Peças Processuais

Contestação - Ação de Busca e Apreensão - Notificação por advogado PN666

Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo financiado, apresentada antes do cumprimento da medida liminar.

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Trecho da petição

O que trata este modelo de petição: Trata-se de modelo de contestação em Ação de Busca e Apreensão, apresentada antes da apreensão do veículo, defesa essa já apresentada nos moldes de Código de Processo Civil de 2015.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Busca e Apreensão

Proc. nº.  13244.55.7.2019.88.0001/0009

Autor: BANCO ZETA S/A

Réu: FRANCISCO SANTOS 

 

 

                                      FRANCISCO SANTOS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 336 e segs. c/c art. 337, inc. IV e VII, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente 

CONTESTAÇÃO, 

em face da presente Ação de Busca e Apreensão, aforada por BANCO ZETA S/A, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

Modelo de contestação em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Réu não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar as despesas processuais.

 

                                               Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Do caráter dúplice desta contestação

 

                                               Alusivamente ao caráter dúplice da contestação, quando manejada em Ação de Busca e Apreensão, já se consolidou o entendimento, máxime no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que é possível se discutir, como matéria de defesa, as ilegalidades de cláusulas contratuais.

 

                                               Nesse enfoque, é de todo oportuno trazer à colação o seguinte aresto daquele Tribunal:

( ... )

 

                                         Desse modo, segundo o sólido entendimento jurisprudencial, não há qualquer óbice à estipulação de linhas defensivas atinentes a comprovar a ilegalidade de cláusulas contratuais, bem assim seus efeitos financeiros.

 

1 –  DA TEMPESTIVIDADE

                                     

                                               Urge asseverar que o ato citatório, muito menos a apreensão do veículo, não foram concretizados.

           

                                               O Réu, portanto, espontaneamente comparece ao processo e, por isso, tem-se por suprida a citação.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

                                                                      

                                        Esse tema já é consolidado no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julga abaixo:

( ... )

 

2 –  PRELIMINARES AO MÉRITO

 

2.1. Conexão (CPC, art. 64, caput c/c art. 337, inc. VIII)

 

                                      A instituição financeira ajuizou, na data de 00/11/2222, esta Ação de Busca e Apreensão.

 

                                      Em que pese esse aspecto, já se encontrava em trâmite, perante o juízo da 00ª Vara Cível da Cidade (PP), uma Ação Revisional de Contrato Bancário aviada contra a Autora. Essa fora ajuizada em 00/11/2222.

 

                                           Lado outro, ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa, consultas processuais, ora imersas. (docs. 01/02)

 

                                               Desse modo, são ações conexas (CPC, art. 55, caput).

 

                                               De outro lado, vê-se que a Ação Revisional (ação continente) tem pedidos mais amplos do que a Ação de Busca e Apreensão (ação contida). Nesse passo, as ações devem ser reunidas (CPC, art. Art. 55, § 1º e § 3º c/c art. 57).

 

                                               Impende registrar que, atualmente, mesmo que não conexas, mas com poder de trazer decisões conflitantes ou contraditórias, as ações devem ser reunidas (CPC, art. 55, § 1º).

 

                                               Com efeito, urge trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

II. Obrigatoriedade da reunião de causas perante o juízo prevento. A reunião de causas conexas para julgamento tem por finalidade propiciar a prolação de decisões coerentes e harmônicas entre si. Diante de tal circunstância, não se permite ao juiz deixar de determinar a reunião de causas (cf. § 1º do art. 55 do CPC/2015;...

( ... )

 

                                      Destarte, ao ser manejada a presente Ação de Busca e Apreensão, outra já havia destacada a prevenção (CPC, art. 58), ou seja, perante a 00ª Vara Cível (Proc. nº. 44444-07.2015.8.06.0001). Essa fora distribuída primeiramente, em 11/22/3333, o que se comprova pela cópia integral do aludido processo, ora anexado. (doc. 03)

 

                                               Nesse prisma:

 

Sob a égide do CPC/2015, portanto, pouco importa que as demandas conexas tramitem no mesmo foro ou em foros distintos: prevento será aquele perante o qual se der o registro ou a distribuição da primeira demanda (entre as conexas) proposta. A anterioridade na propositura (em verdade, no registro ou na distribuição) é critério sem dúvida mais adequado e mais intuitivo do que a anterioridade no despacho inicial (critério adotado pelo art. 106 do CPC/1973) ou do que a precedência na realização da citação (critério consagrado no art. 219 do CPC/1973)...

