Peças Processuais

Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Alimentos PN797

Modelo de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, de filho já registrado por outro pai, conforme novo cpc c/c retificação de registro.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. 

  

 

 

 

 

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, representando (novo CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.568, art. 1.596 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 20 c/c art. 22, do ECA, ajuizar a presente 

 

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA

C/C

pedido de alimentos provisórios

 

em face de JOÃO DAS QUANTAS, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito. 

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput c/c LA, art. 1º, § 2º)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015 c/c art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( 1 ) SUMÁRIO DOS FATOS

 

                                                               A genitora da Promovente, desde 00/22/333, é casada com o senhor Francisco de Tal, sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Desse enlace matrimonial, nasceu, 00/11/2222, Karoline das Quantas, ora Autora, cujo registro de nascimento aponta a filiação paterna como sendo daquele. (doc. 02)

 

                                               A infante possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 

                                               Aproximadamente um ano após o nascimento da Autora, o pai biológico, acima mencionado, máxime em decorrência de animosidades e violência doméstica, deixou o lar conjugal, tomando rumo ignorado. Sabe-se apenas que foi morar em São Paulo. Desde então, não tivera mais qualquer espécie de contato com a esposa e/ou sua filha biológica.  

 

                                               No mês de janeiro do ano de 0000, o Réu conhecera a mãe da Autora, em uma festa de aniversário de sua amiga, Juliana de Tal. Naquela ocasião, ou seja, há mais de cinco anos, iniciaram um namoro. Três meses depois, passaram a residir juntos, no mesmo lar, além da companhia da Autora.

 

                                               Réu e Autora tiveram, ao longo dos anos, sempre, comportamento de pai e filha. A propósito, esses eram os designativos utilizados continuamente entre eles.  

 

                                               Expressando um inconfundível procedimento típico de poder familiar, em toda e qualquer ocasião a Autora pedia autorização para realizar algum procedimento que, no pensar dessa, deveria ser solicitado ao pai.

 

                                               Em todas as festas de aniversário da menor, o Réu esteve presente. É o que se depreende das fotos ora carreadas. (docs. 03/17) Não como um simples convidado, evidentemente. As fotografias, por si só, não deixam qualquer margem de dúvida do afeto da Autora para com o pai afetivo. Sempre abraçada com esse; grande parte, beijando-o.

 

                                               Nos dias dos pais, do mesmo como age uma filha que tem uma paixão pelo pai, a Promovente, ordinariamente, escrevia pequenas cartas àquele. (docs. 18/20) Fica claro o amor, espontâneo, ali contido. Em duas dessas cartas ela escreve: “Papai, o senhor é o melhor pai do mundo”.

 

                                               Na escola, e por toda vizinhança, eram reconhecidos como pai e filha.

 

                                               Todavia, na data de 00 de março do corrente ano, o Réu, após uma discussão com a mãe da infante, por motivos de ciúmes, do mesmo modo como o pai biológico, abandonou o lar conjugal.

 

                                               No entanto, dessa vez os efeitos do ato foram repentinamente dolorosos à criança, aqui Autora.

 

                                               A falta do pai foi sentida imediatamente. A situação da menina era de desespero, choro, tristeza. Ela não entendia, e não entende até hoje, o que fez aquele deixá-la desamparada.

 

                                               De mais a mais, as sequelas foram mais contundentes. A Autora passou a sofrer de depressão, tirar notas baixas na escola, retrair-se.

 

                                               Além disso, os efeitos financeiros foram, de igual modo, devastadores. É dizer, a mãe não tinha, como ainda não os têm, recursos financeiros suficientes para custear o dever alimentar para com a filha.

 

                                               Dado isso, tornou-se imperioso o ajuizamento desta demanda, de sorte a se reconhecer a paternidade afetiva e, com isso, obterem-se os devidos alimentos, previstos em lei, atinentes à figura paterna.

 

( 2 ) NO MÉRITO

 

                                      A obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

 

                                               O Promovido, pois, deve prover alimentos provisórios, de sorte a assegurar à Autora o necessário à sua manutenção. Com isso, garantindo-a meios de subsistência.

 

                                               Como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, a Autora conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(três) meses, donde se presumem necessidades especiais.

 

                                                De outro ângulo, como afirmado alhures, a Autora tem um pai registral. Porém, intenta esta demanda contra o pai afetivo. E isso não encontra qualquer óbice legal.

