), em razão de morte de menor em acidente de trânsito(atropelamento), ação essa já formatada de acordo com Novo CPC.

danos morais e lucros cessantes

Consta da exordial, de início, que há legitimidade ativa dos autores, uma vez que figuram como pretendentes a dano moral de ricochete. (CC, art. 12, parágrafo único c/c art. 943)

FATOS

Do quadro fático inserto na vestibular, que os autores são os pais da vítima. Mencionou-se, mais, que a vítima trafegava com seu pai, esse conduzindo a motocicleta. Ambos foram colhidos por veículo de propriedade da ré(ônibus).

 O veículo automotor em questão naquele momento era conduzido por um empregado da ré. Esse, agindo com extrema imprudência, avançou o sinal vermelho, vindo colidir com a motocicleta utilizada pela vítima e seu pai.

 Em razão do acidente, o ofendido viera a falecer. Naquela ocasião, esse tinha apenas a idade de 8(oito) anos de idade. Esse, mais ainda, era filho único. Seu pai, no entanto, tivera sequelas nas pernas e no braço direito.                           

O acidente afetou emocionalmente (dano moral) os pais da vítima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido somente com a tenra idade de oito(8) anos de idade.

MÉRITO - DANO DE RICOCHETE, MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES)

No mérito, afirmou-se que inexistia qualquer óbice para que fosse pretendida a indenização, essa na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos.

Pediram, nesse sentido (dano moral de ricochete), indenização de 500(quinhentos) salários mínimos, como pedido principal e, subsidiariamente, o equivalente a 300(trezentos) salários mínimos, mencionando-se inclusive julgados do STJ com esse enfoque.

Requereram, mais, pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, na forma do que preceitua o art. 948 do Código Civil.

Quanto a esse último, mencionou-se que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reportando-se à possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais mesmo em caso de menor falecido, tem sido totalmente favorável.

Por esse norte, competiria à ré pagar indenização mensal com a prestação de alimentos mensais correspondentes a dois terços (2/3) do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade, até a data em que ela atingiria 25 anos de idade. Após, reduzindo-a para um terço (1/3) do salário mínimo, até atingir a expectativa de vida, definida pelo IBGE ou a morte dos beneficiários, o que ocorresse primeiro.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Havendo em regra completa independência entre os juízos criminal e cível, uma mesma prova pode ser suficiente para condenar à reparação civil dos danos causados, em que pese não seja o bastante para uma condenação criminal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

3. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se a existência de culpa concorrente pelo acidente de trânsito em questão, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

5. Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

6. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos morais fixados, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, como se trata de responsabilidade extracontratual, a sua incidência ocorre a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

7. Já no que diz respeito à tese de inexistência de erro material no acórdão apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre essa matéria, não tendo o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados sido apreciados pelas instâncias de piso. Com efeito, ainda que a suposta violação somente tenha surgido quando do julgamento dos embargos de declaração, devem ser opostos novos aclaratórios a fim de suscitar o pronunciamento do Tribunal sobre a questão. Precedentes. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

8. No que tange à determinação pelo Tribunal origem de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, esta está em perfeita conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 313 do STJ, que dispõe: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado ".

9. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.287.225; Proc. 2011/0250130-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 22/03/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 04/04/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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