Modelo de Ação de Extinção de Condomínio Novo CPC Herdeiros irmãos c/c cobrança de aluguéis PN902

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c

COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS,

Trata-se, com vimos, de direito potestativo, sendo o mesmo irrenunciável, embora nada impeça, repisamos, que todos os herdeiros convencionem que o patrimônio se conserve indiviso por certo prazo (pacto de não partilhar), sendo necessário, em tal hipótese, sejam legitimados a realizar a partilha amigável, caso em que podem igualmente optar por se manterem em condomínio comum, sem nenhuma limitação temporal (art. 1.314 do CC).

Se o regime era de separação de bens, a cada cônjuge pertencerá o que trouxe consigo e o patrimônio adquirido durante a vida conjugal. Tendo sido adotado o regime de comunhão parcial, todos os aquestos serão partilhados. Se escolhido o regime de comunhão universal, tudo se divide em partes iguais, excluídos os bens que não se comunicam. No regime de participação final nos aquestos, conservam os cônjuges os bens próprios, partilhando-se unicamente o acervo conseguido pelo casal a título oneroso.

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Uma situação comum é a partilha dos bens, mas permanecendo um ou vários deles em condomínio, e a um dos cônjuges se assegurando a ocupação. Parece tipificar-se a figura da habitação, estatuída no art. 1.414 do Código Civil (art. 746 do Código revogado), o que não impede a extinção do condomínio, com a venda judicial se indivisível o bem [ ... ]

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM.

Imóvel de única matrícula de propriedade da autora e dos herdeiros do irmão falecido. Composse. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Apelante nunca tivera a posse da totalidade do terreno, mas apenas de uma das casas nele construídas. Impossibilidade de suspensão da ação em razão da ação de usucapião ter sido interposta após a propositura da presente ação. Precedente deste TJSP. Ausência de interesse na manutenção do condomínio e de exercício do direito de preferência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMAL DE PARTILHA SEM REGISTRO. REQUISITO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.

Não restando demonstrado prejuízo à parte quanto a questão posta no agravo retido, mostra-se ausente seu interesse recursal quanto à análise do referido reclamo. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas. V.V.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA. CO-PROPRIEDADE DOS HERDEIROS EM RELAÇÃO AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. REGRAS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Aberta a sucessão, e, enquanto não realizado o inventário, os direitos dos herdeiros serão regulados pelas normas relativas ao condomínio, as quais permitem que o condômino exija a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1320 do NCC) [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ESPÓLIO.

Embargos de Terceiro ajuizado pela companheira de um dos herdeiros. Alegação de constituição de bem de família, pugnando por sua indivisibilidade. Sentença julgando improcedente o pedido. Entendimento desta Relatora no sentido da manutenção da sentença guerreada. Qualquer expectativa de direito da embargante deve recair somente em património pertencente ao seu companheiro, estando, portanto, excluído o imóvel em comento, por se tratar de bem de raiz em comunhão de domínio, de propriedade de muitos herdeiros. O terceiro senhor e possuidor é a figura jurídica que não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição incidente sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso concreto a embargante não comprova ter o domínio sobre o imóvel vindicado; ademais, detém a posse precária, pois é companheira de um dos herdeiros. Assim, entende-se que a apelante não exerce a posse por ela alegada, o que condiz como acertada a sentença de improcedência do pedido da embargante, importando consequentemente ser rechaçada a tese de reconhecimento de interesse jurídico. Ademais, ainda que a embargante/apelante fosse terceira tivesse possuidora ou dominus. Em outras palavras, detivesse legitimidade. A pretensão não seria idônea a obstar a extinção do condomínio sob o argumento de bem de família. Por derradeiro, insubsistente a tese de cerceamento de defesa, pois, a despeito de o magistrado não haver se pronunciado acerca do pleito formulado às fls. 145, não se verifica prejuízo à parte no julgamento da causa. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU NO BOJO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FA VOR DO HERDEIRO QUE NÃO FAZ USO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO À GENITORA DO RÉU. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDO.

Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Não há que se confundir o fato que deu ensejo ao cancelamento do usufruto com os efeitos da sentença que declara a extinção do gravame e ordena o seu cancelamento no registro de imóveis. A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária que decreta a extinção do usufruto instituído em favor de ex-esposa, salvo determinação expressa, tem efeitos perante terceiros somente após a sua transcrição no registro de imóveis. Para que o usufruto integre o universo dos atos jurídicos eficazes, mister se faz o seu registro na circunscrição imobiliária da situação do imóvel gravado, e é obrigatória, em caso de extinção de tal gravame, ser feita a baixa respectiva, não podendo tal extinção ser presumida [ ... ]

Em havendo uso exclusivo de apenas um dos condôminos, pode o condômino preterido cobrar uma remuneração por estar impedido de usar a coisa. Costuma-se chamar de aluguel a remuneração, sendo certo que o termo não corresponde à adequada categoria jurídica, pois o aluguel nasce de um contrato de locação que certamente inexiste na relação entre os condôminos. É de se observar que o fundamento para o pagamento da remuneração reside no fato de o condômino que usa o bem com exclusividade impedir os de- mais de exercerem seus direitos decorrentes da propriedade [ ... ]

 

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