 

                                               Destarte, dado à existência de um pai afetivo, é censurável querer-se imputar o ônus paterno tão só ao pai registral; como se possível fosse uma paternidade excluir a outra. Ao contrário disso, há repercussão jurídica de ambas as paternidades à filha.

 

                                               Não é dado separar-se um direito como condição jurídica de um pai genética, em detrimento da paternidade afetiva. O que importa é a realidade vivida pela filha que, neste caso, detém dois pais. Aqui prevalece a dignidade humana e, nesse contexto, prevalece a paternidade afetiva ante à biológica/registraL ...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Pedido de Alimentos, conforme novo CPC, ação essa ajuizada com suporte no art. 1.568, art. 1.596 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 20 c/c art. 22, do ECA.

 

Narra a petição inicial que a genitora da promovente, criança, menor impúbere, fora casada com um terceiro. Desse enlace matrimonial, nasceu a menor, que figura como autora na ação.

 

O registro de nascimento da ifnante, aponta a filiação paterna como sendo daquele. 

 

Aproximadamente um ano após o nascimento da menor, o pai biológico, acima mencionado, em decorrência de animosidades e violência doméstica, deixou o lar conjugal, tomando rumo ignorado. 

 

Ulteriormente ao acontecido, o réu conhecera a mãe da autora. Iniciaram um namoro. Três meses depois, passaram a residir juntos, além da companhia da menor.

 

O réu e a criança tiveram, ao longo dos anos, sempre, comportamento de pai e filha.

 

Na escola, e por toda vizinhança, eram reconhecidos como pai e filha.

 

Todavia, após uma discussão com a mãe da infante, por motivos de ciúmes, do mesmo modo como o pai biológico, abandonou o lar conjugal.

 

No entanto, dessa vez os efeitos do ato foram repentinamente dolorosos à criança. A falta do pai foi sentida imediatamente. Passou a sofrer de depressão, tirar notas baixas na escola, retrair-se.

 

Além disso, os efeitos financeiros foram, de igual modo, devastadores. É dizer, a mãe da infante não tinha recursos financeiros suficientes para custear o dever alimentar para com a filha.

 

Em conta disso, fora ajuizada esta ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, na qual, no mérito, defendeu-se que, mesmo existindo o pai registral, em nada impediria o reconhecimento do pai afetivo. 

 

Destarte, dado à existência de um pai afetivo, era censurável imputar o ônus paterno tão só ao pai registral; como se possível fosse uma paternidade excluir a outra. Ao contrário disso, há repercussão jurídica de ambas as paternidades à filha. (CC, art. 1.596 c/c ECA, art. 20)

 

Assim, não era direito se separar a condição jurídica de um pai à genética, em detrimento da paternidade afetiva. O que importria era a realidade vivida pela filha que, nesse caso, detinha dois pais. No ponto, prevaleceria a dignidade humana (CF, art. 227, § 6º) e, nesse contexto, a paternidade afetiva ante à biológica/registral.  

 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ATESTADA NOS AUTOS. ASSENTO DE NASCIMENTO INALTERADO. ERRO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LIAME AFETIVO. PRECEDENTES.

A alegação de que o pai registral teria incidido em erro ao declarar a paternidade do réu não resulta comprovada, não concretizando as hipóteses previstas nos arts. 138 a 165 do CCB. Em que pese esteja evidenciada a inexistência de vínculo biológico mediante exame de DNA, deve prevalecer, in casu, a referência formal de parentesco, considerando a prova dos autos, que demonstra o desenvolvimento de vínculo socioafetivo, impondo o julgamento de improcedência da pretensão. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0367443-89.2017.8.21.7000; Canguçu; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 28/02/2018; DJERS 06/03/2018)

 

PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A GENITORA E O PAI SOCIOAFETIVO. PROVA PERICIAL (EXAME DE DNA). PATERNIDADE BIOLÓGICA DO AUTOR COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA DUPLA PARENTALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL P ARA CONSTAR O NOME DO PAI BIOLÓGICO COM A MANUTENÇÃO DO PAI SOCIOAFETIVO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO QUE NÃO EXCLUI O BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AMBOS. PREVALÊNCIA INTERESSE DA CRIANÇA. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A PEDIDO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos" (STF, RE n. 898.060/SP. Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.9.2016). (TJSC; AC 0302674-93.2015.8.24.0037; Joaçaba; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 24/04/2018; Pag. 176)

Outras informações importantes


por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 26 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 22

Última atualização: 26/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$304,00  por R$273,60  Economize R$30,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.