Modelo de petição de agravo de instrumento Novo CPC Penhora de conta salário Honorários advocatícios PN1104

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXEQUENDA. REJEITADA. SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 25, V, DA LEI N. 8.906/94 QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CONTÉM CLÁUSULA DE ÊXITO, CONFIGURANDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (ART. 125, CC) PARA ANÁLISE DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE APENAS COMEÇOU A CORRER COM O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, NA DATA DE 13/04/2010, TENDO SIDO A EXECUÇÃO AJUIZADA EM 01/10/2012. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIO FORMAL DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ART. 24 DA LEI N. 8.906/94 ASSEGURA EXEQUIBILIDADE AO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE FIRMADO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA EXECUÇÃO POR APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REJEITADA. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO À POSTERIORI QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU VÍCIO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 798, I, B, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR INSUFICIÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ADEQUA À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 833, DO CPC. CRÉDITO EXEQUÍDO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, VEZ TRATAR-SE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC E DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 47, DO STF. PENHORA QUE DEVE SE RESTRINGIR AO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL LÍQUIDO DOS PROVENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto de decisão interlocutória que, rejeitando exceção de pré-executividade oposta pelo agravante: A) afastou a alegação de prescrição da pretensão exequenda; b) rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial e defeito formal do título por ausência de identificação das testemunhas do negócio jurídico; c) rejeitou a alegação de vício na execução ante a juntada posterior de demonstrativo de débito; e d) rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e decorrentes de proventos de aposentadoria. 2. Alegação de prescrição da pretensão exequenda. Sustenta a parte executada/agravante a ocorrência de prescrição quinquenal do crédito, informando que o exequente teria sido notificado extrajudicialmente da rescisão contratual em 24/09/2007 e que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994 (estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil - OAB), decorreu em 24/09/2012. Dessa forma, considerando que o presente processo foi ajuizado em 01/10/2012, defende a ocorrência de prescrição da pretensão executiva do título. 3. Na hipótese dos autos, em minuciosa análise da documentação colacionada e do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelos litigantes (fls. 12/13 autos de origem), constata-se a presença de cláusula de êxito (condição suspensiva), circunstância que afasta a regra geral, fluindo o prazo prescricional quinquenal não a partir da revogação ou renúncia do mandato, mas quando obtido o sucesso na demanda proposta. Com efeito, veja-se que, na contagem do prazo prescricional quando há cláusula suspensiva de êxito, a fim de se evitar conclusões antagônicas, adota-se o princípio da actio nata, iniciando-se o lapso prescricional somente quando verificada condição contratualmente prevista, sem qual não se terá adquirido o direito (art. 125, CC/2002), devendo, portanto, existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, o termo inicial da prescrição para cobrança dos honorários ad exitum" é a disponibilidade financeira, que ocorre com o pagamento do precatório (prc 74654-CE), o qual somente ocorreu em 13/04/2010, conforme certidão de fl. 18 dos autos de origem. Assim, tenho que o direito de crédito relativo à verba honorária, sujeito ao prazo de prescrição quinquenal, não se encontra prescrito, tendo em vista que a condição estipulada ocorreu em 13/04/2010, conforme certidão de fl. 18 (autos de origem), e o ajuizamento da execução se deu em 01/10/2012, com citação considerada válida pelo juízo de origem (fl. 540 dos autos de origem) a partir da manifestação do executado às fl. 28/31, em que compareceu espontaneamente aos autos, na data de 07/05/2014. 4. Inépcia da petição inicial e defeito formal do título por ausência de identificação das testemunhas do negócio jurídico. Não merece acolhimento a insurgência recursal neste ponto, visto que o agravante almeja o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título executivo objeto do feito executório sob alegação de ausência de dados e de identificação adequada das duas testemunhas que assinaram o instrumento contratual. Isto porque, conforme fundamentou-se o juízo a quo, prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores que o contrato de prestação de serviços advocatícios detém a qualidade de título executivo extrajudicial independentemente de constar assinaturas de duas testemunhas. Neste sentido: "a jurisprudência desta corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas". (STJ - agint no aresp: 1443050 BA 2019/0029308-5, relator: Ministro Marco Aurélio bellizze, data de julgamento: 21/10/2019, t3 - terceira turma, data de publicação: Dje 28/10/2019). 