Modelo Agravo Recurso Especial Cível PN1272

Modelo de agravo recurso especial cível (CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
• PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL 
• O que é agravo em recurso especial cível?
• Quando interpor agravo para destrancar REsp? 
• Quais os requisitos para agravo em recurso especial no STJ? 
• Como provar nulidade por negativa jurisdicional? 
• Qual o prazo para agravo em recurso especial cível? 
• O que significa recurso especial inadmitido? 
• O que devo juntar com o agravo em recurso especial?
• O que diz a Súmula 182 do STJ? 
• Qual o objeto do agravo em recurso especial? 
• Como é nomeada a classe agravo em recurso especial cível no STJ? 
• AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL
• 1  - SÍNTESE DO PROCESSADO 
• (2) – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07
•  (3) – VIOLAÇÃO DO INC. II, DO ART. 1022 DO CPC
• 3.1. Violação de norma federal
• 3.1.1. Enunciado Administrativo STJ nº 02         
• 3.1.2. Os temas estão controvertidos

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL 

O que é agravo em recurso especial cível?

O agravo em recurso especial cível é o meio processual utilizado para contestar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, geralmente proferida pelo tribunal de origem. Previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, esse agravo é interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e visa provocar o reexame da admissibilidade do recurso, quando o tribunal local entende que o recurso especial não preenche os requisitos legais para ser apreciado.

Quando interpor agravo para destrancar REsp? 

O agravo para destrancar Recurso Especial (REsp) deve ser interposto quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial, sob alegações como ausência de repercussão geral, inadmissibilidade formal ou falta de prequestionamento. Previsto no artigo 1.042 do CPC, esse agravo tem o objetivo de provocar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que reanalise a admissibilidade do recurso. O prazo para interposição é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que barrou o REsp no tribunal local.

Quais os requisitos para agravo em recurso especial no STJ? 

Os requisitos para agravo em recurso especial no STJ, conforme o artigo 1.042 do CPC, são: (i) ter havido decisão negativa de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem; (ii) interposição no prazo de 15 dias úteis da intimação; (iii) fundamentação clara demonstrando que o recurso especial preenchia os requisitos legais, como violação de norma infraconstitucional, prequestionamento e inexistência de óbice processual; e (iv) formação do instrumento, com peças obrigatórias como a decisão agravada, o recurso especial, a decisão de inadmissibilidade e comprovante de recolhimento do preparo, salvo se houver gratuidade de justiça.

Como provar nulidade por negativa jurisdicional? 

Para provar nulidade por negativa jurisdicional, é necessário demonstrar que o juiz ou tribunal deixou de analisar ponto relevante e devidamente suscitado pelas partes, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Essa omissão pode ser inicialmente questionada por meio de embargos de declaração, e, se persistir, deve ser apontada como ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, ao interpor recurso especial ou extraordinário. A prova consiste na comparação entre as alegações expressas nos autos e a ausência de resposta na fundamentação da decisão.

Qual o prazo para agravo em recurso especial cível? 

O prazo para interpor agravo em recurso especial cível é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, conforme dispõe o artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Esse agravo é dirigido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como objetivo destrancar o recurso que foi inadmitido pelo tribunal de origem, permitindo que a Corte superior examine a admissibilidade e o mérito da controvérsia.

O que significa recurso especial inadmitido? 

Recurso especial inadmitido significa que o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, por entender que ele não preenche os requisitos legais de admissibilidade, como ausência de prequestionamento, falta de demonstração de violação à norma infraconstitucional, existência de óbices processuais ou aplicação da Súmula 7 do STJ. Essa decisão não analisa o mérito, apenas bloqueia o acesso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa hipótese, cabe agravo nos próprios autos, conforme o artigo 1.042 do CPC, para destrancar o recurso e provocar a apreciação do STJ.

O que devo juntar com o agravo em recurso especial?

Com o agravo em recurso especial, devem ser juntadas as peças obrigatórias previstas no artigo 1.042, §4º, do CPC, que formam o instrumento do recurso. São elas:

• a decisão que inadmitiu o recurso especial;

• a certidão de intimação dessa decisão;

• a petição do recurso especial inadmitido;

• a decisão recorrida (acórdão ou sentença);

• os documentos que comprovem a admissibilidade do recurso, como procuração, comprovante de preparo ou pedido de gratuidade. 

