Petição simples manifestação

Trata-se de modelo de petição simples de manifestação sobre proposta de honorários periciais.

• Sumário da petição
• MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS
• - Justiça gratuita
• - Pedido de redução dos honorários periciais

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

Ação revisional de contrato bancário

Proc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001

Autora: Maria das Quantas

Réu: Banco Delta S/A

 

                                      MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 465, § 3º, do Estatuto de Ritos, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer

MANIFESTAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS

consoante as linhas que se seguem.

 

- Justiça gratuita

                                      Antes de tudo, convém revelar considerações atinentes à gratuidade da justiça, máxime relacionando-se ao pagamento de honorários periciais.

                                      Nada obstante a prova pericial tenha sido solicitada por aquela, ainda assim lhe cabe, uma vez concedida aquela benesse, arcar com esse ônus.

                                      É dizer, a gratuidade da justiça abrange a integralidade das custas e despesas processuais, incluso, por consequência, os honorários do expert, na exata dicção do que disciplina o Código de Ritos, ad litteram:

 

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º - A gratuidade da justiça compreende:

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

 

                                      Por esse prisma, apraz trazer à colação o magistério de Marinoni, que professa, verbo ad verbum:

 

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que delimitam estes arestos de jurisprudência:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Concessão da gratuidade da justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais (art. 98, § 5º, do CPC). A limitação dos efeitos do beneplácito a determinados atos é medida excepcional, mostrando-se viável apenas quando demonstrada a possibilidade de pagamento. Na espécie, evidenciada a precariedade financeira dos agravantes, a gratuidade judiciária deverá abranger o pagamento dos honorários periciais. Interlocutória reformada para conceder, na íntegra, a gratuidade da justiça aos agravantes, afastando-se a ressalva quanto à remuneração dos honorários periciais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJRS; AI 0312178-34.2019.8.21.7000; Proc 70083402693; Erechim; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 20/04/2020; DJERS 28/04/2020)

 

                                      Por desfecho, inarredável reconhecer-se que a antecipação das despesas, concernente à produção da prova pericial, não deve ser imputada à Autora, sobremodo porque beneficiária da justiça gratuita.

 

- Pedido de redução dos honorários periciais

 

                                      Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas considerações.

                                      A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica, fundamentadamente. 

                                      Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.

                                      De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.

                                      Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade. Há, tão-somente, um único contrato a ser analisado. O tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de deslocamento. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.

                                      Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.

                                      Encarnado nesse espírito didático, Leonardo Greco descreve, ipsis litteris:

 

                                      Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRAMENTO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando o valor fixado a título de honorários periciais mostrar-se incompatível com a real situação de trabalho, que é de média complexidade, limitando-se a atualizar o valor da execução, a redução do quantum é medida impositiva. (TJMS; AI 1402718-77.2020.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 14/09/2020; Pág. 214)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de prova pericial para fins de avaliação do valor de lote penhorado. Manutenção. Dúvida fundada sobre o real valor de mercado do lote. Sensível diferença entre a estimativa apresentada pela credora e o valor de leilão indicado na certidão de matrícula do imóvel penhorado. Prova pericial absolutamente pertinente, a teor do já mencionado artigo 871, §único, do CPC. Estimativa dos honorários periciais que comporta redução, com a ressalva que corresponde aso honorários provisórios. Fixação de honorários definitivos somente após a realização da perícia, levando em consideração o trabalho apresentado e o tempo efetivamente despendido pelo expert. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2180201-55.2020.8.26.0000; Ac. 13946764; Mogi das Cruzes; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 10/09/2020; DJESP 14/09/2020; Pág. 2176)

 

                                      Demais disso, não se descure o montante da proposta se apresenta díspar àquilo, no ponto, previsto na Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça.

                                      Como se percebe, em se tratando de perícia contábil, em ação revisional de contrato bancário, com até quatro (4) contratos, o valor é de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Considere-se, de qualquer maneira, que o salário-mínimo, vigente à época, era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

                                      Nessas pegadas, o Autor, refutando fundamentadamente a proposta em evidência, sugere como compatível o montante de um (1) salário-mínimo.

                                      Demais a mais, reconhecer que a gratuidade, antes conferida à Autora, abrange igualmente os honorários periciais.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.