Peças Processuais

Modelo de Contestação União Estável e Partilha de Bens e Alimentos BC315

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Novo CPC. 

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Trecho da petição

O que se trata nesta peça processual: Trata-se de modelo de contestação, conforme novo CPC, em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa, cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens ( CC, art. 1723 ).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: JOANA DAS QUANTAS

Réu: PEDRO DAS QUANTAS

 

 

                         PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo nos arts. 336 e segs., do Código de Processo Civil, apresentar sua defesa na forma de ofertar a presente

CONTESTAÇÃO, 

em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (com pedido de alimentos e divisão de bens) aforada por JOANA DAS QUANTAS, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

1  - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

                                      A presente querela traz à tona com a peça vestibular argumentos que:

 

( i ) Autora e Réu conviveram maritalmente no período compreendido de 00/11/2222 a 33/44/5555, em regime de união estável, asseverando que desde o início da relação ambos se apresentaram como se casados fossem;

 

( ii ) destacou, mais, que frequentaram ambientes públicos, por longo período, inclusive no círculo de amizades, como se efetivamente fossem casados, anexando, para tanto, algumas fotografias que revelavam esses fatos;

 

( iii ) outrossim, trouxe à colação comprovante de pagamento de plano de saúde da Autora, a qual indicado como pago regularmente pelo Réu;

 

( iv ) diz, mais, que convém o rompimento da relação em face da quebra do dever de união estável, na medida em a Autora estipulou que o Réu, nesses últimos meses, apareceu na residência embriagado e, quase sempre, agredindo-a verbalmente com palavras de baixo calão. Alega, mais, que certa feita atacou-a fisicamente, o que originou o boletim de ocorrência anexado à fl. 17, além de ter abandonado o lar;

 

( v ) pontua que no referido boletim de ocorrência se destaca que existe em seu contesto a expressão “companheiro”, o que vem mais a ratificar tal orientação fixada na peça vestibular;

 

( vi ) pediu, portanto, em arremate, a procedência dos pedidos, com a declaração da união estável havida entre as partes, com a partilha dos bens descritos na inicial, a qual delimitou que fora fruto do trabalho em comum durante a relação de união estável, fazendo jus a meação e, mais, à pensão alimentícia de três salários mínimos.

 

2  - REBATE AO QUADRO FÁTICO (CPC, art. 341)

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                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

 

                                      São inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, máxime quando se destinam a impressionar este magistrado com palavras vazias de conteúdo. E isso, mormente, quando estipula que o Réu conviveu com a Autora com o animus de constituir família.

 

                                      O período “de convivência” estipulado pela Autora é absurdamente falso. Em verdade, a relação de namoro existente entre os litigantes não ultrapassou 18(dezoito) meses, o qual se iniciou em 22/44/3333, na festa da padroeira da cidade Lauro Padrão.

 

                                      O rompimento do namoro, de outro contexto, deu-se tão-somente pela desarmonia no relacionamento, como em qualquer outra relação de namoro.  Desse modo, inverídica, maliciosa e difamatória, a afirmativa de que o Réu se tornou adepto contumaz ao álcool. O Promovido, de fato, ingeria uma única bebida alcoólica: a cerveja. Ainda assim, muito que esporadicamente e dentro do limite e responsabilidade, sem nada comprometer seu trabalho e sua aparência social.

 

                                      Lado outro, não existiu o inapropriado “abandono do lar”. Antes de tudo, insistimos, apenas houvera um relacionamento amoroso entre ambos, sem maiores compromissos. Por conta disso, como sempre acontecia, ficava no máximo três dias na casa da Autora, sempre retornando ao verdadeiro lar.

 

                                      De outra banda, quanto ao destaque de que ambos se apresentavam “como se casados fossem”, no meio social, identicamente não merece qualquer credibilidade, o que de pronto ora é refutado.

