Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos para redução do encargo alimentar, com pedido de tutela antecipada, fundado em alteração do binômio necessidade-possibilidade (CC, art. 1.699 c/c CPC, art. 300 – 20 páginas + jurisprudência atualizada e doutrina sobre o tema). Word 100% editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®.
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Ação revisional para redução de alimentos c/c pedido de tutela antecipada é a medida pela qual o alimentante busca diminuir o valor da pensão diante de mudança na sua capacidade financeira, com base no art. 1.699 do Código Civil, podendo obter redução imediata por tutela de urgência (CPC, art. 300).
É a ação pela qual o alimentante que perdeu o emprego requer a redução ou suspensão da pensão alimentícia. A revisional de alimentos por desemprego demonstra a alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante — fato novo que justifica a modificação do encargo fixado anteriormente. Fundamento: art. 1.699 do CC c/c art. 300 do CPC.
É a ação pela qual o alimentante requer a redução da pensão em razão do nascimento de novo filho, que divide os recursos disponíveis. A revisional de alimentos por nascimento de novo filho demonstra que o encargo atual compromete a subsistência do alimentante e dos demais dependentes, alterando o binômio necessidade-possibilidade. Fundamento: art. 1.699 do CC.
É a medida liminar que reduz provisoriamente o valor da pensão alimentícia durante o trâmite da ação revisional. A tutela antecipada em revisional de alimentos é concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano — especialmente quando o alimentante demonstra incapacidade imediata de cumprir o encargo atual. Fundamento: art. 300 do CPC c/c art. 1.699 do CC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
Distribuição por dependência ao Proc. n° 2222.33.2222.5.66.0001
(CPC, Art. 286, inc. II)
FRANCISCO MARTINS, casado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 222.111.333/44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.699 do Código Civil c/c arts. 13 e 15 da Lei Federal n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) e art. 28 da Lei 6.515/77 (Lei de Divórcio), ajuizar a presente
em desfavor de MARIA MARTINS, divorciada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Y, n° 000 – apto. 101, nesta Capital – CEP 55777-88, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 555.222.333-77, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em razão das justificativas de ordem fática de direito abaixo delineadas.
INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta e entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).
Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstra a certidão de casamento ora acostada. (doc. 01) Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano Júnior.
Em de março de 0000 ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, na qual se fixaram as previsões alimentares, dentre outras avenças. (doc. 02) A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000. (docs. 03/04)
Na época da estipulação dos alimentos, em face do divórcio em liça, o Promovente tinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta. (doc.05)
Oportuno destacar que, quando da separação, também pagava pensão alimentícia a sua ex- esposa, Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x). Adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (docs.07/09).
Lado outro, em 00 de maio do ano de 0000 o Promovente se casou novamente, sob o regime de comunhão universal de bens, com Aline das Tantas. (doc. 10) Esses possuem, de outra parte, um único filho, nascido no dia 10 de março de 0000. (doc. 11).
Em 04 de abril do ano pretérito próximo, o Promovente teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), então vigorante com Banco Zeta S/A. (docs. 06/12). Passou, então, a figurar como mais um no rol de desempregados. Pagava as suas ex-cônjuges, por desconto em folha de pagamento, na ocasião de sua demissão, as importâncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x) (Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x ) (Ilda). (doc.13)
Apesar dessa drástica adversidade, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando rigorosamente suas obrigações alimentares.
Somente em 01 de setembro de 0000 foi que o Autor conseguiu, naquela oportunidade como sócio de empresa de consultoria (Senior Xista Ltda), angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aquém do salário que antes recebia, ou seja, R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 17)
Veja que o Requerente percebia, em seu último extrato de pagamento de salário, deduzidos vários encargos, inclusive alimentares, a quantia de R$ 00.000,00 ( x.x.x.). Acrescente-se, ainda, que teria que deduzir várias obrigações tributárias e trabalhistas, desse minúsculo contrato. Melhor dizendo, único contrato e fonte de renda.
Mas não durou muito. Em 12 de maio deste ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. (doc. 18)
Doutro giro, atualmente a Promovida recebe do Autor, a título de pensão alimentícia, a quantia de R$ 0.00,00 (.x.x.x .). (doc. 14) Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 (.x.x.x.).
Vejamos, a propósito, de bom alvitre, um breve demonstrativo deste quantum:
RESUMO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:
A) Colégios...............R$ .x.x.x
B) Alimentos..............R$ .x.x.x
C) Ass. Médica..........R$.x.x.x.x
D)Prest. Apto............R$.x.x.x
_________
Total: R$ .x.x.x.x.x
HOC IPSUM EST.
Sabemos que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.
Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, temos que mencionadas decisões se revestem do caráter da cláusula rebus sic stantibus.
A propósito, dispõe a Lei 5.478/68(Lei de Alimentos) que:
Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma que:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.
Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. É dizer, a possibilidade da sua redução, e porque não dizer, a exoneração dos encargos convencionados por acordo judicial.
A situação fática, exposta no tópico anterior, revela que o Promovente tivera sua situação financeira drasticamente reduzida. O infortúnio presenciado tornou sua capacidade financeira ínfima. Atualmente, não tem onde se ancorar em algum trabalho com renda fixa.
Em contraste àquela ocasião da sentença, na qual o tinha seus rendimentos determinados, e de sobremaneira altos, sua mísera remuneração sobrevêm, agora, de forma incerta. Não há qualquer previsão fixa. Advêm de consultorias avulsas, indeterminadas.
Isso tudo ocasionou uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial à sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, seu modo de vida se tornou uma lamúria; em estagnação e desorientação econômica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, atípica aos padrões mínimos de uma inclinação salutar.
As contas bancárias do Requerente foram encerradas (Banco X S/A e Banco Y S/A), por conta desse malsinado desiderato, fruto da emissão de cheques sem provisão de fundos. (docs. 19/20)
Acrescente-se, ademais, que há débitos de monta com as mencionadas instituições financeiras, inclusive com recente proposta de regularização junto ao Banco X S/A. (docs.21/22)
Até mesmo o pagamento do colégio das crianças foi quitado com extrema dificuldade; tanto que estão sendo pagas, a contragosto, com dias de atraso e consequentes penalidades pecuniárias. (docs. 23/28)
Alheia a tudo isso -- aliás em situação financeira confortável --, a Promovida tratou de consolidar seu perseguido empreendimento, criando sua própria empresa, sua fonte de renda, a saber Empresa X – ME.(doc 29).
De resto, não há hesitações quanto ao revés financeiro atribuído ao Promovente. Não existem, identicamente, dúvidas de que a Requerida, moça jovem e capaz, formada em Administração de Empresas, tenha uma estrutura financeira capaz de mantê-la, sem auxílio financeiro do Postulante.
Carreamos, oportunamente, as lições de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, quando professam que:
Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe.
( . . . )
Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada á comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
Na mesma esteira de entendimento, vejamos as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
Sendo variáveis, em razão de diversas circunstâncias, os pressupostos objetivos de obrigação de prestar alimentos – necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada --, permite a lei que, neste caso, se proceda á alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus.
