Peças Processuais

Modelo de impugnação à contestação Ação sobrepartilha de bens sonegados Divórcio Novo CPC PTC541

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição pronta de impugnação à contestação (réplica), na forma do art. 350 do novo CPC, em ação de sobrepartilha de bens posterior ao divórcio (CPC, art. 669, inc. I), em que a defesa apresenta preliminar de coisa julgada e conexão de processos. No mérito, defende a ocorrência de prescrição e ausência de sonegação do bem indicado na petição inicial. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação de sobrepartilha de bens sonegados    

Proc. nº.  44556.11.8.2222.99.0001

Autora: Maria das Quantas

Réu: João dos Santos

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, haja vista que o Réu externou fato impeditivo do direito da daquela, na quinzena legal (CPC, art. 350), para apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

 

                                      Dormita às fls. 26/51 a defesa do Promovido. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Autora (CPC, art. 350).

                                      Em síntese, da essência da defesa, nessa reservam-se os seguintes argumentos:         

                            

( i ) na forma de preliminar ao mérito, sustenta a ocorrência de coisa julgada e incompetência relativa (conexão de processos);

( ii ) no mérito, afirma que a ação foi fulminada pelo fenômeno da prescrição, eis que ajuizada após o prazo de um ano;

( iii ) ainda no âmago, discorre incabível o pedido de sobrepartilha, máxime porque o bem fora adquirido antes do casamento e, mais, era de ciência da Autora, não ocorrendo, por isso, a sonegação do bem descrito;

( iv ) pede, por isso, a improcedência dos pedidos, com a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.

 

(2) – QUANTO ÀS PRELIMINARES AO MÉRITO

2.1. Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º)

 

                                      Inexiste, na hipótese, a figura jurídica da coisa julgada.

                                      Como se observa dos autos, a questão, aqui desenvolvida, não foi decidida no processo anterior, ou seja, na ação de divórcio. Até porque, o bem imóvel em debate foi ardilosamente ocultado. Com isso, longe de a sentença haver disposto algo acerca desse bem.

                                      Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Haroldo Lourenço, que preconiza, in verbis:        

 

27.5. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA (O QUE FAZ COISA JULGADA?)

 Somente a parte dispositiva da decisão se torna indiscutível pela formação da coisa julgada (art. 489, III e art. 504 do CPC), portanto, o analisado no relatório e na fundamentação não fará coisa julgada formal ou material. Assim, a parte dispositiva da decisão tem força de lei, nos limites da questão ou das questões principais expressamente decididas (art. 503 do CPC). Perceba-se que pelo mesmo art. 503 do CPC somente há coisa julgada sobre as questões principais expressamente decididas, o que impede a extração de coisa julgada de julgamento implícito, bem como o mesmo atributo somente se produz sobre as questões principais.

Nesse sentido, de igual modo, é lícito se extrair que os motivos para o juiz decidir, ainda que relevantes para a parte dispositiva, bem como a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da decisão, não farão coisa julgada material (art. 489, I e II, c/c o art. 504 do CPC). [ ... ]

 

                                      Encarnado em didático espírito, Leonardo Greco descreve que:

 

14.9.1. Limites objetivos

 A matéria é regulada nos artigos 469 e 470 do Código de 1973 e 503 e 504 do Código de 2015. Como visto (Capítulo XII, item 13.3), a sentença possui três requisitos essenciais: o relatório, a fundamentação e o dispositivo (CPC de 1973, art. 458; CPC de 2015, art. 489). De acordo com o artigo 469 do Código de 1973, não fazem coisa julgada os motivos (inc. I), a verdade fática (inc. II) e a questão prejudicial decidida incidentemente (inc. III). O artigo correspondente do Código de 2015 (art. 504) repete os incisos I e II, mas omite o inciso III, conforme explicaremos adiante.

Com isso, podemos afirmar que na sentença, em princípio, somente faz coisa julgada o dispositivo, ou seja, o julgamento do pedido. Assim, não fazem coisa julgada as razões, os motivos ou os fundamentos fáticos ou jurídicos da decisão. Quanto à questão prejudicial, o Código de 1973 permite que a ela seja estendida a coisa julgada se constituir pressuposto necessário do julgamento do pedido, o juízo for competente em razão da matéria e uma das partes propuser a sua apreciação em definitivo por meio da chamada ação declaratória incidental (arts. 5º, 325 e 470).

Ao excluir os motivos, a verdade fática e a questão prejudicial do alcance da coisa julgada, o Código de 1973, em especial o artigo 469, pretendeu filiar-se à corrente moderna, oriunda do direito alemão, que restringe os limites objetivos da coisa julgada apenas ao objeto da jurisdição – o acolhimento ou a rejeição do pedido. Afasta-se, desse modo, da coisa julgada toda a motivação, por mais relevante que seja. [ ... ]

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira nesse tocante:

 

AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Coisa julgada. Inocorrência. Ausência de decisão judicial a respeito da meação do bem indicado pela autora na petição inicial. Afastada a extinção do processo com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Apreciação das questões de mérito diretamente por este Eg. Tribunal, nos termos do artigo 1013, §3º, do Estatuto Processual. Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial. Autora que, após o divórcio consensual, teve conhecimento da existência de um consórcio para aquisição de veículo, contratado pelo varão na constância do casamento. Valores pagos até a data da separação de fato deverão ser partilhados, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges. Parcelas que se equiparam a aplicações e investimentos destinados à compra futura de um bem determinado. Pedido parcialmente procedente. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [ ... ]

 

2.2. Conexão de processos (CPC, art. 337, inc. VIII)

 

                                      De igual modo, de um todo inoportuna essa preliminar.