 

                                      Ora, contam-se nos dedos as ocasiões em que a Autora alega que os litigantes frequentaram ambientes públicos. E, diga-se, ainda assim, jamais com o propósito de apresentar-se como casados. Todo e qualquer relacionamento de namoro, óbvio, também leva o casal a dividir passeios em ambientes públicos, maiormente restaurantes, clubes, festas etc. Não é por isso que seriam tidos com intuito de unirem-se e proporcionar uma relação matrimonial.

 

                                      De mais a mais, não há uma sequer passagem na inicial em que a Autora delimite quem e quantos chegaram a chamá-los de marido e mulher, até porque isso jamais existiu.

                                      As fotos, anexadas com a inicial, nada conduzem à tese de união estável. Referidas fotos revelam apenas momentos recentes, nos quais os mesmos estiveram juntos em suas inúmeras diversões. Fotos em que o casal aparece abraçado, por certo, em momento algum poderia levar à certeza de um casal com propósito de formar família, como absurdamente quer a Autora.

 

                                      Quanto à pretensa agressão, nada mais foi do que uma já conhecida “artimanha”, por demais conhecida no meio judicial. Nesses casos, premeditadamente, a parte adversa lança todo e qualquer argumento para denegrir a imagem do outro. Se houve agressão, que a mesma tivesse feito um exame de corpo de delito. Fantasiosa e ardilosa a forma de agir da Autora.

 

                                      No mais, rebate-se quanto à pretensão dos bens, quando a Autora aludiu que deveriam ser partilhados, asseverando que foram produto da união estável existente entre os litigantes.

 

                                      Em verdade, tais bens mesmo antes do início do namoro, repise-se em 22/33/4444, já faziam parte do patrimônio do Réu. E isso se comprova por meio das certidões cartorárias dos imóveis e, quantos aos veículos mencionados, das certidões extraídas do órgão de trânsito. (docs. 01/08)

 

3 – MÉRITO 

3.1. Inexistem os requisitos à configuração de União Estável

 

                                      Reza a Legislação Substantiva Civil, tocante à conceituação de união estável, que:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

                                      Destarte, a existência da união estável reclama a conjugação de alguns elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família e relacionamento afetivo recíproco; bem como elementos objetivos, isto é, convivência contínua, pública e duradoura.

 

                                      É consabido, ainda, que a união estável não se descaracteriza pela ausência de algum dos requisitos retro mencionados. Entrementes, imprescindível o objetivo de constituir uma família (intuitu familiae), uma vez que a finalidade da lei é tutelar uma entidade familiar, já existente no mundo dos fatos.

 

                                      Com efeito, sobre o tema em vertente leciona Rolf Madaleno que:

 

A união estável a merecer a proteção do Estado é aquela moldada à semelhança do casamento, na qual os conviventes têm a indubitável intenção de constituir família. Por conta disso, devem ser descartadas da configuração de união estável as hipóteses de simples namoro, ou mesmo o período de noivado, salvo estejam estas denominações dissimulando uma união já estabelecida e de sólida convivência, como facilmente pode ocorrer quando um casal de noivos antecipa a sua coabitação, estimulado o par pela compra ou locação de residência para servir de futura habitação conjugal, e trata de mobiliar o imóvel e antecipar a sua mudança. Em outra hipótese, um dos noivos tem residência própria e nela acolhe seu parceiro afetivo antes mesmo de formalizar a sua união pelo casamento civil.

O propósito de formar família se evidencia por uma série de comportamentos exteriorizando a intenção de constituir família, a começar pela maneira como o casal se apresenta socialmente, identificando um ao outro perante terceiros como se casados fossem, sendo indícios adicionais e veementes a mantença de um lar comum e os sinais notórios de existência de uma efetiva rotina familiar, que não pode se resumir a fotografias ou encontros familiares em datas festivas, a frequência conjunta a eventos familiares e sociais, a existência de filhos comuns, o casamento religioso, e dependência alimentar, ou indicações como dependentes em clubes sociais, cartões de créditos, previdência social ou particular, como beneficiário de seguros ou planos de saúde, mantendo também contas bancárias conjuntas...

