Peças Processuais

Protesto Judicial contra alienação de bens - Novo CPC PN911

Modelo de petição inicial de ação de protesto judicial contra alienação de bens. Novo CPC art 726. Medida cautelar com pedido de registro em cartório.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      JOAQUINA DE TAL, solteira, dentista, residente e domiciliada na Rua X, nº. 1122, em Cidade, CEP nº 001122-33, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico joaquina@joaquina.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c 287, caput, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 726, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 167, inc. II, n° 12, da Lei de Registros Públicos, ajuizar a presente

AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL

“CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL”

 

em desfavor de MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Delta, n°. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o n° 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e de direito a seguir evidenciadas.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                              A Autora mantém com o Réu relação contratual locatícia, a qual se desenvolve desde 00 de janeiro de 0000. (doc. 01) Aquela figura como locatária do imóvel, reservado para fins residenciais, situado na descrição qualificativa da Promovente, no preâmbulo desta; o último, como locador e proprietário do bem em liça.

 

                                      De outro passo, o Promovido, durante a relação contratual, almeja vender o imóvel locado, objeto da matrícula imobiliária n° 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 02) Para tanto, notificara a Autora, em 00/11/222, por meio de correspondência extrajudicial (doc. 03).

 

                                      Todavia, como se depreende do teor da notificação em debate, referida correspondência, nem de longe, observara a regência contida no art. 27, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. É dizer, sequer ventilou a forma de pagamento, ou mesmo horário e local onde possa ser examinada a documentação necessária.

 

                                      E o mais grave: o Réu, a despeito do que preceitua a regra supra-aludida, ora almeja alienar o bem em valor bem inferior àquele demonstrado na notificação. Assim, apresentou pretensa proposta de venda à locatária pelo valor de R$ 000.0000,00 (.x.x.x.). Porém, encontra-se anunciando o mesmo imóvel por um preço 37%(trinta e sete por cento) a menor. A propósito, colacionamos anúncios de jornais a comprovar tais argumentos. (docs. 04/06)

 

                                      Diante disso, é irretorquível que as condições são díspares, ou seja, à Autora, locatária, um preço maior; a terceiros, um importe bem menor. Dessarte, vai de encontro à regra expressa no caput do art. 27 da Lei Locatícia.

 

                                      Há interesse da Autora em adquirir o imóvel. Contudo, necessita saber tudo aquilo que a Lei exige nesses casos e, mais, sobretudo, que o preço esteja em condições igualitárias para com terceiros compradores.

 

                                               Destarte, torna-se imperioso que terceiros tomem conhecimento deste enquadramento fático, de sorte que não celebrem contrato para aquisição do bem (matrícula imobiliária n° 0000), máxime porquanto poderá ser anulada judicialmente.

 

II – DA PERTINÊNCIA JURÍDICA DO PRESENTE PLEITO

 

                                                  Segundo o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, a conveniência do protesto judicial pode assim ser definida:

 

2. Manifestação de vontade. Os protestos, notificações e interpelações podem se dirigir à prevenção de responsabilidade e à conservação e ressalva de direitos. Podem expressar ainda qualquer manifestação de vontade...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Protesto Judicial contra alienação de bens, conforme novo CPC (Novo CPC art 726), visando resguardar a venda de imóvel locado, requerendo-se, ao fim, a competente averbação cartório de registro de imóveis.

Narra a petição inicial que a autora mantinha com o réu relação contratual locatícia. Aquela figurava como locatária do imóvel, reservado para fins residenciais; o último, como locador e proprietário do bem em liça.

De outro passo, o promovido, durante a relação contratual, almejara vender o imóvel locado, objeto da matrícula imobiliária n° 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. Para tanto, notificara a autora, por meio de correspondência extrajudicial.

Todavia, referida correspondência, nem de longe, observara a regência contida no art. 27, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. É dizer, sequer ventilou a forma de pagamento, ou mesmo horário e local onde pudesse ser examinada a documentação necessária.

E o mais grave: o réu, a despeito do que preceitua a regra supra-aludida, almejava alienar o bem em valor bem inferior àquele demonstrado na notificação. Assim, apresentou pretensa proposta de venda à locatária pelo valor de R$ 000.0000,00 (.x.x.x.). Porém, encontrava-se anunciando o mesmo imóvel por um preço 37%(trinta e sete por cento) a menor.

Diante disso, era irretorquível que as condições foram díspares, ou seja, à autora, locatária, um preço maior; a terceiros, um importe bem menor. Dessarte, ia de encontro à regra expressa no caput do art. 27 da Lei Locatícia.

Havia interesse da autora em adquirir o imóvel. Contudo, necessitava saber tudo aquilo que a Lei exige nesses casos e, mais, sobretudo, que o preço estivesse em condições igualitárias para com terceiros compradores.

Destarte, tornava-se imperioso que terceiros tomassem conhecimento desse enquadramento fático, de sorte que não celebrem contrato para aquisição do bem, máxime porquanto poderia ser anulada judicialmente. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO BENS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS INTERESSES DO CREDOR E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DURANTE A PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA PAUTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PREVISÃO DO ART. 301 DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Adequada a determinação de anotação à margem das matrículas dos imóveis, por ser medida capaz de promover a ressalva do direito do vencedor de ação de conhecimento de natureza condenatória em executar oportunamente seu crédito. A medida adotada pelo juízo encontra respaldo tanto no poder geral de cautela quanto na previsão do art. 301 do CPC. Afinal, prestes a ser constituído o título executivo judicial em favor dos autores da demanda originária. (TJMS; AI 1406882-56.2018.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 30/08/2018; Pág. 164)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 8

Última atualização: 03/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Nelson Nery Jr.

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