( . . . )
Se, todavia, ocorre o contrário, ou seja, se o alimentante, em razão de diversas causas, como falência, doença impeditiva do exercício de atividade laborativa, perda do emprego e outra, sobre acentuada diminuição em seus ganhos mensais a ponto de não mais ter condições de arcar com o pagamento das prestações, assiste-lhe o direito de reivindicar a redução do aludido quantum ou mesmo, conforma s circunstâncias, completa exoneração do encargo alimentar. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
Lançamos, por conveniência, decisões de Tribunais que assentam linha de raciocínio condizente às lições retro apresentadas:
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FAMÍLIA. MULTIPLICIDADE DE DEPENDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor do filho menor no patamar de 25% do salário-mínimo vigente. O alimentante pleiteia a redução do quantum fixado para 10,6% do salário-mínimo, alegando desemprego, ausência de renda fixa e constituição de nova família com outros dependentes, circunstâncias que comprometeriam sua subsistência caso mantido o valor estabelecido em primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em analisar: (I) a possibilidade de redução da pensão alimentícia fixada em sentença, considerando a alegada impossibilidade financeira do alimentante; (II) o impacto da existência de outros dependentes na fixação do quantum alimentar; (III) a necessidade de preservação do mínimo existencial do alimentante sem descurar das necessidades básicas do alimentando. III. Razões de decidir 3. O dever de prestar alimentos encontra amparo constitucional no princípio da solidariedade familiar (CF, art. 229) e deve ser fixado observando-se o binômio necessidade-possibilidade, conforme preconiza o art. 1.694, §1º do Código Civil. 4. A comprovada situação de desemprego do alimentante, associada à ausência de renda fixa e à existência de outros dependentes, constitui mudança significativa em sua situação financeira, autorizando a revisão do quantum alimentar (CC, art. 1.699). 5. A proteção ao mínimo existencial do alimentante deve ser ponderada com o princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227), buscando-se um equilíbrio que preserve ambos os interesses. 6. A redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando as necessidades do alimentando com as atuais possibilidades do alimentante, evitando-se assim o inadimplemento da obrigação por impossibilidade material de seu cumprimento. lV. Dispositivo e tese 7. Teses de julgamento: 1. É cabível a redução do quantum alimentar quando comprovada alteração significativa na capacidade financeira do alimentante, observando-se o trinômio necessidade- possibilidade-razoabilidade. 2. A constituição de nova família e a existência de outros dependentes são fatores relevantes na fixação dos alimentos, devendo ser considerados em conjunto com a situação financeira global do alimentante para estabelecimento do valor adequado da prestação alimentícia. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DESPESAS ELEVADAS. NOVA FAMÍLIA. GASTOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CABIMENTO.
O nascimento de outro filho ou a constituição de nova família, por si só, não é circunstância que autoriza a redução do valor dos alimentos preexistentes. Demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, reduzem-se os alimentos, de forma a garantir tanto àquele quanto ao alimentando, subsistência digna. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Ação ajuizada pelo alimentante para reduzir os alimentos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da filha para alterar a sentença. Existência de provas da redução da capacidade financeira do genitor. Comprovação de que constitui nova família e teve mais um filho que depende de seu sustento, o que redundou em redução de seus rendimentos. Razoável a manutenção dos alimentos nos termos determinados na r. Sentença. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PORCENTUAL DE 55,04% ESTABELECIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE NOVA DEPENDENTE. ALIMENTANTE AUFERE RENDA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PORCENTUAL FIXADO EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por nilciany oliveira de Souza e levi oliveira de Souza, representado por sua genitora, regiane oliveira arteiro, contra sentença proferida pelo juiz de direito da vara única da Comarca de irauçuba/CE, que, nos autos da ação de revisão de alimentos, julgou parcialmente procedente o pleito do alimentante Francisco edielson Souza, reduzindo a obrigação alimentar para 35% do salário mínimo. 2. Os recorrentes afirmaram no apelo, que não detém condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo a gratuidade deferida em primeiro grau, decisão de fls. 181/184, e confirmada no juízo ad quem. 3. Inicialmente os alimentandos/recorrentes, aduzem a ocorrência de nulidade no despacho de fl. 160, em que o magistrado determinou a intimação do autor/apelado para apresentar certidão de nascimento da outra dependente, indicada na exordial como sua filha, sob alegação de preclusão temporal e consumativa na produção da prova. Contudo, o pleito não prospera. 4. Como é sabido, o juiz é o destinatário final da prova, de modo que cabe ao magistrado decidir os elementos necessários para instrução do feito, visando a um julgamento bem embasado e fundamentado, tendo em vista o sistema da livre persuasão adotado na processualística civil, com fulcro nos arts. 370 e 396 do CPC. Precedentes. Rejeita-se a preliminar. 5. Recorde-se que a verba alimentar deve ser simultaneamente proporcional aos ganhos do alimentante e às necessidades dos alimentandos, devendo ser capaz de supri-las. Não se deve excluir nem sobrecarregar qualquer um dos genitores, sobretudo em face do princípio da solidariedade, inerente ao direito de família. 6. Do valor declarado pelo apelado, constata-se que, desde a realização do acordo de fixação de alimentos (sentença que homologou o acordo em 2012), houve redução na sua capacidade financeira, vez que fora admitido no atual emprego em 01/03/2022 (fl. 52), ao passo que, naturalmente, pelo crescimento da terceira filha, também alimentanda, aumentaram as despesas necessárias para prover seu sustento. 7. Não há dúvidas que o genitor aufere parcos rendimentos equivalentes a 1 salário mínimo, sendo essa renda o meio de subsistência de sua nova família, bem como dos alimentandos e, por isso, considero acertada a sentença que readequou o porcentual da verba alimentar para 35% do salário mínimo vigente. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
Ficou aqui destacado, claramente, em tópico próprio, que houvera redução significativa das condições financeiras do Autor e, por conta desse quadro, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.
O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:
Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Há nos autos “prova inequívoca” da necessidade de redução da verba alimentar contribuída pelo Autor, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela. A prova documental, as quais servem de apoio probatório às alegações do Promovente, conduz a uma veracidade cristalina dos fatos alegados. São 29 (vinte e nove) documentos, consistentes, os quais provam serem evidentes e incontroversos os fatos que passarão pelo crivo de Vossa Excelência. O trinômio alegação, fato e prova, estão abundantemente comprovados.
Por esse ângulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao Autor, já que não detém mais condições financeiras para arcar com o ônus alimentar.
A situação do Autor, em caso de não ser concedida a tutela provisória de urgência, por ter de se aguardar a decisão de mérito, será agravada num patamar exorbitante, muito provavelmente chegando a sua insolvência financeira.
Nesse importe de pensamento, urge asseverar a legislação própria, quando a Lei de Alimentos disciplina que:
Art. 13 – o disposto neste lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de alimentos proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. ”
(os destaques são nossos)
Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.
Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:
. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
(itálicos do texto original)
Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:
4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução...” [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
(destaques do autor)
Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:
O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. [trecho omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:
a) definir, provisoriamente, alicerçado no art. 8º, do Código de Processo Civil, alimentos à Autora no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos mesmos modos e datas anteriormente definidas, até ulterior determinação deste juízo;
b) subsidiariamente (CPC, art. 326), espera-se a análise desse pleito, por ocasião da oitiva das partes. (CPC, art. 300, § 2º c/c CC, art. 1.585).
POSTO ISSO,
como últimos requerimentos desta Ação Revisional de Alimentos, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
[trecho final omitido; baixe a versão completa, editável em Word, agora!]
A ação revisional de alimentos é o instrumento utilizado para modificar o valor de uma pensão alimentícia anteriormente fixada por decisão judicial ou por acordo homologado judicialmente.
A obrigação alimentar é estabelecida de acordo com as circunstâncias existentes no momento de sua fixação. O valor considera, de um lado, as necessidades de quem recebe os alimentos e, de outro, as possibilidades econômicas de quem deve pagá-los.
Essas circunstâncias, porém, podem mudar com o passar do tempo. O alimentante pode sofrer uma redução significativa em sua renda, enquanto o alimentando pode passar a ter despesas que não existiam anteriormente. Também pode ocorrer a situação inversa: as necessidades do beneficiário podem diminuir ou a capacidade econômica do responsável pelo pagamento pode aumentar.
Quando essa mudança altera o equilíbrio que serviu de base para a fixação da pensão, a parte interessada pode pedir judicialmente a revisão do encargo.
A ação revisional não se destina, portanto, a refazer o julgamento anterior com fundamento nos mesmos fatos. Sua finalidade é adequar a prestação alimentar a uma realidade nova, surgida depois da fixação dos alimentos.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699.
A ação revisional é cabível quando ocorre uma modificação superveniente na situação econômica de quem paga ou de quem recebe a pensão alimentícia.
Isso significa que a mudança deve ser posterior à decisão ou ao acordo que estabeleceu o encargo. Não basta discordar do valor fixado nem apresentar novamente circunstâncias que já existiam e poderiam ter sido discutidas no processo anterior.
A revisão poderá ser pedida, conforme o caso, quando houver:
A alteração também precisa ser relevante. Pequenas oscilações de renda ou despesas comuns da vida cotidiana não justificam, necessariamente, a modificação da pensão. A nova situação deve produzir um desequilíbrio efetivo entre as necessidades do beneficiário e os recursos de quem suporta o encargo.
