CP art 20

Petição

• Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
  
  O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de habeas corpus, para trancamento de ação penal, no qual o paciente fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato (CP, art. 171), sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque pré-datado (art. 171, § 2º, inc. VI ), dado como garantia de dívida, no qual se alega ausência de justa causa. 
• Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição de recurso Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal e novo CPC, em razão de condenação do recorrente por infração a crime de furto simples (CP, art. 155), cuja tese adotada foi a do princípio da insignificância (crime de bagatela), em razão do pequeno valor da res furtiva.
• Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
  
  Modelo de resposta à acusação (defesa preliminar) por ato libidinoso com menor vulnerável tentado (CP art. 217-A c/c art. 14, II). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online® 
• Modelo Defesa Preliminar Tráfico Associação PN292
  
  Modelo de defesa preliminar de tráfico de drogas e associação com absolvição por erro de tipo (CPP art 394). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, o qual fora denunciado pela prática de crime de favorecimento à prostituição, consoante disciplina o art. 218-B, do Código Penal, sob a tese de erro de tipo. 
• Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar, apresentade perante unidade do juizado especial criminal, decorrência da prática do crime de desacato (CP, art. 331), levando-se em conta a tese de defesa de ausência de dolo específico (atipicidade de conduta).
• Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396, caput), em face de imputação de crime de submeter adolescente à prostituição, previsto no art 218-B, do Código Penal.
• Resposta à Acusação - Crime de Desobediência PN399
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Resposta à Acusação formulada em sede de ação penal promovida perante Juizado Criminal (JECrim), em razão de imputação de crime de desobediência.
• Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Resposta à Acusação, com pedido de absolvição sumária, ofertado em face de ação penal agitada em face de pretenso crime de abandono material (CP, art. 244), decorrente do não pagamento de pensão alimentícia.
• Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia (CPP, art. 41), com suporte no art 648, inc. I, do CPP, em decorrência de ação penal ajuizada para apurar crime de abandono material (CP, art. 244).
• Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de apelação criminal, interposta com suporte no art. 593, inc. I, do CPP, em face de sentença penal condenatória pela prática de crime de abandono material.(CP, art. 244)
• Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação (defesa preliminar), apresentada, tempestiva, no prazo legal de dez dias (CPP, art. 406), na qual se defende de crime imputado de homicídio doloso contra vida (CP, art. 121), consumado (CP, art. 14, inc. I), agregado das qualificadoras de motivo fútil e emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, em que se alegada a legítima defesa putativa (CP, art. 20)
• Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar (resposta à acusação), apresentada no prazo legal de dez dias (CPP, art. 406), em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, em que se imputa crime tentado de homicídio (CP, art. 121 c/c art. 14, inc. II), qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustenta a excludente de ilicitude, em conta da legítima defesa putativa (CP, art. 20 c/c art. 25). Ademais, levanta a atenuante da confissão (réu confesso), bem assim a causa de diminuição da pena (homicídio privilegiado), em conta da violenta emoção, após injusta provocação da vítima.
• Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa prévia (resposta à acusação), em ação penal, de rito especial, na qual se imputa a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito, defendeu-se a inépcia da denúncia (Código de Processo Penal, art. 41). No mérito, sustentou-se a tese de prova ilícita, haja vista a abertura de correspondência, sem a devida autorização judicia. Por isso, advogou-se a ilícita quebra de sigilo de correspondência. Ademais, indicou-se a ausência de materialidade (CPP, art. 158). Além disso, sustentou-se a negativa de autoria e, também, atipicidade de conduta, em conta do erro de tipo (CP, art. 20). No mais, posto que o réu se encontrava preso, pediu-se a liberdade provisória na defesa preliminar. 
• Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação (defesa preliminar), em ação penal de rito especial (Lei 11.343/06), na qual se imputam os crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como matéria de preliminar ao mérito, argumentou-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). No âmago, defendeu-se a tese da prova ilícita, sem valor probatório, obtida na fase de investigação policial, uma vez que se fizera a quebra de sigilo (interceptação) de conversa de whatsapp, sem a devida autorização judicial. Ademais, advogou-se a tese do crime impossível (CP, art. 17), porquanto ocorrera a figura jurídica do flagrante preparado (esperado). Ademais, negou-se a autoria do crime. Além disso, igualmente sustentou-se a inexistência do crime de associação para o tráfico. Por fim, formulou-se pedido de liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. 
• Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação criminal (CPP, art. 593, inc. I), contra sentença condenatória em ação penal, de rito especial (lei 11.343/2006), que condenou o recorrente às penas atinentes ao tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito do recurso, argumentou-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). Ademais, protestou-se pela nulidade do processo, a partir da exordial, haja vista que prova fora originária de meio ilícito, qual seja a quebra ilegal de correspondência. De mais a mais, pleiteou-se a absolvição do réu, em conta da ausência de materialidade do delito. Doutro modo, de igual modo requereu-se a absolvição do acusado, decorrência da falta de provas (princípio in dubio pro reo). Por outro lado, afirmou-se que a sentença penal deveria ser reformada, posto que agregada à situação fática decorrente de erro de tipo. Subsidiariamente (novo CPC, art. 326), se acaso não se reformasse a sentença, pela absolvição, pediu-se a reavaliação da dosimetria da pena. Antes de tudo, defendeu-se que exasperação da pena era inidônea, eis que não apoiada em fato, originário dos autos, mas sim meras conjecturas, do próprio magistrado sentenciante, mormente ao fixar-se a pena-base (CP, art. 59 c/c art. 68). Na espécie, cujo propósito era o de apreciação de crime de tráfico de drogas, advogou-se a inapropriada a desvaloração da circunstância da natureza da droga (Lei 11.343/06, art. 42), porquanto a maconha era de baixa lesividade e, tal-qualmente, a quantidade era inexpressiva. Doutro modo, ainda quanto às circunstâncias judiciais, quanto à personalidade do agente, articulou-se que o juiz abonou negativamente incorretamente, eis que a argumentada reincidência não poderia ser imputada à personalidade. Além do mais, defendeu-se erro na dosimetria da pena, dessa feita à luz da não compensação da reincidência e confissão espontânea do acusado (CP, art. 67). Por outro norte, ainda na segunda fase da dosimetria, postulou-se pela exclusão da majorante da reincidência, sobremodo porque a pretensa ação criminal transitou em julgado após àquela que imputou o crime, tratado nessa ação (CP, art. 63). Para além disso, agora na terceira fase da dosimetria da pena, sustentou-se a incorreta aplicação da multa pecuniária, eis que desproporcional à pena privativa de liberdade, seja pela quantidade de dias-multa, bem assim da fração do salário-mínimo (CP, art. 60). Doutro modo, pediu-se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ademais, não se mostrava ao menos razoável utilizarem-se dos mesmos argumentos utilizados em outras etapas da dosimetria (circunstâncias judiciais). Caso contrário, como na situação tratada, ensejava inarredável bis in idem. Por fim, diz-se que o regime inicial do cumprimento da pena seria o aberto, que, face à pena privativa de liberdade, deveria ser substituída por duas restritivas de direitos (art. 33, § 2º c/c § 3º , art. 44, I, II, III, § 2º , todos do Código Penal).
• Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
  
