Peças Processuais

Ação de Indenização por erro médico hospital público Danos morais e estéticos Imperícia Nervo ciático PN832

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e estéticos, conforme novo cpc. Erro Médico. Imperícia. Valor de R$ 30.000,00.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 30

Última atualização: 28/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Rizzatto Nunes, Gustavo Borges, Orlando da Silva Neto, Fábio Henrique Podestá, Sérgio Cavalieri Filho, Nehemias Domingos de Melo, Arnaldo Rizzardo, Rui Stoco, José Miguel Garcia Medina

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos, conforme novo cpc, em face de erro médico ocorrido em hospital público gerido e mantido pelo Estado (unidade federativa)por imperícia, decorrente de lesão provocada no nervo ciático.

Narra a petição inicial, na sua descrição fática, que a a autora procurara o Hospital Estadual Xista no sentido de socorrer-se de sintomas de febre e fortes dores de cabeça. O motivo era resultado de um tumor, excessivamente inflamado, localizado abaixo da axila esquerda.

 Naquela oportunidade fora atendida pelo médico de plantão. Sua especialidade é clínica geral.

O atendimento, como de rotina, não durou 10 minutos. Apressadamente o referido médico receitara a aplicação de injeção intramuscular do remédio Benzetacil (benzilpenicilina benzatina).

No mesmo momento a promovente fora ao ambulatório desse nosocômio. Naquela ocasião fora ministrada mencionada injeção, intramuscular, na região glútea direita.

Logo em seguida a requerente se deslocara a sua residência.

No dia seguinte a autora passara a apresentar um quadro clínico de fortes dores na perna direita, pouca sensibilidade na perna direita, dificuldade locomotora, bem como febre e calafrios mais intensos. Além disso, produzira erupção cutânea e coceira (urticária), ambos no local em que fora introduzida a injeção.

Tal quadro clínico persistiu por 3 dias sucessivos, ocasião em que retornara ao hospital em liça. Lá chegando fora atendido por um outro médico. Esse, mais preocupado com a situação, pedira exames clínicos mais precisos. Foram feitos, por determinação desse, exame de sangue e, igualmente, ressonância magnética da região afetada.

Não demorou muito para constatar-se uma lesão no nervo ciático, por conta da imperícia da enfermeira que ministrara a injeção.

E o maior reflexo maléfico, longe de qualquer outro, fora provocação de cicatriz queloide.

Isso, indiscutivelmente, ocasionara um enfeamento da área atingida. Mais ainda, refletira enormemente na autoestima da promovente, em razão dos reflexos do dano estético.

Sem qualquer dificuldade se percebera que a imperícia do ato provocara danos morais e, mais, estéticos.

Por isso, pediu-se fosse o Estado obrigado a indenizar a autora e, com isso, minimamente, amenizar o sofrimento ocasionado.

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados. 

 

Trecho da petição

Ref.: Ação de indenização por erro médico contra o Estado - Danos morais e estéticos PN832

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 949, um e outro do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                                A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 23h:45min, procurara o Hospital Estadual Xista, ora Réu, no sentido de socorrer-se de sintomas de febre e fortes dores de cabeça. O motivo, de antemão, era resultado de um tumor, excessivamente inflamado, localizado abaixo da axila esquerda. Acosta, para tanto, as devidas fotografias comprobatórias. (docs. 01/07)

 

                                                Naquela oportunidade fora atendida pelo médico de plantão, Dr. Fulano de Tal, inscrito no CRM nr. 0000. Sua especialidade é clínica geral.

 

                                                O atendimento, como de rotina, infelizmente, não durou 10 minutos. Apressadamente o referido médico receitara a aplicação de injeção intramuscular do remédio Benzetacil (benzilpenicilina benzatina). (doc. 08)

 

                                                No mesmo momento a Promovente fora ao ambulatório desse nosocômio. Naquele momento fora ministrada mencionada injeção, intramuscular, no glúteo direito.

 

                                                Logo em seguida a Requerente se deslocara a sua residência, de táxi, com seu esposo, Cicrano de Tal.

 

                                                No dia seguinte a Autora passara a apresentar um quadro clínico de fortes dores na perna direita, pouca sensibilidade na perna direita, dificuldade locomotora, bem como febre e calafrios mais intensos. Além disso, não fosse o suficiente, isso produzira erupção cutânea e coceira (urticária), ambos no local em que fora introduzida a injeção.