Em qualquer hipótese, a revisão deve preservar a proporcionalidade. O valor não pode ser superior ao necessário para atender o alimentando nem comprometer injustificadamente o sustento do alimentante.
O fundamento da ação revisional está na natureza variável e continuativa da obrigação alimentar.
Os alimentos são prestações periódicas destinadas a atender necessidades que se prolongam no tempo. Como as condições pessoais e econômicas das partes não permanecem necessariamente iguais, o valor da pensão também não pode ser considerado absolutamente imutável.
O art. 1.699 do Código Civil estabelece que, depois de fixados os alimentos, a mudança na situação financeira de quem os fornece ou de quem os recebe pode justificar a exoneração, a redução ou o aumento do encargo.
A revisão também deve observar o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Conforme essa regra, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Por isso, não se deve analisar isoladamente apenas a situação de uma das partes. O aumento da capacidade financeira do alimentante, por exemplo, não conduz automaticamente à majoração da pensão se não houver necessidade correspondente do alimentando. Da mesma maneira, a existência de determinadas despesas do beneficiário não permite estabelecer um encargo que o alimentante não tenha condições de suportar.
A revisão exige a análise conjunta das necessidades, das possibilidades econômicas e da proporcionalidade entre elas.
Sim. A pensão alimentícia estabelecida por acordo homologado judicialmente também pode ser objeto de ação revisional.
A homologação confere força judicial ao acordo, mas não impede sua modificação quando fatos posteriores alteram as condições consideradas pelas partes. Assim como ocorre com a pensão fixada diretamente pelo juiz, o valor acordado foi definido de acordo com determinada realidade econômica e familiar.
Se essa realidade se modificar substancialmente, será possível pedir a adequação da obrigação. A existência do acordo não obriga as partes a conservar indefinidamente um valor que se tornou excessivo, insuficiente ou incompatível com as novas circunstâncias.
Contudo, a parte não pode simplesmente deixar de cumprir o acordo por entender que o valor já não é adequado. Enquanto não houver nova decisão judicial ou outro acordo devidamente homologado, permanece exigível a prestação anteriormente estabelecida.
A decisão que fixa alimentos produz coisa julgada em relação às circunstâncias examinadas no processo. Isso significa que o valor não pode ser rediscutido com fundamento nos mesmos fatos que já foram analisados.
A possibilidade de revisão não elimina a autoridade da decisão anterior. Ela apenas decorre do fato de que a relação alimentar se prolonga no tempo e pode ser atingida por mudanças posteriores.
Enquanto não houver alteração relevante no estado de fato ou de direito, a decisão deve ser respeitada e cumprida. Se surgir uma nova situação capaz de modificar o equilíbrio da obrigação, a parte interessada poderá propor uma ação própria para obter nova definição judicial.
Desse modo, a decisão anterior continua válida até que outra decisão, fundamentada em circunstâncias supervenientes, modifique o valor ou determine a cessação do encargo.
Não se trata de corrigir um suposto erro do julgamento anterior, mas de estabelecer uma disciplina adequada para uma realidade diferente daquela que existia quando os alimentos foram fixados.
Fundamento legal: CPC, art. 505, I; CC, art. 1.699.
A revisão é a expressão geral utilizada para indicar a reavaliação da obrigação alimentar diante de uma mudança posterior das circunstâncias.
A partir dessa reavaliação, o pedido poderá assumir diferentes finalidades:
a redução busca diminuir o valor da pensão, normalmente em razão da piora da capacidade econômica do alimentante ou da diminuição das necessidades do alimentando;
a majoração pretende aumentar a prestação, diante do crescimento das necessidades do beneficiário e da possibilidade de o alimentante suportar o novo valor;
a exoneração procura encerrar a obrigação quando desaparecem os pressupostos que justificavam sua existência.
A escolha do pedido depende da intensidade e dos efeitos da alteração ocorrida. Se a obrigação ainda é necessária, mas o valor deixou de ser proporcional, poderá ser requerida sua redução ou majoração. Se o próprio fundamento do dever alimentar desaparecer, poderá ser cabível a exoneração.
Em todos os casos, a alteração não ocorre automaticamente. A parte interessada deve recorrer ao Judiciário e demonstrar os fatos que justificam a providência pretendida.
Não. A revisão do valor da pensão não se confunde com sua correção monetária.
A correção monetária procura apenas preservar o poder de compra da prestação diante da inflação. Ela não representa um aumento real da pensão, pois sua finalidade é impedir que o valor originalmente fixado perca expressão econômica com o passar do tempo.
A ação revisional, por sua vez, busca alterar efetivamente o conteúdo econômico da obrigação. Ela depende da demonstração de que houve mudança nas necessidades do alimentando, nas possibilidades do alimentante ou em ambas.
Assim, a incidência do índice de atualização previsto na decisão ou no acordo não exige, por si só, uma ação revisional. A revisão será necessária quando se pretender estabelecer um valor diferente, para mais ou para menos, em razão de novas circunstâncias.
Fundamento legal: CC, arts. 1.699 e 1.710.
A revisão da pensão alimentícia exige a demonstração de uma mudança relevante nas circunstâncias consideradas quando o valor foi fixado.
Essa alteração pode ocorrer na situação de quem paga os alimentos, na situação de quem os recebe ou, simultaneamente, nas condições de ambas as partes.
Para que o pedido seja acolhido, devem estar presentes três elementos fundamentais:
Não basta afirmar que a pensão se tornou elevada ou insuficiente. A parte deve indicar o que mudou desde a fixação do encargo e como essa nova realidade interfere no valor da prestação.
A revisão poderá ocorrer para reduzir, aumentar ou extinguir a obrigação, conforme a natureza e a intensidade da modificação comprovada.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699.
Mudança superveniente é aquela ocorrida depois da decisão judicial ou do acordo que estabeleceu a pensão alimentícia.
A ação revisional não permite simplesmente reabrir a discussão anterior. Os fatos já existentes e considerados no momento da fixação dos alimentos integram a situação sobre a qual se formou a decisão.
Para justificar uma nova definição do valor, é necessário demonstrar a ocorrência de um fato posterior, como:
O fato novo deve ser examinado em conjunto com todas as circunstâncias da relação alimentar. Sua simples ocorrência não determina automaticamente a revisão. É preciso verificar se ele modificou, de maneira concreta, a proporção entre as necessidades do beneficiário e a capacidade econômica do responsável pelo pagamento.
A modificação deve alcançar um dos elementos que serviram de base para a fixação da pensão: a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante ou a proporcionalidade entre essas duas condições.
A situação do alimentando pode mudar quando suas despesas aumentam, diminuem ou deixam de existir. Isso pode acontecer, por exemplo, em razão de novas necessidades relacionadas à saúde, à educação e à própria subsistência. Também pode ocorrer quando o beneficiário passa a possuir renda ou patrimônio suficiente para custear parte ou a totalidade de suas despesas.
A situação do alimentante pode ser alterada pela redução ou pelo aumento de seus recursos. Além dos rendimentos habituais, a análise pode considerar outras fontes de receita, o patrimônio, as despesas necessárias e as obrigações que efetivamente recaem sobre ele.
A revisão somente será adequada quando a mudança produzir um desequilíbrio no valor anteriormente estabelecido. Se a nova circunstância não interferir na capacidade de pagar ou na necessidade de receber, não haverá fundamento suficiente para modificar a pensão.
A necessidade corresponde àquilo de que o alimentando precisa para manter sua subsistência de maneira compatível com sua condição social.
A possibilidade diz respeito aos recursos de que dispõe o alimentante para cumprir a obrigação sem ficar privado do necessário ao próprio sustento.
A proporcionalidade procura estabelecer um equilíbrio entre esses dois elementos. A pensão deve atender às necessidades do beneficiário dentro dos limites da capacidade econômica de quem a paga.
As necessidades do alimentando influenciam o valor para cima, enquanto as limitações econômicas do alimentante estabelecem o limite da prestação. De nada adiantaria reconhecer uma despesa do beneficiário se o responsável não tivesse condições de suportá-la. Da mesma forma, a existência de amplos recursos do alimentante não autoriza, isoladamente, uma elevação sem correspondência nas necessidades do alimentando.