( ... )

 

                                            Nesse caso, havendo mais de uma vara competente para apreciar os processos, torna-se prevento aquele juízo no qual a ação fora primeiramente distribuída (CPC, art. 43, art. 58 e art. 59).

 

                                               Assim, tendo-se em conta que houvera ajuizamento de ação conexa, anterior à presente, em um outro juízo, a esse deverá ser enviada esta demanda, a fim de serem julgadas simultaneamente.

 

                                               Com esse enfoque:

( ... )

 

                                           Desse modo, inexorável a conclusão que as causas de pedir, entre ambas ações, são idênticas. Por conseguinte, adequado que os processos sejam reunidos. Assim, com a manifestação prévia da parte adversa (CPC, art. 64, § 2º, art. 9º, caput c/c art. 351), requer-se a remessa destes autos ao juízo prevento (CPC, art. 64, § 3º c/c art. 58) e, de logo, pleiteia-se a realização de nova audiência conciliatória (CPC, art. 340, § 4º). 

 

  

3  – PLEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA

“CONTROLE DIRETO - INCIDENTAL “ 

                                     

 

                                               O controle de constitucionalidade verifica se leis, ou atos normativos, estão em desacordo com a Carta Política. 

 

 

                                               Na espécie, destaca-se afronta à Constituição, na medida em que o art. 3º, § 3º, da Lei de Alienação Fiduciária, prevê a possibilidade do devedor-fiduciário tão-somente apresentar resposta após o cumprimento da liminar. 

 

 

LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor PI terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

( . . . )

§ 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

( destacamos ) 

 

 

 

                                               Há notória restrição ao direito de ampla defesa, garantido pela Constituição Federal, quando a defesa é postergada para (e somente) após a apreensão do bem. 

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( . . . )

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;                                          

 

 

 

                                               Inviável que o direito de resposta, consagrado pela Carta Magna, seja preterido por lei (inferior) à fase processual posterior à apreensão do bem alienado fiduciariamente. 

 

                                               O controle de constitucionalidade, antes citado, advém do princípio da supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos. É princípio constitucional que a lei infraconstitucional é subordinada, devendo se ajustar à letra e ao espírito da Constituição. 

 

                                               A propósito, estas são as lições de Dirley da Cunha Júnior, quando professa que: 

 

O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do contrato se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido – entre os vários possíveis – que possibilite a sua conformidade com a Constituição.

Este princípio vista prestigiar a presunção juris tantum de constitucionalidade que milita em favor das leis, na medida em que impõe, dentre as várias possibilidades de interpretação, aquela que não contrarie o texto constitucional, mas que procure equacionar a investigação de compatibilizando a norma legal com o seu fundamento constitucional. A ideia subjacente ao princípio em comento consiste na conservação da norma legal, que não deve ser declarada inconstitucional, quando, observados os seus fins, ela puder ser interpretada em consonância com a Constituição.

 

( ... )

 

                                              Nesse ínterim, é de todo prudente também anunciar o magistério do constitucionalista Alexandre de Moraes:

 

A aplicação dessas regras de interpretação deverá, em síntese, buscar harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdade públicas.

 

( ... )

 

                                           Não bastasse isso, a própria Legislação Adjetiva Civil (norma infraconstitucional) possibilita aos litigantes a prerrogativa de oferecer defesa, mesmo antes do ato citatório.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

                       

 

                                               Dessa forma, almeja o Réu, pela via de exceção, por pronunciamento do Poder Judiciário, exercer o controle da constitucionalidade da regra jurídica. Essa, como dito, afasta a possibilidade de apresentação de defesa, antes do ato citatório e apreensão do bem, nos exatos termos do contido no art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69.