Essas peças devem ser apresentadas de forma completa e organizada, sob pena de não conhecimento do agravo pelo STJ.

O que diz a Súmula 182 do STJ? 

A Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que: “É inviável o agravo do art. 1.042 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” Isso significa que o agravo em recurso especial será inadmitido se não rechaçar, de forma clara e direta, os motivos pelos quais o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, exigindo do recorrente impugnação específica e fundamentada.

Qual o objeto do agravo em recurso especial? 

O objeto do agravo em recurso especial é provocar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a analisar a admissibilidade do recurso especial que foi inadmitido pelo tribunal de origem, por razões formais ou processuais. Esse agravo, previsto no artigo 1.042 do CPC, tem como finalidade destrancar o recurso barrado, demonstrando que ele preenche todos os requisitos legais para ser conhecido e julgado pelo STJ, inclusive a violação de norma federal e o necessário prequestionamento.

Como é nomeada a classe agravo em recurso especial cível no STJ? 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a classe processual correta para o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é denominada "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", com o código AREsp no sistema do tribunal. Essa classe é usada exclusivamente para impugnar decisões do tribunal de origem que negam seguimento ao recurso especial, sendo necessário o correto preenchimento da petição e a indicação precisa dessa nomenclatura ao protocolar o recurso no STJ. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Ref.: Recurso Especial nº. 22222-33.2222.8.06.000/0

                              FULANO DE TAL (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, na qual figura como Recorrido MARIA DAS QUANTAS (“Agravada”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com suporte no artigo 1.042 da Legislação Adjetiva Civil, interpor o presente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL

em decorrência da decisão monocrática que demora às fls. 163/165, decisão essa que negou seguimento ao Recurso Especial, interposto pelo Agravante, o qual dormita às fls. 104/115.

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine que a Recorrida, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.042, § 3º). 

                               Empós disso, requer sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, então, encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (novo CPC, art. 1.042, § 4º)

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

AGRAVANTE: FULANO DE TAL

AGRAVADA: MARIA DAS QUANTAS

Ref.: Agravo de Recurso Especial Cível (AREsp) nº 0000/PP

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

                                                  Ajuizou-se, em desfavor do recorrente, ação de alimentos. Os pedidos foram julgados procedentes. Determinou-se o pagamento de alimentos no importe mensal de R$ 900,00 (novecentos reais). Além disso, igualmente em verbas de sucumbência.

                                      Contudo, e é o ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é visível a ausência de manifestação acerca de documentos, relevantes ao destino do valor dos alimentos. É dizer, diversas provas, em que pese contundentemente apontadas nos embargos de declaração, não foram apreciadas

                                      Deu-se, com isso, que a soma, estipulada a título de pensão alimentícia, foram exacerbadas. Resulta, por esse tocante, que o recorrente não detém condições financeiras de pagá-la, eis que aqueles comprovariam, consideravelmente, sua inaptidão para isso.

                                      Então, decerto que o binômio necessidade-possibilidade não fora detidamente examinado.

                                      Na espécie, era imperioso que o Tribunal de piso destacasse por quais razões aquelas provas não eram suficientes a comprovar a deficiência financeira do recorrente.

                                      O recorrente, em virtude disso, com suporte no inc. II, do art. 1022 do CPC, opusera embargos de declaração.

                                      Esses foram rechaçados, haja vista, seguindo o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar quanto às razões a que se chegou ao valor condenatório.

                                      Desse modo, esse recurso se apegou, sobremodo, à ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. É dizer, fosse motivada com supedâneo, v.g., na diminuição da capacidade financeira do recorrente, na possibilidade de contribuição financeira da recorrida, que o alimentante/embargante tem um filho de seu novo relacionamento matrimonial, o que tornara sua capacidade de pagamento sobremodo difícil, etc.

                                      O Tribunal Local, doutro giro, não divergiu da sentença. Assim, afirmou-se, mais uma vez, que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar a soma condenatória da verba alimentar.

                                      Assim, a matéria, sem dúvida, fora devidamente prequestionada.     

                                      Dessarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação ao se definir o quantum dos alimentos.  