Na ação revisional, esses critérios devem ser novamente examinados de acordo com a situação atual das partes. A redução ou a majoração deverá guardar proporção com a mudança efetivamente ocorrida.
Não. A melhora da condição econômica do alimentante, isoladamente considerada, não conduz necessariamente ao aumento da pensão.
A prestação alimentar tem a finalidade de atender às necessidades do alimentando. Por isso, além da ampliação dos recursos de quem paga, deve ser verificada a existência de uma necessidade correspondente de quem recebe.
A revisão não serve simplesmente para transferir ao alimentando parte de todo crescimento patrimonial ou profissional do alimentante. A majoração precisa conservar relação com as necessidades presentes do beneficiário e com o padrão de vida compatível com sua condição social.
Entretanto, a melhora financeira pode ser relevante quando existirem necessidades que não estavam sendo integralmente atendidas ou quando as despesas do alimentando também tiverem aumentado. Nesse caso, a maior capacidade contributiva poderá permitir uma participação mais adequada do alimentante.
O novo valor deverá resultar da análise conjunta das circunstâncias, e não apenas da constatação de que houve aumento da renda.
Também não. A diminuição dos rendimentos do alimentante precisa ser suficientemente relevante para comprometer sua capacidade de suportar o valor anteriormente fixado.
Não basta demonstrar uma alteração nominal da renda. É necessário verificar os recursos que permanecem disponíveis, as demais fontes de receita, o patrimônio, as despesas indispensáveis e as necessidades do alimentando.
A redução da pensão deve ser proporcional ao impacto econômico efetivamente comprovado. Uma diminuição passageira ou de pequena importância pode não ser suficiente para modificar o encargo.
Mesmo quando a capacidade financeira do alimentante é reduzida, as necessidades do beneficiário continuam sendo consideradas. O objetivo da revisão é encontrar um novo equilíbrio, e não transferir integralmente para o alimentando as consequências da mudança econômica de quem paga.
A ação pode ser proposta pela parte interessada, mas a simples insatisfação não constitui fundamento suficiente para a procedência do pedido.
Quem pretende modificar a pensão deve apresentar uma causa concreta relacionada a fatos posteriores à sua fixação. Alegações genéricas de que o valor é excessivo, insuficiente ou injusto não demonstram a alteração exigida para a revisão.
Também não é suficiente repetir argumentos que já foram examinados na ação anterior. Se as condições permanecem essencialmente as mesmas, deve ser preservado o valor estabelecido pela decisão ou pelo acordo homologado.
A estabilidade da obrigação alimentar protege as duas partes. O alimentando pode organizar sua subsistência com base no valor devido, enquanto o alimentante conhece a extensão do encargo que deve cumprir. Essa estabilidade somente deve ser modificada quando a realidade posterior demonstrar a necessidade de uma nova adequação.
Sim. A modificação deve ter intensidade suficiente para afetar o equilíbrio da obrigação alimentar.
A vida econômica das pessoas está sujeita a variações naturais. Rendimentos e despesas podem sofrer pequenas alterações sem que isso torne inadequada a pensão fixada. A revisão não deve ser utilizada para ajustar o valor a cada oscilação ordinária.
A mudança será relevante quando influenciar concretamente a possibilidade de pagamento, a necessidade de recebimento ou a proporcionalidade entre ambas.
Essa análise depende das circunstâncias de cada caso. Uma mesma alteração pode ter impactos diferentes conforme a renda das partes, o valor da pensão e as necessidades atendidas pela prestação.
Por isso, não existe um percentual fixo de aumento ou redução da renda que, por si só, determine a revisão. O ponto central é saber se o fato posterior tornou o encargo anterior incompatível com a situação econômica atual.
A revisão pode ser requerida por quem paga ou por quem recebe os alimentos, de acordo com a alteração ocorrida e com a providência pretendida.
O alimentante poderá pedir a redução quando sua capacidade econômica diminuir ou quando as necessidades do alimentando forem reduzidas. Poderá ainda buscar a exoneração se desaparecerem os pressupostos da obrigação.
O alimentando, por sua vez, poderá pedir a majoração quando suas necessidades aumentarem e o alimentante tiver condições de suportar uma contribuição maior.
Em qualquer dessas situações, cabe à parte interessada provocar o Judiciário. O valor anteriormente estabelecido não se modifica apenas porque ocorreu uma mudança na vida das partes. A obrigação permanece exigível nos termos vigentes enquanto não for alterada por decisão judicial ou por novo acordo homologado.
Fundamento legal: CC, art. 1.699.
A redução pode ser requerida quando um fato posterior à fixação dos alimentos altera significativamente a capacidade econômica do alimentante ou diminui as necessidades do alimentando.
O pedido deve demonstrar que o valor anteriormente estabelecido deixou de ser proporcional à situação atual das partes. Isso pode ocorrer porque quem paga passou a dispor de menos recursos, porque quem recebe já não possui as mesmas necessidades ou porque ambas as situações se modificaram.
Podem justificar a análise da redução, conforme as circunstâncias do caso:
Nenhum desses acontecimentos provoca, isoladamente, a redução automática da pensão. A parte interessada deve demonstrar a repercussão concreta da mudança sobre a obrigação alimentar.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699.
A perda do emprego pode fundamentar o pedido de redução, mas não extingue nem diminui automaticamente a obrigação.
O desemprego representa uma circunstância relevante quando provoca uma redução efetiva dos recursos disponíveis. Entretanto, a análise não se limita à existência ou à ausência de vínculo empregatício formal.
Devem ser consideradas as condições econômicas reais do alimentante, incluindo outras fontes de renda, rendimentos periódicos, patrimônio, atividade profissional e possibilidade concreta de obtenção de recursos.
Também é necessário observar que as necessidades do alimentando não desaparecem com o desemprego de quem paga. A perda da fonte de renda deve ser conciliada com a continuidade da subsistência do beneficiário.
Se ficar demonstrado que o alimentante não consegue suportar o valor anterior sem comprometer o necessário ao próprio sustento, poderá ser estabelecida uma prestação compatível com sua capacidade econômica atual.
Até que exista uma nova decisão judicial, contudo, o valor anteriormente fixado continua devido. O alimentante não deve reduzir unilateralmente o pagamento pelo simples fato de ter perdido o emprego.
A diminuição do salário não é suficiente quando examinada isoladamente. É necessário verificar se ela realmente reduziu a capacidade do alimentante de cumprir a obrigação.
A renda formal constitui um elemento importante, mas não é o único dado relevante. A pessoa pode ter outros ingressos financeiros, rendimentos patrimoniais ou fontes periódicas de recursos que também devem ser considerados.
Da mesma forma, uma pequena oscilação salarial pode não comprometer o pagamento da pensão. A redução judicial será cabível quando a alteração tiver intensidade suficiente para romper a proporcionalidade que existia no momento da fixação.
O novo valor deve guardar correspondência com a dimensão da mudança. A diminuição dos alimentos não precisa ocorrer na mesma proporção matemática da redução salarial, pois continuam sendo avaliadas as necessidades do alimentando e as demais condições econômicas das partes.
Sim. A doença pode justificar a redução quando provoca perda ou diminuição da capacidade de trabalho, redução de rendimentos ou aumento relevante das despesas necessárias do alimentante.
A simples existência de uma enfermidade, contudo, não determina a revisão. É preciso verificar seus efeitos concretos sobre a situação econômica de quem paga.
Se o alimentante passa a suportar gastos indispensáveis com medicamentos, tratamentos ou cuidados de saúde que não existiam quando a pensão foi fixada, esses encargos podem influenciar sua capacidade contributiva.
A análise deve preservar o equilíbrio entre o custeio das necessidades essenciais do alimentante e a proteção das necessidades do alimentando. A enfermidade não elimina, por si só, o dever alimentar, mas pode exigir que a prestação seja adequada à nova realidade.
O nascimento de outro filho pode ser considerado na ação revisional, mas não autoriza automaticamente a redução dos alimentos devidos aos filhos anteriores.
Todos os filhos possuem necessidades que devem ser atendidas. A constituição de uma nova relação familiar não pode servir, isoladamente, para colocar os filhos anteriores em situação de desvantagem.
