Peças Processuais

Aditamento da Inicial - Plano de Saúde - Neoplasia e quimioterapia - Novo CPC art 303 § 1º inc I PN1183

Modelo de aditamento à petição inicial, consoante novo cpc 2015, em ação contra plano de saúde, de obrigação de fazer.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –

AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

(art. 1.048, inc. I do CPC) 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização

Proc. nº. 00.22.33.000.2018.70001/00

Autora: Manuela das Quantas

Réu: Plano de Saúde Zeta

 

                                      MANUELA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 303, § 1º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular requerimento de 

ADITAMENTO À INICIAL,

razão qual traz à colação argumentos complementares, acostar novos documentos probatórios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final, anteriormente pleiteada. 

 

( i ) EXPOSIÇÃO FÁTICAS COMPLEMENTARES 

(CPC, art. 303, caput c/c § 1º, inc. I)

 

                                      A Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio, antes anexados. (fls. 17/19)

 

                                      Essa, de outro bordo, em 00/11/2222, fora diagnosticada com Neoplasia Maligna na mama esquerda. (fl. 23) Diante disso, fora necessário ato cirúrgico para remoção dessa (mastectomia), o que ocorrera no dia 00/113233, no Hospital de Tal, conveniado junto à Ré. (fls. 21/25)

 

                                      Após período de internação de cinco dias, tivera alta. (doc. 01)

 

                                      Todavia, por indicação do profissional de Oncologia, Dr. Fulano de Tal (CRM/PP nº. 0000), o qual realizara o procedimento cirúrgico em espécie, indicou que a Promovente fizesse 26 (vinte e seis) sessões de quimioterapia. (doc. 02)

 

                                      Concomitante à indicação de quimioterapia, igualmente prescreveu remédios quimioterápicos. Ressalte-se que esses são voltados a amenizarem os efeitos colaterais do tratamento em comento e, ainda, à evolução da doença. Assim, foram receitados Herceptol e Paclitaxel. (doc. 03)

 

                                      Imediatamente seus familiares procuraram obter autorização para receberem os fármacos. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pretensão. 

 

                                      Utilizou-se do argumento pífio de que tal procedimento não consta do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que, no tocante ao remédio Paclitaxel, esse sequer era regulado pelos órgãos competentes. (fl. 27) 

                                                        

                                      Contudo, a Promovente não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto importará nas suas parcas finanças. E, lógico, muito menos o tratamento quimioterápico. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (fl. 23)

 

                                      Os procedimentos indicados tiveram início em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida por este juízo. (doc. 04)

 

                                      Vê-se, por isso, que, naquele momento, a urgência era contemporânea à propositura da ação. (CPC, art. 303, caput)

Hoc ipsum est

( ii ) DO DIREITO 

 

                                      A recusa da Ré é alicerçada no discurso de que, de fato, há cobertura limitada de sessões de quimioterapia (cláusula XVII), porém limitadas. Lado outro, sustenta que não há abrigo legal ao fornecimento dos medicamentos almejados.  Reforça que há, ao revés do pretendido, norma estabelecendo justamente o contrário, ou seja, não permitir “tratamento clínico ou cirúrgico experimental”. (Lei nº. 9.656/98, art. 10, inc. I)

 

                                      Entrementes, tal conduta não tem abrigo.

 

                                      Alega a Promovida que, sendo pretensão de fornecimento de fármacos, não autorizados pelos órgãos atinentes, sua cobertura, obviamente, por via reflexa, estaria excluída do plano contratado.

 

                                      Apesar disso, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas ou interpretações dúbias, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina.

 

                                      A legislação ventilada pela Promovida não se refere, ao menos com segurança, o que seja um “tratamento experimental”.

 

                                      Nesse ponto, antes de mais nada, reforçamos que esses remédios foram prescritos por médico especializado na área de Oncologia. Dizer, então, que o mesmo iria prescrever remédios sem a mínima segurança, como quer parecer o argumento da Ré, chega a beirar o absurdo. Obviamente que fizera tal prescrição, certamente, fundamentada na literatura médica. Ademais, esse não iria correr o risco de perder sua carteira de médico e, além disso, responder por crime de imperícia ou negligência médica.

 

                                      Verdade seja dita, esses remédios são, em última análise, uma continuação do tratamento cirúrgico feito anteriormente. Diante disso, se há cláusula de cobertura do recurso quimioterápico, é inconteste que a justificativa empregada é absolutamente descabida.

 

                                      Então, decerto que a cláusula em comento é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva.

 

                                      De mais a mais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54).

 

                                      Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", onde se extrai a seguinte lição:

 

O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)

É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor...

