Peças Processuais

Pedido de Liberdade Provisória Modelo Tráfico de Drogas PN230

Modelo de petição com pedido de liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. Crime de tráfico de drogas (Lei 11343/06 art 33).

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                         PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório, no prazo legal ---, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar

 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I  – INTROITO

 

                                               Extrai-se destes fólios que o Réu fora preso, em flagrante delito, em face do pretenso cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. (fls. 27/31)

                                              

                                               Com o recebimento do aludido auto de prisão, Vossa Excelência, por meio do despacho que demora às fls. 34/35, convolou a prisão em flagrante em segregação preventiva. Por isso, determinara, no mesmo ato processual, a audiência de instrução para o dia 00/00/0000.

 

                                               Lado outro, esse comando judicia, no qual se decretou a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob o enquadramento especificado no art. 44 da Lei de Drogas.

 

                                               Todavia, concessa venia, ao revés disso, entende o Acusado ser mister o deferimento da liberdade provisória, máxime em razão dos fundamentos legais ora colacionados. 

                   

2  – DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA “LIBERDADE PROVISÓRIA”

 

                                De regra tem entendido alguns Tribunais que, quando se tratar de crime de tráfico de drogas, a liberdade provisória há de ser negada. Isso, sob o ângulo da diretriz estatuída no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06(Lei de Drogas). Para alguns magistrados, igualmente sob o manto do art. 5º, inc. XLIII, da Carta Magna.

 

                                               Um grande equívoco, certamente.

 

                                               A propósito, sob esse enfoque, salientamos o entendimento atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

                                            O indeferimento da liberdade provisória fora alicerçado, tão somente, em face da vedação abstrata contida na Lei de Entorpecentes. Contudo, esse artigo fora considerado inconstitucional pelo STF, consoante se depreende da ementa supra-aludida.

 

                                               Saliente-se, ademais, que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita, residência fixa, ofuscando, pois, quaisquer dos parâmetros da segregação cautelar, previstos no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. (docs. 01/05)              

                                                 

3  – PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR

          

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

- Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                               O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 do CPP, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Nesse diapasão, mesmo tratando-se de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas, o Acusado tem direito à liberdade provisória, inclusive, na hipótese, sem a implicação de pagamento de fiança.    

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Réu, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar.

 

                                               Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Norberto Avena:

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

( ... )

 

                                         É de todo oportuno, igualmente, gizar as lições de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:

A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorrência natural do princípio da presunção de não culpabilidade...

( ... )

 

Sinopse

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU PRIMÁRIO - CPP ART 350

Trata-se modelo de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, em face de prisão por tráfico de entorpecentes, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso, em flagrante delito, decorrência de pretenso cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes.

Lado outro, em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, o juiz processante convolou a prisão em flagrante em segregação preventiva, determinando, no mesmo ato processual, comparecimento à audiência de instrução.

O comando judicial em debate, enfocou seus fundamentos sob a égide de que a liberdade provisória era descabida, apoiando-se na regra contida no art. 44 da Lei de Drogas.

Todavia, o réu destacara que, em verdade, a prisão cautelar era descabida. Feria preceitos constitucionais e, ainda, dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

Defendeu-se, por isso, sobretudo à luz de julgado originário do Supremo Tribunal Federal, que o plenário daquela Corte, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas. Invalidara parcialmente, desse modo, a previsão contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006.

De mais a mais, sustentou-se que o réu não ostentava quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

O acusado, mais, demonstrara ser réu primário, de bons antecedentes, comprovando, outrossim, possuir residência fixa e ocupação lícita.

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal eria a liberdade provisória, sem imputação de fiança.

Para justificar as assertivas informadas nos autos, o Réu acostou declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial da residência do mesmo, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Foram acrescidas na peça processual a doutrina de: Guilherme de Sousa Nucci, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Noberto Avena, Alice Bianchini, além de Marco Antônio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira.

 Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A ausência de fundamentação concreta na decisão que negou ao paciente a liberdade provisória caracteriza constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus. A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é uma exceção à regra, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente. (TJMG; HC 1.0000.17.099173-1/000; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 12/12/2017; DJEMG 24/01/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Liberdade provisória

Número de páginas: 20

Última atualização: 02/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Norberto Avena, Luiz Flávio Gomes, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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