Para justificar a revisão, é necessário demonstrar que o nascimento produziu uma mudança efetiva na capacidade econômica do alimentante. Devem ser examinados os recursos disponíveis, as novas despesas familiares e as necessidades de todos os dependentes.
O objetivo não é retirar de um filho para entregar ao outro, mas distribuir os recursos disponíveis de maneira proporcional. Os filhos da relação anterior não podem receber uma prestação mínima apenas porque o alimentante decidiu constituir uma nova família. Ao mesmo tempo, os filhos posteriores também não podem ser privados de sustento.
A solução depende da situação econômica concreta, e não apenas da comprovação do nascimento de outro descendente.
A constituição de nova família, por casamento ou união estável, não provoca a redução automática da pensão.
O novo relacionamento somente será relevante se produzir uma alteração concreta na situação econômica do alimentante. O simples surgimento de novos compromissos familiares não basta para afastar ou diminuir uma obrigação que já existia.
Devem ser considerados os rendimentos, o patrimônio, as despesas necessárias e as obrigações efetivamente suportadas. A revisão dependerá da demonstração de que a nova realidade comprometeu a capacidade de manter o valor anterior.
A nova família não possui preferência absoluta sobre a anterior. Da mesma forma, a obrigação previamente fixada não torna juridicamente irrelevantes as necessidades familiares que surgiram depois.
Cabe ao juiz procurar uma distribuição proporcional dos recursos, preservando o sustento do alimentando sem impor ao alimentante um encargo incompatível com suas condições atuais.
Sim. A revisão também pode ser fundamentada na diminuição das necessidades de quem recebe os alimentos, ainda que a capacidade econômica do alimentante permaneça inalterada.
Isso pode ocorrer quando uma despesa considerada na fixação da pensão deixa de existir. O encerramento de um tratamento médico, a conclusão de determinada etapa educacional ou a obtenção de renda própria são exemplos de mudanças que podem influenciar o valor.
A existência de renda pelo alimentando deve ser analisada de acordo com sua suficiência. Se os recursos obtidos cobrem apenas parte das despesas, pode ser cabível uma redução, mas não necessariamente a exoneração. Se passam a garantir integralmente a própria manutenção, poderá ser examinada a cessação do encargo.
A revisão deve guardar proporção com a diminuição efetivamente verificada. O desaparecimento de uma despesa específica não significa que todas as demais necessidades do alimentando também deixaram de existir.
Sim. A aquisição de renda ou patrimônio pelo alimentando pode modificar a proporção da obrigação alimentar.
Se quem recebe a pensão passa a exercer atividade remunerada, obtém novo emprego, recebe patrimônio ou adquire outra fonte de recursos, sua necessidade de auxílio pode diminuir.
Não basta, porém, comprovar a simples existência de algum rendimento. É necessário saber se os recursos são regulares e suficientes para atender às despesas do beneficiário.
Caso a nova renda cubra somente uma parte das necessidades, a contribuição do alimentante ainda poderá ser necessária, embora em valor menor. Se o alimentando alcançar condições de prover integralmente o próprio sustento, poderá ser discutida a exoneração.
A distinção entre redução e exoneração dependerá da extensão da independência econômica alcançada.
Não. O alimentante não pode decidir unilateralmente que passará a pagar um valor menor.
A obrigação estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado permanece válida e exigível até que seja modificada judicialmente ou por novo acordo também submetido à homologação.
Mesmo diante de desemprego, doença, redução de salário ou nascimento de outro filho, o devedor deve buscar a revisão pelas vias adequadas. O pagamento parcial, sem autorização judicial, pode gerar diferenças vencidas e permitir a cobrança do valor que deixou de ser pago.
A ocorrência de um fato novo autoriza o pedido de revisão, mas não modifica automaticamente o título que estabeleceu a pensão.
Não existe um percentual universal para a redução da pensão. O novo valor deve resultar da comparação entre as condições existentes na época da fixação e aquelas demonstradas na ação revisional.
A diminuição deverá ser proporcional à mudança ocorrida. Para isso, são novamente examinadas:
A finalidade da ação não é eliminar injustificadamente a proteção alimentar nem preservar um encargo que se tornou impossível de suportar. Busca-se estabelecer uma prestação equilibrada e adequada à situação econômica atual.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699.
O aumento da pensão pode ser requerido quando fatos posteriores à sua fixação demonstram que o valor deixou de ser suficiente para atender às necessidades do alimentando.
A majoração também pode ser cabível quando a capacidade econômica do alimentante melhora e existem necessidades do beneficiário que justificam uma contribuição maior.
Entre as circunstâncias que podem fundamentar o pedido estão:
A ocorrência de um desses fatos não conduz automaticamente à majoração. A parte interessada deve demonstrar que houve uma mudança efetiva e que o novo valor pretendido é proporcional às necessidades existentes e aos recursos do alimentante.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699.
O aumento das despesas pode justificar a majoração quando decorrer de necessidades reais e tiver intensidade suficiente para tornar inadequado o valor anteriormente fixado.
A obrigação alimentar procura assegurar os recursos necessários à manutenção do beneficiário, observada sua condição social. Se as despesas essenciais aumentarem e a pensão deixar de contribuir adequadamente para seu custeio, poderá ser pedida a revisão.
Não basta apresentar uma relação de gastos atuais. É necessário demonstrar o que mudou desde a fixação dos alimentos e identificar as novas despesas ou aquelas que sofreram aumento relevante.
A majoração não deve abranger gastos sem relação com as necessidades do alimentando nem impor ao alimentante despesas incompatíveis com sua capacidade econômica.
O novo valor será definido de acordo com o aumento comprovado das necessidades e com a possibilidade de quem deverá suportá-lo.
Sim. O surgimento ou agravamento de uma doença pode criar despesas que não existiam quando a pensão foi fixada.
Tratamentos, medicamentos e cuidados necessários podem modificar significativamente a situação do alimentando. Quando o valor em vigor não é suficiente para auxiliar no custeio dessas necessidades, poderá ser requerida sua majoração.
A análise deve considerar a duração, a necessidade e o impacto econômico dessas despesas. Uma situação temporária pode exigir solução diferente daquela destinada a atender um tratamento prolongado.
Também deve ser examinada a capacidade contributiva do alimentante. Ainda que a necessidade esteja demonstrada, a obrigação deve permanecer dentro dos limites dos recursos disponíveis.
Se o alimentante não tiver condições de suportar integralmente as novas despesas, sua contribuição deverá ser definida de maneira proporcional.
O aumento das despesas educacionais pode justificar a revisão quando representar uma necessidade efetiva do alimentando e não estiver adequadamente coberto pelo valor anterior.
A formação educacional integra o conjunto de necessidades que podem ser atendidas pela obrigação alimentar. Com o passar do tempo, podem surgir novas despesas relacionadas à continuidade dos estudos e ao desenvolvimento do beneficiário.
Entretanto, nem todo gasto educacional deve ser automaticamente transferido ao alimentante. É preciso avaliar sua necessidade, sua compatibilidade com a condição social das partes e a possibilidade econômica de quem paga.
A revisão também deve considerar a participação de cada responsável no custeio das despesas. O valor não é definido apenas pela soma dos gastos apresentados, mas pela distribuição proporcional do dever de sustento.
A melhora financeira do alimentante pode ser considerada, mas não é suficiente, por si só, para aumentar a pensão.
A obrigação alimentar é determinada pela relação entre a necessidade do beneficiário e a possibilidade de quem paga. A maior capacidade econômica não cria automaticamente novas necessidades para o alimentando.
Para a majoração, deve existir uma razão relacionada à situação do beneficiário, como despesas que não eram integralmente atendidas, necessidades surgidas posteriormente ou inadequação do valor diante das condições atuais.
A melhora financeira poderá permitir que o alimentante participe de maneira mais adequada do custeio dessas necessidades. Contudo, a pensão não deve ser aumentada apenas para reproduzir todo crescimento patrimonial ou profissional de quem a paga.
A nova prestação deverá continuar vinculada à finalidade alimentar e à proporcionalidade.
A possibilidade do alimentante não se limita necessariamente ao salário indicado em contracheque.
A análise pode abranger os diferentes recursos de que a pessoa dispõe, como remuneração profissional, rendimentos periódicos, receitas patrimoniais e outros ingressos financeiros.
