Pai com guarda definitiva de filho biológico garante salário-maternidade na JFPR

No campo do direito processual civil, o parágrafo 1º, do artigo 203, do CPC, oferece uma definição de sentença como sendo o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, além de extinguir a execução, fundamentando-se nos artigos 485 e 487.

Ao examinar o teor dessa norma processual, observa-se que o legislador considerou tanto o conteúdo quanto o efeito da sentença para conceituá-la.

No âmbito do processo penal, a sentença é a decisão judicial definitiva, que analisa o mérito da acusação contida na denúncia ou queixa, julgando-a procedente ou improcedente, e assim encerrando o processo com base na prova apresentada durante a discussão da causa.

Em suma, a sentença, como um ato formal do juiz, resolve a controvérsia penal e aplica o direito ao caso específico.

Enquanto a decisão judicial, que resolve o processo em primeira instância, é chamada de sentença, nos tribunais, a decisão que conclui o julgamento do processo, seja de competência originária ou em razão de recurso, é denominada acórdão.

Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.

A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.

No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.

A forma primária e comum de encerrar obrigações é por meio do pagamento direto, termo que pode ser entendido como solução, cumprimento, adimplemento, ou satisfação da obrigação. Essa ação resulta na completa liberação do devedor em relação ao compromisso. Quando se analisa um contrato, é frequentemente destacado que sua principal forma de término é o cumprimento (extinção ordinária), que ocorre precisamente por intermédio do pagamento.

As obrigações surgem para serem cumpridas, e no momento exato em que são cumpridas, são extintas. O adimplemento é, de fato, o modo natural de terminar qualquer relação obrigacional.

Além disso, o adimplemento da obrigação pode ser realizado por um terceiro não envolvido. Isso envolve alguém que não possui conexão jurídica com a obrigação principal, agindo por interesse puramente moral. Por exemplo, um pai que paga a dívida de seu filho maior de idade.

Pai biológico é o genitor que possui vínculo genético com o filho, comprovado por exame de DNA ou outros meios de prova idôneos, sendo titular de direitos e deveres decorrentes da filiação, nos termos do Direito Civil (CC, art. 1596). 

Art. 1.596 do Código Civil:
“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Guarda definitiva é a decisão judicial que fixa de forma estável e duradoura a responsabilidade pela criança ou adolescente, atribuindo a um ou a ambos os genitores o dever de cuidado, convivência e tomada de decisões, sempre conforme o melhor interesse do menor.

Art. 1.583 do Código Civil:
“A guarda será unilateral ou compartilhada.” 

Art. 1.584, §2º, do Código Civil:
“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.”

Guarda unilateral é a modalidade de guarda em que apenas um dos genitores (ou terceiro) assume a responsabilidade direta pela criança ou adolescente, concentrando as decisões do dia a dia, enquanto o outro mantém o direito de convivência e o dever de fiscalizar os interesses do filho. 

Art. 1.583, §1º, do Código Civil:
“Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua.”

Mãe biológica é a mulher que gera o filho, estabelecendo vínculo de filiação pelo parto, com direitos e deveres decorrentes da maternidade, independentemente de estado civil, registro prévio ou vínculo conjugal.

Salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social em razão do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção ou do aborto não criminoso, pelo período legalmente fixado, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Art. 71 da Lei nº 8.213/91:
“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.”

Qualidade de segurado é a condição jurídica daquele que mantém vínculo com a Previdência Social e, por isso, está protegido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podendo requerer benefícios previdenciários, conforme os arts. 11 e 15 da Lei nº 8.213/91.

Fato gerador é o acontecimento definido em lei que faz nascer a obrigação tributária, ou seja, é o evento jurídico que autoriza o Estado a exigir o tributo, nos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional.