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Embargos de Declaração Penal - Omissão – Dosimetria Pena PN158

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Última atualização: 18/02/2017

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Sinopse

Trata-se de Embargos de Declaração Penalembarguinhos --, opostos com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, em razão de omissão em sentença penal condenatória.

 Na hipótese em estudo, o magistrado condenou o réu pela prática de furto tentado.
 
Todavia, ao enfocar a dosimetria da pena (CP, art. 68), em sua primeira fase ( trifásica ) de pronto majorou a pena-base, quando na ocasião analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
 
Entretanto, a defesa opôs recurso de Embargos de Declaração, entendendo que houvera omissão no julgado.
 
Nesse aspecto, a defesa sustentou que a decisão condenatória exasperou a pena-base sem, contudo, fundamentar as circunstâncias judiciais que levaram a majoração da pena aplicada acima do mínimo legal.
 
Cabia ao juiz condutor apreciar todas as circunstâncias judiciais e avaliá-las, isoladamente, para, empós disso, aplicar a pena-base.
 
Ao revés disso, a sentença simplesmente se referiu às circunstâncias judiciais, essas previstas no art. 59 do Código Penal, de forma genérica e abstrata.
 
Os Embargos, por esse ângulo, no âmago tivera como propósito aclarar a omissão dos motivos que levaram o magistrado a exasperar a pena-base acima do mínimo legal, maiormente mencionando-se o porquê dessa decisão, à luz de cada uma das circunstâncias judiciais.
 
Incluída notas de jurisprudênia do ano de 2017, alem de abalizada doutrina
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS NºS 718 E 719/STF. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA NA ANÁLISE DO REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). CORREÇÃO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 440/STJ. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do agravado, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo agravante como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena.

2. Quanto aos antecedentes do agravado, percebe-se que a sua primariedade foi constatada pelo Magistrado singular, aliado a isto, os fundamentos apresentados para a negativação tanto da conduta social como das circunstâncias do crime caracterizam-se por não fugir à normalidade da conduta por ele perpetrada, sendo, portanto, inerentes ao tipo penal violado.

3. Ficando a pena-base estipulada no mínimo legal, com fundamento na Súmula nº 440 do STJ, veda-se a imposição de regime mais gravoso do que o cabível, no caso o aberto, diante da pena final cominada ser inferior a 4 anos, bem como pela constatada primariedade do agravo.

4. Haja vista o afastamento das circunstâncias judiciais indevidamente desvaloradas, com redução da pena-base ao mínimo legal, não prospera a tese trazida no agravo regimental, em que se postula a fixação de regime mais gravoso tão-somente em razão da aludida exasperação da pena-base, ora excluída.

5. É cabível a determinação de execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos.

6. Concedido habeas corpus, de ofício, para afastar as circunstâncias negativas e redimensionar as penas do agravado. Agravo regimental desprovido. Pedido de execução provisória deferido, vencido nesse ponto, o Relator. (STJ; AgRg-REsp 1.627.367; Proc. 2016/0248384-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 02/02/2017)

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