Peças Processuais

Modelo de reclamação trabalhista novo cpc Adicional de Periculosidade Eletricidade PN1000

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista com pedido de pagamento de adicional de periculosidade, conforme novo cpc. Eletricista. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

        

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, eletricista, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo no art. 193, inc. I c/c 840, § 1º, ambos da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra CONSTRUTORA XISTA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Autor fora contratado pela Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) O labor daquele era o de, unicamente, na qualidade de eletricista,  instalar, fazer manutenção e reparar a fiação elétrica em equipamentos elétricos. Igualmente, realizava seu trabalho no setor de obras, realizando a manutenção, instalação e reparos na rede elétrica, sempre energizada.  

                                      Trabalhava, portanto, em exposição intermitente a sistema elétrico de baixa potência, máxime em unidades consumidoras de energia elétrica, sempre em condições de risco de choque.

                                      Esse quadrante fático, até mesmo, pode ser constatado do seu respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário, obtido junto à Reclamada. (doc. 02)

                                      Não obstante o trabalho ser exercido sob risco constante, não fora pago ao mesmo o respectivo adicional de periculosidade.

                                      O expediente era de 8 (oito) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 18:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 03)

                                      De resto, o Reclamante fora demitido em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 04)            

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, inc. I ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                      Antes de tudo, urge asseverar que, em razão da publicação da Lei n° 12.740/12, no caso do adicional por uso de eletricidade, esse passa a ser regido tão só pelo art. 193, da CLT. Assim, revogada expressamente a Lei n° 7.369/85 e, ainda, o Decreto n° 93.412/86.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

Atualmente, o adicional de periculosidade pela exposição permanente do trabalha- dor a energia elétrica encontra-se disciplinado expressamente pelo art. 193, I, CLT (Lei no 12.740/12).

O art. 3o, da Lei no 12.740, revogou expressamente a Lei no 7.369/85 e, consequentemente, o Decreto regulamentador 93.412/86 também perdeu eficácia no sistema jurídico. Apesar disso, considerando a falta de regulamentação do Ministério do Trabalho sobre os parâmetros do agente periculoso “energia elétrica”, pela aplicação do art. 8o, CLT, e a própria segurança jurídica, parece-nos adequada a aplicação aos dispositivos do Dec. 93.412 até o advento de outra regulamentação, sob pena de cairmos em um vazio legislativo e na inexistência do direito do trabalhador.

O TST entende que é assegurado o adicional de periculosidade para os empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324, SDI-I)."

[ ... ]

"Em julho de 2014, foi publicada a Portaria 1.078, do Ministério do Trabalho e Em- prego, a qual aprova o Anexo 4, da NR 16, que passa a disciplinar as atividades e operações perigosas com energia elétrica.

Com a Portaria 1.078, tem direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores que: (a) executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; (b) realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; (c) realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de "consumo (SEC), no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; (d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência (SEP), bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I anexo à Portaria...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, conforme novo CPC e lei da reforma, agregada com jurisprudência atualizada e doutrina, ajuizada em face de pedido de pagamento de adicional de periculosidade (risco de choque elétrico), decorrente dos trabalhos de eletricista da construção civil com energia de baixa tensão (NR 10, NR 16, anexo IV). 

Narra a petição inicial que o autor fora contratado, na qualidade de eletricista, para, em seu mister, instalar, fazer manutenção e reparar a fiação elétrica em equipamentos elétricos. Igualmente, realizava seu trabalho no setor de obras, fazendo a manutenção, instalação e reparos na rede elétrica, a qual sempre energizada.  

Trabalhava, portanto, em exposição intermitente a sistema elétrico de baixa potência, máxime em unidades consumidoras de energia elétrica, sempre em condições de risco de choque.

Esse quadrante fático, até mesmo, poderia ser constatado por meio do seu respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário, obtido junto à Reclamada.

Não obstante o trabalho ser exercido sob risco constante, não fora pago ao mesmo o respectivo adicional de periculosidade.

No âmago, a defesa, antes de tudo, asseverou que, em razão da publicação da Lei n° 12.740/12, no caso do adicional por uso de eletricidade, esse passaria a ser regido tão só pelo art. 193, da CLT. Assim, estava revogada expressamente a Lei n° 7.369/85 e, ainda, o Decreto n° 93.412/86.

Lado outro, sustentou-se ser inarredável que o autor exercera seu mister, embora em rede de baixa tensão, porém com risco intermitente de choque elétrico. Ademais, frisou-se que, nessas hipóteses, sempre existia a possibilidade de, inclusive, a energização acidental e, com isso, haver o choque elétrico. Nesse passo, seria um ambiente perigoso.

Assim, continuara a inaugural, a rede elétrica de baixa tensão, por si só, não tinha o condão de anular a periculosidade do risco de choque elétrico. Até porque, adicionou-se, a empresa da construção civil reclamada nada fizera de sorte a anular o referido risco. (CLT, art. 195, § 1° c/c NR n° 10, item 10.2.8)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Exposição à eletricidade e abastecimento de aeronave - área de risco. Caracterização o texto consolidado estabelece, em seu art. 193, que são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (...). A regulamentação ministerial deu-se por meio da Portaria n. 3.214/78, que aprovou as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. No tocante à exposição à energia elétrica, destaco que o perito nomeado pelo juízo, após minuciosa análise do local de trabalho do autor e das atividades por ele desempenhadas como fiscal de tps, no período de 1.09.2011 a 31.10.2015, concluiu que estava exposto ao agente de risco eletricidade, gerando, assim, o direito à percepção do adicional de periculosidade, sendo que a ré não produziu provas idôneas a elidir as constatações feitas pelo perito judicial. Com relação à exposição a inflamáveis, importante trazer à baila, especificamente, a nr-16, que, em seu anexo 2, item 01, alínea c, estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves. Ademais, informa que têm direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual e 30% todos os trabalhadores que se dediquem a referida atividade (reabastecimento) ou que operam na área de risco. Além disso, a alínea g do item 3 da mesma norma regulamentadora estabelece que, na atividade de abastecimento de aeronave, é considerada de risco toda a área de operação. Insta pontuar que, diante de celeuma acerca da aplicabilidade da alínea q do mesmo item da nr supracitada, a jurisprudência do c. TST tem se sedimentado no sentido de considerar como área de risco todo o pátio de manobras, sem limitação de raio mínimo. Dessarte, diante de todos os dispositivos que regulamentam a matéria e, ainda, considerando a conclusão do laudo pericial técnico, o qual atestou que o autor, no desempenho de suas funções como fiscal de pátio, realizadas a partir de 1.11.2015, estava exposto a risco habitual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré no pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. (TRT 23ª R.; RO 0000359-57.2017.5.23.0108; Rel. Des. Edson Bueno; DEJTMT 10/01/2019; Pág. 281)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 28

Última atualização: 14/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga, José Aparecido dos Santos

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