 

4 –  QUESTÃO PREJUDICIAL “EXTERNA”

PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO

                                     

                                               Em razão do ajuizamento de Ação Revisional de Contrato Bancário (Proc. nº. 55.777.88.9.-0001), vem o Réu requerer a imediata suspensão da Ação de Busca e Apreensão, até o julgamento da Ação Revisional em tela. Esse pleito, é feito com abrigo na regência do art. 313, V, ´a`, do Código de Processo Civil. 

 

                                               O julgamento de mérito, eventualmente favorável ao Promovido, importa, diretamente, no resultado desta Ação de Busca e Apreensão.

 

                                                Por esse motivo, essa querela deve ser suspensa, até o deslinde da Ação Revisional, na qual se busca apreciar, sobretudo, se, de fato, há mora do devedor, aqui Promovido.

 

                                               Com efeito, urge transcrever arestos com precedentes acerca do tema, verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência suficiente para o deferimento. Presunção juris tantum. Inteligência do art. 99 §3º, do cpc/15. Precedentes jurisprudenciais. Ação de busca e apreensão. Prejudicialidade externa. Ação revisional proposta anteriormente ao ajuizamento da busca e apreensão. Decisão liminar favorável nos autos da revisional que resguarda o direito do agravante. Suspensão da ação de busca e apreensão. Medida que se impõe. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0806189-03.2018.8.02.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 22/03/2019; Pág. 129)

 

                                              

NA CONTESTAÇÃO, O RÉU INFORMOU TER AJUIZADO ANTERIORMENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS, DISTRIBUÍDA EM 03/11/2016 E TAMBÉM ALEGOU A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO ENTRE AS AÇÕES.

2. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, na data de 12/12/2017, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0062689-85.2017.8.19.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tratam da existência de conexão e prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e a revisional fundadas no mesmo contrato de financiamento. Aviso TJ nº 74/2017.3. Em 16/08/2018, nos presentes autos, ao prolatar a sentença, o juízo de primeiro grau, entendeu não haver conexão ou prejudicialidade externa a embasar a reunião dos processos. 4. Entretanto, posteriormente, em 30/08/2018, a Seção Cível fixou a tese jurídica no julgamento do referido Incidente, a qual é contrária ao entendimento adotado pelo magistrado sentenciante. Neste ponto, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 927, inciso II a força vinculante dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas. 5. Considerando que a sentença foi proferida durante o período em que o processo deveria estar suspenso e em sentido contrário ao entendimento firmado em IRDR, impõe-se a sua anulação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. ANULA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, restando prejudicado o recurso de apelação. (TJRJ; APL 0006482-33.2017.8.19.0205; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 14/03/2019; Pág. 604)

 

 

                                               Por fim, a corroborar as decisões antes mencionadas, insta transcrever a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, o qual assevera, ad litteram:

 

A necessidade de resolução de questão prejudicial externa (art. 313, V, a) e da verificação de determinada alegação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, b) suspende o processo pelo prazo de até um ano (art. 313, § 4º). A necessidade de suspensão do processo atende a duas necessidades distintas: no primeiro caso, evitar decisões colidentes; no segundo, bem instruir o feito. Questão prejudicial é uma questão prévia cuja resolução influencia no teor da resolução da questão subordinada – por exemplo, a questão de paternidade para fins de saber se são ou não devidos alimentos ou se determinada herança deve ser destinada a quem a postula constitui uma questão prejudicial....

 

( ... )

 

5 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

                                     

                                               O Autor celebrou com a Ré, na data de 22/33/1111, um Contrato de Abertura de Crédito Fixo(CDC), com garantia de Alienação Fiduciária(Contrato nº. nº. 11223344-55). Esse tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), a ser paga em 48(quarenta e oito ) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.00,00 ( .x.x.x ), contrato esse que dormita às fls. 17/19. 

 

                                               Fora concedido, em garantia do pacto, na forma de alienação fiduciária, o veículo de placas HHH-0000, Modelo .x.x.x.x, Ano/Fab. Xxxx/yyyy.

 

                                               Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Réu, já na parcela de nº. 19, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por consequência, o ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão.                                                     

 

6 – NO MÉRITO   

6.1. DA IMPERTINÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

 

                                               Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, ora debatidos, não há que se falar em ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

 

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

 

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

                                      É dizer, os fundamentos, aqui lançados, são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço.                                              

 

                                      De mais a mais, não existe no contrato em enfoque qualquer cláusula que estipule a celebração da cobrança de juros capitalizados diários.                   