O patrimônio também pode contribuir para a compreensão da verdadeira condição econômica, especialmente quando existe diferença entre a renda formalmente declarada e o padrão econômico demonstrado.
A finalidade é identificar os recursos reais disponíveis para o cumprimento da obrigação. Não se deve presumir capacidade ilimitada apenas pela existência de patrimônio, mas também não se deve restringir a análise a uma única fonte de renda quando outras estiverem presentes.
A majoração dependerá da combinação entre essa maior possibilidade e as necessidades atuais do alimentando.
O aumento das necessidades deve ser analisado em conjunto com a capacidade de pagamento.
Ainda que o alimentando comprove novas despesas, a pensão não pode ser elevada para um valor que o alimentante não tenha condições de suportar sem comprometer o necessário ao próprio sustento.
As necessidades exercem influência sobre a definição da prestação, mas encontram limite nos recursos de quem deve atendê-las.
Se o alimentante não puder custear integralmente o aumento, o valor deverá ser estabelecido de forma proporcional. A obrigação não pode ignorar uma necessidade demonstrada, mas também não pode criar recursos econômicos inexistentes.
Por isso, a majoração não corresponde necessariamente à soma integral das novas despesas. O resultado depende do equilíbrio possível entre as condições de ambas as partes.
A simples perda do poder de compra da moeda deve ser enfrentada, em princípio, pela correção monetária da pensão.
A atualização monetária busca conservar o valor real da prestação ao longo do tempo. Ela neutraliza os efeitos da inflação sem representar um aumento efetivo do encargo.
Quando a decisão ou o acordo prevê um índice e uma periodicidade de reajuste, sua aplicação não depende de ação revisional. O valor apenas é atualizado de acordo com o critério anteriormente estabelecido.
A ação revisional possui finalidade diferente. Ela busca uma majoração real da prestação em razão da mudança das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante.
Se, apesar da correção monetária, o valor se tornar insuficiente em decorrência de uma alteração concreta das circunstâncias, poderá haver fundamento para a revisão. Nesse caso, o pedido não estará baseado apenas na inflação, mas no desequilíbrio efetivamente verificado.
Fundamento legal: CC, arts. 1.699 e 1.710.
A condição social do alimentando é um dos elementos considerados na definição dos alimentos. Isso, porém, não significa que a melhora econômica do alimentante confira ao beneficiário um direito automático à elevação de seu padrão de vida.
O aumento precisa estar relacionado a necessidades concretas e compatíveis com a situação das partes.
Da mesma forma, o beneficiário não deve permanecer com necessidades relevantes sem atendimento quando o alimentante possui recursos para contribuir de maneira mais ampla.
A revisão deve evitar os dois extremos: uma prestação insuficiente diante da capacidade econômica existente e uma obrigação excessiva sem correspondência nas necessidades alimentares.
O objetivo é alcançar uma participação equilibrada no custeio da subsistência e das necessidades do alimentando.
Não. O alimentando ou seu representante não pode exigir unilateralmente um valor superior ao estabelecido na decisão ou no acordo homologado.
O aumento depende de novo acordo submetido à homologação ou de decisão proferida em ação revisional.
Enquanto não houver modificação judicial, o alimentante continua obrigado a pagar o valor vigente, acrescido das atualizações previstas. A existência de novas despesas não altera, por si só, o conteúdo do título anterior.
A parte interessada deve demonstrar judicialmente a mudança das circunstâncias e formular o pedido de majoração.
Não existe um percentual único ou obrigatório para a majoração dos alimentos.
O novo valor deve resultar da análise das necessidades atuais do alimentando, dos recursos disponíveis ao alimentante e da proporção entre esses dois elementos.
O aumento deverá guardar correspondência com a modificação comprovada. Se as necessidades cresceram, mas a capacidade econômica permaneceu limitada, a majoração deve respeitar essa restrição. Se houve também melhora dos recursos do alimentante, poderá existir maior espaço para adequar a prestação.
O valor final não decorre apenas da comparação entre o montante anterior e o pretendido. Ele depende da reconstrução da situação econômica atual das partes e da busca de um encargo que atenda às necessidades sem produzir desfalque injustificado no sustento de quem paga.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699.
A parte que pede a revisão deve demonstrar que houve uma alteração posterior e relevante nas circunstâncias que serviram de base para a fixação da pensão.
Não é suficiente provar apenas a situação econômica atual. É necessário, sempre que possível, estabelecer uma comparação entre as condições existentes no momento em que os alimentos foram fixados e aquelas verificadas na época da ação revisional.
Essa comparação deve permitir a identificação de três aspectos:
Quem pretende reduzir os alimentos deve demonstrar a diminuição de sua capacidade econômica ou a redução das necessidades do alimentando. Quem busca o aumento precisa comprovar o crescimento das necessidades e a possibilidade de o alimentante participar do novo valor.
A prova deve estar relacionada à alteração alegada. Uma mudança sem repercussão concreta sobre a obrigação não é suficiente para justificar a revisão.
Fundamento legal: CC, art. 1.699.
A demonstração da alteração cabe, inicialmente, a quem pretende modificar a pensão.
O alimentante que pede a redução deve provar os fatos que teriam diminuído sua capacidade de pagamento ou reduzido as necessidades do alimentando.
O alimentando que pede a majoração deve demonstrar as novas necessidades ou a insuficiência superveniente da prestação. Quando também alegar melhora financeira do alimentante, deverá apresentar elementos capazes de indicar essa alteração.
A ação revisional não pode se apoiar exclusivamente em afirmações genéricas. O pedido precisa estar acompanhado de informações que permitam comparar a situação anterior com a atual.
Se não houver demonstração satisfatória da mudança, deverá prevalecer o valor anteriormente fixado, pois a decisão ou o acordo continua produzindo efeitos enquanto não forem comprovadas novas circunstâncias.
Quem pretende reduzir a pensão deve demonstrar que sua capacidade econômica sofreu uma diminuição efetiva ou que as necessidades do alimentando se tornaram menores.
A prova pode estar relacionada, conforme o fundamento do pedido, a circunstâncias como:
A simples existência do fato não é suficiente. Também deve ser demonstrado seu impacto sobre a possibilidade de continuar pagando o valor estabelecido.
No caso de perda do emprego, por exemplo, a discussão não se encerra com a ausência do vínculo formal. É necessário examinar se o alimentante continua recebendo recursos por outras atividades, rendimentos patrimoniais ou fontes periódicas de receita.
Da mesma forma, a constituição de nova família ou o nascimento de outro filho devem ser acompanhados da demonstração de uma alteração econômica concreta. Esses acontecimentos não reduzem automaticamente a pensão.
O alimentando que pretende aumentar a pensão deve demonstrar quais necessidades surgiram ou se ampliaram depois da fixação do valor.
A prova deve indicar, de maneira concreta, o aumento das despesas relacionadas à subsistência, à saúde, à educação ou a outras necessidades compatíveis com sua condição social.
Não basta afirmar que o custo de vida aumentou ou que a pensão se tornou insuficiente. É necessário demonstrar quais gastos se modificaram e em que medida o valor anterior deixou de atender adequadamente às necessidades.
Quando o pedido também estiver fundamentado na melhora econômica do alimentante, devem ser apresentados elementos indicativos do aumento de sua capacidade contributiva.
Mesmo assim, a maior renda não basta por si só. A majoração deve permanecer relacionada às necessidades do beneficiário, pois a pensão não corresponde a uma divisão automática dos rendimentos ou do patrimônio de quem a paga.
A parte que pretende modificar a pensão deve demonstrar que as circunstâncias existentes no momento de sua fixação sofreram uma alteração relevante.
Não basta provar a situação econômica atual. É necessário estabelecer uma comparação entre a realidade anterior e a realidade existente no momento da ação revisional.
A prova deve revelar:
A ação revisional não se destina a corrigir uma decisão anterior com base nos mesmos elementos já examinados. Por isso, a demonstração do fato superveniente constitui o ponto central do pedido.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699.
A pessoa que pede a revisão deve provar os fatos que justificam a alteração pretendida.
Se o alimentante busca a redução, deverá demonstrar a diminuição de sua capacidade econômica, a redução das necessidades do alimentando ou outra circunstância capaz de tornar excessivo o valor vigente.
