Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos

Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.

A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.

No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.

Pejotização é a prática pela qual o empregador exige ou induz o trabalhador a constituir pessoa jurídica para prestar serviços de forma pessoal, contínua e subordinada, com o objetivo de ocultar verdadeira relação de emprego e fraudar a legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT.

Art. 9º da CLT:

“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

O que é Pessoa Jurídica?

Pessoa Jurídica é a entidade reconhecida pelo ordenamento jurídico como sujeito de direitos e obrigações, distinta das pessoas físicas que a compõem, nos termos do art. 40 do Código Civil.

Art. 40 do Código Civil:
“As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.” 

Ela possui personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade para agir em juízo.

O que é Repercussão Geral? 

Repercussão Geral é o requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, exigindo que a questão constitucional discutida tenha relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes.

O que é Franquia Empresarial?

Franquia Empresarial é o contrato pelo qual o franqueador autoriza o franqueado a usar marca, métodos e sistema de negócio, mediante remuneração, sem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.966/2019. Trata-se de modelo de expansão empresarial baseado na padronização e transferência de know-how.

Art. 1º da Lei nº 13.966/2019:
“Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício.”

Elementos essenciais

A franquia envolve:

• uso de marca

• transferência de know-how

• padronização do negócio

• pagamento de taxa inicial e royalties

• autonomia jurídica entre as partes

Não há vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.

Circular de Oferta de Franquia (COF)

Art. 2º da Lei nº 13.966/2019:
“O franqueador deverá fornecer ao interessado em ingressar no sistema de franquia empresarial, no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado, a Circular de Oferta de Franquia.”

Interpretação prática:

A COF é obrigatória e deve ser entregue com antecedência mínima de 10 dias.

Consequência da ausência da COF

Art. 4º da Lei nº 13.966/2019:
“O descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei ensejará a anulabilidade do contrato e a devolução de todas as quantias pagas pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação ou royalties, devidamente corrigidas.”

Ou seja:
Pode gerar ação anulatória do contrato de franquia.

Natureza jurídica

Contrato empresarial típico
Bilateral
Oneroso
De trato continuado 

Não se aplica automaticamente o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é empresarial.

Recurso Extraordinário é o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar decisão judicial que viole diretamente a Constituição Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, sendo cabível exclusivamente para debate constitucional, e não para reexame de fatos ou provas.