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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 1903 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.903. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisalegada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos,ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queriareferir-se.

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Art 1902 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particularesde caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugardo domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvose manifestamente constar que tinha em...

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Art 1901 do CC » Jurisprudência Atualizada «

I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas oumais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpocoletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;

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Art 1895 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja,noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se essetestamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigoantecedente.

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Art 1894 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho,contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença deduas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes nestemister.

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Art 1893 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadasem campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja decomunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substitutolegal, ante duas, ou três testemunhas, se o...

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