                                              

                                               Além de que, consabido que a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão ao plano do direito material.

                                              

                                               O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, requer informação clara, correta, precisa, sobre o contrato a ser firmado. Mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: 

 

1) redação clara e de fácil compreensão (art. 46);

 

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;

 

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87);

 

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo 4º)

                                   

                                                               Nesse mesmo compasso é o magistério de Cláudia Lima Marques:

 

A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem um dever especial quando da elaboração desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.

 

[ ... ]

 

            O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato....

 

( ... )

 

                                        Consequentemente, inarredável que a situação em liça traduz uma relação jurídica, a qual é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado.

 

                                               Assim sendo, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 

 

                                               Nesse ponto específico, ou seja, quanto à informação precisa ao mutuário consumidor acerca da periodicidade dos juros, decidira o Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

( ... )

 

                                        Outrossim, não é pelo simples motivo de que, ilustrativamente, não haja cláusula de capitalização diária, que essa não possa ter sido cobrada. Fosse assim, qualquer banco colocaria que, por exemplo, não houve sequer capitalização de juros. “Ponto, assunto encerrado. ” Não é isso, lógico.

 

                                               A inexistência da cláusula nesse propósito (capitalização diária), chega a espantar quaisquer gerentes de bancos. Todos são unânimes: a cobrança de juros capitalizados é (e sempre será) diária.

 

                                               Afirmar-se que em uma dívida em atraso de, suponhamos, 89 (oitenta e nove) dias, o banco irá cobrar 60 dias (duas mensalidades capitalizadas), deixando para trás a capitalização dos outros 29 dias (porque não completou 30 dias), chega a ser hilário para qualquer bancário.

 

                                               Daí ser imperiosa a realização de prova pericial contábil, de sorte a “desmascarar” o embuste em debate.

 

                                               Diante disso, conclui-se que, declarada nula a cláusula que estipula a capitalização diária, resta vedada a capitalização em qualquer outra modalidade. Subsidiariamente (CPC, art. 326), seja definida a capitalização de juros anual (CC, art. 591), ainda assim com a desconsideração da mora.

 

6.2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO            

 

                                                             Não fosse bastante isso, a Autora cobrara, ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado.

 

                                              Tais argumentos podem ser facilmente constatados, com uma simples análise junto ao site do Banco Central do Brasil. Há de existir, nesse tocante, uma redução à taxa de XX% a.m., posto que foi a média aplicada no mercado, no período da contratação.

 

                                               Não sendo esse o entendimento, aguarda-se sejam apurados tais valores em sede de prova pericial.

 

6.2.3. AUSÊNCIA DE MORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS

 

                                               De outro bordo, não há que se falar em mora do Promovido.

                                              

                                               A mora reflete uma inexecução de obrigação, diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo Diploma Legal.

 

                                      Do mesmo teor é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de contestação em Ação de Busca e Apreensão, apresentada antes da apreensão do veículo, defesa essa já apresentada nos moldes de Código de Processo Civil de 2015.

Em linhas iniciais fora alegado que a defesa era tempestiva, uma vez que ainda não havia ato citatório e nem mesmo o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem.

Por esse norte, sustentou-se que a apresentação da defesa, mesmo antes da apreensão do veículo, era de pertinência legal.

Para o contestante prevalece, nessa situação, o fato de que o devedor se deu por citado e apresentou sua defesa.

De outro lado, requereu-se a prorrogação da competência.

O réu havia ajuizado anteriormente uma ação revisional, distribuída a outra vara cível da cidade. Desse modo, esse é o juízo competente para apreciar o mérito de ambas as querelas.

Outrossim, a defesa sustentou preliminares ao mérito.

Sustentou-se, como preliminar ao mérito, a existência de conexão entre ações.

Para a defesa havia uma Ação Revisional (ação continente), antes proposta, que continha pedidos mais amplos do que a Ação de Busca e Apreensão (ação contida).

