ACAO DE BUSCA E APREENSAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LITÍGIO ENTRE MÃE E FILHA. APROPRIAÇÃO E VENDA DE BEM. AUTORIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os autos dizem respeito a ações conexas de reintegração de posse e de cautelar de busca e apreensão de veículo em virtude de suposta apropriação e venda do bem sem autorização da proprietária. 3.
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Jurisprudência - TJES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recebido os presentes declaratórios como agravo, haja vista a inexistência de omissão a ser sanada e sim a pretensão de rediscussão da decisão que indeferiu o pedido liminar, bem como ter sido interposto dentro do prazo legal. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO DE VÉICULOS. INDEFERIDO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, CPC. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, a teor do artigo 239 do CPC. Em razão de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que a citação deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMAS DE USO RESTRITO E PERMITIDO. CRIMES CONTRA A FAUNA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE INGRESSO. DELITO EM CURSO E CONSENTIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA AO ADVOGADO DO SUSPEITO DA POSSIBILIDADE ACOMPANHAR PROCEDIMENTO DE BUSCA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. APREENSÃO DE VERDADEIRO ARSENAL.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO. TRÂNSITO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A DECISÃO ADOTADA PELA MAGISTRADA DA CAUSA FOI TOMADA EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER DESCORTINADO E ESTENDIDO A PARTIR DA SUA MATERIALIZAÇÃO, NO CASO, O REGULAR FUNCIONAMENTO DO DEMUTRAN.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do DecretoLei nº 911/69. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/ 06). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. I. Arguição de nulidade da busca realizada no domicílio do acusado e da apreensão de droga dela resultante, por ausência de autorização judicial. Tese não acolhida. Denúncia anônima que apontou endereço de possível ponto de tráfico de drogas.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que indeferiu a Inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não há pacto constitutivo (emissão de vontade transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova-se, também e especialmente, haver-se constituído a alienação fiduciária através do registro do contrato na repartição competente para o licenciamento. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação não acolhida, posto que, em consonância ao quanto disposto no inciso III, §1º, art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA FIXADA EM UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO (SENTENÇA DE FOLHAS 112/121. BEL. MAURICIO ALVARES BARRA, EM 10.04.2018). RECURSO (FOLHA 140 E RAZÕES ÀS FOLHAS 08/23. AUTOS FÍSICOS). PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO (TRÁFICO) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM "RESIDÊNCIA VIOLADA". MÉRITO.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO PENAL E PENAL. BUSCA E APREENSÃO.
PROCESSO PENAL E PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS INVESTIGADOS DESNECESSIDADE. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. INTERROGATÓRIO NA FORMA DA LEI DE DROGAS. REALIZAÇÃO ANTES DA ORIENTAÇÃO DO STF. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO DOS AGENTES PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
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Jurisprudência - TJAP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) A via do remédio constitucional do habeas corpus exige prova pré-constituída, bem como, não admite dilação probatória. 2) No caso concreto, inviável o exame aprofundado das provas para se aferir se no local do cumprimento de busca e apreensão de drogas existe ou não residências conjugadas capaz de gerar incerteza quanto à autoria delitiva, notadamente se os mandados judiciais se destinavam ao investigado, ora paciente. 3) Ordem denegada.
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Jurisprudência - TJAP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1) A via do remédio constitucional do habeas corpus exige prova pré-constituída, bem como, não admite dilação probatória. 2) No caso concreto, inviável o exame aprofundado das provas para se aferir se no local do cumprimento de busca e apreensão de drogas existe ou não residências conjugadas capaz de gerar incerteza quanto à autoria delitiva, notadamente se os mandados judiciais se destinavam ao investigado, ora paciente. 3) Ordem denegada.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INÉRCIA DO AUTOR NO MOMENTO DA INAUGURAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INFORMAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Jurisprudência - TJAM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando, na origem, de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, compete ao banco comprovar a constituição do devedor em mora. 2.
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Jurisprudência - TJAL
CIVIL. Processual civil.
CIVIL. Processual civil. Ação indenizatória intentada em razão da busca e apreensão indevida do veículo do demandante, com posterior alienação, a despeito da inexistência de mora dele. Apelação cível contra sentença cujo teor julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débito imputado ao autor, condenando o demandado ao pagamento de R$ 13.819,00 (treze mil, oitocentos e dezenove reais) a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos prejuízos morais sofridos pelo apelado. Relação de consumo. Incidência do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
CIVIL. Processual civil.
CIVIL. Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente a demanda. Parte demandada que sustenta vício na sentença, ao argumento de que o julgador singular não apreciou os documentos colacionados junto à contestação. Decisum, quanto à matéria, citra petita. Possibilidade de apreciação neste segundo grau. Art. 1.013, §3º, II do cpc/2015. Decorrido o prazo da notificação extrajudicial sem que o devedor fiduciante quite as parcelas atrasadas, o credor fiduciário pode ajuizar a demanda apreensória. Apelante devidamente constituída em mora.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. PROGRAMA SOCIAL. CHEQUE CIDADÃO. USO ELEITOREIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM AIJE. SÚMULA Nº 24/TSE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. I.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1.