Ação de Indenização Por Contrato Não Cumprido PTC786

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de indenização por contrato não cumprido, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais (repetição do indébito e incremento da multa pelo descumprimento contratual).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO NÃO CUMPRIDO
• (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
• (2) – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
• (3) – PRAZO PRESCRICIONAL
• (3) – NO MÉRITO
• 3.1. – CÓDIGO DO CONSUMIDOR X CÓDIGO AERONÁUTICO
• 3.2. – DOS DANOS OCASIONADOS
• 3.2.1. Danos materiais  
• 3.2.2. Danos morais

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

                              JOANA DE TAL, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos arts. 186, 389, 737, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONTRATO NÃO CUMPRIDO

( danos materiais e morais ) 

contra

( 01 )  GGG VIAGENS E TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico [email protected],  

 

e, solidariamente,

 

( 02 )  ZETA LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Z, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico [email protected],

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

(

a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação das Promovidas, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-as a comparecerem à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

                                      Em meados do ano próximo passado, a Autora adquiriu da primeira Ré um pacote de turismo para a Costa do Sauípe. (doc. 01) O valor acertado foi de 0.000,00 (.x.x.x), a ser pago em 3 parcelas sucessivas e mensais de R$000,00 (.x.x.x.), debitados no cartão de crédito. As quantias foram devidamente quitadas. (docs. 02/04)

                                      A motivação da viagem, e consequente compra do pacote turístico, foi usufruir de suas férias, agendada para o mês de janeiro do ano de 0000. (doc. 05) Por isso, a aquisição foi feita com aproximadamente seis (6) meses de antecedência.

                                      Todavia, um dia antes da data programada, aquela recebeu um e-mail da agência de viagem, informando-a que, por razões desconhecidas, a companhia aérea (segunda ré) cancelou o voo. (doc. 06)

                                      No dia seguinte, a Promovente ligou para a primeira ré. Ao falar com a funcionária Kelly, essa discorreu que ainda não tinha maiores informações de data do voo, muito menos motivos do cancelamento.

                                      Em conta disso, a Autora enviou um e-mail à primeira ré, notificando-a a devolver os valores dispendidos, a multa contratual, além da rescisão contratual (contrato não cumprido). (doc. 07) Para ela, lógico, toda a programação, com amigos e familiares, foi desfeita. Não existiam motivos para uma nova data, em especial ante ao seu curto período de férias (20 dias).

                                      Porém, até a data aprazada, definida no e-mail notificatório, nenhum valor foi restituído.

                                      Diante disso, mostram-se inarredáveis que os préstimos, ofertados pelas Rés, foram extremamente deficitários. Assim, ocorreu quebra de contrato. Ocasionaram, sem dúvida, danos àquela, máxime sentimentos de desconforto, constrangimento, humilhação, decorrentes do cancelamento do voo. Ademais, comprometeu todo o propósito do descanso anual de trabalho (férias).

 

                                      É certo que a situação em espécie é regida pela Legislação Consumerista, além do Código Civil. 

                                      São, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis. (CDC, art. 2º, art. 3º c/c art. 18)

                                      Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de se arguir ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 18, do CDC, tocante aos vícios nos préstimos, é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto.

                                      Comentando tal dispositivo, ensina Orlando da Silva Neto, in verbis:

 

 

                                      De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:

                                                                      

                                      Portanto, sendo o enlace decorrente uma relação de consumo, a agência de turismo, primeira ré, é, tal-qualmente, responsável pela venda do pacote turístico. Nesse passo, responde pelos danos advindos de defeitos na prestação de serviços, ainda que tenha sido prestado por empresas diferentes.

                                      Se há solidariedade, cabe ao consumidor escolher a quem dirigir a ação. Assim, repisamos, quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, deverão ser rejeitadas.

                                      Nesse rumo:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa aérea e da agência de turismo rejeitada. Consideração de que as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo objetiva e solidariamente responsáveis pelos serviços colocados à disposição dos consumidores, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que os autores adquiriram, por intermédio da corré Decolar, bilhetes aéreos de ida e volta de São Paulo para Miami, em voo operado pela TAM, e foram impedidos, sem prévio aviso, de realizar o check- in e, consequentemente, do embarque no voo de ida, por motivos injustificáveis, o que ocasionou a perda do voo. Consideração de que não foram prestadas aos passageiros informações claras e adequadas acerca do motivo da negativa do check- in, com a antecedência mínima de 24 horas, (Resolução n. 556/2020 da ANAC), nem lhes foram oferecidas alternativas de reacomodação que melhor lhes conviessem, sendo indisputável a responsabilidade solidária das rés pelos contratempos resultantes da deficiente prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Responsabilidade das rés pelo defeito na prestação do serviço configurada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização pelos danos morais, fixada em R$ 7.000,00 (R$ 3.500,00 em favor de cada autor), preservada. Descabimento do pleito de afastamento ou de redução do valor da indenização por danos morais. Ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição de passagens aéreas não utilizadas; viagem de cruzeiro programada; hospedagem em Miami; seguros internacionais, dentre outras despesas, no importe de R$ 26.638,34, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminares repelidas. Recursos improvidos. Dispositivo: Rejeitaram as preliminares e negaram provimento a ambos os recursos. [ ... ]

