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Ação de Indenização contra o Estado Novo CPC Erro Judiciário Prisão além do prazo PN852

Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado, conforme novo cpc. Erro Judiciário. Prisão ilegal além do prazo.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

 

                                      JOAQUIM DE TAL, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 000.111.222.333, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 5°, inc. LXXV c/c art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição. (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II)

 

1 – QUADRO FÁTICO

 

                                      O Autora fora condenado, em face de crime de furto simples, em primeira instância, a 5 (quatro) e 9 (nove) meses de prisão, além de 100 dias-multa. (doc. 01) Referida decisão fora proferida nos autos do Processo n° 000.22.3333.000.0001, o qual tramitou perante a 00° Vara Criminal desta Capital. (doc. 02)

 

                                      O então réu na ação penal, aqui Promovente, recorrera da sentença condenatória. Para a defesa não havia razão para imputar-se qualificadoras e majorantes. Contudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio da 00ª Turma Criminal, mantivera, in totum, a decisão guerreada. (doc. 03)

 

                                      Ainda inconformado com o decisum combatido, impetrara Habeas Corpus, substitutivo de Recurso Especial, de sorte a afastar-se o equívoco perpetrado quando da dosimetria da pena.

 

                                      Resultado disso foi que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Fulano de Tal, nos autos do HC n° 00000, acolhera a Ordem e, em decorrência, afastara as majorantes e qualificadoras. Com isso, tendo-se em conta o tempo decorrido do tempo de cárcere já cumprido pelo Autor, determinara a liberdade imediata do mesmo. (doc. 04) A decisão fora, até mesmo, no mesmo dia, cientificado à Autoridade Coatora e transitara em julgado em 00/11/2222. (docs. 05/06)

 

                                      Não obstante, vê-se que o Promovente fora, descabidamente, mantido na prisão por mais 49 (quarenta e nove) dias.  

 

                                      Nada justifica que o então acusado sofresse consequências de ficar preso além do prazo fixado por sentença. Terminou por cumprir quase dois meses de pena, sem ter dado qualquer motivo para esse desiderato.

 

                                      Assim, indiscutível a falha Estatal por manter aprisionado uma pessoa além do previsto por decisão meritória em processo judicial. Decorre disso o dever de indenizar, máxime ante à precisão expressa no art. 5°, inc. LXXV, da Carta Maior.

 

2 – MÉRITO 

2.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                      Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. 

                                 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

                                                Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Rafael Carvalho Rezende:

 

O art. 37, § 6.º, da Constituição de 1988 consolida, definitivamente, a responsabilidade civil objetiva das pessoas de direito público e alarga a sua incidência para englobar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso em face de seus respectivos agentes que respondem de forma subjetiva. De acordo com a referida norma: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O art. 43 do Código Civil de 2002, ao contrário do Código anterior, reafirma a responsabilidade objetiva do Estado prevista na atual Constituição.

Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos...

( ... )

 

                                   Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

                                                          

                                      Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

 

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                      Sem qualquer dificuldade se conclui que o encarceramento decorreu de manifesta irresponsabilidade dos agentes do Estado. Apesar de instada a cumprir a ordem judicial imediatamente, a estrutura burocrática Estatal não tivera a responsabilidade de, ao menos nessas circunstâncias, retirar o cidadão do cárcere. E esse ônus não pode ser resvalado ao Promovente.

 

                                      Desse modo, existira cárcere além do tempo previsto, ocasionando, sem dúvidas, danos ao sagrado Direito à Liberdade, previsto na Carta Política como direito fundamental.

 

                                      Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade. É inescusável que houvera o indevido aprisionamento por lapso de tempo superior ao legalmente permitido.

 

                                      Assim, inegavelmente demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o Autor fora alvo de ato comissivo de imprudência, máxime negligente e desumana.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente de responsabilidade civil contra o Estado, aforada conforme Novo Código de Processo Civil de 2015, por conta de presidiário haver cumprido de pena além do prazo legal (erro Judiciário), com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 5°, inc. LXXV c/c art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal.