Se o alimentando pretende a majoração, deverá demonstrar o aumento de suas necessidades e a possibilidade de o alimentante contribuir com uma quantia maior.
A simples formulação do pedido não transfere para a outra parte a obrigação de demonstrar que o valor deve ser mantido. Quem alega a ocorrência de uma alteração superveniente deve apresentar elementos capazes de comprová-la.
Isso não impede que a parte contrária produza provas para contestar os fatos apresentados ou demonstrar outras circunstâncias relevantes para o equilíbrio da obrigação.
A redução da capacidade econômica deve ser demonstrada por elementos que permitam compreender a situação real de quem paga a pensão.
Não é suficiente apresentar um fato isolado, como a perda do emprego ou a redução do salário. É necessário demonstrar as consequências econômicas desse acontecimento.
A prova deverá esclarecer, conforme o caso:
A perda de um vínculo formal de trabalho não significa, obrigatoriamente, ausência de recursos. O alimentante pode exercer outra atividade, receber rendimentos periódicos ou dispor de receitas provenientes de seu patrimônio.
Por essa razão, a análise deve procurar a capacidade econômica efetiva, e não apenas a remuneração indicada em um único documento.
A melhora da situação econômica pode ser demonstrada por elementos relacionados aos rendimentos, ao patrimônio, à atividade profissional e ao padrão de vida do alimentante.
O aumento salarial é uma forma de revelar maior capacidade contributiva, mas não é a única. Também podem ser relevantes novas fontes de receita, rendimentos patrimoniais ou alterações econômicas que indiquem disponibilidade superior à existente quando a pensão foi fixada.
A prova deve procurar estabelecer uma comparação temporal. Não basta demonstrar que o alimentante possui recursos; é preciso indicar que sua possibilidade econômica aumentou depois da definição do encargo.
Mesmo comprovada a melhora financeira, a majoração não será automática. A maior capacidade contributiva deverá ser relacionada às necessidades atuais do alimentando.
A obrigação alimentar não representa uma divisão obrigatória de todos os rendimentos do alimentante. Sua finalidade é contribuir para o atendimento das necessidades do beneficiário na proporção dos recursos disponíveis.
O patrimônio pode ser considerado para a compreensão da situação econômica, especialmente quando produz rendimentos ou revela uma condição diferente daquela apresentada formalmente.
A simples existência de bens, contudo, não significa que o alimentante possua renda ilimitada. Uma pessoa pode ter patrimônio de valor elevado e, ao mesmo tempo, obter rendimentos reduzidos.
A análise deve verificar se os bens proporcionam receitas, se demonstram capacidade econômica e de que maneira influenciam os recursos disponíveis para o pagamento da pensão.
Em regra, a obrigação deve ser dimensionada a partir das possibilidades efetivas do alimentante. O valor dos bens não pode ser automaticamente convertido em renda mensal nem utilizado, isoladamente, para fixar uma prestação incompatível com os rendimentos produzidos.
Quando a obrigação decorre do dever de sustento dos filhos, porém, a proteção alimentar possui intensidade especial, sobretudo diante de necessidades indispensáveis ou emergenciais.
Os sinais exteriores de riqueza podem auxiliar na apuração da capacidade econômica quando não existem provas específicas ou suficientes dos rendimentos reais do alimentante.
O padrão de vida demonstrado pode revelar uma situação diferente daquela indicada pela renda formal. A forma de moradia, o nível habitual de consumo e outras manifestações econômicas podem contribuir para a avaliação da verdadeira possibilidade de pagamento.
Esses sinais não devem ser analisados isoladamente nem conduzem automaticamente à conclusão de que determinado valor pode ser pago. Eles funcionam como elementos destinados a confrontar as informações apresentadas no processo.
Se uma pessoa afirma possuir rendimentos muito reduzidos, mas mantém padrão econômico incompatível com essa alegação, a contradição pode justificar uma investigação mais cuidadosa de seus recursos.
A finalidade não é presumir riqueza a partir de uma aparência ocasional, mas evitar que a capacidade contributiva seja determinada exclusivamente por informações formais insuficientes.
O pedido de majoração deve identificar quais necessidades surgiram ou aumentaram depois da fixação da pensão.
A demonstração pode envolver despesas relacionadas à alimentação, moradia, vestuário, educação, saúde e outras exigências necessárias à manutenção do beneficiário.
Não é suficiente apresentar apenas o total atual dos gastos. A ação deve esclarecer:
As necessidades não devem ser examinadas de forma abstrata. É preciso relacioná-las à condição pessoal e social do alimentando, sem transformar a obrigação alimentar em instrumento destinado ao custeio de gastos incompatíveis com a situação das partes.
A majoração também dependerá da possibilidade de o alimentante contribuir para essas novas despesas.
As necessidades básicas do filho menor são presumidas, pois ele normalmente não possui condições de garantir sozinho sua subsistência.
Essa presunção abrange a existência da necessidade alimentar, mas não torna automaticamente comprovado qualquer valor pedido.
Em uma ação revisional destinada à majoração, deve ser demonstrado que as necessidades aumentaram ou que surgiram despesas que não eram consideradas quando a pensão foi fixada.
Do mesmo modo, se o alimentante pretende reduzir o valor alegando diminuição das necessidades do filho, deverá comprovar a mudança indicada.
Portanto, a presunção protege o direito do menor aos alimentos, mas não elimina a necessidade de demonstrar os fatos específicos utilizados para justificar o aumento ou a redução da prestação.
A diminuição pode ser demonstrada pelo desaparecimento de despesas anteriormente consideradas ou pela obtenção de recursos próprios pelo alimentando.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando termina uma despesa de tratamento, encerra-se determinada etapa de formação ou o beneficiário passa a exercer atividade remunerada.
A prova deve esclarecer se a alteração é permanente ou temporária e qual impacto produz sobre a necessidade de receber alimentos.
O simples fato de o alimentando obter algum rendimento não significa que passou a conseguir prover integralmente o próprio sustento. É preciso verificar a regularidade e a suficiência dos recursos.
Se a renda própria custear apenas parte das necessidades, poderá haver fundamento para uma redução proporcional. Se assegurar integralmente a manutenção, poderá ser examinada a exoneração da obrigação.
O juiz pode requisitar informações necessárias à instrução do processo de alimentos.
A legislação permite que repartições públicas, inclusive as responsáveis por informações fiscais, forneçam os dados solicitados judicialmente. Essa possibilidade é especialmente importante quando a renda real não pode ser conhecida apenas pelos elementos apresentados espontaneamente pelas partes.
A requisição não significa que toda ação revisional exigirá ampla investigação patrimonial. A medida deve estar relacionada à necessidade de esclarecer a capacidade econômica discutida no processo.
O objetivo é permitir que a decisão seja baseada em informações suficientemente confiáveis sobre as condições financeiras das partes.
Fundamento legal: Lei nº 5.478/1968, art. 20.
Não. A situação econômica pode ser demonstrada por um conjunto de elementos.
Os rendimentos formais são importantes, mas podem não representar toda a capacidade contributiva. A atividade exercida, as receitas periódicas, os rendimentos produzidos por bens e o padrão de vida também podem ser considerados.
Nenhum elemento deve ser automaticamente tratado como decisivo. A prova deve ser apreciada em conjunto, buscando identificar os recursos realmente disponíveis e as despesas necessárias.
Essa análise conjunta é especialmente importante quando o alimentante exerce profissão autônoma ou atividade na qual os ganhos não permanecem constantes.
A ausência de um salário fixo não elimina a obrigação alimentar. Nessa situação, deve-se buscar uma estimativa compatível com os ganhos próprios da atividade e com as demais circunstâncias econômicas demonstradas.
Não. A comprovação de uma alteração econômica permite que a obrigação seja reavaliada, mas não significa que o pedido será acolhido exatamente no valor indicado pela parte.
Depois de reconhecer a mudança, devem ser novamente comparadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.
Uma redução de renda pode justificar a diminuição da pensão em proporção diferente daquela pedida. Da mesma forma, o aumento das despesas do beneficiário pode permitir uma majoração inferior ao valor pretendido se os recursos do alimentante forem limitados.
