Peças Processuais

Reclamação Trabalhista - Salário pago por fora ou extrafolha PN311

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e reforma. Salário por fora ou extrafolha.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

Rito Ordinário

JOSÉ DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 66777-888, com endereço eletrônico beltrana@beltrana.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Comum Ordinário, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

contra XISTA COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, o mesmo ora formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural (OJ nº. 269, SDI – I, do TST). Afirma-se a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º )

Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do novo CPC

O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, iniciara prestação de serviços como supervisor de vendas. (doc. 01).

Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). Todavia, desse montante apenas fora registrado na CTPS do Reclamante o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). (doc. 02). É dizer, a quantia excedente era liquidada “por fora”, também denominada de remuneração extra folha. A corroborar os argumentos, ora sustentados, de logo se apresentam inúmeros depósitos feitos pela Reclamada na conta corrente do Reclamante, todos esses, como dito, com o intuito de pagar o excedente do salário. (docs. 03/19)

O propósito, óbvio, era o de se isentar dos encargos previdenciários e tributários.

Ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda a sábado, no horário das 08:00h às 19:00h, havendo tão somente 1 (uma) hora de intervalo. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas.

Lado outro, no dia 33/22/1111 fora cientificado de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato.

Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou ocultar parcela salarial do Reclamante, com notório prejuízo financeiro.

HOC IPSUM EST

2 - NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

2.1. Pagamento de salário extra folha

2.1.1. Ônus da prova

A prova documental, carreada com a vestibular, inegavelmente demonstra o pagamento de salário “por fora”. Inexistindo o correspondente pagamento dos reflexos, a Reclamada deve ser condenada nos moldes aqui definidos.

É incompreensível tamanha quantidade de depósitos na conta daquele, todos esses feitos pela Reclamada, durante o período da relação de emprego entre esses.

Nesse contexto, milita a favor do Reclamante uma manifesta presunção de veracidade dos argumentos delimitados com a inicial.

Com esse foco, é altamente ilustrativo notar o magistério de Mauro Schiavi, verbis:

A presunção não é propriamente um meio de prova, mas um raciocínio lógico por meio do qual, a partir da existência de determinadas coisas ou situações pela reiteração de suas ocorrências, se passa a acreditar na existência de outras.

( . . . )

As presunções podem decorrer de lei ou da experiência comum do que ordinariamente acontece. Com relação a esta última espécie, tem comumente sido fixada pela jurisprudência...

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada conforme o Novo CPC, pelo rito comum, almejando a condenação ao pagamento de reflexos de salários pagos por fora.

Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que o Reclamante foi admitido pela Reclamada como supervisor de vendas.

Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia a quantia de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais). Todavia, desse montante apenas fora registrado na CTPS do Reclamante o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). É dizer, a quantia excedente era liquidada “por fora”, também denominada de remuneração extrafolha. A corroborar os argumentos ora sustentados, apresentou-se com a exordial inúmeros depósitos feitos pela Reclamante na conta corrente do Reclamante, todos esses, como dito, com o intuito de pagar o excedente do salário.

O propósito óbvio era de isentar-se dos encargos previdenciários e tributários.

O Reclamante fora dispensado sem justa causa.

Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que se intentou ocultar parcela salarial do Reclamante, com notório prejuízo financeiro.

A prova documental carreada com a vestibular inegavelmente demonstra o pagamento de salário “por fora”.

Incompreensível tamanha quantidade de depósitos na conta do Reclamante, todos esses feitos pela Reclamada durante o período da relação de emprego entre esses.

Nesse contexto, segundo a petição inicial milita a favor do Reclamante uma manifesta presunção de veracidade dos argumentos delimitados com a inicial.

Com efeito, uma vez comprovado o pagamento de remuneração extrafolha, pediu-se a condenação da Reclamada nas parcelas de:

saldo de salário, apurada na forma prevista pelo art. 487, § 3º, salientando que a média salarial deveria antes ser atualizada (OJ nº 181 da SDI – I do TST) para compor as verbas rescisórias;

aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI), o qual deveria compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário;

O Reclamante era sujeito a controle de horário e, mais, trabalhou em horário extraordinário. Desta maneira, fazia jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora da remuneração mensal. (Súmula 340, do TST) Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST);

Ainda como pedidos, o Reclamante, fundamentando cada um destes em Lei, jurisprudência, OJ´s e/ou Súmulas, pediu-se a condenação da Reclamada em Descanso Semanal Remunerado, depósito e saque de diferenças do FGTS, recolhimentos previdenciários (não incidência e limitações), benefícios da Justiça Gratuita, ressarcimento do pagamento de despesas com aquisição e limpeza de uniforme.

Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Reclamante pediu que valores apurados na demanda fossem corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

Acrescentou-se a doutrina de Mauro Schiavi, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A REGRA BÁSICA É QUE O ORDINÁRIO SE PRESUME, ENQUANTO O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA.

Ocorre que, a se tratar de empresa com mais de dez empregados (fato incontroverso nestes autos), existe a obrigação de anotação dos horários de entrada e saída (CLT, art. 74, § 2º). Desta forma, é a empresa que tem melhores condições de provar o horário do autor, já que detém os controles. Incide, nesse caso, a teoria dinâmica do ônus da prova, consistente na possibilidade de o julgador, no caso concreto, atribuir o ônus da prova quanto àquela que tem melhores condições de produzi-la. É este o posicionamento consolidado no item I da Súmula nº 338 do TST. (TRT 2ª R.; RO 1000091-77.2018.5.02.0708; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Moisés dos Santos Heitor; DEJTSP 24/09/2018; Pág. 23187)

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