Peças Processuais

Modelo de contestação com reconvenção Novo CPC Ação Negatória de Paternidade PN798

Modelo de contestação cumulada com reconvenção, conforme novo cpc, na mesma peça, em ação negatória de paternidade . 

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de contestação com reconvenção - Novo CPC PN798

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

  

 

Ação Anulatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autor: FRANCISCO DAS QUANTAS

Ré: MARIA DAS QUANTAS e outra

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, com vínculo de União Estável em companheira com o Autor, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. c/c art. 341 e segs., um e outro da Legislação Adjetiva Civil, ofertar

 

CONTESTAÇÃO

E

RECONVENÇÃO

 

em face da presente Ação Anulatória de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil aforada por JOÃO DAS QUANTAS, qualificado na exordial, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

INTROITO

 

 ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)       

                                                        

                                      A Ré não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, a Demandada ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( 1 ) SÍNTESE DO PROCESSADO  

 

                                                               Em resumo, colhe-se que o âmago da pretensão reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) defendeu o Autor ter convivido em união estável com a genitora da Promovida por aproximadamente 6 (seis) anos, sendo que desta união adveio o nascimento da Ré;

 

( ii ) destacou que, para sua surpresa, no ano de 0000 a mãe da Ré comunicou-o que o mesmo  não seria seu pai biológico;

 

( iii ) sustentou, ainda, que é uma prerrogativa legal de todo e qualquer pai propor ação negatória de paternidade quando inexistente vínculo genético;

 

( iv ) pediu, por fim, a condenação da Promovida no ônus da sucumbência.

 

( 2 ) REBATE AO QUADRO FÁTICO (CPC, art. 341)  

 

                                               A genitora da Promovida, desde 00/22/3333, conviveu com o Autor sob o regime de União Estável. Durante o enlace matrimonial nasceu, 00/11/2222, Karoline das Quantas, ora Promovida, cujo registro de nascimento aponta a filiação paterna como sendo daquele. (doc. 01)

 

                                               A infante possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 

                                               Aproximadamente um seis após o nascimento da Ré, o Autor tivera ciência que, na verdade, o pai biológico não era o mesmo. Em decorrência disso ocorreram animosidades e, até, violência doméstica. Logo em seguida, dias depois, o Promovente deixou o lar conjugal e tomou rumo ignorado.  

                                                                                               

                                               Contudo, o Autor sempre expressara inconfundível procedimento típico de poder familiar. Em toda e qualquer ocasião a Promovida pedia autorização para realizar algum procedimento que, no pensar da mesma, deveria ser solicitado ao pai.

 

                                               Em todas as festas de aniversários da menor o Réu esteve presente, o que depreende das fotos ora carreadas. (docs. 02/17) Não como um simples convidado, evidentemente. As fotografias, por si só, não deixam qualquer margem de dúvida do afeto da Promovida para com o pai afetivo, aqui Promovente. Sempre abraçada com esse; grande parte, beijando-o.

 

                                               Nos dias dos pais, do mesmo modo como age uma filha que tem uma paixão pelo pai, a Promovida ordinariamente escrevia pequenas cartas àquele. (docs. 18/20) Porém, vê-se o claro amor espontâneo ali contido. Em duas dessas cartas, ela escreve: “Papai, o senhor é o melhor pai do mundo”.

 

                                               Na escola, por toda vizinhança, eram reconhecidos como pai e filha.

 

                                               Os efeitos do abandono do pai afetivo foram drásticos e repentinamente dolorosos à criança. A falta do genitor foi sentida imediatamente. A situação da menina era de desespero, choro, tristeza. Ela não entendia, e não entende até hoje, o que fez aquele deixá-la desamparada.

 

                                               De mais a mais, as sequelas foram mais contundentes. A Requerida passou a sofrer de depressão, tirar notas baixas na escola, a retrair-se. 

                                              

( 3 ) MÉRITO

                                     

                                                Lado outro, como afirmado alhures, a Promovida tem um pai biológico. Porém, o Autor tenta afastar sua qualidade de pai registral mesmo conhecedor de sua condição inarredável de pai afetivo. E essa condição de duplicidade não encontra qualquer óbice legal.

 

                                               Destarte, dado à existência de um pai afetivo, é censurável querer-se imputar o ônus paterno tão só ao pai biológico; como se possível fosse uma paternidade excluir a outra. Ao contrário disso, há repercussão jurídica de ambas as paternidades    à filha.

