EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL
FULANO DE TAL
RELATOR DO RECURSO INOMINADO Nº 778899-55.2222.7.05.0001/1
00ª TURMA DO TRF DA 00ª REGIÃO
Ação revisional de correção do FGTS
Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001
Embargante: Francisca das Quantas
Embargado: Caixa Econômica Federal
FRANCISCA DAS QUANTAS, já qualificada nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. III e IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, um e outro Estatuto de Ritos, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(por omissão)
para, assim, aclarar pontos omissos na r. decisão monocrática meritória, exarada às fls. 77/91, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.
1 – OMISSÃO
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÓRIO GUERREADO
Os pedidos, formulados pela Embargante, nesta Ação revisional da correção do FGTS, foram julgados, em sua totalidade, improcedentes. Apoiou-se, sobremodo, ao decidido em abril de 2018 pelo STJ, no REsp 1.614.874-SC, representativo da controvérsia, com os efeitos do art. 1.036, do novo CPC.
Com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses, foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre a pretensão do proveito econômico.
Contudo, não se sabe os motivos que levaram Vossa Excelência a definir o patamar máximo (20%), a título de verba honorária sucumbencial. (CPC, art. 85, § 2º)
Nesse passo, necessário que julgador, nessas situações condenatórias, demonstre quais parâmetros foram adotados para se chegar ao percentual adotado. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar o estabelecimento do percentual no patamar máximo.
Considere-se, de mais a mais, que, na espécie, a condenação fora, concessa venia, inadequada, máxime porque desproporcional, em desacordo com a complexidade da causa, mesmo que alicerçada nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos.
Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que fixou em demasia a verba honorária, notadamente considerando-se os seguintes aspectos:
i A importância da causa – Veja que o processo visava a revisão da correção do saldo do FGTS, cujo montante fora estimado em de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);
ii O Trabalho realizado – Confira-se que o processo é de baixa complexidade, sem ao menos haver, durante a instrução, nada a mais do que a inicial e contestação;
iiiA demora na solução do litígio - não há de ser levada como critério, eis que o processo, como cediço, ficou paralisado por força de determinação do STJ.
Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo:
A definição do percentual deve ser motivada. No sistema anterior, os honorários eram comumente tratados apenas na parte dispositiva da sentença. Não poderá ser assim no CPC/2015. A fixação dos honorários é tema que precisa ser enfrentado em capítulo próprio da fundamentação da sentença. Nele, deve o juiz expor as razões pelas quais decidiu fixar os honorários, por exemplo, em 10, 11, 12, 15, 17 ou 20%. A simples menção ao percentual na parte dispositiva da sentença não atende ao padrão de fundamentação das decisões judiciais exigido pelo art. 11 e, sobretudo, pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015. Não atende, pois, ao modelo de processo democrático que o CPC/2015 impõe. As partes têm direito de saber o motivo pelo qual os honorários foram fixados no percentual de piso, intermediário ou no teto. Para tanto, o juiz deve levar em consideração os fatores descritos nos incisos do § 2º do art. 85...
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Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.
Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
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IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.
A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:
O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada...
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