( ... )

 

                                        Portanto, a aventura jurídica promovida pela Autora, ora concretizada nesta querela, não pode produzir qualquer efeito.

 

                                      As partes, como bem salientado nas linhas inicias desta defesa, tão-somente vivenciaram uma situação de namoro, para alguns um mero “caso”, entre encontros sexuais esporádicos, sem qualquer estabilidade de convivência.

 

                                      Em que pese, para fins de constatação de união estável, não seja exigível a convivência sob o mesmo teto (STF, Súmula 382), contudo este instituto pede a aproximação com a posse de estado de casados. Desse modo, a companheira deve ter o nome e a fama de esposa, o que não ocorreu, nem de longe, no enlace sub examine. Não basta, por esse ângulo, o simples “companheirismo”, mas sim, ao revés, uma união duradoura e notória.  Portanto, não é qualquer relacionamento temporário ou passageiro, como in casu, que lhe trará o status de entidade familiar, maiormente porquanto a união estável reclama more uxorio, no qual ambos convivem como se casados fossem.

 

                                      Resta dizer, mais, que houvera, de fato, relações sexuais entre os litigantes. Porém, essas, ainda que fossem repetidas por largo espaço de tempo, não constituem por si só uma manifestação de aparente casamento.

 

                                      De outra banda, ainda que os litigantes tivessem aparência de casados, o que se diz apenas por argumentar, posto que já refutada veementemente, indispensável que essa situação fosse pública, ou seja, conhecida de várias pessoas, o que nem de longe ocorreu.

 

                                      Por outro bordo, inexistiu convivência duradoura e contínua, como reclama o texto da lei civil acima demonstrada.

 

                                      Em que pese o legislador tenha omitido quanto ao aspecto do que seja “convivência duradoura”, todavia, segundo a melhor doutrina, tal elemento reclama uma sucessão de fatos e eventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivência more uxorio, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto de vista jurídico, definem a situação. No caso ora tratado, pouco mais de um ano durou a relação de namoro.

 

                                      Ademais, registre-se que a relação entre as partes não fora contínua, existindo, durante o relacionamento alguns períodos em que ambos se distanciaram, com rompimento temporário do namoro.

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                                      Feitas essas considerações e examinados todos os fatos e documentos contidos na peça exordial e nesta defesa, é de constatar-se a inexistência dos requisitos para reconhecimento da união estável, sobretudo quando comprovado que não existiu o propósito de ambos os litigantes constituírem família.

 

                                      A propósito, diante desse quadro fático e doutrinário, vejamos a solução que se colhe dos Tribunais, com enfoque em casos análogos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL.

1. Hipótese em que o autor/apelante pretende a partilha de imóvel adquirido antes do casamento, em período em que alega que as partes viviam em união estável. 2. Entretanto, inexiste prova da união estável, razão por que a partilha é impossível. 3. Embora tenha pugnado por prova testemunhal na peça vestibular, o fato é que o autor não agravou da decisão do magistrado que determinou a apresentação de memoriais finais após audiência conciliatória. 4. Agora, em sede de apelação, não tendo o magistrado de piso se convencido da existência de união estável apenas com as provas documentais carreadas aos autos, o autor alega cerceamento de defesa. 5. Ora, se o próprio autor, em suas alegações finais, entendeu que as provas documentais eram suficientes para provar o alegado, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Ademais, a existência de documento assinado pelo autor dando recebimento do imóvel da requerida, na qualidade de seu procurador, não pode ser considerada prova da união estável, posto que não se reconhece a união quando ausentes os requisitos da união continua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. 7. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI; AC 2015.0001.001183-9; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 23/03/2018; Pág. 50)

 

APELAÇÃO CIVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. AUSENCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Alegada união que não se reveste dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0014872-83.2018.8.21.7000; Nova Prata; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 08/03/2018; DJERS 13/03/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não tendo a autora logrado êxito em comprovar a existência da união estável com o requerido, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso desprovido. (TJMT; APL 4752/2018; Rondonópolis; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; DJMT 20/04/2018; Pág. 53)

 

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. AUSÊNCIA.

Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Ausente prova de que tenham passado a conviver, em união estável, após a separação. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0393138-45.2017.8.21.7000; São Luiz Gonzaga; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/02/2018; DJERS 05/03/2018)

 

3.2. Quanto à pretensão de divisão de bens

                                      Como antes ficou destacado, reforça-se que as partes jamais tiveram o propósito de unirem-se para formar uma relação de união estável.

                                      Ainda que por absurdo essa tese fosse vencida, quanto à divisão de bens, na qual a Autora almeja a meação dos mesmos, sob a égide da regra inscrita na Legislação Substantiva Civil (CC, art. 1.725), a mesma não deve ser acatada.

                                      Reza a regra supracitada que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo acerto expresso em sentido contrário. Portanto, à divisão somente ingressam os bens adquiridos durante a relação de convivência.

                                      Comprovou-se, de plano, com esta peça defensiva, os bens evidenciados na peça vestibular, na verdade, foram adquiridos antes do início do relacionamento entre ambos, no caso 22/33/4444.

                                      Nesse contexto, referidos bens devem ser excluídos de qualquer divisão.

                                      É altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:

 

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. O Superior Tribunal de Justiça assentou que são incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. II. In casu, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel pertencente ao réu não foi adquirido antes da união estável, ainda que o registro imobiliário tenha ocorrido posteriormente ao seu desfazimento. III. Apelo provido. (TJDF; Proc 0014.07.5.892016-8070009; Ac. 108.7797; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 11/04/2018; DJDFTE 19/04/2018)

 

3.3. No que tange aos alimentos

                                      Cumpre-nos ressaltar, primeiramente, que a Requerente não juntou qualquer início de prova hábil a ratificar a situação financeira por ela desenhada na exordial, tratando-se de meras presunções unilaterais de que o Autor seja um “rico comerciante”.

                                      Na realidade, o Promovido atravessa situação financeira delicadíssima, na qual suas finanças estão um desastre. A propósito, colacionamos prova de que o nome do mesmo, por conta de sua inadimplência, encontra-se incluso nos órgãos de restrições. (docs. 09/13)

                                      Como consabido, o chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns) tem como referência as necessidades do beneficiário e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação (art. 1.694, §1º, CC); ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o Código Civil (art. 1.699).

 

                                      Nessa equação, não se estima razoável, no contexto dos fatos, a pretensão da Autora em receber três (3) salários mínimos mensais(!!), cujo debate ora se faz tão-somente na hipótese remota da tese da inexistência de união estável ser afastada. 

( ... ) 

 

                                       Na mesma linha de orientação, novamente utilizamo-nos das lições da professora Maria Berenice Dias, a qual assevera ad litteram:

“Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pensão. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade.

O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo...

 

