Modelo de Ação de Indenização contra o Estado Novo CPC Erro Judiciário Prisão além do prazo PN852

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, decorrente de responsabilidade civil contra o Estado, aforada conforme Novo Código de Processo Civil de 2015, por conta de presidiário haver cumprido de pena além do prazo legal (erro Judiciário), com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 5°, inc. LXXV c/c art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. 

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
• 1 – QUADRO FÁTICO
• 2 – MÉRITO 
• 2.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré
• 2.2. Do dano moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

[ JUSTIÇA GRATUITA ]

                                      JOAQUIM DE TAL, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], inscrito no CPF (MF) sob o n°. 000.111.222.333, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 954, parágrafo único, inc. III, um e outro do Código Civil c/c art. 5°, inc. LXXV c/c art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, ajuizar a presente

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição. (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II)

1 – QUADRO FÁTICO

                                      O Autora fora condenado, em face de crime de furto simples, em primeira instância, a 5 (quatro) e 9 (nove) meses de prisão, além de 100 dias-multa. (doc. 01) Referida decisão fora proferida nos autos do Processo n° 000.22.3333.000.0001, o qual tramitou perante a 00° Vara Criminal desta Capital. (doc. 02)

                                      O então réu na ação penal, aqui Promovente, recorrera da sentença condenatória. Para a defesa não havia razão para imputar-se qualificadoras e majorantes. Contudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio da 00ª Turma Criminal, mantivera, in totum, a decisão guerreada. (doc. 03)

                                      Ainda inconformado com o decisum combatido, impetrara Habeas Corpus, substitutivo de Recurso Especial, de sorte a afastar-se o equívoco perpetrado quando da dosimetria da pena.

                                      Resultado disso foi que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Fulano de Tal, nos autos do HC n° 00000, acolhera a Ordem e, em decorrência, afastara as majorantes e qualificadoras. Com isso, tendo-se em conta o tempo decorrido do tempo de cárcere já cumprido pelo Autor, determinara a liberdade imediata do mesmo. (doc. 04) A decisão fora, até mesmo, no mesmo dia, cientificado à Autoridade Coatora e transitara em julgado em 00/11/2222. (docs. 05/06)

                                      Não obstante, vê-se que o Promovente fora, descabidamente, mantido na prisão por mais 49 (quarenta e nove) dias.  

                                      Nada justifica que o então acusado sofresse consequências de ficar preso além do prazo fixado por sentença. Terminou por cumprir quase dois meses de pena, sem ter dado qualquer motivo para esse desiderato.

                                      Assim, indiscutível a falha Estatal por manter aprisionado uma pessoa além do previsto por decisão meritória em processo judicial. Decorre disso o dever de indenizar, máxime ante à precisão expressa no art. 5°, inc. LXXV, da Carta Maior.

2 – MÉRITO 

2.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

                                      Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. 

                                                Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Rafael Carvalho Rezende:

Atualmente, portanto, a regra é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem como a responsabilidade pessoal e subjetiva dos agentes públicos...

( ... )

 

                                   Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

                                      Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

                                      Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta culposa ou não, do agente causador.

                                      A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

                                      Sem qualquer dificuldade se conclui que o encarceramento decorreu de manifesta irresponsabilidade dos agentes do Estado. Apesar de instada a cumprir a ordem judicial imediatamente, a estrutura burocrática Estatal não tivera a responsabilidade de, ao menos nessas circunstâncias, retirar o cidadão do cárcere. E esse ônus não pode ser resvalado ao Promovente.

                                      Desse modo, existira cárcere além do tempo previsto, ocasionando, sem dúvidas, danos ao sagrado Direito à Liberdade, previsto na Carta Política como direito fundamental.

                                      Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade. É inescusável que houvera o indevido aprisionamento por lapso de tempo superior ao legalmente permitido.

                                      Assim, inegavelmente demonstrada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso que o Autor fora alvo de ato comissivo de imprudência, máxime negligente e desumana.

                                      Com abordagem ao tema de responsabilidade civil do Estado por manutenção de detento além do prazo legal, é ancilar o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade da condenação em circunstâncias similares, verbis:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL QUE DUROU MAIS DE SEIS MESES.

Responsabilidade civil objetiva disposta no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Demandante que ficou quinze meses preso preventivamente por ter sido reconhecido por uma testemunha. Reconhecimento do demandante como autor do crime pela testemunha, que era prima da vítima, que ocorreu de madrugada, após o crime e numa mesa de centro cirúrgico. Demandante que produziu prova de que não estava no local do crime. Dano moral configurado. Ofensa a um dos principais direitos da personalidade, que é a liberdade. Juízo de origem que fixou a compensação por dano extrapatrimonial em trinta mil reais. Demandante que tinha bons antecedentes criminais, não havia frequentado o sistema carcerário anteriormente, e foi preso logo após ter sido submetido a uma cirurgia em razão de uma perfuração de projétil de arma de fogo na região lombar. Majoração da verba compensatória para cinquenta mil reais. Apelação do demandado desprovido. Recurso do demandante parcialmente provido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES EM RELAÇÃO AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. ART. 1.030, II, DO CPC.

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória decorrente da prisão ilegal do Autor, pelo período de três meses, em razão do não recolhimento de mandado de prisão, após a prolação da sentença em que o autor foi impronunciado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Barra Mansa quando do julgamento das ações penais distribuídas sob os números 0024154-47.2009.8.19.0007 e 001476652-2011.8.19.0007. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de R$90.000,00 para reparação do dano moral. Acórdão que manteve a sentença por unanimidade de votos. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS ENCARGOS DA CONDENAÇÃO CONSOANTE O TEMA Nº 905, DO Superior Tribunal de Justiça, E O TEMA Nº 810, DO Supremo Tribunal Federal, MANTIDO, NO MAIS, O JULGADO. [ ... ]

                                      Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa danos a outrem é obrigado a repará-lo.

                                      Na situação em espécie, é inarredável o dever de indenizar resultante de preceito constitucional, verbo ad verbum:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(. . .)

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

                                      Nesse trilhar, o Réu tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de atividade econômica, direta ou indireta.

2.2. Do dano moral

                              É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

                                      Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

                                      No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano - sem, contudo, enriquecê-la - quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

                                      Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

                                      O valor da indenização pelo dano moral não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais. Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

  ( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 14

Última atualização: 06/06/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Rafael Carvalho Rezende, Nelson Rosenvald, Yussef Said Cahali

Histórico de atualizações

• 06/06/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 05/08/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 08/08/2016 - Publicado no Petições Online

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