Modelo de Petição de Tutela Cautelar Antecedente novo CPC Arrolamento de Bens União Estável PN699

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição em ação com Pedido de tutela cautelar de urgência antecedente (tutela ante causam), aforado com supedâneo no art. 304 do novo CPC (ncpc), pleito esse visando o arrolamento de bens originários de relação de união estável, sobremodo com fins de produção antecipada de provas.

• Sumário da petição
• TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
• i - Exposição dos fatos
• 1.1. Convivência marital
• ii - Direito a assegurar
• 1.2. Bens comum
• iii - A lide e seu fundamento
• iv - Tutela cautelar

 

 

 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

Livre Distribuição

 

 

[ com pedido tutela cautelar de urgência ]

 

 

                                                JOANA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 300 c/c art. 301 da Legislação Adjetiva Civil, formular pedido de

 

 

contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e de direito, adiante evidenciadas.

 

INTROITO

                                                    

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                                             

                                                                       A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

i - Exposição dos fatos

(CPC, art. 305, caput)

 

1.1. Convivência marital

 

                                               A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 00/22/1111 a 22/33/4444, sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

 

                                               Da união nasceu a menor Cibele das Quantas, atualmente com 8 anos de idade, registrada em nome do casal. (doc. 01)

 

                                               A Promovente e o Réu se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)

 

                                               Assim, como casados fossem, frequentaram, durante anos, a ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas. (docs. 02/18)

 

                                               Não bastasse isso, os mesmos são os únicos sócios da empresa Xispa Fictícia Ltda, o que se observa do contrato social pertinente. (doc. 19)

 

                                               Nessa empresa, todos os empregados têm conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como “esposa” do Réu, como se efetivamente casados fossem.

 

                                               O plano de saúde da Autora e de sua filha sempre foram custeados pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda. ( doc. 20/24)

 

                                               Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal, o Réu apresentou-se na qualidade de “marido” da Autora. A propósito, carreamos álbum de fotos (apenas para exemplificar) do aniversário da menor, quando completara 5 anos de idade. (docs. 25/32)

 

                                               Outrossim, todas as correspondências destinadas à Autora sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 33/36)

                                              

                                               Mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumazes. Preocupou mais a Autora, porquanto todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhança.

 

                                               As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionados à Autora. Nos últimos meses, entrementes, esse, usualmente, por vezes embriagado, passou a agredi-la fisicamente. A propósito, no dia 00/22/3333, aquele deferira-lhe um soco que deixou sequelas, motivo qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida. (doc. 38)

 

                                               Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a Autora tivera que sair da residência em 33/22/0000, pondo, por isso, fim ao relacionamento.

 

                                               Destarte, não restara outro caminho senão adotar esta providência processual.

Hoc ipsum est

 

ii - Direito a assegurar

(CPC, art. 305, caput)

 

1.2. Bens comum

                                              

                                               É inescusável que, conquanto por meio de prova sumária dos fatos ora levados a efeito, Autora e Réu viveram sob o regime de união estável. É dizer, um indiscutível affectio maritalis.

 

                                               Desse modo, o casal-convinente, por todos esses anos, em colaboração mútua, formaram patrimônio e, mais, um e outro colaboraram com a formação e crescimento da menor, filha de ambos.

 

                                               Nesse compasso, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável em relevo resulta que a Autora faz jus à meação dos bens.  Esses foram alcançados onerosamente na constância da relação, por isso presumidamente adquiridos por esforço em comum.

 

                                               A propósito, salientamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

 

 

                                               Escudado nessas sólidas considerações doutrinárias, ilustrativo transcrever alguns julgados:

 

 

 

 

                                               É o que deflui do que rege o Código Civil:

 

 

                                               Portanto, segundo o que reza o artigo supramencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento, sendo a hipótese o tratamento concedido à comunhão parcial de bens.

 

                                               Assim, Autora e Réu adquiriram onerosamente durante a convivência os bens relacionados abaixo: todos em nome do Promovido (docs. 40/47):

 

1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP), local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

 

2 – Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....;

 

3 – Veículos de placas ....;

 

4 – Cota social da empresa Xista Ltda;

 

5 – todos os bens móveis que guarnecem a residência do casal;

 

6 – saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do Réu. (doc. 48)    

                                              

                                               Desse modo, incide sobre esses bens à meação pertinente à Autora, mormente porquanto não houvera entre os mesmos qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divisão dos bens.

 

iii - A lide e seu fundamento

(CPC, art. 305, caput)

 

                                               Antes de tudo, o Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

 

                                               Pontue-se, ladro outro, como afirmado alhures, ser indiscutível que, na hipótese, houvera uma relação contraída sob o manto do regime de união estável. Entrementes, dissolvido em decorrência de condutas levadas a efeito pelo Réu.  

 

                                               Ex positis, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 308, § 1º), tendo como fundamento:

 

( i ) a necessidade do reconhecimento e dissolução judicial da união estável;

 

( ii ) há patrimonial adquirido a ser partilhado;

 

( iii ) necessita obter alimentos para a infante, bem assim definirem-se pontos quanto à guarda,

 

indica a Autora que ajuizará a competente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

 

iv - Tutela cautelar

 

                                               É de se perceber, pelos documentos anexos, que o Réu se encontra atualmente afundado em dívidas. Por pertinência carreamos certidões dando conta da inserção do nome do mesmo junto aos cadastros de restrições. (docs. 49/53)        

                                               Não se perca de vista, igualmente, que o Réu vem anunciando, em jornal de grande circulação local, a venda da fazenda acima mencionada (item 2). Há no anúncio, inclusive, o preço pretendido de R$ 175.000,00(cento e setenta e cinco mil reais). A venda está sendo intermédia pela Imobiliária Xista Ltda. (doc. 54)

 

                                               Outro ponto, digno de registro, diz respeito que todos os bens estão unicamente em nome do Réu, e em sua exclusiva posse. Daí ser lícita a conclusão de que há risco, ainda maior, daqueles serem alienados, sem qualquer necessidade da anuência da Autora. Não há dúvida, lado outro, que, obviamente, existirão saques de valores, contidos na conta corrente acima aludida. Prejudicando, por esse ângulo, na futura divisão dos bens, adquiridos durante a união estável.

 

                                               Noutro giro, o Réu, nos últimos meses que antecederam ao rompimento, continuadamente asseverou que a Autora, em caso de separação dos mesmos, sairia “com uma mão na frente e outra atrás”. Uma clara e óbvia intenção de dilapidar o patrimônio de ambos, sem a divisão legal.

 

                                               E, nessas circunstâncias, justamente para preservar os interesses da divisão de bens futura, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir essa possível dilapidação, concedendo-lhe regras processuais para o fito de fazer um arrolamento do patrimônio dos conviventes.

 

 

                                               Nessa levada, é de geral ciência que são requisitos das medidas acautelatórias a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

                                              

                                               Sobre o assunto, com muita propriedade o douto Nélson Nery Júnior traça as seguintes explanações:

 

 

                                               É o que sustenta, também, Tereza Arruda Alvim Wambier, a qual aborda, verbo ad verbum:

 

 

                            Nesse sentido:

 

 

 

 ( ... )