 

                                               Não é dado separar-se um direito como condição jurídica de uma paternidade genética, em detrimento da paternidade afetiva. O que importa é a realidade vivida pela filha que, neste caso, detém dois pais. Aqui prevalece a dignidade humana e, nesse contexto, prevalece a paternidade afetiva ante à biológica e/ou registral. 

 

                                               No contexto constitucional, mormente da relação ao respeito à dignidade humana, de bom alvitre destacar preceito com esse norte, ad litteram:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

( . . . )

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 

 

                                               Do mesmo efeito e importância a disciplina contida na Legislação Substantiva Civil e, além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.596 - Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

 

ECA

Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 

 

                                               Nesse compasso, urge colacionar o magistério de Maria Berenice Dias, verbis:

 

Quando se fala em obrigação alimentar dos pais sempre se pensa no pai registral que, no entanto, nem sempre é o pai biológico. Como vem sendo prestigiada a filiação socioafetiva – que, inclusive, prevalece sobre o vínculo jurídico e o genético – essa mudança também se reflete no dever de prestar alimentos. Assim, deve alimentos quem desempenha as funções parentais. O filho afetivo tem direito aos alimentos dos pais genéticos não apenas quando ocorre a impossibilidade de alimentações pelos pais afetivos, mas também quando há necessidade de complementação da verba alimentar.

Sob o fundamento de que a responsabilidade alimentar antecede o reconhecimento civil ou judicial da paternidade, sob o nome de paternidade alimentar tem se sustentado que a concepção gera dever de prestar alimentos, ainda que o pai biológico não saiba da existência do filho nem de seu nascimento e mesmo que a paternidade tenha sido assumida por terceiros...

( ... )

 

( a ) RECONVENÇÃO

 

                                               O quadro fático em concreto descreve, sem dúvidas, a situação jurídica da paternidade afetiva. Por conta disso, a Reconvinte promove, aqui, Ação de Reconhecimento de Paternidade Afetiva c/c pedido de Alimentos, o que faz com suporte no art. 1.568, art. 1.596 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 20 c/c art. 22, do ECA.

 

                                               Além do quadro emocional trazido à infante, igualmente houvera efeitos financeiros, os quais, de igual modo, devastadores. É dizer, a mãe da infante não tinha, como ainda não os tem, recursos financeiros suficientes para custear o dever alimentar para com a filha.

 

                                               Dado isso, tornou-se imperioso o ajuizamento desta Ação Reconvencional de sorte a reconhecer-se a paternidade afetiva e, com isso, obterem-se os devidos alimentos, previstos em lei, atinentes à figura paterna.

                                              

                                               A obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

 

                                               O Reconvindo, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Reconvinte o necessário à sua manutenção. Com isso garantindo-a meios de subsistência.

 

                                               Como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, a Reconvinte conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(três) meses, donde se presume necessidades especiais.

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Contestação com Reconvenção em Ação Negatória de Paternidade (Novo CPC, art. 336 e segs), com pleito de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva c/c Pedido de Alimentos Provisórios

Narra a contestação que, em síntese, no âmago da pretensão fora reservado os seguintes argumentos:

( i ) defendeu o Autor ter convivido em união estável com a genitora da Promovida por aproximadamente 6 (seis) anos, sendo que desta união adveio o nascimento da Ré;

( ii ) destacou que, para sua surpresa, no ano de 0000 a mãe da Ré comunicou-o que o mesmo  não seria seu pai biológico;

( iii ) sustentou, ainda, que é uma prerrogativa legal de todo e qualquer pai propor ação negatória de paternidade quando inexistente vínculo genético;

( iv ) pediu, por fim, a condenação da Promovida no ônus da sucumbência.

Em rebate ao quadro fático exposto na petição inicial (Novo CPC, art. 341), sustentou-se que, na verdade, A genitora da Promovida, desde 00/22/3333, conviveu com o Autor sob o regime de União Estável. Durante o enlace matrimonial nasceu Karoline das Quantas,  Promovida da querela, cujo registro de nascimento apontava a filiação paterna como sendo daquele.

A infante possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

Aproximadamente um seis após o nascimento da Ré, o Autor tivera ciência que, na verdade, o pai biológico não era o mesmo. Em decorrência disso ocorreram animosidades e, até, violência doméstica. Logo em seguida, dias depois, o Promovente deixou o lar conjugal e tomou rumo ignorado.  

