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Alegações finais cível - Novo CPC 364 § 2º - Plano de saúde - Stent farmacológico PN1139

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Sinopse

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Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. STENT FARMACOLÓGICO. PRÓTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO. REEMBOLSO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Atendem ao requisito da dialeticidade as razões de apelação com argumentos que confrontam a fundamentação da sentença recorrida. Stent, por se tratar de aparelho que auxilia função de órgão, enquadra-se no conceito atual (evoluído) de prótese. Não compete ao plano de saúde limitar o material para cirurgias cobertas, ainda mais quando não demonstrada viabilidade de utilização de material diverso capaz de alcançar o mesmo resultado. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde goza de gravidade que deve ser considerada no arbitramento da indenização por dano moral. (TJMG; APCV 1.0657.15.001398-2/001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 22/11/2017; DJEMG 27/11/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 20

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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