 

                                      Vê-se que, na espécie, trata-se de defeitos na prestação de serviços (inadimplemento contratual). Não incide, por isso, o prazo estipulado no art. 26 da lei consumerista. Ao invés, o prazo é de 5 anos, previsto no art. 27 do CDC.

                                      Por esse prisma:

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECHAÇADAS. NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por falha na prestação dos serviços bancários que resulte na cobrança indevida do consumidor. No caso, onde se discute a existência de débito referente à cartão de crédito consignado, o termo inicial é a data do último desconto realizado. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. Conforme entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, ao caso concreto deve ser observado o instituto da prescrição e não a decadência, visto que na hipótese se busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC) e não o decadencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no RESP 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. Prefacial de decadência não acolhida. 3. No caso, o cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente no que tange à inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira recorrida. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou, com sua peça contestatória, os documentos de fls. 144/218, demonstrando que o promovente assinou TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, o qual expõe de forma clara o objeto do instrumento contratual e para que fins se dá a autorização para o desconto no benefício previdenciário. O pacto foi acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de endereço da autora (fls. 151/153). 5. Posto isso, o pacto estabelece seu objeto (cartão de crédito consignado) de forma manifesta, contendo ainda referência ao valor mínimo mensal a ser descontado do benefício do autor e à autorização para desconto (fls. 144/145). 6. Por consectário, a mera leitura dos termos da avença torna inequívoca, para o conhecimento do homem médio, a formação da relação jurídica com denominação expressa no instrumento devidamente assinado pelo contratante, de modo que inexiste qualquer vício de consentimento no negócio entabulado entre as partes. 7. Portanto, ausente qualquer irregularidade na adesão aos contratos de cartão de crédito consignado pela autora, que teve plena ciência acerca do conteúdo e da natureza dessa espécie contratual, motivo pelo qual não há que falar em anulação do negócio jurídico, impondo-se a manutenção do decisum combatido, em todos os seus termos. 8. Apelação cível conhecida e não provida, pois não constatado qualquer ilícito passível de reparação. [ ... ]

 

           

3.1. – CÓDIGO DO CONSUMIDOR X CÓDIGO AERONÁUTICO

 

                                      Na hipótese sub judice, estão caracterizados os requisitos legais para configuração de uma relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).  Por conseguinte, inaplicável em detrimento do Código de Defesa do Consumidor o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal.

                                      O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. Desse modo, traduz-se em um verdadeiro contrato em que uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino.

                                      As Rés se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor, dado a redação do art. 3º do CDC, verbis:

 

                                      E os Autores também se enquadram, como antes afirmado, no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2º).

                                      Dito isso, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao direito brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas.

                                      Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE SETE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CINCO MIL REAIS DE DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA PROMOVIDA. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRASPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FATO GERADOR DA DEMANDA NÃO FOI IMPUGNADO NO APELO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO ANCORADAS APENAS EM QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO. A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM DA APELADA É MATÉRIA PRECLUSA PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUTIVIDADE NA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. NUMERÁRIO INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO ESCORREITO E EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO.

1 - É cediço que o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral no sentido de que a indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em transporte internacional é tarifada, se aplicando a convenção de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Recurso extraordinário 636.331/RJ. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento do Excelso pretório no julgamento dos embargos de divergência nº 1.289.629/SP objeto do informativo 758. No caso em liça, contudo, o extravio da bagagem da autora/apelada ocorreu em voo nacional, o que afasta a indenização tarifada, de modo que não se aplica ao caso em julgamento a convenção de Varsóvia e Montreal mas sim o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. 2 - Nos termos da jurisprudência pátria, é ônus da ré/apelante (empresa aérea prestadora do serviço), providenciar a declaração prévia dos bens por parte dos passageiros, razão pela qual, diante da ocorrência do dano por ela causado (extravio da bagagem), a não declaração não pode ser empecilho à indenização material do consumidor lesado. Precedentes. 3 - Diante dos inúmeros julgados envolvendo a matéria, a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que o dano moral nas hipóteses de extravio de bagagem é presumido, não necessitando sequer de comprovação. No caso em liça, o arbitramento do numerário em sete mil reais não é exorbitante ou desarrazoado porquanto está em consonância com a orientação jurisprudencial desta corte que em casos análogos tem fixado o patamar de até dez mil reais. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. [ ... ]

                                              

                                      Dessa maneira, a promulgação de lei posterior, que contenha divergência com a Convenção Internacional, acaba por modificar o regulamento da matéria em comum, pelo menos na questão em que haja incompatibilidade.

