Peças Processuais

Pedido Cancelamento de Bloqueio Online - Juizado Especial - Autônomo PN830

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

Narra a peça processual que o cancelamento da indisponilidade de ativos financeiros era de gravidade extremada. Tal conduta atraira colisão aos ditames contidos no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a obstrução seria eivada de nulidade.

Segundo a petição, o executado exercia a atividade como autônomo. Os valores recebidos, a título de remuneração do seu labor, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

Nada obstante, houvera o bloqueio online, via Bacen-Jud, de todo o valor ali depositado, constrição essa originária de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Dessarte, haveria nulidade do bloqueio, porquanto ia de encontro ao que reza o art. 833, inc. IV, do CPC/2015.

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online). Em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 Decisão que indefere pedido de penhora do pro labore do devedor. Recurso oriundo do trabalho humano. Impenhorabilidade do salário. Art. 833, inc. IV do novo código de processo civil. Negado provimento ao recurso. (TJSP; AI 2188782-98.2016.8.26.0000; Ac. 10099283; Itapira; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 16/01/2017; DJESP 01/02/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Pedido de Liberação de Penhora

Número de páginas: 6

Última atualização: 06/02/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

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