                                      Tal-qualmente, tem-se a negativa de prestação jurisdicional, máxime porquanto, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não se julgaram todos os temas nesses ventilados.

                                      Assim, o agravante interpôs Recurso Especial, sob a égide do artigo 105, inc. III, “a”, da Carta Política. 

                                      Porém, o REsp tivera seu seguimento negado, sob o enfoque a pretensão implicava em colisão à Súmula 05 e 07 desta Egrégia Corte. Para Tribunal a quo, o cerne girava em torno da análise de arbitramento de alimentos, resultando, por isso, em reexame de fatos e provas.

                                      Decidiu o senhor Presidente do Tribunal de Justiça, ao apreciar os requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial, que:

[ . . . ]

 Inviável a revisão do valor arbitrado a título de alimentos, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de prova e fatos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 5 e 7/STJ

            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao vertente recurso excepcional.      

                                      Entrementes, a decisão monocrática guerreada se dissocia de entendimentos distintos para casos análogos, esses já consolidados nesta Egrégia Corte Especial.         

                                                  Prima facie, impende asseverar que o objetivo do Recurso Especial não se limitou ao exame, único, do valor da pensão alimentícia.

                                      Em verdade, no REsp preponderou o debate à negativa de vigência de norma federal, no caso o inc. II, do art. 1.022, do CPC. Não só isso, identicamente se sustentou a ausência de prestação jurisdicional, sob o enfoque do art. 489, § 1º, incs. III e IV, da Legislação Adjetiva Civil.

                                      Por isso, inadequada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 

3.1. Violação de norma federal

(CPC, art. 1.022, inc. I)

3.1.1. Enunciado Administrativo STJ nº 02         

                                      O decisum hostilizado, como afirmado alhures, fora proferido em 11/00/2017. Por conseguinte, quanto as matérias de fundo, aqui tratadas, haverão de examinadas sob o enfoque jurisprudencial até então dispensado por esta Corte.

3.1.2. Os temas estão controvertidos

(Dialeticidade recursal)

                                      Na espécie, não há que se falar em deficiência de fundamentação deste recurso, muito menos sua incompreensão, haja vista que:

( i ) nos aclaratórios foram almejados esclarecimentos dos motivos em que se apoiaram para se fixar o valor dos alimentos, bem assim ausência dos parâmetros adotados, a análise de documentos, como apregoa, até, o artigo 1.695 do Código Civil;

( ii ) no julgamento desses, afirmou-se, em síntese, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos de declaração;

( iii ) no Recurso Especial, portanto, busca-se a anulação do julgado (pretensão de fundo), eis que, ao não se esclarecer (causa de pedir), contrariou-se (fundamento) o que reza o inc. II, do art. 1.022, do CPC, uma vez que não fora suprida a omissão de ponto crucial ao desiderato do pleito questionado. Reverbera, até, na nulidade do julgado, em face da ausência desse pronunciamento judicial e, mais, por inegável que a fundamentação recursal foi genérica. (CPC, art. 489, § 1º, inc. II e III).

4.2. Sem os aclaratórios, certamente o REsp não seria conhecido, por se intentar debate sobre aspectos fáticos e probatórios (STJ, Súmula 05 e 07)

                                      Lado outro, oportuno gizar que no Egrégio Superior Tribunal de Justiça já há entendimento, consolidado, de que, quanto à pretensão de exame do quantum condenatório, mormente os critérios adotados para mensurá-los, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse propósito, por força, sobremodo, do disposto na Súmula 07.

                                      Assim, para se evitar essa direção, imperioso o manejo dos aclaratórios.

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:

( ... )

4.3. Nulidade do acórdão, ante à inobservância do traçado de parâmetros para se arbitrarem os alimentos

                                      O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, diz respeito à ausência de manifestação acerca de documentos, relevantes ao destino do valor dos alimentos. É dizer, diversas provas, em que pese contundentemente apontadas nos embargos de declaração, não foram apreciadas

                                      Deu-se, com isso, que a soma, estipulada a título de pensão alimentícia, foram exacerbadas. Resulta, por esse tocante, que o recorrente não detém condições financeiras de pagá-la, eis que aqueles comprovam, consideravelmente, sua inaptidão para isso.

                                      Então, decerto que o binômio necessidade-possibilidade não fora detidamente examinado.

