Peças Processuais

Ação de Indenização por danos morais materiais novo cpc Pacote turístico Atraso de voo PN655

Modelo de petição de ação de indenização por danos morais e materias, conforme novo cpc de 2015. Atraso de voo internacional. Juizado Especial Cível.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                              JOÃO DE TAL, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, e, MARIA DE TAL, casada, dentista, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, comparecem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

( danos materiais e morais ) 

contra

 

( 01 )  GGG VIAGENS E TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico ggg@viagens.com.br,  

 

e, solidariamente,

 

( 02 )  ZETA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Z, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br,

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      Os Autores celebraram com a operadora de turismo (“primeira Ré”) contrato de prestação de serviços, isso em 00/00/000. O pacote turístico tinha como destinos Miami (EUA) e Florida (EUA). O objetivo era realizar viagem em lua-de-mel, o que se atesta do teor do contrato e certidão de casamento ora imersos. (docs. 01/02) Pagaram a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x.).

 

                                      Previa-se, para isso, o trecho Curitiba(PR)/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Curitiba(PR), saindo de Curitiba para São Paulo, no voo nº .0000, às 18:45h, em 00/00/0000. Em seguida, para Miami(EUA), no voo nº. 0000, às 22:00h desse dia.

 

                                      O retorno era previsto para 00/00/0000, no voo 0000, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente, o voo 0000 com destino a Curitiba, às 11:15h, do dia 00/00/0000, conforme se denota dos bilhetes acostados. (docs. 03/06)

 

                                      Não obstante tenham embarcado para São Paulo no horário previsto, tiveram de dormir na cidade paulista. Empós disso, embarcarem para Miami (EUA), porém somente às 07:20h do dia seguinte. Contata-se dos cartões de embarque anexados. (docs. 07/08)

 

                                      Já no trecho de retorno, houve atraso no início da viagem. Os Autores embarcaram na aeronave somente às 22:15h, portanto muito diverso daquele contratado. Retornaram à Curitiba também em voo diverso do contratado.  

 

                                      Embarcaram em São Paulo somente às 13:20h do dia 00/00/000, o que se constata da documentação carreada. (docs. 09/10)

 

                                      Diante disso, mostram-se inarredáveis que os préstimos, ofertados pelas Rés, foram extremamente deficitários. Assim, ocorreu quebra de contrato. Ocasionaram, sem dúvida, danos àqueles, máxime sentimentos de desconforto, constrangimento, humilhação, decorrentes dos atrasos nos voos. Ademais, comprometeu todo o propósito de lua de mel.                             

 

(2) – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO

 

                                      É certo que a situação em espécie é regida pela Legislação Consumerista. 

                                                                      

                                      São, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis. (CDC, art. 2º, art. 3º c/c art. 18)

 

                                      Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de se arguir ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 18, do CDC, tocante aos vícios nos préstimos, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto.

 

                                      Comentando tal dispositivo, ensina Orlando da Silva Neto, in verbis:

 

Responsabilidade dos fornecedores do produto ou serviço viciado no caso de fornecimento complexo

Uma questão importante, embora muitas vezes mal interpretada pelos Tribunais, é que, apesar de todos os fornecedores serem solidariamente responsáveis pelo vício do produto, ainda que não tenham participado de seus processos econômicos de produção ou importação (em outras palavras, ao contrário do que ocorre com o defeito, o comerciante ou o distribuidor também respondem pelo vício), essa responsabilidade deriva da existência de vício no produto ou serviço, e não pode ser estendida a outros fornecedores que não tenham participação direta na comercialização do produto ou prestação do serviço...

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Indenização, por danos materiais e morais, ajuizada conforme o CPC/2015, decorrente de má prestação de serviço de transporte aéreo, esse enfatizado por atraso de voo internacional.

Narra a exordial que houvera notório descaso no transporte aéreo, máxime pelo descaso e atraso do voo internacional contratado para usufruir de lua de mel. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos ao autor. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do atraso do voo.  

Por esse prisma, seria inarredável que houvera falha na prestação de serviços, por isso importando na responsabilização objetiva do fornecedor, na hipótese a companhia aérea promovida. (CDC, art. 14)

Além disso, levando-se em conta que o pacote fora oferecido por agência de viagem, pediu-se a integração, em litisconsórcio passivo, da agência de turismo e, igualmente, da companhia aérea. (CDC, art. 18 c/c art. 25)      

Outrossim, argumentou-se que a situação exposta não deveria avaliada sob o prisma do prazo decadencial do art. 26 do CDC (vício do produto). Ao contrádio disso, a incidência correta seria do art. 27 do mesmo diploma legal. 

De outro bordo, sustentou-se que a responsabilidade civil da ré deveria ser avaliada não pela redação do CDC. Igualmente por força do quanto estabelecido no Código Civil, o qual impõe que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (CC, art. 737)

Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor-autor a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representaria descumprimento do contrato.

Com efeito, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, máxime de sorte a dissuadi-la à prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o autor do constrangimento que tivera de suportar. 

Respeitante à indenização, ventilou-se que o valor a indenizar não deveria ser apurado segundo legislação internacional ou mesmo Código de Aeronáutica. 

Como dito em passagem anterior, a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo se encontra albergada na Lei 8.078/90.(CDC)

De outra banda, visto que já equacionada a questão à relação de consumo, afastado estaria um pretenso conflito entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, isso no tocante à aplicação da possível indenização.

Prevalece em nosso sistema jurídico o entendimento de que os tratados ou convenções internacionais não se sobrepõem à legislação federal. Esses, ao serem referendados pelo Congresso, passam a ter a mesma força da legislação ordinária. 

Pediu-se a condenação da ré, a título de reparação de danos materiais, a restituir em dobro todos os valores cobrados em face do transporte aéreo em liça (CDC, art. 42) e, além disso, com respeito aos danos morais, pediu-se o correspondente da multiplicação de 10 vezes o valor do contrato de transporte aéreo em debate. 

Solicitou-se, ademais, fosse definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC/2015, art. 491, caput), além da condenação da ré ao pagamento das despesas antecipadas com custas, bem comohonorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC/2015, art. 84).

Deu-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória. (CPC/2015, art. 292, inc. V e VI)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ATRASO DE VOO. RESSPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESCASO DA EMPRESA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Verificada a falha na prestação do serviço aéreo, decorrente de atraso de voo, é impositivo o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela Autora, vez que devidamente caracterizado o dano moral. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida. (TJSE; AC 201800732068; Ac. 30403/2018; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Osório de Araujo Ramos Filho; Julg. 11/12/2018; DJSE 17/12/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 27/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto

Histórico de atualizações

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