  O que se debate nesta peça processual: Modelo de petição de alegegações finais por memoriais escritos. Penal. Erro de tipo. Estupro de vulnerável. CP art 217-A.
• Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais escritas, na forma de memoriais, pela defesa de acusado de crime de abandono material. CPP. Inépcia da denúncia.
• Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais penais (CPP, art. 411), na forma de memoriais escritos, pela defesa, em ação penal de rito especial, perante o Tribunal do Júri, na qual se pretende a condenação do réu ao crime consumado de homicídio doloso contra a vida (CP, art. 121), agregado com as qualificadoras do motivo fútil e emprego de artifício que dificultou a defesa. Nessa, sustenta-se a tese de legitima defesa putativa (CP, art. 20), pleiteando-se, igualmente, o retorno dos autos à fase de instrução, na forma de nulidade processual (CPP, art. 571, inc. I), haja vista à ordem de inversão na oitiva de testemunhas, vítima e acusado (CPP, art. 400 c/c art. 411, ambos do Código de Processual Penal)
• Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais, na forma de memoriais escritos, em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, na qual acusa do réu de crime de homicídio doloso tentado, agregado da causa de aumento do motivo fútil. Na defesa, pediu-se a desclassificação para o crime de lesão corporal leve. Além disso, sustentou-se que o acusado agira em legítima defesa putativa. Subsidiariamente, advogou-se a atenuante de confissão (réu confesso) e a causa de diminuição do violenta emoção.
• Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais (CPP, art. 403 c/c art. 57, da Lei nr. 11343/06), na forma de memoriais escritos, em ação penal de rito especial, na qual se imputam as práticas de crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Defende-se, primeiramente, a falta de provas para condenação do réu. Isso é sustentando, com preliminar de nulidade, em conta da ilicitude das provas que acobertaram a denúncia, e todo enunciado probatório. Na hipótese, isso decorreu da ilegal quebra de sigilo de correspondência (abertura de pacote sem a devida ordem judicial). Dessarte, requereu-se sua absolvição, ante à ausência de provas, máxime à luz do princípio in dubio pro reo. Ademais, advogou-se a hipótese de ausência de materialidade delitiva, haja vista a não realização do exame de corpo de delito. No mais, enfocou-se na impossibilidade da perpetração do crime de associação para o tráfico, sobremodo pela inexistência do animus associandi. Por fim, pleiteou-se a liberdade provisória, sem o pagamento de fiança.