                                      Certamente isso se faz necessário.

                                     Veja-se que nos Embargos de Declaração, o recorrente salientou que:

( i ) a diminuição da capacidade financeira do recorrente: (a) carreou-se prova de rescisão do contrato de trabalho. Ademais, que esse não se encontra trabalhando, apenas recebendo, no momento, seguro-desemprego no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.) mensais (fls. 157/159);

( ii ) a possibilidade de contribuição financeira da recorrida: (a) demonstrou-se que a Embargada tem salão de beleza próprio; (fl. 143)

( iii ) o alimentante/recorrente tem um filho de seu novo relacionamento matrimonial, o que tornara sua capacidade de pagamento sobremodo difícil (fls. 146/149);

( iv ) os reflexos financeiros de seu desemprego trouxe, até mesmo, inclusão de seu nome junto aos órgãos de restrições e aviso de corte de energia (fls. 161/167)

                                      Nesse compasso, tratam-se, sem qualquer hesitação, de documentos que necessitariam de análise para, assim, estabelecer-se a valoração apropriada do valor da pensão alimentícia. Porém, assim não ocorreu. Não houve avaliação desses documentos, imprescindíveis ao estabelecimento do quantum da verba alimentar.

                                      A aferição, lado outro, tem apoio no que rege o art. 1.696 do Código Civil, eis que precisa de provas em conta, sobremodo, da possibilidade-necessidade.

                                      Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Paulo Lôbo:

Na fixação do valor, quando não houver acordo entre os cônjuges, devem ser levados em conta, dentre outros aspectos relevantes que emergirem dos fatos, o desequilíbrio significativo no padrão econômico, a frustração das legítimas expectativas, as condições e a duração da comunhão de vida, a garantia de um mínimo existencial compatível com a dignidade da pessoa. O art. 271 do Código Civil francês indica como circunstâncias para a “prestação compensatória”, tendo em conta os recursos do outro cônjuge no momento do divórcio e a evolução previsível no futuro: a) duração do casamento; b) a idade e o estado de saúde dos cônjuges; c) as qualificações e situações profissionais dos cônjuges; d) as consequências das escolhas profissionais feitas por um dos cônjuges, em seu prejuízo, durante a vida conjugal, em razão da educação e criação dos filhos; e) o patrimônio estimado ou previsível de cada cônjuge, em capital ou rendas, após o divórcio; f) seus direitos e créditos existentes ou previsíveis; g) as situações respectivas em matéria de pensões, sua redução potencial e o impacto nelas da compensação econômica. Devem os cônjuges, de acordo com o Código francês, fornecer uma declaração, sob as penas da lei, acerca da exatidão de rendas. Esses critérios são também apropriados ao direito brasileiro...

                                           E disso não discorda Dimas Messias de Carvalho, quando revela, verbo ad verbum:

Nos pedidos de pensão alimentícia, pode o requerente valer-se da ação de alimentos (Lei n. 5.478/68) se possuir prova pré-constituída da união estável ou fortes indícios documentais de sua existência como contrato de convivência ou declaração de dependência junto ao INSS, planos de saúde, imposto de renda, permitindo-se a concessão de alimentos provisórios. Não existindo prova pré-constituída, a solução é ajuizar ação de reconhecimento de união estável cumulada com alimentos e requerer tutela antecipada de urgência para deferir os alimentos a título provisório (art. 300 do CPC), antecipando os efeitos condenatórios de eventual procedência do pedido...

                                     Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser aclarada.

                                      Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

                                      Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

                                      Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivarem o montante fixado a título de reparação de danos morais.

                                      A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada...

                                        Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta...

                                         Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni, verbis:

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I)... 

( ... ) 

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo em Recurso Especial

Número de páginas: 20

Última atualização: 21/06/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Paulo Lôbo, Dimas Messias de Carvalho, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni

Histórico de atualizações

• 21/06/2025 - Inserida jurisprudência de 2025
• 19/08/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 01/08/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 01/03/2020 - Acrescidas notas de jurisprudência de 2020
• 29/12/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 22/01/2018 - Publicado no Petições Online

R$ 115^,43 em até 12x
no Cartão de Crédito ou

*R$ 103,89(10% de desconto)
com o
PIX

Download automático e imediato