                                      Como afirmado alhures, o processo de divórcio (proc. nº. 00.22.1111.03.0000.01, da 00ª de Família da Cidade), mencionado pelo Réu, fora julgado, por sentença de mérito. Essa, transitou em julgado em 11/33/4444, como demonstra a certidão carreada por esse. (fl. 47)

                                      Por isso, não se falar em conexão de processos, sobremodo porque aquele já foi julgado. Incide, dessa maneira, o que rege o art. 55, § 1º, do Código de Ritos.

                                      Na espécie, o debate já foi sedimentado no âmbito da Corte da Cidadania, verbo ad verbum:

 

STJ/Súmula nº 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

 

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE FAMÍLIA. COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS AO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235 STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 13ª Vara de Família da mesma Comarca. 2. Ação de Sobrepartilha de bens redistribuída pela 13ª Vara de Família com fundamento de que a competência seria do juízo que julgou o Divórcio. Tese infundada. Inexistência de conexão. 3. Art. 55, CPC/2015: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 4. STJ-Súmula nº 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência declarada para o juízo da 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. [ ... ]

 

(2) – NO ÂMAGO

2.1. Quanto à prescrição (CPC, art. 487, inc. II)

 

                                      Ao contrário do defendido pelo Promovido, não se busca, nesta querela, a anulação da partilha.

                                      Em verdade, busca-se corrigir a partilha descrita na sentença, proferida na ação de divórcio litigioso,  agregando-se novo bem à divisão.

                                      Decerto, não incide a premissa sustentada de que houve prescrição do direito, sob a ênfase do art. 657 e art. 2.027, um e outro do Código Reale.

                                      Como afirmado alhures, no ponto, debate-se questão de sonegação de bens, cuja descoberta ocorrera após a sentença de decretação do divórcio litigioso, datada de 00/11/2222.

                                      Sem dúvida, haja vista o tema aqui tratado, o prazo prescricional é decenal, na forma do art. 205 do Código Civil.

                                      Acerca do prazo inicial, para essa finalidade, conta-se da decretação do divórcio.

                                      Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

 

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02). TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. No caso dos autos, tendo havido o divórcio e a partilha consensuais homologadas por sentença proferida aos 6/11/2003, encontra-se escoado o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) para a propositura da ação, que se deu aos 18/11/2013. 3. Agravo interno não provido. [ ... ]

 

                                      Dessarte, em conta do termo inicial (00/11/2222), antes argumentando, inescusável prazo superior a dez (10) anos, consoante dispõe o art. 205, da Legislação Substantiva Civil.        

                    

2.2. Quanto à sonegação de bens (CPC, art. 669, inc. I)

 

                                      Já relatado que Autora e Réu foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens.

                                      O vínculo matrimonial principiou em 11/22/3333, findando com a sentença meritória proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, antes mencionada, acontecimento esse publicado em 00/22/4444.

                                      Passados 2 (dois) anos após o término do casamento, aquela tomou conhecimento de um bem que, maliciosamente, não foi levado à efeito para fins de partilha; sonegado, pois.  

                                      Trata-se do imóvel abaixo descrito:

 

Endereço: Rua das Tantas, nº. 000, na Cidade (PP).

Matrícula imobiliária nº. 3333/00, do Cartório de Registro de Imóveis do município da Cidade (PP).

 

                                      Quanto à indiscutível omissão de má-fé, veja-se que na ata de audiência, daquele processo, de tomada do depoimento do Promovido, indagado acerca do acerbo patrimonial, esse respondeu:

 

QUE, os únicos bens que os pertencem são esses que constam arrolados na contestação e na petição inicial; nenhum outro mais.

QUE, inclusive juntou certidões cartorárias e extratos de bancos, onde tem conta.

 

                                      De mais a mais, note-se que a ação tivera seu termo decorrente de sentença meritória, todavia homologando-se composição entre as partes.

                                      Porém, nas tratativas havias antes, com troca de mensagens entre os advogados, reuniões, há, de próprio punho, anotações do Réu, sempre corroborando aquele acervo patrimoniais, sem qualquer ressalva. (fls. 49/53)

                                      Desse modo, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, já de início, que existiu movimento ardiloso do Promovido, na medida ocultara patrimônio de ambos, que, mais, deveria ter sido levado à divisão.

                                      De mais a mais, o bem em disputa, como se extrai da certidão cartorária (fl. 59), foi adquirido em 00/11/2222, em nome exclusivo do Promovido.

                                      Nessas pegadas, trata-se de bem pertence a ambos, máxime porque o regime de casamento assim o define o Código Civil:

 

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

 

Art. 1.660 - Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

 

                                      A exclusão intencional do patrimônio salta aos olhos; é indefensável.

                                      Forço reconhecer, portanto, a aplicação da disciplina emprestada na Legislação Adjetiva Civil, in verbis:

 

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 ( ... )

Sinopse

Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. BENS SONEGADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, sob pena de indeferimento. 2. A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJDF; Rec 07006.01-11.2019.8.07.0007; Ac. 127.4149; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 26/08/2020)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 14

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Haroldo Lourenço, Leonardo Greco, Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

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