Do quadro fático inserto na vestibular se extrai que o autor fora condenado, em face de crime de furto simples, em primeira instância, a 5 (quatro) e 9 (nove) meses de prisão, além de 100 dias-multa. 

O então réu na ação penal recorrera da sentença condenatória. Para a defesa, não havia razão para imputar-se qualificadoras e majorantes. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado, por intermédio da 00ª Turma Criminal, mantivera, in totum, a decisão guerreada. 

Ainda inconformado com o decisum combatido, impetrara Habeas Corpus, substitutivo de Recurso Especial, de sorte a afastar-se o equívoco perpetrado quando da dosimetria da pena.

Resultado disso foi que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Fulano de Tal, nos autos do HC n° 00000, acolhera a Ordem e, em decorrência, afastara as majorantes e qualificadoras. Com isso, tendo-se em conta o tempo decorrido do tempo de cárcere já cumprido pelo autor, determinara a liberdade imediata do mesmo. A decisão fora, além disso, no mesmo dia, cientificada à autoridade coatora. 

Não obstante, viu-se que o promovente fora, descabidamente, mantido na prisão por mais 49 (quarenta e nove) dias.  

Nada justificava que o então acusado sofresse consequências de ficar preso além do prazo fixado por sentença. Terminou por cumprir quase dois meses de pena, sem ter dado qualquer motivo para esse desiderato.

Assim, indiscutível a falha Estatal por manter aprisionado uma pessoa além do previsto por decisão meritória em processo judicial. Decorria disso o dever de indenizar, máxime ante à precisão expressa no art. 5°, inc. LXXV, da Carta Maior

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO LIMITA-SE A APRECIAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO, POR CONTA DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDUROU TRÊS ANOS, VINDO O RECORRENTE A SER ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

2. A prisão sem caráter definitivo é admitida pela Constituição da República, contanto se respeitem o catálogo de direitos e garantias fundamentais nela elencado. Além de positivada em normas infralegais, a doutrina e a jurisprudência tratam-na como institutos legítimos, sem maiores disceptações. 3. Em observância a um dever jurídico originário, a irresponsabilidade do indivíduo é a regra. Isso porque é possível que mesmo em cumprimento de uma obrigação legal surja eventualmente a responsabilidade do agente, contanto expresso em Lei. A exemplo, têm-se o art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988e os arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil em vigor, em decorrência de prática de atos lícitos, como os em estado de necessidade. 4. Segundo se depreende dos autos, o juiz criminal exerceu seu ofício em estrito cumprimento de seu dever legal, em decorrência de atos de soberania. A prisão preventiva foi motivada para preservar o ordem pública e por conveniência da instrução criminal. A pronúncia atendeu às provas dos autos e funciona em favor da sociedade (in dubio pro societate). Coma absolvição, a rigor, teria agido com acerto o magistrado, porquanto mediante o devido processo legal, reconheceu, com base na íntima convicção dos jurados, a ausência de autoria acerca do homicídio que fora imputado ao acusado, nos termos das provas dos autos. Disso resulta a falta objetiva do serviço do Estado, não propriamente pelo erro judiciário, mas pelo excesso de prazo de três anos da prisão de natureza preventiva, em virtude de várias dificuldades de ordens práticas que ocorreram para proceder à diligência e ainda se constatou demora para recebimento da denúncia dada a exaustivas providências da serventia perante o Órgão Administrativos do Estado, sem perder de vista a existência de um único acusado. 5. Quanto ao dano material, inexistem nos autos elementos probatórios adequados que comprovem o exercício do ofício de pintor pelo recorrente. Há até informações contraditória acerca da profissão. 6. Já quanto ao dano moral, pode-se afirmar sua existência e que sua comprovação decorre do próprio fato. Considerados os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, à vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador, em vista das circunstâncias do caso concreto, entendo por razoável e proporcional de R$ 30.000,00.5. Provimento parcial do recurso. (TJRJ; APL 0002202-54.2015.8.19.0022; Engenheiro Paulo de Frontin; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; DORJ 19/04/2018; Pág. 541)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 16

Última atualização: 05/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rafael Carvalho Rezende, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali

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