 

                                                Tal quadro clínico persistiu por 3 dias sucessivos, ocasião em que retornara ao hospital em liça. Lá chegando fora atendido por um outro médico, Doutor Cicrano de Tal. (CRM 0000) Esse, mais preocupado com a situação, pedira exames clínicos mais precisos. Foram feitos, por determinação desse, exame de sangue e, igualmente, ressonância magnética da região afetada. (docs. 09/10)

 

                                                Não demorou muito para constatar-se uma lesão no nervo ciático. (doc. 11) Obviamente, por conta da imperícia da enfermeira que ministrara a injeção.

 

                                                Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia e, ainda, um dano estético.

 

                                                Com efeito, sem qualquer dúvida, nexo de causalidade entre o dano ocasionado e o ato médico em debate. Por isso, devida a indenização em face de danos morais e estéticos.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor     

                                 

                                               Não há dúvidas também que a hipótese reclama a observância da Legislação Consumerista. Essa, identicamente, reservou a responsabilidade civil do Estado, bem assim a incidência da referida legislação, in verbis:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

                                               Também por esse prisma é o pensamento de Rizzatto Nunes quando professa, ipsis litteris:

 

Assim, estão compreendidos na ampla regulação da lei consumerista os serviços públicos, sem ressalvas. Se se levar em consideração que as duas exceções para não abrangência do CDC no que respeita aos serviços (sem efetiva remuneração e custo; os de caráter trabalhista), ter-se-á de concluir que praticamente todos os serviços públicos estão protegidos pela Lei nº. 8.078/90

Vale um comentário sobre o aspecto da gratuidade. Não é porque algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente – ou nem sequer esteja sendo cobrado – que não está abrangido pelas regras do CDC. Os comentários que já tivemos oportunidade de fazer quanto ao custo e à remuneração do serviço privado valem também quanto ao serviço público. Nenhum serviço público pode ser considerado efetivamente gratuito, já que todos são criados, mantidos e oferecidos a partir da receita advinda da arrecadação de tributos...

( ... )

 

2.5. Dano moral decorrente de imperícia médica

 

                                               Em linhas iniciais, registramos que, no caso em ensejo, não se descura que a atividade médica, mesmo em conta de uma relação contratual, não tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de ocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, máxime aplicando-se nesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao contrário disso, ou seja, a obtenção certa de êxito no tratamento, é trazer à tona uma obrigação de resultado. Não é o caso aqui tratado, certamente.

 

                                               Na situação em espécie, todavia, é inescusável que à Autora houvera um enorme despreparo técnico por parte do corpo clínica do hospital. Situação, acredite, comezinha a qualquer médico noviço na profissão (uma mera injeção). É dizer, à luz da lei, houvera inconfundível imperícia médica e, por isso, exige-se a reparação do dano perpetrado.

 

                                               No tocante ao prisma da imperícia médica, impende destacar o entendimento de Sérgio Cavalieri quando assevera, ad litteram:

Culpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a técnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe uma falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da falibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será́ este escusável quando invencível à mediana cultura mé- dica, tendo em vista circunstâncias do caso concreto...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA NA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS E RECIBOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAL E ESTÉTICO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (SÚMULA Nº 387 DO STJ). ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Responde civilmente o motorista que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, vem a abalroar motociclista que seguia na via principal em sua mão de direção, dando causa ao acidente. A transposição de rodovia com o intuito de ingresso em via secundária é manobra que exige cautela redobrada do motorista, só podendo ser executada se houver certeza de que não obstruirá a trajetória de veículos que por ela trafegam e sobrepõe-se até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. A condenação ao pagamento de indenização por dano material está condicionada à comprovação das despesas e do dano sofrido por parte de quem o pleiteia. Inteligência do art. 333, I, do CPC/73. Para derruir a idoneidade de orçamentos, notas ficais ou recibos apresentados pela vítima, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível. A teor da Súmula nº 387, do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral", sobretudo quando demonstrado que foram atingidos valores pessoais distintos. Presumem-se danos morais como inerentes à ocorrência do sinistro, sobretudo quando do acidente resultaram lesões que acarretaram na internação e na realização de procedimentos médicos, razão pela qual é despicienda a produção de prova a comprovar o abalo moral alegado pelo autor. O valor da indenização por dano moral e estético deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. A indenização sob a forma de pensão mensal, a que se refere o art. 950 do Código Civil, é devida a quem comprove ter sofrido incapacidade ou redução da capacidade laboral permanente em decorrência das lesões oriundas do acidente. Os honorários advocatícios, nos casos sentenciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos em seu art. 20, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC; AC 0005116-23.2010.8.24.0024; Fraiburgo; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 30/07/2018; Pag. 85)

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