                                    Nesse estrito tocante, vejamos as notas jurisprudenciais pertinentes:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE EXCLUSIVA INFIRMADA POR PLEITO JUDICIAL DE MEAÇÃO. RECONVENÇÃO. COTA-PARTE DE ALIENAÇÃO DE BEM PRETÉRITO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou procedentes os pedidos para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1986 a 2/4/2014 e deferir a partilha da casa residência do ex casal em 50% (cinquenta por cento) para cada um. E, ainda, julgou improcedente a reconvenção proposta pela apelante, em que postulou a condenação do apelado/reconvindo a repassar a cota parte da alienação de apartamento ocorrida no ano de 2003 e pagar-lhe pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos. 2. Em que pese a outorga, pelo apelado, de procuração para a apelante, em 1998, com poderes para, inclusive, alienar 50% (cinquenta por cento) do imóvel, em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, a existência de pedido judicial da própria apelante, formulado em 2008, para partilhar o aludido imóvel, infirma a natureza translativa da procuração e evidencia que nunca houve doação de cota-parte, o que torna inarredável sua partilha por ocasião da separação conjugal. 3. São devidos alimentos entre os ex consortes, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, caput e § 1º, do Código Civil), fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, revestido, em regra, de caráter temporário, com a finalidade de viabilizar ao ex parceiro um período razoável para se reorganizar e obter independência financeira. 4. Não tendo restado demonstrado aos autos a efetiva possibilidade do autor em arcar com tal despesa nem a real necessidade da autora em receber a verba alimentar pugnada. Mormente porque em anterior ação espontaneamente acordara que a obrigação alimentícia cessasse. Não merece provimento o seu recurso no ponto. 5. Apelo da ré conhecido e não provido. (TJDF; APC 2016.13.1.001477-2; Ac. 108.6348; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 04/04/2018; DJDFTE 09/04/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Filho menor. Binômio necessidade/possibilidade. Redução da obrigação alimentar autorizada no caso concreto. Alteração do binômio alimentar. Princípio da isonomia entre os filhos. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0382645-09.2017.8.21.7000; Rio Grande; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 28/03/2018; DJERS 04/04/2018)

 

                                      Na espécie, a pretensão da Autora não merece acolhida, porquanto demonstrada a impossibilidade financeira do Réu de suportar a obrigação pretendida.

                                      Não se pode descuidar, ainda, que a Autora é pessoa jovem, saudável e tem emprego fixo no Instituto Fictício Ltda, percebendo remuneração mensal de R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ).

 

3.4. Quanto à alegada quebra do dever da união estável – Abandono do lar

                                      De outro bordo, asseverou a Autora que o Réu havia quebrado o dever de coabitação, dando azo ao rompimento da pretensa união estável, quando na data de 00/11/2222, após “calorosa discussão” abandonou o lar conjugal.

                                      Nega-se, primeira, tal assertiva da ventilada “calorosa discussão”, não passando de fantasiosas digressões feitas pela Autora.

                                      No que tange ao instituto da união estável que, frise-se, aqui sequer existiu, o dever de coabitação, exigência no casamento, não atinge àquele instituto.

                                      Tratando desse específico tema, apoiado nas lições de Paulo Lôbo, leciona Caio Mário da Silva Pereira que:

 

“Para Paulo Lobo, a convivência sob o mesmo teto não é requisito da união estável. Persiste o conteúdo da Súmula nº 382 do STF, que atingia o que atualmente se denomina união estável. Nem a Constituição, nem o Código Civil fazem tal exigência, acertadamente, pois na realidade social brotam relações afetivas estáveis de pessoas que optaram por viver em residências separadas, especialmente quando saídas de relacionamento conjugais, ou que foram obrigadas a viver assim em virtude de suas obrigações profissionais. Para o autor, ‘a estabilidade da convivência não é afetada por esta circunstância, quando companheiros se comportarem, nos espaços públicos e sociais, como casados fossem...

 

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação, conforme novo CPC, em face de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa, cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens ( CC, art. 1723 ).

Segundo o relato fático encontrado na peça vestibular, asseverou a Promovente que convivera maritalmente com o Réu, em regime de união estável, quando, segundo aquela, sempre se apresentaram como se casados fossem.

Aludiu, mais, que, por todos, tal situação marital era conhecida, maiormente no convívio social de ambos.

Registrou, outrossim, que durante a constância da união estável o casal adquiriu bens, os quais deveriam ser partilhados em meação, sobretudo porquanto esses não fizeram pacto quanto aos bens de forma diversa.( CC, art. 1.725 )

Estipulou, de outro bordo, que o rompimento da relação deveria ser também reconhecido, visto que o Réu havia agredido-a, em estado de embriaguez e, mais, abandonando-a no lar onde conviviam.