5. Alegação de vício na execução ante a apresentação do demonstrativo do débito em momento posterior ao ajuizamento do processo de execução. Neste aspecto, questiona o executado/agravante o preenchimento dos requisitos para fins de regularidade da execução, afirmando a ocorrência de vício no ato de apresentação do demonstrativo de débito em momento posterior ao ajuizamento da execução. Não merece o decisum recorrido qualquer reforma neste ponto. De fato, há entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a juntada do demonstrativo de débito no feito executivo, em momento posterior ao seu ajuizamento, não implica em violação ao disposto no art. 798, I, b, do CPC, vez que é de rigor a oportunização ao exequente a emenda da inicial com a juntada de novo documento quando restar insuficiente ou incompleto o demonstrativo constante dos autos. Neste sentido: "a insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício. Precedentes. 3. Ausência de violação do art. art. 798, I, b, do ncpc porque o demonstrativo de débito foi apresentado, ainda que em momento posterior, sem qualquer prejuízo para as partes". (STJ - agint no aresp: 1703302 MG 2020/0116790-9, relator: Ministro moura Ribeiro, data de julgamento: 11/11/2020, t3 - terceira turma, data de publicação: Dje 16/11/2020) 6. Da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos pelo juízo, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Nesta parcela recursal, insurge-se a parte agravante contra a parte da decisão recorrida que ordenou a penhora dos valores bloqueados em sua conta poupança. Para tanto, alega a impenhorabilidade dos valores constritos e que o fundamento utilizado pelo juízo a quo conflitaria com o disposto na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial. Neste ponto, não merece acolhimento a insurgência recursal, mantendo-se a decisão recorrida quanto à penhorabilidade dos valores objetos de constrição, mas por fundamento diverso, haja vista enquadrar-se o caso concreto na hipótese de exceção contida no §2º do art. 833 do CPC. 7. Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, em prestígio às garantias fundamentais do devedor, não admite, em regra, a penhora de verbas alimentares do devedor, a fim de garantir a sua subsistência mínima. Nesse propósito, os bens impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do código de processo civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, os proventos de aposentadoria e, no inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8. Não obstante, recai sobre a lide a exceção à impenhorabilidade prevista no final do parágrafo 2º do art. 833, do CPC, porquanto o crédito em execução pelo agravado tem origem em honorários advocatícios, possuindo, portanto, natureza jurídica de caráter alimentar, conforme preleciona o art. 85, § 14, do CPC e a Súmula vinculante nº. 47, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento acerca da mitigação da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, quando o crédito em execução for resultante de honorários advocatícios, em virtude de seu caráter alimentar. Assim, assevera a corte que "reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente" (RESP 1440495/DF, Rel. Ministra nancy andrighi). 9. Verifica-se, assim, que a decisão vergastada merece reproche apenas para adequação de seu fundamento em consonância com a legislação processual civil, bem quanto à uníssona jurisprudência pátria, porquanto há preclara mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria quando o crédito exequído é oriundo de honorários advocatícios, como no caso em epígrafe, tendo em vista a horizontalidade/igualdade da natureza jurídica entre os valores exequídos e penhorados, ambos com caráter alimentar. Dessa forma, não há irregularidade na realização de penhora nas contas bancárias do agravante, a qual, contudo, não deve ocorrer em sua integralidade, ante o risco de macular a subsistência do devedor, de forma que, entende-se razoável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento) do total líquido de seus proventos mensais, até a satisfação da dívida com a devida aplicação de correção monetária e multas, que devem ser analisadas e determinadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e julgamento de mérito antecipado. 10. Desse modo, deve ser mantida a decisão ora vergastada quanto à conclusão pela penhorabilidade dos valores objetos de constrição e depositados em conta de titularidade do agravante, haja vista que a execução se fundamenta em crédito de natureza alimentar, vez que referente à honorários advocatícios. Entretanto, o presente agravo de instrumento merece parcial procedência, para que se restrinja a penhora nas contas bancárias do agravado ao percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade de seus proventos mensais, até a satisfação da dívida. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AI 0624468-68.2022.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 23/01/2023; Pág. 115)