                                      Assim, deve predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando estejam em conflito com a Convenção de Varsóvia.

 

3.2. – DOS DANOS OCASIONADOS

3.2.1. Danos materiais  

                                      Convém ressaltar que, não obstante as disposições antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, não devemos olvidar que o tema, identicamente, é disciplinado pela Legislação Substantiva Civil, ipsis litteris:

 

 

                                      Para além disso, no campo obrigacional, note-se o que disciplina o Código Civil:

                                     

                                      Outrossim, o transportador assume – perante o passageiro – uma obrigação de resultado, ou seja, deve levá-lo, bem assim os seus pertences, com segurança ao seu destino.

                                      Não sendo observada essa obrigação, o fornecedor deve responder pelos prejuízos causados, mormente quanto à quebra contratual.

                                      Nesse compasso, mostra-se oportuno o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:

 

 

                                      Nessa mesma linha, Paulo Nader é enfático ao lecionar, in verbis:

 

 

                                      Com esse entendimento, urge transcrever os seguintes arestos:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Saída de Florianópolis com destino a São Paulo. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da parte autora. Inacolhimento. Pretendida a responsabilização solidária da agência de turismo intermediadora. Atuação exclusiva na comercialização das passagens. Adiantamento do voo sem comunicação à autora. Fato do serviço imputável exclusivamente à companhia aérea ré. Responsabilidade solidária das agências de viagem que se configura apenas quando constatada a comercialização de pacote turístico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. [ ... ]

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LOCAÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DA EMPRESA DE TURISMO RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA DE PEDÁGIO NO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA REFORMADA.

Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese o respeitável entendimento da eminente magistrada de piso, vislumbro que a sentença deve ser reformada, pelos fundamentos a seguir, os quais servem de mote para afastar a ilegitimidade reconhecida na origem cuja análise se confunde com o próprio mérito. Pois bem. Inicialmente, é evidente que se aplica ao caso em tela a legislação consumerista. Em sendo a relação de consumo, deve incidir a regra do art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, ainda que a recorrida tente imputar a responsabilidade pela má prestação de serviço exclusivamente a locadora do veículo, é evidente que tal tese não merece prosperar. Isto porque, o pacote turístico de viagem foi contratado com a agência de viagens ré, com a qual o recorrente também tratou quando dos problemas passados desde a retirada do veículo até a sua entrega, limitando-se a agência a afirmar que não iria realizar o reembolso, sem maiores informações. As agências de viagens e turismo, são responsáveis pela execução e cumprimento integral do pacote de turismo contratado e devem responder, objetivamente, pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que foi através delas que os autores estabeleceram contato direto para a locação do veículo. Portanto, havendo a agência de viagens intermediado a locação do veículo é evidente a sua responsabilidade pela execução defeituosa do serviço. Comprovada a cobrança indevida na fatura do cartão de crédito do autor, faz jus este à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. Os danos morais estão configurados e decorrem do intenso sentimento de impotência e frustração experimentados pelo recorrente, máxime pelo descaso da recorrida que não adotou qualquer medida para sanar o infortúnio já experimentado pelo autor nem meios de mitigar o prejuízo a que deu ensejo. Quanto ao valor da indenização, é certo deve ser fixado ao arbítrio do juiz, porém, é claro, de forma sempre moderada e equitativa, respeitando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. In casu, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por estar conforme aos critérios de proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização moral no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicando-se juros mensais de 01% e atualização monetária a contar desta data, bem como a pagar R$ 731,10 (setecentos e trinta e um reais e dez centavos) a título de repetição de indébito, com juros de 01% ao mês e correção monetária a contar da citação. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei nº 9.099/95 a contrario sensu. É como voto. [ ... ]

 

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cancelamento de voo. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agência de viagem. Descabimento. Intermediação da empresa turística na compra de pacote turístico pelos autores. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária das rés, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º. Falha na prestação de serviço configurada. Demandantes que fazem jus à reparação por danos materiais conforme postulado. Cabimento, ainda, da indenização por danos morais também pleiteada pelos demandantes, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido. Recurso improvido. [ ... ]

 

3.2.2. Danos morais

                                      Há entendimento solidificado, na doutrina e jurisprudência, nessa última, até mesmo, à luz de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que o inadimplemento contratual (o contrato não cumprido), pode revelar dano à moral do ofendido.

                                      Tanto é assim que Flávio Tartuce faz as seguintes acertadas ponderações doutrinárias:

 

 

                                      Nesse campo específico do problema, em que o inadimplemento contratual pode resvalar em danos à honra da vítima, confiram-se os seguintes arestos de julgados: