Modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinário Novo CPC Rural PN848

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Usucapião Especial Extraordinário Rural de Imóvel Particular, ajuizada conforme novo Código de Processo Civil (ncpc), com supedâneo no art. 191, caput, da Constituição Federal, Código Civil art. 1.239 e Lei nº 6.969/81, cumulada com pedido de medida liminar.

• Sumário da petição
• USUCAPIÃO ESPECIAL
• 1 - Fundamentos do pedido
• 2 - Requisitos preenchidos
• 2.1. Prescrição aquisitiva
• 2.2. Quanto à posse
• 2.3. Tempo na posse do imóvel
• 2.4. Exploração do imóvel para sustento da família e utilizado para moradia dessa
• 2.5. Da boa-fé  
• 2.6. Pedido de liminar  

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE  

(CPC, art. 47 c/c Lei nº 6.969/81, art. 4º, caput)

 

 

 

 

 

Rito Comum

(CPC, art. 318 c/c art 1.046, § 2º e Lei nº 6.969/81, art. 5º, caput)

 

 

 

                              MANOEL DA TANTAS, casado, rurícola, residente e domiciliado no Sítio Chão de Terra, s/n, Zona Rural, neste Município - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico [email protected], bem assim sua esposa JOANA DAS QUANTAS, casada, rurícola, residente e domiciliada no Sítio Chão de Terra, s/n, Zona Rural, neste Município - CEP nº 77.888-45, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico [email protected], ambos intermediados por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.241, parágrafo único c/c art. 1.239, um e outro do Código Civil e art. 191, caput, da Constituição Federal, ajuizar a presente ação de

 

USUCAPIÃO ESPECIAL

“DE ESPÉCIE EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR RURAL”

 

contra IMOBILIÁRIA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na na Rua Y, nº 000, nesta Cidade – CEP nº 77.888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.666.555/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput  c/c Lei nº 6.969/81, art. 6º)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Dessarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

 

                                      Na data de 00/11/22222 o senhor Francisco das Quantas, na relação contratual originária, celebrará com a Ré o Contrato de Promessa de Compra de Venda nº. 1122. (doc. 01) Referido contrato tinha como objeto a compra e venda dos lotes 05 e 06 da Quadra 07.

 

                                      Aquele de pronto fora imitido na posse, consoante, até mesmo, reza a cláusula 13 do contrato em liça. Chegou a pagar, inclusive, 17(dezessete) parcelas de um total de 90(noventa parcelas). (docs. 02/18)

 

                                      Outro lado, o Autor celebrara com a Ré, com a anuência expressa do senhor Francisco das Quantas, em caráter irrevogável e irretratável, na data de 00/11/3333, contrato escrito Cessão de promessa de compra e venda de imóvel rural. (doc. 19) É dizer, houvera a cessão de direitos e obrigações no tocante ao contrato proemial, cujo preço certo e ajustado fora de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ). O Promovente, igualmente, fora imitido, naquele momento, na posse do imóvel em vertente, o que se depreende da cláusula 13.

 

                                      A partir de então o Autor continuara a pagar todas as parcelas então vincendas, chegando a quitá-las em 00/11/2222. (docs. 20/69)

 

                                      Dessarte, o Promovente cumprira com sua parte na relação contratual em espécie.

 

                                      Contudo, na data de 00/11/2222, o Autor, face à quitação do contrato, fora à Imobiliária supra-aludida, Ré nesta demanda, almejando obter a documentação necessária para consignar a aquisição no registro imobiliário. Não obtivera êxito. No primeiro momento fora argumentado que estavam procedendo com algumas regularizações referentes ao loteamento, máxime junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

 

                                      Isso se sucedeu mais 9(nove vezes). Em todas as ocasiões, os mesmíssimos argumentos.

 

                                      Desacreditado nessas alegações, o Autor fora ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município. O propósito era obterem-se informações acerca da regularidade do loteamento.

 

                                      Para desagrado desse, embora o imóvel, no todo, esteja registrado em nome da Promovida, o que se depreende da certidão extraída do aludido Notário, o loteamento era irregular. (doc. 70) E isso, obviamente, impossibilitara a transferência da propriedade em debate.

 

                                      Viu-se, então, a possibilidade de socorrer-se do Judiciário, mormente no tocante a auferir sentença com esse desígnio.

 

                                      Nesse ínterim, urge asseverar que o Autor – e sua família -- está na posse contínua, mansa e pacífica do bem desde 11/66/8888 (acrescido o período antecessor). Desse modo, há pouco mais de cinco (5) anos sendo o mesmo utilizado para fins residenciais e, além disso, para obter-se, da lavoura, recursos suficientes à manutenção de si e de seus entes familiares.

 

                                      Resta saber, mais, que o Promovente, logo no terceiro mês após assinatura do contrato, mudou-se para o imóvel em vertente, passando inclusive a pagar a conta de luz e água, tudo ora devidamente anexados (docs. 71/77). Isso, sem sombra de dúvidas, evidencia uma postura de animus domini do usucapiente.

 

                                      De outra banda, embora formalmente dispensado de apresentá-la com a exordial (Lei 6.969, art. 5º, caput), o Autor, porém, acosta a planta do imóvel e memorial descritivo elaborada por profissional habilitado junto ao CREA, e com o devido rigor técnico. Nesse memorial descritivo há individualização completa do bem, especialmente quanto à sua confrontação, área, a qual não supera 29 (vinte e nove) hectares, e a ausência dos óbices contidos no art. 3º, da Lei nº. 6.969/81. (doc. 78) Acosta-se, ainda, ata notarial que atesta o tempo de posse do Autor (doc. 79) e, igualmente, certidões negativas dos distribuidores desta Comarca, as quais atestam inexistir litígios sobre o imóvel em questão. (docs. 80/87)

 

                                      Lado outro o Autor afirma não possuir quaisquer outros imóveis em seu nome, obedecendo, desse modo, às reservas feitas no caput do art. 191, da Carta Política. Por oportuno, ainda com esse propósito, traz à colação, igualmente, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital, demonstrando. (docs. 88/92)

 

                                      Justificando a propositura desta ação, delimita-se que o Autor, quando quitou a última prestação, procurou os representantes legais da Ré com a finalidade de promover a assinatura escritura pública definitiva. Sem êxito, como antes afirmado. Assim, não lhe restou outro caminho senão adotar a providência de procurar um provimento judicial nesse sentido. (CPC, art. 17)

 

                             

                              No tocante à usucapião extraordinária de bem imóvel rural, reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

 

                              Desse modo, comprovados os requisitos antes descritos, é de rigor o reconhecimento da propriedade, por sentença, o que se observa dos julgados abaixo transcritos, verbo ad verbum: 

 

 

 

                              Nesse diapasão, tratemos de esboçar considerações acerca da propriedade da promoção desta querela, segundo os ditames das regras supramencionadas.

 

2.1. Prescrição aquisitiva

 

                                      Ressalte-se que o bem objeto da usucapião não é bem público, mas sim, ao revés, imóvel particular. (Dec. nº. 22.785/33, art. 2º c/c Lei nº 6.969/81, art. 2º e art. 3º, caput )

                                      Outrossim, não se trata de bem que, de alguma forma, seja protegido por lei de alienação ou mesmo objeto de cláusula de inalienabilidade.

                                      De outro contexto, o imóvel não é de propriedade de pessoa incapaz. (CC, art. 198, inc. I)

                                      Além do mais, o imóvel usucapiendo não detém extensão superior a 50 (cinquenta) hectares (CF, art. 191, caput) e, igualmente, o Autor não possui outros imóveis de sua propriedade.  

 

2.2. Quanto à posse

 

                                      Segundo os documentos colacionados com esta inaugural, a posse do Autor no imóvel se reveste com ânimo de proprietário, exercendo, com legítimo possuidor, todos os poderes inerentes à propriedade. Ademais, importa saber que o Autor fizera inúmeras reformas no imóvel em apreço, o que também denota o animo domini. Para comprovar isso, revelamos as notas fiscais de venda e prestação de serviços anexas. (docs. 92/97)

                                      Além disso, a posse em questão é mansa e pacífica, exercida sem qualquer oposição durante pouco mais de uma década, ou seja, enquanto se encontra na posse do bem em mira.

 

2.3. Tempo na posse do imóvel

 

                                      O Autor figurou na posse do bem por todo o tempo ora revelado, sem qualquer interrupção, ou seja, de forma contínua desde o dia 00/11/2222.

                                      Outrossim, insta apontar que, na hipótese, a posse do anterior contratante deve ser contada de sorte a atingir o prazo prescricional aquisitivo, mesmo sem justo título. (CC, art. 1.243)

                                      É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

 

 

                                      Nesse compasso, os períodos, somados, superam o lapso de 5(cinco) anos.

 

2.4. Exploração do imóvel para sustento da família e utilizado para moradia dessa

 

                                      Lado outro, o Autor reside no imóvel rural em espécie, com sua família, por todo o período antes mencionado. Acosta-se, para tanto, certidões de casamento e nascimento, além de elementos probatórios de que seus filhos habitam no bem em questão. (docs. 98/104)

                                      Além disso, o imóvel se revela como de utilidade ao sustentou de todos familiares, pois vivem, máxime, da extração e venda de feijão.   

                              

2.5. Da boa-fé  

 

                                      Consabido que, em se tratando de pleito de usucapião extraordinária, a boa-fé é requisito desnecessário a ser demonstrado.

                                      Todavia, o acervo documental traz à nota uma presunção de posse de boa-fé, o que, em verdade, foi o que aconteceu durante todo o lapso de tempo da prescrição aquisitiva em debate.

 

2.6. Pedido de liminar  

 

                                      Uma vez comprovados os requisitos, cumulativos, à ação de usucapião em mira, urge seja concedida medida liminar manutenindo o Autor da ação na posse do imóvel. (Lei nº 6.969/81, art. 5º, § 1º)

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