Nesse passo, necessário que as ações fossem reunidas, o que, no anterior Código Buzaid, dúvida havia por conta da expressão “pode ordenar” (CPC/73, art. 105).

Ademais, mesmo que não conexas, mas com poder de trazer decisões conflitantes ou contraditórias, as ações deveriam ser reunidas.

Desse modo, inexorável a conclusão que as causas de pedir entre ambas as ações eram idênticas e, por conseguinte, adequado que os processos em fossem reunidos.

Assim, com a manifestação prévia da parte adversa, requereu-se a remessa dos autos ao juízo prevento e, de logo, pleiteou-se a realização de nova audiência conciliatória.

De outro lado, requereu-se fosse feito o controle de constitucionalidade de lei em desacordo com a Constituição. No caso em espécie, destacou-se afronta à Carta Política porquanto o art. 3º, § 3º, da Lei de Alienação Fiduciária prevê a possibilidade do devedor-fiduciário tão-somente apresentar resposta após o cumprimento da liminar. E isso contraria norma constitucional que garante o amplo direito de defesa. 

Alegou-se, além disso, questão prejudicial externa. Fora ajuizada Ação Revisional anteriormente à Ação de Busca e Apreensão, e, por tal motivo, essa deveria ser suspensa, até o deslinde final da Ação Revisional.  (CPC/2015, art. 313, V, ´a`

No âmago, eefendeu-se a existência de condições contratuais abusivas.

Contatou-se que o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária, não mensal.

Como cediço, essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 

Uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual).

É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente, confrontando, a exemplo, o art. 843 do Código Civil.

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Ademais, enfocou-se que já era entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, diante do caráter dúplice da contestação, em ação de busca e apreensão, seria possível se discutir, como manteria de defesa, a ilegalidade de cláusulas contratuais. 

 Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja 50% do valor financiado (LAF, art. 3º, § 6º). 

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS CAPITALIZADOS.

1. Cabível a discussão pelo réu, na ação de busca e apreensão, quanto à legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária, como matéria de defesa, com o intuito de afastar a caracterização da mora. Precedentes do E. STJ. 2.Legalidade da cobrança de "tarifa de cadastro". Julgamento, pela Segunda Sessão do STJ, do Recurso Especial Repetitivo 1251331/RS. Contrato que contém expressa menção à cobrança e ao valor da referida tarifa. Ausência de ilícito praticado pelo banco apelado. 3. Possibilidade de cobrança de tarifas de "registro do contrato" e de "avaliação do bem". Questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos sob o Tema nº 958. Reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base no julgado do STJ. Todavia, não se pode concluir que a cobrança gerou onerosidade excessiva capaz de tornar o réu, por si só, inadimplente com o contrato em questão. Demandado que não obteve êxito em purgar a mora neste ponto. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicação da Súmula nº 539 do STJ. Contrato, no caso concreto, firmado após a mencionada Medida Provisória. 5. Considera-se informado o consumidor sobre a capitalização mensal dos juros quando existente previsão contratual de que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da mensal. Incidência da Súmula nº 541 do STJ. 6. Apelante que não demonstrou estar sendo efetuada cobrança superior a 12% ao ano a título de juros de mora, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 7. Contrato firmado entre as partes que não prevê acréscimo de comissão de permanência na hipótese de inadimplência. 8. Abusividade da pactuação dos juros remuneratórios que deve ser cabalmente demonstrada, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no presente feito. 9. Réu que pretende, com a alegação de abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência, descaracterizar a mora, a fim de permanecer na posse do bem. No entanto, ainda que acolhida a sua alegação, não descaracterizaria a mora. Entendimento adotado na orientação nº 2, do E. STJ, no RESP 1061530/RS. Réu que não realizou depósito da quantia devida. 10. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao presente feito. Pagamento de apenas vinte e cinco parcelas das quarenta e oito que são devidas. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ; APL 0057889-83.2014.8.19.0205; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 30/05/2019; Pág. 577)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 48

Última atualização: 31/05/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier, Alexandre de Moraes, Luiz Guilherme Marinoni, Cláudia Lima Marques, Humberto Theodoro Jr.

Histórico de atualizações

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