Peças Processuais

Tutela Cautelar Antecedente novo CPC Arrolamento de Bens União Estável PN699

Modelo de petição de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, conforme novo cpc, almejando o arrolamento de bens. 

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA DA CIDADE.

(CPC, art. 382, § 2º)








 

JULIANA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 381, inc. I, do Código de Processo Civil, formular pedido de

 

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

“AD PERPETUAM REI MEMORIAM”

 

a qual tem como desiderato opor provas em face de FRANCISCO DE TAL, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, – CEP nº. 44555-666, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 666.777.999-88, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) FATOS EM QUE RECAIRÃO AS PROVAS

(CPC, art. 382, caput, parte final)



   A Autora é casada com o Promovido, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 00 de março do ano de 0000. (doc. 01)

 

Os demandantes há algum tempo não têm um relacionamento conjugal salutar. Tanto é assim que houvera ameaças por parte do Réu, o que resultou no registro de ocorrência ora acostado. (doc. 02) Em que pese isso, ambos ainda residem no mesmo teto.

 

No dia 00 de agosto do corrente ano, aproximadamente às 19:45h, o Réu promovera, mais uma vez, agressões verbais contra a Promovente. Todavia, dessa vez aquele, em repúdio à pretensão de divórcio, antes anunciada verbalmente pela Autora, dissera que há muito tempo vem dilapidando os bens de ambos. Nessa ocasião, com ânimos acirrados, o Promovido mostrara na tela de seu computador uma planilha em que estaria a forma com que o mesmo já vinha realizando aludidas dispersões de bens.

 

O computador do Promovido, antes referido, ainda permanece em seu gabinete da sua residência. Todavia, esse já anunciara que irá deixar o lar em breve, logo que conseguir alugar um flat situado na orla marítima desta Cidade.

 

Não se sabe se o mesmo levará ou não seu computador ou mesmo destruirá as provas retro mencionadas. A propósito, seguem fotos desse dispositivo de informática. (docs. 03/06) Igualmente acosta-se a relação de bens do casal, os quais formados durante a relação matrimonial. (docs. 07/19)

 

Obviamente que a Autora não tem acesso ao computador do Réu, máxime em face da existência de senha para abertura do mesmo.

 

Desse modo, de toda conveniência a produção pericial  em liça.  

  HOC  IPSUM EST.

 

( ii ) RAZÕES DA ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL

(CPC, art. 382, caput)



É inconteste que o quadro fático narrado expõe risco de alteração de provas. É dizer, há fundado receio de que as provas, necessárias à ação principal a ser manejada, sejam alteradas ou, quiçá, de difícil verificação futura.

 

Nesse passo, o transcurso de tempo maior para a realização da perícia resultará no perecimento das provas para discutir a divisão de bens. Afinal, como afirmado alhures, há fortes indícios que o Postulado destruirá a prova contida no computador.  

 

Em conta disso, urge asseverar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, verbo ad verbum:

 

Sinopse

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

ARROLAMENTO DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL - NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição com Pedido de tutela cautelar antecedente (tutela ante causam), aforado com supedâneo no art. 304 do novo CPC, pleito esse visando o arrolamento de bens originários de relação de união estável.

Narra a exordial que a autora conviveu maritalmente com o réu sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

Da união nasceu a menor Cibele das Quantas, com 8 anos de idade, registrada em nome do casal.

A promovente e o réu sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amoldava-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)

Assim, como casados fossem, frequentaram, durante anos, a ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional.

O plano de saúde da autora e de sua filha sempre foi custeado pelo réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda.

Todavia, em face de inúmeras agressões, temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a autora tivera que sair da residência. Por isso, colocou-se um fim ao relacionamento. 

Por esse norte, inescusável que, conquanto por meio de prova sumária dos fatos ora levados a efeito, autora e réu viveram sob o regime de união estável. É dizer,  indiscutivelmente affectio maritalis.

Desse modo, o casal-convinente, por todos esses anos, em colaboração mútua, formaram patrimônio e, mais, um e outro colaboraram com a formação e crescimento da menor, filha de ambos.

Nesse compasso, seguindo as mesmas disposições atinentes ao casamento, da união estável em relevo resulta que a autora faria jus à meação dos bens.  Esses foram alcançados onerosamente na constância da relação e por isso presumidamente adquiridos por esforço em comum. 

Em linhas de debate da lide e seu fundamento (novo CPC, art. 305, caput), a autora assinalou como ação principal futura uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (novo CPC/2015, art. 308, caput), com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo CPC/2015, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento: ( i ) a necessidade do reconhecimento e dissolução judicial da união estável; ( ii ) há patrimonial adquirido a ser partilhado; ( iii ) necessita-se obter-se alimentos para a infante, bem assim definir-se pontos quanto à guarda. 

No tocante ao pedido de tutela de urgência, a autora demonstrou que o réu se encontrava dilapidando todo o patrimônio, fato esse que ocasiaria grandes danos a terceiros de boa-fé e, lógico, da própria autora. 

Diante disso, a requerente vem pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (Código de processo civil, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c  300, § 2º c/c art 304), tutela cautelar no sentido de que fossem tomadas inúmeras providências de sorte a evitar a referida dilapidação patrimonial. 

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018,  alem da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, Nélson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E DEPÓSITO. CAUTELAR MANTIDA.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Havendo fundado receio de dissipação do capital pelos devedores, o juiz pode valer-se de seu poder geral de cautela para conceder medida antecipada de cautela, determinando a realização de arrolamento dos bens e seu depósito. Ressalte-se que o arrolamento de bens não se mostra como uma medida que venha a transferir os bens para o credor. Do contrário, cuida-se de medida que serve para acautelar os direitos do autor da ação, com a descrição e depósito dos bens, sendo, portanto, medida apenas conservativa, cabível para evitar possível dissipação do capital apto a garantir eventual vitória na demanda. (TJMG; AI 1.0017.17.004607-6/001; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 31/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 23

Última atualização: 22/02/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Carlos Roberto Gonçalves, Nelson Rosenvald, Teresa Arruda Wambier

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