O Réu, em tópico próprio desta contestação à ação de reconhecimento de união estável litigiosa, rebateu, ponto a ponto, as assertivas feitas pela Autora.(novo CPC, art. 341)

O âmago da contestação, pois, contraposto pelos fatos estipulados na defesa, atestaram que a aludida convivência nada mais foi do que mero namoro, sem qualquer compromisso maior de alimentar o desejo de construir família.

Inexistiram os requisitos à configuração da união estável ( CC, art. 1.723 ), sobretudo os elementos subjetivos, quais sejam, animus de constituir família, relacionamento afetivo recíproco, bem como os elementos objetivos, isto é, convivência contínua, pública e duradoura. Eram, apenas, como dito, um casal de namorados. 

Inexistiu, sobremodo, o more uxorio, traduzido pelas características de união familiar, com prazo de relacionamento que denotasse estabilidade de manter a vida em comum entre um casal.

Não havia, corroborando as teses sustentadas, a aproximação das partes como de posse do estado de casados, onde uma companheira deva ter o nome a fama de esposa.

Não bastava, de acordo com a defesa, o mero companheirismo, mas sim, ao invés disso, uma união duradoura e notória, de conhecimento público, o que não foi a hipótese relatada nos autos.

Quanto à pretensão de bens, refutou-se porquanto, ainda que absurdamente não fosse acatada a tese da inexistência de união estável, os bens destacados na inicial foram adquiridos pelo Réu, antes do período de namoro entre ambos.

Inexistia, assim, o dever de distribuí-los por meação.( CC, art. 1.725 )

A Autora, mais, requereu a concessão de alimentos provisórios, relatando sua necessidade.

O Réu na contestação refutou tal pretensão, levando-se em conta o binômio alimentar, em função das necessidades da beneficiária e as possibilidades do obrigado.( CC, art. 1.694 )

Quanto à quebra dos deveres da união estável( CC, art. 1724 ), a Autora asseverou que o Réu havia, após calorosa discussão, abandonado o lar conjugal, infringindo, assim, os ditames legais.

Contrariou-se tal hipótese, hipotecando-se por meio de linhas doutrinárias e jurisprudencial tocante à inexistência do dever de coabitação para o instituto da união estável.

Desta forma, inexistindo affectio maritallis entre as partes litigantes, mas, tão só, mero namoro, protestou-se pela improcedência dos pedidos.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema, tais como de:  Rolf Madaleno, Paulo Nader, Fabricio Zamprogna Matiello, Maria Berenice Dias, Caio Mário da Silva Pereira. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL.

1. Hipótese em que o autor/apelante pretende a partilha de imóvel adquirido antes do casamento, em período em que alega que as partes viviam em união estável. 2. Entretanto, inexiste prova da união estável, razão por que a partilha é impossível. 3. Embora tenha pugnado por prova testemunhal na peça vestibular, o fato é que o autor não agravou da decisão do magistrado que determinou a apresentação de memoriais finais após audiência conciliatória. 4. Agora, em sede de apelação, não tendo o magistrado de piso se convencido da existência de união estável apenas com as provas documentais carreadas aos autos, o autor alega cerceamento de defesa. 5. Ora, se o próprio autor, em suas alegações finais, entendeu que as provas documentais eram suficientes para provar o alegado, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Ademais, a existência de documento assinado pelo autor dando recebimento do imóvel da requerida, na qualidade de seu procurador, não pode ser considerada prova da união estável, posto que não se reconhece a união quando ausentes os requisitos da união continua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. 7. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI; AC 2015.0001.001183-9; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 23/03/2018; Pág. 50)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 26

Última atualização: 24/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Paulo Nader, Maria Berenice Dias, Caio Mário da Silva Pereira

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