Contudo, o Autor sempre expressara inconfundível procedimento típico de poder familiar. Em toda e qualquer ocasião a Promovida pedia autorização para realizar algum procedimento que, no pensar da mesma, deveria ser solicitado ao pai.

Em todas as festas de aniversários da menor o Réu esteve presente, consoante fotos carreadas aos autos. Não como um simples convidado, evidentemente. As fotografias, por si só, não deixam qualquer margem de dúvida do afeto da Promovida para com o pai afetivo, aqui Promovente. Sempre abraçada com esse; grande parte, beijando-o.

Nos dias dos pais, do mesmo modo como age uma filha que tem uma paixão pelo pai, a Promovida ordinariamente escrevia pequenas cartas ao mesmo. Porém, é claro o amor espontâneo ali contido. Em duas dessas cartas ela escreve: “Papai, o senhor é o melhor pai do mundo”.

Na escola e por toda vizinhança, os mesmos eram reconhecidos como pai e filha.

Os efeitos do abandono do pai afetivo foram drásticos e repentinamente dolorosos à criança, aqui Ré. A falta do genitor foi sentida imediatamente. A situação da menina era de desespero, choro e tristeza. Ela não entendia, e não entende até hoje, o que fez aquele deixá-la desamparada.

De mais a mais, as sequelas foram mais contundentes. A Requerida passou a sofrer de depressão, tirar notas baixas na escola e retrair-se.

Lado outro, no mérito, como afirmado alhures, a Promovida tem um pai biológico. Porém, o Autor tenta afastar sua qualidade de pai registral mesmo conhecedor de sua condição inarredável de pai afetivo. E essa condição de duplicidade não encontra qualquer óbice legal.

Destarte, dado à existência de um pai afetivo, é censurável querer-se imputar o ônus paterno tão só ao pai biológico; como se possível fosse uma paternidade excluir a outra. Ao contrário disso, há repercussão jurídica de ambas as paternidades           à filha.

Não é dado separar-se um direito como condição jurídica de uma paternidade genética, em detrimento da paternidade afetiva. O que importa é a realidade vivida pela filha que, neste caso, detém dois pais. Aqui prevalece a dignidade humana (CF, art. 227, § 6º)

 e, nesse contexto, prevalece a paternidade afetiva ante à biológica e/ou registral. 

Na petição inicial da Reconvenção, fora exposto quadro fático evidenciando que a situação em concreto descreve, sem dúvidas, a situação jurídica da paternidade afetiva. Por conta disso, a Reconvinte promovia a Ação de Reconhecimento de Paternidade Afetiva c/c pedido de Alimentos, o que faz com suporte no art. 1.568, art. 1.596 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 20 c/c art. 22, do ECA.

Além do quadro emocional trazido à infante, igualmente houvera efeitos financeiros, os quais, de igual modo, devastadores. É dizer, a mãe da infante não tinha, como ainda não os tem, recursos financeiros suficientes para custear o dever alimentar para com a filha.

Dado isso, tornou-se imperioso o ajuizamento da Ação Reconvencional de sorte a reconhecer-se a paternidade afetiva e, com isso, obterem-se os devidos alimentos, previstos em lei, atinentes à figura paterna.

A obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

O Reconvindo, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Reconvinte o necessário à sua manutenção. Com isso garantindo-a meios de subsistência.

Como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura da querela, a Reconvinte conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(três) meses, donde se presume necessidades especiais.

De outro bordo, é consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores, fornecendo-lhe, sobretudo, alimentação, vestuário, moradia, educação, medicamentos, etc. 

Por conta disso, pediu-se alimentos provisórios.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.   

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA POR EXAME DE DNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PATERNIDADE REGISTRAL VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.560/92. ATO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA. ANULAÇÃO DO ATO REGISTRAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito, em ação negatória de paternidade, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado, na maioria das vezes, na convivência familiar" (RESP 1333360/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016). "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o ‘pai registral’ foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (RESP 1022763/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 03/02/2009). (TJSC; AC 0005099-18.2013.8.24.0012; Caçador; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 05/09/2018; Pag. 120)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Reconvenção

Número de páginas: 21

Última atualização: 19/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias, Rolf Madaleno

Histórico de atualizações

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