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em construção...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR E DISPONIBILIZAR O FÁRMACO. REFLEXOS FINANCEIROS MANTIDOS. NECESSIDADE DE SER CONFIRMADO O DIREITO VINDICADO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIVERGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO IRRESTRITO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 08/98 DO CONSU. DANO MORAL. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. TRANSMISSIBILIDADE À SUCESSORA. PRECEDENTES DO STJ. EXEGESE DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO E 943 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) O pedido de tutela antecipada foi apreciado, e deferido, no plantão judiciário do dia 02/04/2015, tendo a determinação judicial sido cumprida no mesmo dia; em que pese ter sido certificado que a decisão judicial foi cumprida e juntada pelo plantão do dia 02/04/2015, dos autos não consta certidão cartorária de que a juntada do mandado cumprido ocorreu no próprio dia 02/04/2015 (o que, de fato, resultaria na intempestividade da contestação), notadamente porque não houve expediente forense em tal data, em virtude do feriado da Semana Santa. 2) Em 08/04/2015 foi certificada a distribuição do feito àquele Juízo, com o consequente recebimento dos autos naquela data, do que se depreende que a juntada do mandado cumprido ocorreu, no mínimo, no próprio dia 08/04/2015, assim afastando a alegada extemporaneidade da contestação protocolada no dia 23/04/2015. 3) Apesar de a juíza sentenciante ter compreendido que a pretensão relacionada à obrigação de fazer (rectius: Autorizar e disponibilizar medicamento) teria perdido seu objeto diante do falecimento da autora no curso da ação, tal evento prejudica, tão somente, a obrigação de fornecer o medicamento, conforme havia sido determinado na medida antecipatória, sendo necessário confirmar (ou não) o próprio direito vindicado, à medida que a eventual improcedência do pedido autoral implicaria na obrigação de a sucessora ressarcir a requerida das despesas com a aquisição e fornecimento do fármaco solicitado. 4) Em razão da gravidade do quadro clínico da autora, a médica que a acompanhava solicitou parecer de um especialista do Hospital Sírio Libanês, Dr. Paulo Hoff, tendo este recomendado a conjugação da quimioterapia com a utilização do medicamento Avastin (Bevacizumabe), havendo o seu custeio pela própria paciente em 23/03/2015 e negativa da operadora do plano de saúde em fornecê-lo quinzenalmente a partir de abril/2015, após analisar a solicitação datada de 18/03/2015. 5) Encontra-se pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é abusiva a excludente dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento prescrito pelo médico. 6) Não está assegurado às operadoras de planos de saúde o irrestrito direito de divergir das prescrições médicas, haja vista que o art. 4º, V, da Resolução 08/98 do CONSU - Conselho Nacional de Saúde Suplementar, estabelece mecanimo para que possa ser solucionado o impasse verificado entre a prescrição médica e a análise realizada pela operadora do plano de saúde. 7) A Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, embora não estivesse em vigência à época da negativa por parte da apelante, eis que editado somente no dia 26/06/2017, veio a reforçar o que já era determinado pelo CONSU desde a edição da Resolução nº 08/1998, isto é, que as eventuais divergências quanto aos procedimentos ou eventos em matéria de saúde não podem ser solucionadas mediante simples negativa por parte da operadora do plano de saúde, e sim por meio da formação de junta médica com vistas a solucionar eventuais divergências, ressalvados as hipóteses de urgência ou emergência. 8) Tendo a autora originária falecido no curso da ação, é indiscutível que a herdeira possa sucedê-la na demanda em trâmite, de modo que, tendo o direito de ação sido exercido pela própria vítima, o escopo econômico da indenização por dano moral fica caracterizado e transmite-se à sua sucessora. 9) O dano moral sofrido em vida pelo de cujus que, ajuizou demanda judicial visando a sua compensação e faleceu no decorrer do processo, ostenta nítido caráter patrimonial por não se transmitir o próprio dano moral, e sim, a correspondente indenização, não havendo que se falar em intransmissibilidade para os herdeiros, à luz do disposto nos artigos 12, parágrafo único e 943 do Código Civil brasileiro. 10) A reparação por danos morais não deve se restringir às hipóteses em que o evento causar à parte que o suporta intensa dor íntima, aborrecimento, ferindo a honra e a dignidade do ofendido, mas também em situações como a dos autos, em que a autora, não bastasse pelo temor inerente à gravidade de sua doença, necessitou propor ação para que fosse determinado o custeio do medicamento tido por relevante em seu tratamento, o que certamente gerou ainda mais sofrimento e angústia diante da situação em que se encontrava. 11) Levando-se em conta a razoabilidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, o quantum indenizatório deve ser reduzido ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). 12) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJES; Apl 0008174-69.2015.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 16/10/2018; DJES 26/10/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Aditamento da Inicial

Número de páginas: 21

Última atualização: 09/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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