A prova deve servir para reconstruir a situação atual das partes. A partir dela, o novo valor será definido de modo proporcional, procurando atender às necessidades sem provocar desfalque injustificado no sustento de quem paga.
Fundamento legal: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699.
Sim. A parte pode pedir que o valor da pensão seja provisoriamente alterado antes do julgamento definitivo da ação revisional.
A tutela provisória permite que o juiz antecipe, de maneira temporária, o resultado pretendido no processo. Sua finalidade é evitar que a demora natural da ação cause um prejuízo relevante a quem pede a revisão.
Na ação revisional, a medida pode ser utilizada tanto para aumentar quanto para reduzir provisoriamente a pensão. A providência adequada dependerá da mudança alegada e das provas apresentadas no início do processo.
A decisão não representa o julgamento definitivo da controvérsia. Ela é proferida com base em uma análise inicial dos elementos disponíveis e poderá ser posteriormente mantida, modificada ou revogada.
Fundamento legal: CPC, arts. 294 e 300; Lei nº 5.478/1968, art. 13.
A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está relacionada à consistência inicial da alegação. A parte deve apresentar elementos suficientemente robustos para indicar que ocorreu uma alteração relevante nas necessidades do alimentando ou nas possibilidades do alimentante.
O perigo de dano corresponde ao risco de que a espera pela sentença produza uma consequência grave ou de difícil reparação.
Na ação destinada à majoração, o perigo pode decorrer da insuficiência do valor para o atendimento de necessidades atuais e relevantes do alimentando. Na ação voltada à redução, pode estar relacionado ao comprometimento concreto da subsistência do alimentante diante da manutenção do encargo anterior.
O risco não deve ser apenas hipotético ou distante. Deve ser concreto e atual, de modo que a providência não possa aguardar com segurança o encerramento do processo.
Fundamento legal: CPC, art. 300.
A redução provisória é possível quando os elementos apresentados revelam, com suficiente probabilidade, que a capacidade econômica do alimentante sofreu alteração relevante.
Como os alimentos são destinados à subsistência do beneficiário, o pedido de redução deve ser examinado com cautela. Uma decisão precipitada pode privar o alimentando de recursos necessários antes que a controvérsia seja completamente esclarecida.
Por essa razão, não basta alegar desemprego, redução salarial, doença, nascimento de outro filho ou constituição de nova família. É necessário demonstrar desde o início como o fato modificou efetivamente a capacidade de pagamento.
Também devem ser consideradas as necessidades do alimentando. Mesmo diante da redução dos recursos do alimentante, a decisão provisória deve procurar preservar uma prestação compatível com a subsistência do beneficiário.
A medida poderá ser negada quando as informações apresentadas forem insuficientes ou quando a situação exigir uma instrução mais aprofundada.
Sim. O aumento provisório poderá ser concedido quando houver elementos consistentes de que as necessidades do alimentando cresceram e de que o alimentante possui condições de contribuir em valor maior.
A urgência pode estar relacionada a despesas que exigem atendimento imediato, especialmente quando envolvem subsistência, saúde ou outra necessidade que não possa aguardar a sentença.
A mera apresentação de gastos mais elevados não torna obrigatória a majoração. Deve existir uma relação entre as novas necessidades, a insuficiência do valor vigente e a capacidade econômica de quem paga.
O aumento provisório deve ser estabelecido dentro dos limites inicialmente demonstrados. A medida não pode impor um encargo incompatível com os recursos do alimentante apenas porque ainda não houve a produção completa das provas.
Não se exige, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário ao julgamento final. A tutela provisória é concedida com base em uma análise inicial do processo.
Isso não significa que a medida possa ser deferida a partir de alegações sem sustentação. Os elementos apresentados devem permitir uma percepção segura da probabilidade do direito alegado.
Na decisão provisória, o juiz ainda não dispõe necessariamente de todas as provas que serão produzidas durante o processo. Por isso, sua conclusão é temporária e poderá ser revista quando surgirem informações mais completas.
Quanto maior for o impacto da alteração pretendida, maior será a necessidade de cautela na avaliação dos elementos disponíveis.
A natureza alimentar da obrigação revela a importância e a urgência que normalmente acompanham a controvérsia. Isso, contudo, não dispensa a demonstração da necessidade concreta da medida pretendida.
A parte deve explicar por que a manutenção do valor vigente até a sentença poderá provocar dano relevante.
Na majoração, deve indicar quais necessidades não estão sendo atendidas e por que não podem aguardar o julgamento final. Na redução, deverá demonstrar de que forma a continuidade do pagamento compromete sua capacidade de subsistência ou torna o encargo insustentável.
Uma dificuldade meramente genérica ou um risco remoto não são suficientes. A urgência deve estar ligada às circunstâncias atuais do caso.
Não. A simples propositura da ação não altera o valor da pensão.
O alimentante deve continuar pagando a quantia anteriormente fixada até que exista uma decisão judicial determinando sua redução. Da mesma forma, o alimentando não pode exigir um valor maior apenas porque apresentou pedido de majoração.
A obrigação vigente decorre de uma decisão judicial ou de um acordo homologado e deve ser cumprida enquanto não for modificada por outro pronunciamento judicial.
Assim, existem três situações distintas:
O ajuizamento da ação autoriza a análise do pedido de revisão, mas não permite que qualquer das partes modifique unilateralmente a prestação.
Em regra, a decisão que modifica provisoriamente os alimentos possui eficácia imediata, pois se destina a disciplinar uma obrigação relacionada à subsistência durante o andamento do processo.
Se a tutela aumentar a pensão, o alimentante deverá observar o novo valor na forma determinada judicialmente.
Se houver redução provisória, o alimentante passará a cumprir a obrigação nos limites estabelecidos pela nova decisão, sem que isso represente exoneração definitiva ou garantia de que a redução será mantida na sentença.
A decisão deve ser cumprida enquanto estiver em vigor. A discordância da parte não autoriza que ela escolha o valor que entende devido.
Sim. A tutela provisória conserva sua eficácia enquanto o processo estiver em andamento, mas pode ser modificada ou revogada.
Isso pode ocorrer quando novas provas afastam as premissas utilizadas na decisão inicial ou demonstram que a situação econômica é diferente daquela apresentada no começo da ação.
A possibilidade de revisão decorre da própria natureza temporária da medida. O juiz decide inicialmente com base em uma cognição sumária, isto é, em uma avaliação ainda não definitiva dos fatos.
A modificação ou a revogação deve ser fundamentada e dependerá dos elementos posteriormente incorporados ao processo.
Ao final da ação, a sentença realizará uma análise mais ampla da controvérsia e definirá se a pensão deverá ser reduzida, aumentada, mantida ou, quando houver pedido adequado, extinta.
Os alimentos são utilizados para satisfazer necessidades atuais. Uma quantia recebida para subsistência normalmente é consumida no atendimento de despesas que não podem ser adiadas.
Se a pensão for provisoriamente reduzida sem elementos suficientes, o alimentando poderá ficar privado de recursos indispensáveis durante o processo.
Por outro lado, a manutenção de um encargo que se tornou manifestamente incompatível com a capacidade do alimentante também pode comprometer seu sustento e dificultar o próprio cumprimento da obrigação.
A tutela provisória deve equilibrar esses dois riscos. O juiz deve avaliar qual situação poderá produzir o dano mais grave, considerando as provas disponíveis e preservando, tanto quanto possível, as necessidades essenciais das partes.
Não. A decisão provisória não torna desnecessário o prosseguimento da ação revisional.
Depois de sua concessão, as partes poderão apresentar defesa, produzir provas e demonstrar com maior profundidade suas condições econômicas e pessoais.
A sentença poderá:
A tutela apenas disciplina temporariamente a obrigação enquanto o processo não recebe uma solução definitiva.
Fundamento legal: CPC, arts. 296 e 300; Lei nº 5.478/1968, art. 13.
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Alberto Bezerra é advogado e professor, com mais de 35 anos de atuação na advocacia. Pós-graduado em Direito Empresarial pela PUC/SP e ex-professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC/CE). Possui ampla experiência na prática forense, com forte atuação nas áreas cível, penal e bancária, e é autor de obras jurídicas voltadas à aplicação prática do Direito.
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